GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.478, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011.
-
Revogado pelo Decreto nº 9.550, de 058-11-2019.
- Regimento Interno vide Portaria nº 148 /2014, DO. de 07-04-2014, pág. 4.
 

 

Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA – e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo no 201100005002040,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o Decreto no 6.990, de 04 de setembro de 2009, e o Regulamento por ele aprovado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de novembro de 2011, 123o da República.

 MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 07-11-2011) – Suplemento

 

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA
DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1o A Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA –, criada pela Lei no 14.645, de 30 de dezembro de 2003, é uma entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, nos termos do art. 9o, inciso XIII, alínea “a”, da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016.

Art. 1o A Agência Goiana de Defesa Agropecuária –AGRODEFESA–, criada pela Lei no 14.645, de 30 de dezembro de 2003, é uma entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, nos termos do Art. 9o, inciso III, alínea “a”, da Lei no 17.257, de 25 de janeiro  de 2011.

Art. 2o À Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA compete:

I – executar  a  política  estadual de  sanidade  animal  e  vegetal, bem como o exercício do poder de polícia sobre atividades agrícola, pecuária, incluída a indústria, e os serviços  relacionados  com  produtos  de  origem  animal  e  vegetal  e  seus derivados;

II – planejar, coordenar, normatizar e executar a política de defesa sanitária animal e vegetal, a fiscalização e inspeção higiênico-sanitária, industrial e tecnológica dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, seus derivados e resíduos de valor econômico em todas as fases do processo produtivo, bem como a fiscalização agropecuária;

III – planejar, coordenar, normatizar e executar a classificação dos produtos de origem animal e vegetal, compatibilizando-a com as diretrizes da política de defesa agropecuária nos âmbitos estadual e federal;

IV– definir e administrar programas, projetos e atividades de educação fitossanitária e zoossanitária;

V – administrar a inspeção e a fiscalização do comércio e do transporte zoossanitário e fitossanitário, bem como o controle do uso, aplicação, armazenamento e comercialização de seus produtos, de seus componentes e afins;

VI – promover estudos e instalação de postos de fiscalização zoossanitária e fitossanitária interestaduais ou inter-regionais, fixos e móveis, para fiscalização do trânsito de animais e vegetais;

VII – promover o monitoramento da comercialização de insumos de uso na agropecuária ou a ela destinada, da produção animal e vegetal e da industrialização de seus produtos e subprodutos;

VIII – promover o combate, o controle e a erradicação das doenças infecciosas, infecto-contagiosas e parasitárias, de notificação obrigatória, que acometem os animais domésticos e silvestres;

IX – promover a prevenção, o controle e a erradicação das pragas quarentenárias e de importância econômica;

X – administrar o registro e o credenciamento de estabelecimentos abatedores de animais, de laticinistas e congêneres, de produtores rurais, de empresas leiloeiras de animais, de haras e clubes de laço, de estabelecimentos confinadores de animais, de centrais de coletas de sêmen e embriões, de suinoculturas, aviculturas e demais estabelecimentos criadores de animais domésticos e silvestres e de estabelecimentos comerciais e industriais que se dediquem à produção e comercialização de produtos para uso na pecuária e agricultura;

XI – administrar o registro e o credenciamento de exposições e feiras agropecuárias, de vaquejadas e de torneios leiteiros, de sociedades e associações hípicas, de rodeios e cavalhadas, e demais eventos pecuários;

XII – promover a avaliação para a classificação do novilho precoce em frigoríficos, abatedouros e estabelecimentos rurais, bem como a execução do programa de rastreabilidade de bovinos;

XIII – promover a vigilância epidemiológica agropecuária no âmbito estadual e interestadual;

XIV – constituir e coordenar a rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados;

XV – subsidiar o planejamento agropecuário do Estado de Goiás nas áreas de defesa, inspeção, fiscalização e classificação dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, seus derivados e resíduos de valor econômico em todas as fases do processo produtivo;

XVI– promover a integração das ações na área de defesa agropecuária, nos níveis federal, estadual e municipal;

XVII – propor e definir a elaboração de convênios, contratos e acordos de cooperação técnica com os setores público e privado, para execução de serviços na área de sua competência;

XVIII – articular-se com as entidades públicas e privadas de aferição, fiscalização e de poder de polícia administrativa no acompanhamento e aconselhamento, para instalação do estado de qualidade de produtos e serviços agropecuários;

XIX – realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 3o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA – são as seguintes:

I – Conselho de Gestão;
- Extinto pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 1.7.

