GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.538, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
- Revogado pelo Decreto nº 8.456, de 21-09-2015, art. 2º.

 

Aprova o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e o que consta no Processo no 201100005002978,

D E C R E TA:

Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o Decreto no 5.864, de 27 de novembro de 2003, e o Regulamento por ele aprovado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2011, 123o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga

(D.O. de 30-12-2011)

 

REGULAMENTO DA JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DE GOIÁS – JUCEG

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1o A Junta Comercial do Estado de Goiás –JUCEG–, constituída em entidade autárquica pela Lei Estadual no 7.351, de 30 de junho de 1971, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial reger-se-á pelas disposições do Decreto Estadual no 5.353, de 19 de janeiro de 2001, combinado com a Lei Federal no 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto Federal no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e pelas disposições deste Regulamento.

Art. 2o A Junta Comercial do Estado de Goiás –JUCEG–, tem sede e foro na cidade de Goiânia e jurisdição em todo o território do Estado de Goiás.

Art. 3o A Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG – é uma autarquia jurisdicionada à Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e subordinada tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro do Comércio-DNRC.

Parágrafo único. A Junta Comercial do Estado de Goiás e sua sigla JUCEG são designações equivalentes para quaisquer fins ou efeitos previstos em lei.

Art. 4o À Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG – compete:

I – executar os serviços de registro de empresas mercantis, compreendendo:

a) o arquivamento de documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas mercantis, de cooperativas, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte, além dos atos relativos aos consórcios e grupos de sociedades de que trata a Lei de Sociedade por Ações;

b) o arquivamento dos atos concernentes às sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no País;

c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário ou às empresas mercantis;

d) a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de legislação própria;

e) a emissão de certidões dos documentos arquivados;

II – elaborar a tabela de preços de seus serviços, observados os atos especificados em instrução normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;

III – processar, em relação aos agentes auxiliares do comércio:

a) a habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;

b) a matrícula e o cancelamento de leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns gerais;

IV – elaborar os respectivos regimentos internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo, necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;

V – expedir carteiras de exercício profissional para agentes auxiliares do comércio, titular de firma mercantil individual e para administradores de sociedades mercantis e cooperativas, registradas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme instrução normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio;

VI – proceder ao assentamento de usos e práticas mercantis;

VII – prestar ao Departamento Nacional de Registro do Comércio informações referentes:

a) à organização, formação e atualização do cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no País;

b) à realização de estudos para aperfeiçoamento dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

c) ao acompanhamento e à avaliação da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

d) à catalogação dos assentamentos de usos e práticas mercantis procedidos;

VIII – organizar, atualizar e auditar, observadas as instruções normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o Cadastro Estadual de Empresas Mercantis –CEE–, integrante do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis – CNE.

Parágrafo único. As competências das Juntas Comerciais referentes aos agentes auxiliares do comércio, trapiches e armazéns gerais serão exercidas com a observância deste Regulamento, da legislação própria e das instruções normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 5o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da JUCEG são as seguintes:

I – Conselho de Gestão;

II – Presidência:

a) Gerência do Registro Mercantil;

b) Gerência Jurídica;

c) Gerência de Comunicação;

d) Gerência da Secretaria-Geral;

III – Vice-Presidência;

IV – Plenário;

V – Turmas de Vogais;

VI – Chefia de Gabinete;

VII – Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças:

a) Gerência de Finanças;

b) Gerência de Gestão de Pessoas;

c) Gerência de Gestão e Planejamento;

VIII – Diretoria Técnica:

a) Gerência de Tecnologia da Informação;

b) Gerência de Escritórios Regionais;

c) Gerência de Arquivo;

d) Gerência de Agentes Auxiliares do Registro do Comércio e Armazéns Gerais.

TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE GESTÃO

Seção I
Finalidade

Art. 6o O Conselho de Gestão, integrante da JUCEG por força do inciso II do art.18 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, tem por finalidade:

I – fixar a orientação geral dos seus trabalhos e negócios, em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;

II – aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos a serem encaminhados ao Governo do Estado;

III – fixar diretrizes e aprovar o planejamento estratégico da Entidade;

IV – fixar diretrizes para elaboração de planejamentos de curto, médio e longo prazo da Entidade;

V – aprovar proposta de instituição e/ou alteração nos planos de cargos e salários dos servidores da Entidade;

VI – apreciar e aprovar projetos e ações que resultem em aumento de despesa da Entidade;

VII – supervisionar a execução de planos, programas e projetos;

VIII – aprovar o seu regimento interno e outras normas de funcionamento do Conselho de Gestão;

IX – aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;

X – aprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;

XI – apresentar ao Governador do Estado, até 31 de janeiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios da Entidade realizados no exercício anterior.

