GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
- Revogado pelo Decreto n 8.579, de 24-02-2016, art. 2.
 

 

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e o que consta do Processo no 201100018000252,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o Decreto no 6.964, de 20 de agosto de 2009, e o Regulamento por ele aprovado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  29 de dezembro de 2011, 123o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Mauro Netto Faiad

(D.O. de 30-12-2011)

 

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1o Compete à Secretaria de Ciência e Tecnologia:

I – executar a política de ciência e tecnologia do Estado, bem como fomentar a tecnologia da informação de mercado;

II – formular a política estadual relacionada com fomento, pesquisa, avaliação e controle do ensino superior mantido pelo Estado;

III – promover a educação profissional e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão, visando à formação, capacitação, qualificação, difusão e inclusão de processos educacionais voltados para o mercado, bem como a outros destinados ao mesmo fim;

IV – administrar o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia, instituído pela Lei Complementar no 01/89, assim como o Consórcio Goiás de Educação Profissional, composto por representantes das áreas da Educação, do Trabalho, de Ciência e Tecnologia, da Indústria e Comércio, da Agricultura e da Saúde e, ainda, das instituições especializadas em educação profissional no Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar no 26/98;

V – identificar e consolidar oportunidades de desenvolvimento científico e tecnológico para o Estado, bem como as relacionadas à educação profissional e tecnológica;

VI – promover ações que tenham por objetivo a cooperação científica, tecnológica e universitária com outros estados, países e organismos internacionais;

VII – manter banco de dados atualizado sobre ciência, tecnologia e educação superior, profissional e tecnológica, estabelecendo canais apropriados à transferência dessas informações, a fim de atender à demanda das comunidades científica e tecnológica, de órgãos da administração estadual, do setor produtivo privado e da sociedade em geral;

VIII – oferecer toda a estrutura técnico-institucional e de apoio aos Conselhos Estaduais de Ciência e Tecnologia – CONCITEG – e de Meteorologia – CEMET;

IX – realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. A política de ciência e tecnologia do Estado observará os princípios de respeito à vida e à saúde humana, o aproveitamento racional e não predatório dos recursos naturais, a preservação e a recuperação do meio ambiente, respeitando os valores culturais do povo, nos termos previstos no § 1o do art. 167 da Constituição Estadual.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 2o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria de Ciência e Tecnologia são as seguintes:

I – Gabinete do Secretário:

a) Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia;

b) Conselho Estadual de Meteorologia;

c) Gerência da Secretaria-Geral;

II – Gabinete de Gestão de Capacitação e Formação Tecnológica:

a) Núcleo da Bolsa Futuro;

b) Gerência de Educação Superior;

c) Gerência de Educação Profissional e Tecnológica;

d) Gerência de Educação e Trabalho;

III – Superintendência Executiva;

IV – Chefia de Gabinete;

V – Advocacia Setorial;

VI – Comunicação Setorial;

VII – Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:

a) Gerência de Planejamento e Finanças;

b) Gerência de Apoio Logístico e de Suprimentos;

c) Gerência de Gestão de Pessoas;

d) Gerência de Licitações, Contratos e Convênios;

VIII – Superintendência de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento:

a) Gerência de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia;

b) Gerência de Monitoramento e Informações Telemétricas;

c) Gerência de Políticas e Programas Temáticos;

IX – Superintendência de Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Fomento à Tecnologia da Informação:

a) Gerência de Arranjos Produtivos Locais;

b) Gerência de Inovação e Difusão Tecnológica;

c) Gerência de Fomento à Tecnologia da Informação;

d) Gerência de Inclusão Digital.

TÍTULO III
DO JURISDICIONAMENTO

Art. 3o Jurisdicionam-se à Secretaria de Ciência e Tecnologia:

I – Universidade Estadual de Goiás – UEG;

II – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG.