II – Presidência:

a) Gerência da Secretaria-Geral;

b) Gerência Jurídica;

c) Gerência de Comunicação;
- Revogada pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016, art. 4º, I.

III – Chefia de Gabinete;

IV – Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças:

a) Gerência de Gestão de Pessoas;

b) Gerência de Planejamento, Finanças e Tecnologia da Informação;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016.

b) Gerência de Planejamento e Finanças;

c) Gerência de Apoio Logístico e de Suprimentos;

d) Gerência de Tecnologia da Informação;
- Revogada pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016, art. 4º, II.

V – Diretoria Técnica e de Inspeção:

a) Gerência de Sanidade Animal;

b) Gerência de Sanidade Vegetal;

c) Gerência de Cadastro e Convênios e Inspeção;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016.

c) Gerência de Cadastro e Convênios;

d) Gerência de Inspeção;
- Revogada pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016, art. 4º, II.

VI – Diretoria de Fiscalização:

a) Gerência de Fiscalização Animal;

b) Gerência de Fiscalização Vegetal;

VII – Unidades Complementares Descentralizadas: 
- Revogado pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016, art. 4º, III.

a) Gerências de Laboratórios:
- Revogada pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016, art. 4º, III.

a 1) Gerência de Laboratório de Análise e Diagnóstico Veterinário;
- Revogada pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016, art. 4º, III.

a 2) Gerência de Laboratório de Controle de Qualidade de Alimentos;
- Revogada pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016, art. 4º, III.

a 3) Gerência de Laboratório de Controle de Qualidade de Sementes e Mudas;
- Revogada pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016, art. 4º, III.

b) Gerência de Unidades Regionais.
- Revogada pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016, art. 4º, III.

VIII - Gerência de Laboratório de Análise e Diagnóstico Veterinário;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016.

IX - Gerência de Laboratório de Controle de Qualidade de Alimentos;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016.

X -  Gerência de Laboratório de Controle de Qualidade de Sementes e Mudas;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016.

– Unidades Regionais Descentralizadas:
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016.

1 – Unidade Regional Alto Araguaia – Jataí;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016.

2 – Unidade Regional Rio Caiapó – Iporá;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016.

3 – Unidade Regional Rio dos Bois – Palmeiras de Goiás;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016.

4 – Unidade Regional Rio Itiquira – Formosa.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016.

5 – Unidade Regional Rio Corumbá – Catalão;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016.

6 – Unidade Regional Rio das Antas – Anápolis;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016.

7 – Unidade Regional Rio Paranã– Posse;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016.

8 – Unidade Regional Rio do Ouro – Porangatu;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016.

9 – Unidade Regional Rio Vermelho – Goiás;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016.

10 – Unidade Regional Rio Verdão– Rio Verde;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016.

11 – Unidade Regional Rio Paranaíba – Itumbiara;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016.

12 – Unidade Regional Rio das Almas – Ceres.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016.

TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE GESTÃO

Seção I
Finalidade

Art. 4o O Conselho de Gestão, integrante da Agência Goiana de Defesa Agropecuária –AGRODEFESA–, por força do inciso II do art. 18 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, tem por finalidade:

I – fixar a orientação geral dos seus trabalhos e negócios em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;

II – aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos a serem encaminhados ao Governo do Estado;

III – fixar diretrizes e aprovar o planejamento estratégico da Entidade;

IV – fixar diretrizes para a elaboração de planejamentos de curto, médio e longo prazo da Entidade;

V – aprovar proposta de instituição e/ou alteração nos planos de cargos e salários dos respectivos servidores da Entidade;

VI – apreciar e aprovar projetos e ações que resultem em aumento de despesa da Entidade;

VII – supervisionar a execução de planos, programas e projetos;

VIII – aprovar o seu regimento interno e outras normas para o seu funcionamento;

IX – aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;

X – aprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;

XI – apresentar ao Governador do Estado, até 31 de março de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios da Agência realizados no exercício anterior.

Seção II
Da Organização do Colegiado

Subseção I
Da Composição

Art. 5o O Conselho de Gestão da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA – terá 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) designados pelo Governador do Estado, com a seguinte composição:

I – o Secretario de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientifico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação, que será o seu Presidente;
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016.

II – o Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA–, que será o seu Vice-Presidente;

III – 01 (um) representante do Governo do Estado a ser indicado pelo Secretario de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientifico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016.

IV – 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil diretamente relacionadas com os objetivos da agência a serem indicados pelo Presidente da Entidade, após apreciação do Secretario de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientifico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016.

Parágrafo único. Para cada membro titular haverá 01 (um) suplente, sendo que o do Presidente e o do Vice-Presidente serão por eles indicados, e todos, inclusive os de que tratam os incisos III e IV, serão nomeados pelo Governador do Estado.

Subseção II
Do Funcionamento

Art. 6o O Conselho de Gestão da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA – funcionará na sede da Entidade e reunir-se-á, ordinariamente, a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1o Para a realização das reuniões será exigido o quórum mínimo de metade mais um de seus membros.

§ 2o Os Conselheiros suplentes, quando não estiverem substituindo os titulares, poderão participar das reuniões somente com direito a voz.

Art. 7o As deliberações do Conselho de Gestão da Agência Goiana de Defesa Agropecuária –AGRODEFESA–, observado o quórum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

§ 1o As deliberações serão expressas através de resoluções, assinadas pelo seu Presidente.

§ 2o O Presidente terá direito a voto, inclusive ao de desempate.

§ 3o As resoluções a serem publicadas no Diário Oficial serão definidas pelo Conselho.

Seção III
Atribuições dos Membros do Colegiado

Subseção I
Do Presidente do Conselho de Gestão

Art. 8o São atribuições do Presidente do Conselho de Gestão:

I – propor a pauta, convocar e presidir as reuniões do Conselho;

II – expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;

III – cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução de resoluções, atos e portarias do Conselho;

IV – coordenar e avaliar as atividades do Conselho;

V – representá-lo nos atos que se fizerem necessários, perante os órgãos e entidades dos poderes municipal, estadual e federal e/ou particulares;

VI – coordenar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência a ser encaminhado ao Governador do Estado;

VII – designar membros para compor comissões;

VIII – expedir, após apreciação do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos;

IX – garantir a elaboração do planejamento estratégico da Agência;

X – abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;

XI – resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;

XII – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das suas finalidades.

Subseção II
Do Vice–Presidente do Conselho De Gestão

Art. 9o São atribuições de Vice-Presidente do Conselho de Gestão:

I – representar o Presidente do Conselho em ausências ou impedimentos, com as mesmas prerrogativas a ele conferidas;

II – assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer as funções inerentes à Presidência, na hipótese de delegação de atribuição;

III – coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;

IV – requisitar ou solicitar dos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos de interesse da Agência;

V – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.

Subseção III
Dos Conselheiros

Art. 10. São atribuições dos Conselheiros do Conselho de Gestão:

I – apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das suas reuniões;

II – comparecer às reuniões, justificando faltas e impedimentos;

III – relatar processos que lhes forem distribuídos, proferindo o voto, a seguir;

IV – apreciar e requerer vista de processos que não estejam suficientemente esclarecidos, solicitando as diligências necessárias;

V – requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;

VI – requerer ao plenário a solicitação de pareceres externos;

VII – participar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;

VIII – relatar matérias que lhes forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro prazo designado, se a matéria assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;

IX – propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.

