GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.250, DE 16 DE MARÇO DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)

 

Institui as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005000384,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, com os cargos em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Decreto.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Agência Goiana de Desenvolvimento Regional deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de março de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O de 17-03-2011) Suplemento

 

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

ESTRUTURA

BÁSICA/COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

I – CONSELHO DE GESTÃO
II – PRESIDÊNCIA BÁSICA

PRESIDENTE

1

CDS-2
a) GERÊNCIA JURÍDICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
III – CHEFIA DE GABINETE BÁSICA

CHEFE DE GABINETE

1

CDS-5
IV – DIRETORIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4
a) GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E DE SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
c) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
d) GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
- Acrescida pelo Decreto nº 7.549, de 31-01-2012.
COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
V – DIRETORIA TÉCNICA BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4
a) GERÊNCIA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) GERÊNCIA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL-DF
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
c) GERÊNCIA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO OESTE
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
d) GERÊNCIA DOS POLOS DE DESENVOLVIMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
e) GERÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROJETOS ESPECIAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
f) GERÊNCIA DE OBRAS
- Acrescida pelo Decreto nº 7.549, de 31-01-2012.
COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

ESTRUTURA

COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO
GERÊNCIA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
GERÊNCIA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL-DF
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
GERÊNCIA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO OESTE
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
GERÊNCIA DOS POLOS DE DESENVOLVIMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 17-03-2011.