TÍTULO IV
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA
 ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I
DO GABINETE DE GESTÃO DE CAPACITAÇÃO
 E FORMAÇÃO TECNOLÓGICA

Art. 4o Compete ao Gabinete de Gestão de Capacitação e Formação Tecnológica:

I – propor, formular, implementar e supervisionar a execução de políticas, programas e atividades relativas à educação profissional, tecnológica e superior das instituições mantidas pelo Estado;

II – promover a articulação da educação superior, profissional e tecnológica com as escolas da educação básica do Sistema Estadual de Educação, em seus vários níveis e com os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

III – incentivar e propor parcerias na oferta da educação profissional, com os municípios, órgãos e as entidades estaduais e federais,  entidades patronais e sindicais, bem como com o setor empresarial, visando à adequação da oferta às necessidades do mundo do trabalho e também buscando formas alternativas de financiamento para a educação superior, profissional e tecnológica;

IV – coordenar, incentivar e avaliar a oferta de educação profissional, tecnológica e superior no Estado de Goiás, bem como monitorar sua execução;

V – desenvolver e implantar políticas de qualificação e requalificação de docentes e técnicos para a educação profissional e tecnológica;

VI – promover, coordenar e executar, por meio das unidades complementares descentralizadas, as ações e atividades voltadas para a formação, o aperfeiçoamento, a especialização, o treinamento, a qualificação e atualização sistemática de pessoas;

VII – desenvolver e encaminhar ao Secretário estudos sistemáticos que visem ao provimento de recursos materiais e de pessoal necessários ao bom desempenho das unidades complementares descentralizadas vinculadas ao Gabinete de Gestão de Capacitação e Formação Tecnológica;

VIII – manter sistema de informação que contemple os cursos ofertados, os currículos, o fluxo de alunos e de professores, o acompanhamento de egressos, a titulação e qualificação de docentes, o corpo técnico-administrativo, as potencialidades econômicas regionais, o mercado de trabalho e a infraestrutura da Rede Pública Estadual de Educação Profissional;

IX – contextualizar, no âmbito do Estado, as diretrizes curriculares nacionais com vistas a subsidiar as matrizes de referência curricular das áreas profissionais;

X – propor, planejar, formular, implementar e supervisionar a execução de projetos que ofereçam oportunidades de inclusão social e de crescimento profissional, por meio do Bolsa Futuro;

XI – coordenar as atividades relativas à concessão de incentivos financeiros ao aluno integrante de família beneficiária do Renda Cidadã e Bolsa Família, matriculado em curso profissionalizante, vinculado ao Programa Bolsa Futuro;

XII – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

Art. 5o Compete à Superintendência Executiva exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta.

CAPÍTULO III
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 6o Compete à Chefia de Gabinete:

I – assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Secretário;

III – coordenar a agenda do Secretário;

IV – promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;

V – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as quando for o caso ao Titular;

VI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV
DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 7o Compete à Advocacia Setorial:

I – atuar na representação judicial e consultoria jurídica do Estado em matéria de interesse da Pasta;

II – auxiliar na elaboração de editais de licitação e de concurso público da Pasta;

III – elaborar parecer jurídico prévio em processos licitatórios;

IV – proceder à análise e emissão de parecer jurídico relativo aos atos de outorga de contratos e convênios;

V – elaborar informações e contestações em mandados de segurança, cuja autoridade coatora seja agente público em atuação na Secretaria, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas cabíveis para a impugnação delas;

VI – orientar o cumprimento de decisões judiciais cautelares ou antecipatórias de tutela, quando, intimado pessoalmente, o agente público encarregado de fazê-lo seja integrante da Secretaria de Ciência e Tecnologia;

VII – encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações, nas quais o Estado seja parte, ao Procurador do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado;

VIII – adotar, em coordenação com as Procuradorias de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente, Judicial, Tributária e Trabalhista, as medidas necessárias para a otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da Pasta;

IX – realizar outras atividades correlatas. 

§ 1o Os pareceres elaborados pela Chefia da Advocacia Setorial deverão ser submetidos à apreciação do Procurador-Geral do Estado, que poderá, respeitadas as prescrições da Lei Complementar no 58, de 04 de julho de 2006, e tendo em vista o bom andamento do serviço e a complexidade da matéria, delegar pontualmente a ela atribuição de firmar orientação jurídica a ser prestada, em determinados casos.

§ 2o A discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em relação aos quais a representação do Estado fica a cargo da Chefia da Advocacia Setorial poderá ser estabelecida em ato do Procurador-Geral do Estado.

§ 3o A Advocacia Setorial deve observar normas complementares ao Decreto no 7.256, de 17 de março de 2011, que sejam editadas pelo Procurador-Geral do Estado, sobretudo as necessárias para evitar superposição ou omissão na atuação das Advocacias Setoriais.

CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 8o Compete à Comunicação Setorial:

I – assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;

II – criar e manter canais de comunicação interna, dinâmicos e efetivos;

III – promover a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Secretaria;

IV – articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;

V – criar e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;

VI – administrar os canais de comunicação com a sociedade, realizando recebimento, análise e acompanhamento dos registros de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, intermediando a solução dos problemas apresentados, bem como repassando, em tempo hábil, os resultados aos interessados;

VII – acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando releases, clippings e cartas à imprensa;

VIII – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;

IX – elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

X – administrar o sítio da Secretaria, colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

XI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 9o Compete à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:

I – coordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, de planejamento e tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais atividades;

II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Secretaria;

III – garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;

IV – coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), como também a proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados do Órgão;

V – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VI – coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;

VII – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas do Órgão;

VIII – coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelo Órgão;

IX – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão;

X – manter a regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa da Secretaria de Ciência e Tecnologia, nos termos do Decreto n.o  7.183, de 09 de novembro de 2010;

XI – exercer a gestão administrativa e financeira do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia – FUNDETEG;

XII – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA
E DESENVOLVIMENTO

Art. 10. Compete à Superintendência de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento:

I – promover o levantamento dos problemas, das oportunidades e das necessidades de pesquisa e desenvolvimento, bem como a elaboração de planos, programas e projetos de caráter especial, multidisciplinares, transversais e/ou estratégicos priorizados pela política estadual e nacional de ciência e tecnologia;

II – propor diretrizes para a política de fomento à pesquisa e de desenvolvimento social e tecnológico local e regional no Estado de Goiás;

III – elaborar projetos que visem ao desenvolvimento de tecnologias sociais nos municípios, de acordo com a realidade local e regional;

IV – promover, articular e apoiar os eventos que visem à disseminação da ciência, tecnologia e das pesquisas científicas, aplicadas como forma de inclusão do cidadão;

V – levantar e divulgar dados, informações, estudos e pesquisas nos campos da meteorologia e climatologia e das ciências atmosféricas;

VI – definir ações que visem à implantação, ampliação, operação e manutenção de uma estrutura de processamento de elementos capaz de garantir a geração e divulgação de dados e informações meteorológicas, climatológicas, hidrológicas e de descargas elétricas do Estado;

VII – promover e articular ações para a compatibilização entre as políticas de ciência e tecnologia, inclusive as de meteorologia, climatologia e hidrologia, formuladas pelos municípios, pela União e por outros estados da Federação;

VIII – manter e operar as plataformas de coleta de dados telemétricos instaladas no Estado, bem como disponibilizar seus dados aos usuários do Sistema de Meteorologia e Hidrologia do Estado de Goiás – SIMEHGO;

IX – realizar e coordenar as ações que envolvam recepção das informações de dados meteorológicos e hidrológicos, via telemetria, utilizando satélite GOES (Geostationary Operational Environmental Satellite) e outros, como também a recepção e ingestão dos dados do satélite meteorológico e o processamento de imagens e dados de modelos no sistema LEADS (Leading Enviroment Analysis and Display System);

X – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO,
INOVAÇÃO E FOMENTO À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Art. 11. Compete à Superintendência de Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Fomento à Tecnologia da Informação:

I – promover a elaboração e a implantação de projetos de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica no âmbito do Estado;

II – promover a transferência de tecnologia aos setores prioritários do desenvolvimento estadual, como forma de inclusão social;

III – articular as ações de apoio, implantação e manutenção dos programas de desenvolvimento locais e regionais, utilizando a metodologia de Arranjos Produtivos Locais e de Incubadoras de Empresas;

IV – supervisionar, orientar e incentivar ações de identificação e promoção da agregação de valor a produtos e processos tecnológicos e de inovação;

V – disseminar conhecimento sobre a utilização da informática, propondo e implementando ações que ampliem a capacidade da sociedade goiana de uso da tecnologia da informação nas áreas econômicas, educacionais e sociais;

VI – fomentar a tecnologia de informação no Estado, de forma a potencializar e acelerar o desenvolvimento dos setores público e privado;

VII – promover a inclusão digital da comunidade goiana por meio da implantação das Oficinas Digitais e Telecentros;

