DECRETO Nš 7.533


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.533, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
 

 

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 7.231, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura complementar do Gabinete Militar, e dá outra providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1º São criadas, no Gabinete Militar, as unidades administrativas complementares denominadas Ajudância de Ordem do Governador e Ajudância de Ordem do Chefe do Gabinete Militar - GM -.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.547, de 31-01-2012.

Art. 1o O Anexo Único do Decreto no 7.231, de 25 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“...........................................................................

Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo:
- Acrescido pelo Decreto nº 7.547, de 31-01-2012.

I - ficam a denominação do cargo de Ajudante de Ordem, CDI-5, e a de um cargo de Gerente -CDI-5, ambos dentre os mantidos pelo art. 15 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com os acréscimos previstos em lei, alteradas, respectivamente, para Ajudante de Ordem do Governador e Ajudante de Ordem do Chefe do Gabinete Militar-GM-, mantida a mesma simbologia;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.547, de 31-01-2012.

II - o Anexo Único do Decreto nº 7.231, de 25 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Acrescido pelo Decreto nº 7.547, de 31-01-2012.

ANEXO ÚNICO
- Redação dada pelo Decreto nº 7.547, de 31-01-2012.

GABINETE MILITAR

ESTRUTURA BÁSICA/COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

I - GABINETE DO CHEFE ................... ................... ................... ...................
a) AJUDÂNCIA DE ORDEM DO GOVERNADOR COMPLEMENTAR AJUDANTE DE ORDEM DO GOVERNADOR 1 CDI-5
b) AJUDÂNCIA DE ORDEM DO CHEFE DO GABINETE MILITAR COMPLEMENTAR AJUDANTE DE ORDEM DO CHEFE DO GABINETE MILITAR 1 CDI-5
................... ................... ................... ................... ...................

ANEXO ÚNICO

GABINETE MILITAR

ESTRUTURA BÁSICA/COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

I – GABINETE DO CHEFE

a) AJUDÂNCIA DE ORDEM

COMPLEMENTAR

AJUDANTE DE ORDEM

1

CDI-5

(NR)”

Art. 2o É criada, na Governadoria, a unidade administrativa complementar denominada Ajudância de Ordem.
- Revogado pelo Decreto nº 7.547, de 31-01-2012, art. 2º.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, fica a denominação de 01 (um) cargo de Gerente, CDI-5, dentre os mantidos pelo art. 15 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com os acréscimos previstos em lei, alterada para Ajudante de Ordem, mantida a mesma simbologia, passando o mesmo a integrar a Governadoria.
- Revogado pelo Decreto nº 7.547, de 31-01-2012, art. 2º.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2011, 123o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 30-12-2011)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2011.