Seção IV
Disposições Gerais

Art. 11. O Conselho de Gestão deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016.

Art. 11. O Conselho de Gestão deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de até 90 (noventa) dias contados da publicação deste.

Art. 12. O exercício da função de membro do Conselho de Gestão, não será remunerado sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado de Goiás;

Art. 13. Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ficarão registrados em atas cuja aprovação se fará na próxima reunião.

Art. 14. O Conselho de Gestão da Agência Goiana de Defesa Agropecuária –AGRODEFESA–, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.

CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 15. Compete à Chefia de Gabinete:

I – assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;

III – coordenar a agenda do Presidente;

IV – promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;  

V – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao Titular;

VI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III
DAS DIRETORIAS SETORIAIS

Seção I
Da Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças

Art. 16. Compete à Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças:

I – coordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação e o suporte operacional para as demais atividades;

II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Entidade;

III – garantir os recursos financeiros, materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Entidade;

IV – coordenar a formulação de planos estratégicos, do plano plurianual (PPA), de proposta orçamentária, bem como o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Entidade;

V – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VI – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas da Entidade;

VII – planejar, coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais  ajustes firmados pela Entidade, na área de sua competência;

VIII – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Entidade;

IX – coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades da Entidade;

X – apoiar os projetos de descentralização administrativa, efetivando a instalação e manutenção de Unidades Regionais e Locais, conforme a estratégia de implementação adotada pela Entidade;

XI – realizar outras atividades correlatas.

Seção II
Da Diretoria Técnica e de Inspeção

Art. 17. Compete à Diretoria Técnica e de Inspeção:

I – planejar, coordenar, normatizar, implementar e fiscalizar programas, projetos e ações de defesa sanitária animal e vegetal, de inspeção higiênico-sanitária e industrial dos produtos de origem animal e vegetal, seus derivados e resíduos de interesse econômico, assim como os de classificação e de certificação da produção agropecuária do Estado;

II – planejar, coordenar, normatizar e implementar ações de controle de uso, bem como fiscalizar aplicação, armazenamento e  comercialização de agrotóxicos e seus componentes e afins;

III – coordenar as ações de registro, cadastro e credenciamento de estabelecimentos de interesse da defesa agropecuária, em consonância com a legislação pertinente;

IV – promover e subsidiar tecnicamente a implantação e o gerenciamento de sistemas de informática e geoprocessamento, em especial o Sistema de Emissão Eletrônica de Documentos Zoossanitários, Fitossanitários e afins;

V – planejar, coordenar e implementar convênios e demais ajustes firmados pela Entidade, na área de sua competência;

VI – promover o cadastro e o controle da rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade agropecuária credenciados;

VII – dirigir os programas e campanhas de prevenção, controle e erradicação de enfermidades animais e de pragas dos vegetais;

VIII – dirigir as ações relativas à epidemiologia e à educação sanitária, em especial a análise de risco sanitário e epidemiológico, como garantia da saúde dos animais e vegetais;

IX – dirigir as ações de inspeção industrial e tecnológica de animais e de seus produtos e subprodutos em frigoríficos, abatedouros e estabelecimentos rurais;

X – planejar e coordenar os programas de rastreabilidade e de certificação de propriedades, animais e produtos agropecuários;

XI – coordenar e controlar a expedição de documentos zoossanitários, fitossanitários e sanitários, para o trânsito de animais, vegetais e de seus produtos e subprodutos;

XII – manter informes nosográficos;

XIII – promover a elaboração de relatórios técnicos da execução de programas, projetos e ações de defesa sanitária animal e vegetal, de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, de classificação dos produtos de origem animal e vegetal, de certificação da produção agropecuária e rastreabilidade de animais, bem como das ações de emergência sanitária inerentes à sua área de competência;