VIII – incentivar a implantação de parques tecnológicos no Estado de Goiás, como estratégia para implementação de investimentos em pesquisas e a apropriação de novas tecnologias geradoras de negócio e viabilizadoras de competitividade econômica;

IX – realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO

Art. 12. São atribuições do Secretário de Ciência e Tecnologia:

I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual;

II – exercer a administração da Secretaria de Ciência e Tecnologia, praticando todos os atos necessários ao exercício na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do Órgão sob sua gestão;

III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

IV – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, dos decretos e regulamentos;

V – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VI – propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Pasta;

VII – delegar suas atribuições por ato expresso aos subordinados, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

VIII – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação anual de contas;

IX – presidir o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás – CONCITEG – e o Conselho Estadual de Meteorologia – CEMET;

X – referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito a sua Pasta;

XI – exercer a gestão política do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia – FUNDETEG;

XII – em relação às entidades jurisdicionadas:

a) fixar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;

b) dar posse aos seus dirigentes, à exceção dos Presidentes;

c) presidir os seus conselhos de administração, salvo disposição em contrário consignada em ato do Governador do Estado;

d) celebrar contrato de gestão ou acordo de resultados, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei no 17.257, de 25 de Janeiro de 2011;

XIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador.

CAPÍTULO II
DO CHEFE DE GABINETE DE GESTÃO

Art. 13. São atribuições do Chefe de Gabinete de Gestão de Capacitação e de Formação Tecnológica:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas ao Gabinete de Gestão, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – promover a interação da Educação Superior, Profissional e Tecnológica, em seus vários níveis e modalidades, com as instituições componentes de seus sistemas, visando ao aprimoramento do ensino e a sua integração com os diversos setores da sociedade;

III – dirigir, acompanhar e avaliar a oferta e a execução da educação profissional, tecnológica e superior no Estado de Goiás;

IV – promover o desenvolvimento e a implantação de modelo de gestão que permita acompanhar a execução da política de formação profissional e a capacitação no âmbito de atuação da Secretaria;

V – dirigir a implementação das políticas de educação profissional e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão;

VI – apresentar parecer sobre a implantação de cursos superiores em Instituições de Ensino Superior mantidas pelo Poder Público de Goiás e sua compatibilidade com a política estadual de educação superior;

VII – acompanhar os processos de autorização, credenciamento e recredenciamento de Instituições de Ensino Superior, bem como os de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos vinculados ao Sistema Estadual de Educação Superior e à Educação Profissional e Tecnológica;

VIII – receber as demandas das unidades complementares descentralizadas, com o parecer técnico das respectivas gerências, encaminhando-as ao Secretário para deliberação;

IX – promover, coordenar e executar, por meio das unidades complementares descentralizadas, as ações e atividades voltadas para a formação, o aperfeiçoamento, a especialização, o treinamento, a qualificação e atualização sistemática de pessoas;

X – administrar a execução de projetos que ofereçam oportunidades de inclusão social e de crescimento profissional, por meio do Bolsa Futuro;

XI – delegar atribuições do seu cargo, com o conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

XII – despachar com o Secretário;

XIII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XIV – desempenhar outras atribuições compatíveis com o cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO III
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

Art. 14. São atribuições do Superintendente Executivo:

I – acompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando os seus resultados;

II – estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;

III – promover o alinhamento das Superintendências na elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Secretaria;

IV – promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

V – substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;

VI – praticar atos administrativos de competência do Secretário, por delegação deste;

VII – articular e viabilizar a captação de recursos de fontes governamentais e não-governamentais;

VIII – delegar atribuições do seu cargo, com o conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

IX – despachar com o Secretário;

X – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO IV
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 15. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;

II – promover a articulação das atividades de relações públicas referentes aos assuntos políticos e sociais da Pasta;

III – assistir o Secretário nas representações política e social;

IV – delegar atribuições do seu cargo, com o conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

V – despachar com o Secretário;

VI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VII – desempenhar outras atribuições compatíveis com o cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO V
DO CHEFE DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 16. São atribuições do Chefe da Advocacia Setorial:

I – orientar e coordenar o funcionamento da Especializada;

II – distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;

III – emitir parecer cujo conteúdo deve ser submetido à apreciação do Procurador-Geral do Estado;

IV – prestar ao Titular da Pasta e ao Procurador-Geral do Estado informações e esclarecimentos sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;

V – despachar com o Secretário;

VI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

VIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

Parágrafo único. As Advocacias Setoriais poderão solicitar, sempre que haja necessidade de serviço e interesse público que o justifique, a prestação, por outra qualquer unidade de Advocacia Setorial e/ou Procuradorias Especializadas, de auxílio no desempenho das próprias atividades, cabendo a decisão final ao Procurador-Geral do Estado.

