GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.252, DE 16 DE MARÇO DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)

 

Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Casa Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100043000196,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado da Casa Civil, com os cargos em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Decreto.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria de Estado da Casa Civil deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento àquela Casa, para formalização do ato respectivo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de março de 2011, 123º da República. 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O de 17-03-2011) - Suplemento

 

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO
I –

 

BÁSICA

SECRETÁRIO DE ESTADO

1

a) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

 

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) Núcleo de Tecnologia da Informação
- Criado pela Lei nº 17.676, de 27-06-2012.

COMPLEMENTAR

CHEFE DO NÚCLEO

1

CDI-1

II – GABINETE DE GESTÃO DE IMPRENSA  DO GOVERNADOR
- Transferido para Governadoria pela Lei nº 18.035, de 07-06-2013, art. 1º.

 

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE DE GESTÃO

1

CDS–3

a) GERÊNCIA DE IMAGEM
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

 

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

 

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

III – GABINETE DE GESTÃO DE INTERLOCUÇÃO COM OS MOVIMENTOS SOCIAIS

 

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE DE GESTÃO

1

CDS–3

a) GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DE PROJETOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

 

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE LIDERANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

 

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

IV – GABINETE DE GESTÃO DO CENTRO CULTURAL OSCAR NIEMEYER

 

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE DE GESTÃO

1

CDS–3

a) GERÊNCIA DOS MUSEUS E BIBLIOTECAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

 

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE ATIVIDADES CULTURAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

 

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

IV-A – Superintendência da Orquestra Filarmônica de Goiás
- Criado pela Lei nº 17.933, de 27-12-2012, art. 3º, I.
BÁSICA Superintendente 1 CDS-4
a) Gerência Administrativa
- Criada pela Lei nº 17.933, de 27-12-2012, art. 3º, II.
COMPLEMENTAR Gerente 1 CDI-5
b) Gerência de Comunicação
- Criada pela Lei nº 17.933, de 27-12-2012, art. 3º, II.
COMPLEMENTAR Gerente 1 CDI-5
c) Gerência de Produção
- Criada pela Lei nº 17.933, de 27-12-2012, art. 3º, II.
COMPLEMENTAR Gerente 1 CDI-5
V – CHEFIA DE GABINETE

 

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE

1

CDS–5

VI – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

 

BÁSICA

SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

1

CDS–3

VII – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS–4

a) GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E DE SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

 

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

 

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

 

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

d) GERÊNCIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

 

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

e) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

 

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

VIII – SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE COMUNICAÇÃO

 

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS–4

IX – SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO, ATOS OFICIAIS E ASSUNTOS TÉCNICOS

 

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS–4

a) NÚCLEO DE CONSOLIDAÇÃO DE LEGISLAÇÃO

 

COMPLEMENTAR

CHEFE DO NÚCLEO

1

CDI-1

- Gerência de Desenvolvimento de Sistemas
- Criada pela Lei nº 18.448, de 23-04-2014.
COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
b) Núcleo de Controle dos Atos da Competência do Governador
- Criado pelo Decreto nº 7.508, de 05-12-2011.
COMPLEMENTAR CHEFE DO NÚCLEO 1 CDI-1
1. Gerência de Controle de Atos Oficiais
- Redação dada pelo Decreto nº 7.508, de 05-12-2011.
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE REGISTRO E CONTROLE DE AUTÓGRAFOS DE LEI
- Renumerada pelo Decreto nº 7.508, de 05-12-2011, art. 2º.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

 

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE CONTROLE DE ATOS OFICIAIS

 

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-3

d) GERÊNCIA DE PROTOCOLO, DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

 

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

e) GERÊNCIA TÉCNICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

 

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

f) GERÊNCIA DE REDAÇÃO E REVISÃO DE ATOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

 

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

X – SUPERINTENDÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO

 

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS–4

a) GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E CONVÊNIOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

 

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE MONITORAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

 

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

XI – SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DOS PALÁCIOS
- Extinta pela Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, I, "a".

 

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS–4

a) GERÊNCIA DO PALÁCIO DAS ESMERALDAS
- Transferida com nova denominação para o Gabinete Militar pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011.

 

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DO PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
- Transferida com nova denominação para o Gabinete Militar pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011.

 

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE TECNOLOGIA E REDES DE COMUNICAÇÃO
- Transferida com nova denominação para o Gabinete Militar pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011.

 

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-3

XI – SUPERINTENDÊNCIA DO CERIMONIAL
- Renumerado pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 2º, II.

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS–4

a) GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO E PREPARAÇÃO DE EVENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

 

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE APOIO A EVENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

 

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE EVENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

 

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

XII – SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS
- Renumerado pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 2º, II.

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS–4

a) GERÊNCIA DE CADASTRO E CONTROLE
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

 

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

XIII - Gabinete de Gestão de Assuntos Internacionais
- Transformado de Superintendência para Gabinete de Gestão pela Lei nº 18.445, de 23-04-2014, art. 2º, I.
- Transferido para a Governadoria pela Lei nº 18.445, de 23-04-2014, art. 3º.

BÁSICA

Secretário-Chefe de Gabinete de Gestão

1

CDS-2

XIII – SUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
- Renumerado pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 2º, II.

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS–4

a) GERÊNCIA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS, ACORDOS E COOPERAÇÃO BILATERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida para a Governadoria pela Lei nº 18.445, de 23-04-2014, art. 3º.

 

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA PARA ASSUNTOS CONSULARES E DIPLOMÁTICOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida para a Governadoria pela Lei nº 18.445, de 23-04-2014, art. 3º.

 

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

XIV – ADVOCACIA SETORIAL
- Renumerado pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 2º, II.

BÁSICA

CHEFE

1

CDS–5

XV – COMUNICAÇÃO SETORIAL
- Renumerado pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 2º, II.

BÁSICA

CHEFE

1

CDS–5

XVI – SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA
- Renumerado pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 2º, II.

BÁSICA

SECRETÁRIO–EXECUTIVO

1

CDS–5

XVII – SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
- Renumerado pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 2º, II.

BÁSICA

SECRETÁRIO–EXECUTIVO

1

CDS–5

BÁSICA ASSESSOR TÉCNICO

13
- Acrescido pela Lei nº 17.854, de 10-12-2012, art. 3º.

10
- Acrescido pela Lei nº 17.367, de 11-07-2011.

7

CDS–6


QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

ESTRUTURA

COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE LIDERANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DOS MUSEUS E BIBLIOTECAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E DE SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE REGISTRO E CONTROLE DE AUTÓGRAFOS DE LEI
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE REDAÇÃO E REVISÃO DE ATOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE MONITORAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE TECNOLOGIA E REDES DE COMUNICAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE EVENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS, ACORDOS E COOPERAÇÃO BILATERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 17-03-2011.