XIV – coordenar o funcionamento do Órgão Colegiado de Defesa Sanitária Animal, criado pelo art. 13 da Lei no 13.998/01 e regulamentado pelos arts. 182 e 183 do Decreto no 5.652/02, bem como do Colegiado de Defesa Vegetal, instituído pelo art. 67 do Regulamento da Lei no 14.245/02, aprovado pelo Decreto no 6.295/05, no âmbito de sua competência;

XV – administrar as Unidades Descentralizadas na execução das atividades de defesa sanitária e inspeção agropecuária e no exercício do poder de polícia sobre as atividades agropecuárias;

XVI – fomentar pesquisa técnico-científica e análises laboratoriais voltadas à erradicação de zoonoses e promoção da saúde animal;

XVII – realizar outras atividades correlatas.

Seção III
Da Diretoria de Fiscalização

Art. 18. Compete à Diretoria de Fiscalização:

I – planejar, coordenar, normatizar e implementar programas, projetos e ações de fiscalização fixa e volante do trânsito e do comércio de animais e vegetais, e seus produtos e subprodutos, de empresas leiloeiras de animais, de exposições e feiras agropecuárias, vaquejadas e torneios leiteiros, de sociedades e associações hípicas, de rodeios e cavalhadas, haras e clubes de laço, de estabelecimentos confinadores de animais, bem como o exercício do poder de polícia administrativa sobre as atividades agrícolas e de pecuária;

II – planejar, coordenar, normatizar e implementar a fiscalização e o monitoramento dos insumos usados nas atividades agropecuárias no Estado;

III – planejar, coordenar, normatizar e implementar a fiscalização do comércio e de armazenagem de material biológico, insumos de uso na agropecuária, da produção animal e vegetal, assim como as ações de fiscalização do comércio e do transporte de agrotóxicos, bem como de seus componentes e afins;

IVplanejar, coordenar e implementar os convênios e termos de cooperação técnica, assim como  os demais ajustes firmados pela Entidade, na área de sua competência;

V – desenvolver e manter relacionamento interinstitucional com instituições públicas e entidades privadas que tenham por objetivo a aferição e fiscalização do trânsito e comércio de produtos, subprodutos, derivados e resíduos agropecuários de interesse econômico de empresas leiloeiras de animais, de exposições e feiras agropecuárias, vaquejadas e torneios leiteiros, sociedades e associações hípicas, rodeios e cavalhadas, haras e clubes de laço, de estabelecimentos confinadores de animais, bem como promover  acompanhamento e aconselhamento, exercendo ainda o poder de polícia administrativa quanto à qualidade dos mesmos;

VI – coordenar a elaboração de relatórios técnicos da execução dos programas, projetos e ações de fiscalização indicados no inciso I deste artigo, bem como promover e subsidiar tecnicamente a implantação e o gerenciamento de sistemas de informática e geoprocessamento relativos a essa fiscalização;

VII – coordenar o funcionamento do Órgão Colegiado de Defesa Sanitária Animal, criado pelo art. 13 da Lei no 13.998/01 e regulamentado pelos arts. 182 e 183 do Decreto no 5.652/02, bem como do Colegiado de Defesa Vegetal, instituído pelo art. 67 do Regulamento da Lei no 14.245/02, aprovado pelo Decreto no 6.295/05, no âmbito de sua competência;

VIII – administrar as Unidades Descentralizadas na execução das atividades de fiscalização de trânsito e comércio agropecuários e de empresas leiloeiras de animais, de exposições e feiras agropecuárias, vaquejadas e torneios leiteiros, sociedades e associações hípicas, rodeios e cavalhadas, haras e clubes de laço, de estabelecimentos confinadores de animais, bem como no exercício do poder de polícia sobre as atividades agropecuárias;

IX – realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DO PRESIDENTE

Art. 19. São atribuições do Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA:

I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual;

II – exercer a administração da Agência, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes da entidade sob sua gestão;

III – representar a Agência, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele e nas suas relações com terceiros;

IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

V – fazer indicações ao Governador para provimento de cargos em comissão e prover funções comissionadas no âmbito da Agência;

VI – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;

VII – assinar contratos, convênios e outros ajustes em que a Agência seja parte;

VIII – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocados e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

IX – propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Entidade;

X – aprovar, no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Agência;

XI – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

XII – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação anual de contas da Agência;

XIII – determinar a abertura e a instrução processual de sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Agência;

XIV – determinar a abertura e a instrução de processos licitatórios;

XV – definir as diretrizes técnico-operacionais a serem adotadas pela Agência para o cumprimento de suas atribuições institucionais, em consonância com as políticas de defesa e produção agropecuária dos governos federal e estadual;

XVI – encaminhar, periodicamente, relatório de gestão à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

XVII – relacionar-se com as autoridades federais, estaduais e municipais, a comunidade técnico-científica e as entidades privadas afins, regionais, nacionais e internacionais, relativamente aos assuntos e interesses da Agência;

XVIII – apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Agência;

XIX – aprovar parecer final e decidir acerca de pareceres técnico/jurídicos emitidos pelo Órgão Colegiado de Defesa Sanitária Animal e pelo Colegiado de Defesa Vegetal, mencionados no inciso IX do art. 22 e no inciso XII do art. 23 deste Regulamento;

XX – orientar e determinar a realização de auditorias internas;

XXI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador.

CAPITULO II
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 20. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;

II – responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o presidente em suas representações políticas e sociais;

III – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

IV – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;

V – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

CAPÍTULO III
DAS DIRETORIAS

Seção I
Do Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças

Art. 21. São atribuições do Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – supervisionar, coordenar, acompanhar as atividades de gestão de pessoas, bem como fiscalizar o patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, de planejamento, a tecnologia da informação e o suporte operacional para as demais atividades;

III – garantir a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Entidade;

IV – promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Entidade;

V – coordenar a formulação de planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), de proposta orçamentária, bem como o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Entidade;

VI – garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VII – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Entidade;

VIII – colaborar e acompanhar os processos licitatórios e supervisionar a gestão e a fiscalização de contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Entidade, na área de sua competência;

IX – coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Agência;

X – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e a melhoria contínua das atividades da Entidade;

XI – delegar atribuições de seu cargo com a anuência do Presidente, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

XII – despachar diretamente com o Presidente;

XIII – substituir o Titular da Agência nas ausências e nos impedimentos, quando para isso for designado;

XIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Seção II
Do Diretor Técnico e de Inspeção

Art. 22. São atribuições do Diretor Técnico e de Inspeção:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – auxiliar o Presidente na definição das diretrizes técnico-operacionais a serem adotadas pela Agência para o cumprimento de suas competências institucionais, em consonância com as políticas do governo federal e estadual de defesa, inspeção e produção agropecuária, assim como auxiliar nas questões que envolvam o exercício dos processos de planejamento e de tomada de decisões sobre assuntos pertinentes à área de sua competência;

III – determinar a adoção da medida de sacrifício ou abate sanitário de animais, destruição de lavouras, restos culturais, produtos, subprodutos e resíduos de valor econômico de origem animal e vegetal, para a proteção da sanidade animal e vegetal e preservação do estado de qualidade dos produtos agropecuários, na área de sua competência;

IV – zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da Entidade e pela legitimidade de suas ações;

V – participar de reuniões de Conselho, Comissões e outros colegiados afins, quando convocado;

VI – propor ao Presidente a celebração de convênios, cooperações técnicas, contratos, acordos e ajustes no âmbito de sua área de competência e emitir parecer técnico sobre a viabilidade deles;

VII – analisar a eficiência operacional e avaliar os resultados obtidos na sua área, traduzindo-os em relatórios de atividades;

VIII – cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável à área de sua competência, inclusive no exercício do poder de polícia no tocante à instalação do estado de qualidade de produtos e serviços agropecuários;