CAPÍTULO VI
DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 17. São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:

I – assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;

II – acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings" e cartas à imprensa;

III – colaborar com as áreas da Secretaria em assuntos relativos à manutenção de relações com órgãos públicos e privados de interesse da Pasta;

IV – criar e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;

V – criar e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;

VI – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;

VII – elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

VIII – gerir o sítio da Secretaria, colocando à disposição da sociedade informações atualizadas, pertinentes ao campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

IX – articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;

X – gerir os canais de comunicação com a sociedade, realizando recebimento, análise e acompanhamento dos registros de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, intermediando a solução dos problemas apresentados, bem como repassando, em tempo hábil, os resultados aos interessados;

XI – viabilizar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Secretaria;

XII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 18. São atribuições do Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças:

I – supervisionar, coordenar, acompanhar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, de planejamento e tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais atividades;

II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Pasta;

III – promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;

IV – dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), como também a proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Secretaria;

V – garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VI – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Pasta;

VII – coordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Secretaria;

VIII – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Pasta;

IX – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;

X – delegar atribuições do seu cargo, com o conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

XI – despachar com o Secretário;

XII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO VIII
DO SUPERINTENDENTE DE POLÍTICAS E PROGRAMAS
 DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO

Art. 19. São atribuições do Superintendente de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – promover e orientar estudos e pesquisas com a finalidade de subsidiar as ações de ciência e tecnologia, com enfoque no desenvolvimento local e regional do Estado de Goiás;

III – intermediar relações com entidades do setor produtivo do Estado, com vistas a realizar parcerias e promover o desenvolvimento científico e tecnológico;

IV – administrar o Sistema de Meteorologia e Hidrologia do Estado de Goiás – SIMEHGO;

V – dirigir a manutenção e a operação das plataformas de coleta de dados telemétricos instaladas no Estado, bem como a disponibilização de seus dados aos usuários do SIMEHGO;

VI – atuar em estreita ligação com as Agências de Fomento da União, atuantes nas áreas de estudos hidrológicos e meteorológicos, com vistas à captação de recursos técnicos e/ou financeiros;

VII – promover as ações que envolvam recepção das informações de dados meteorológicos e hidrológicos, via telemetria, utilizando satélite GOES (Geostationary Operational Environmental Satellite) e outros, como também a recepção e ingestão dos dados do satélite meteorológico e o processamento de imagens e dados de modelos no sistema LEADS (Leading Enviroment Analysis and Display System);

VIII – delegar atribuições do seu cargo, com o conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

IX – despachar com o Secretário;

X – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO IX
DO SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃO E FOMENTO À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Art. 20. São atribuições do Superintendente de Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Fomento à Tecnologia da Informação:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – articular para a promoção e integração das atividades relacionadas à inovação tecnológica, com vistas à transferência de tecnologia ao setor privado e à administração pública em geral;

III – coordenar ações interinstitucionais voltadas para o fomento dos Arranjos Produtivos Locais;

IV – articular junto aos órgãos e às entidades das (03) três esferas do governo, para estabelecimento e implementação de programas destinados à inovação, difusão tecnológica, e ao fomento à tecnologia da informação e inclusão digital;

V – interagir junto ao setor privado e às entidades oficiais afins, para o estabelecimento de ações que visem ao incremento da inovação e ao desenvolvimento da tecnologia da informação nas empresas;

VI – delegar atribuições do seu cargo, com o conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

VII – despachar com o Secretário;

VIII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

IX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

TÍTULO VI
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 21. A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.

Art. 22. A gestão deverá pautar-se pela inovação, dinamicidade e pelo empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 23. As ações decorrentes das atividades da Secretaria deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar a agregação de valores.

TÍTULO VII
DA DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 24. Serão fixadas em Regimento Interno pelo Secretário de Ciência e Tecnologia as competências das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional e as atribuições de seus dirigentes, após apreciação técnica da Secretaria de Gestão e Planejamento, conforme o disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2011.