IX – apreciar e manifestar-se, no âmbito de sua competência, acerca de pareceres técnico/jurídicos emitidos pelo Órgão Colegiado de Defesa Sanitária Animal, assim como de pareceres técnico/jurídicos emitidos pelo Colegiado de Defesa Vegetal, mencionados no inciso XIV do art. 17 deste Regulamento;

X – propor a edição, alteração ou revogação de legislação pertinente a sua área de competência;

XI – delegar atribuições específicas do seu cargo com anuência do Presidente, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

XII – despachar diretamente com o Presidente;

XIII – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

XIV – substituir o Titular da Agência nas ausências e nos impedimentos, quando para isso for designado;

XV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Seção III
Do Diretor de Fiscalização

Art. 23. São atribuições do Diretor de Fiscalização:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – auxiliar o Presidente em todas as questões que envolvam o exercício dos processos de planejamento e de tomada de decisões sobre assuntos pertinentes à área de sua competência;

III – auxiliar o Presidente na definição das diretrizes técnico-operacionais a serem adotadas pela Agência para o cumprimento de suas competências institucionais, em consonância com as políticas do governo federal e estadual de fiscalização do trânsito e do comércio agropecuários, das empresas leiloeiras de animais, das exposições e feiras agropecuárias, vaquejadas e torneios leiteiros, das sociedades e associações hípicas, dos rodeios e cavalhadas, dos haras e clubes de laço e dos estabelecimentos confinadores de animais;

IV – dirigir as ações de fiscalização do comércio, do trânsito de animais, de vegetais, seus produtos e subprodutos, dos resíduos de valor econômico, dos agrotóxicos e afins, dos insumos de uso na agropecuária, do material biológico e de multiplicação animal e vegetal;

V – propor a adoção de medidas restritivas do trânsito intra e interestadual de animais, vegetais, seus produtos, subprodutos e resíduos de valor econômico;

VI – determinar a adoção da medida de sacrifício ou abate sanitário de animais, destruição de lavouras, restos culturais, produtos, subprodutos e resíduos de valor econômico de origem animal e vegetal, para a proteção da sanidade animal e vegetal e preservação do estado de qualidade dos produtos agropecuários, na área de sua competência;

VII – zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da Entidade e pela legitimidade de suas ações;

VIII – participar de reuniões de Conselho, Comissões e outros colegiados afins, quando convocado;

IX – propor ao Presidente a celebração de convênios, cooperações técnicas, contratos, acordos e ajustes no âmbito de sua área de competência e emitir parecer técnico sobre a viabilidade deles;

X – analisar a eficiência operacional e avaliar os resultados obtidos na sua área, traduzindo-os em relatórios de atividades;

XI – cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável na área de sua competência, inclusive no exercício do poder de polícia no tocante à instalação do estado de qualidade de produtos e serviços agropecuários;

XII – apreciar e manifestar-se, no âmbito de sua competência, acerca de pareceres técnico/jurídicos emitidos pelo Órgão Colegiado de Defesa Sanitária Animal, assim como de pareceres técnico/jurídicos emitidos pelo Colegiado de Defesa Vegetal, mencionados no inciso VII do art. 18 deste Regulamento;

XIII – propor a edição, alteração ou revogação de legislação pertinente à área de sua competência;

XIV – delegar atribuições específicas do seu cargo, com anuência do Presidente, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

XV – despachar diretamente com o Presidente;

XVI – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

XVII – substituir o Titular da Agência nas ausências e nos impedimentos, quando para isso for designado;

XVIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

TÍTULO V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art.24. A Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA – atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.

Art.25. A gestão deverá pautar-se pela inovação, dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes/cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 26. As ações decorrentes da atividade da Entidade deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar a agregação de valor.

TÍTULO VI
DA DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 27. Serão fixadas em Regimento Interno pelo Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA –, observadas as disposições deste Regulamento, as competências e atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Gestão e Planejamento, conforme o parágrafo único do art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-11-2011.