Seção II
Da Organização do Colegiado

Subseção I
Da Composição

Art. 7o O Conselho de Gestão da JUCEG terá 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) designados pelo Governador do Estado, com a seguinte composição:

I – o Secretário de Estado de Indústria e Comércio, que será o seu Presidente;

II – o Presidente da JUCEG, que será seu Vice-Presidente;

III – 01 (um) representante do Governo do Estado, a ser indicado pelo Titular da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio;

IV – 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil diretamente relacionadas com os objetivos da Autarquia, a serem indicados pelo Presidente da Entidade após apreciação do titular da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio.

Parágrafo único. Para cada membro titular, haverá 01 (um) suplente, sendo que o do Presidente e o do Vice-Presidente serão por eles indicados e todos, inclusive aqueles de que tratam os incisos III e IV, serão nomeados pelo Governador do Estado.

Subseção II
Do Funcionamento

Art. 8o O Conselho de Gestão da JUCEG funcionará na sede da Entidade e reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1o Para realização das reuniões será exigido o quórum mínimo de metade mais um de seus membros.

§ 2o Os Conselheiros suplentes, quando não substituindo os titulares, poderão participar das reuniões somente com direito a voz.

Art. 9o As deliberações do Conselho de Gestão da JUCEG, observado o quórum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

§ 1o As deliberações serão expressas através de resoluções assinadas pelo seu Presidente.

§ 2o O Presidente terá direito a voto, inclusive ao de desempate.

§ 3o As resoluções a serem publicadas no Diário Oficial serão definidas pelo Conselho.

Seção III
Atribuições dos Membros do Colegiado

Subseção I
Do Presidente do Conselho de Gestão

Art. 10. São atribuições do Presidente do Conselho de Gestão:

I – propor a pauta, convocar e presidir as reuniões do Conselho;

II – expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;

III – cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução de resoluções, atos e portarias do Conselho;

IV – coordenar e avaliar as atividades do Conselho;

V – representá-lo nos atos que se fizerem necessários, perante os órgãos e as entidades dos poderes municipal, estadual e federal e/ou particulares;

VI – coordenar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência, a ser encaminhado ao Governador do Estado;

VII – designar membros para compor comissões;

VIII – expedir, após apreciação do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos;

IX – garantir a elaboração do planejamento estratégico da Agência;

X – abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;

XI – resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;

XII – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.

Subseção II
Do Vice-Presidente do Conselho de Gestão

Art. 11. São atribuições do Vice-Presidente do Conselho de Gestão:

I – representar o Presidente do Conselho de Gestão em ausências ou impedimentos, com as mesmas prerrogativas a este conferidas;

II – assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer funções inerentes à Presidência, na hipótese de delegação de atribuição;

III – coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;

IV – requisitar ou solicitar dos órgãos públicos, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos, de interesse da Autarquia;

V – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho de Gestão.

Subseção III
Dos Conselheiros

Art. 12. São atribuições dos Conselheiros do Conselho de Gestão:

I – apreciar os assuntos constantes da pauta das suas reuniões, bem como deliberar sobre todos eles;

II – comparecer às suas reuniões, justificando as faltas e os impedimentos;

III – relatar processos que lhes forem distribuídos, proferindo o voto a seguir;

IV – apreciar e requerer vista de processos que não estejam suficientemente esclarecidos, solicitando as diligências necessárias;

V – requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;

VI – requerer ao plenário a solicitação de pareceres externos;

VII – participar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;

VIII – relatar matérias que lhes forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro prazo designado, se a matéria assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;

IX – propor ou requerer esclarecimentos necessários à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.

Seção IV
Disposições Gerais

Art. 13. O Conselho de Gestão deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Regulamento.

Art. 14. O exercício da função de membro do Conselho de Gestão não será remunerado, sendo considerado como serviços relevantes, prestados ao Estado de Goiás.

Art. 15. Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho de Gestão ficarão registradas em atas cuja aprovação se fará na próxima reunião.

Art. 16. O Conselho de Gestão, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.

CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO

Art. 17. Compete ao Plenário:

I – julgar os recursos interpostos das decisões definitivas, singulares ou colegiadas;

II – deliberar sobre a tabela de preços dos serviços da JUCEG, submetendo-a, quando for o caso, à autoridade superior;

III – deliberar sobre o assentamento de usos e práticas mercantis;

IV – aprovar o Regimento Interno da JUCEG e suas alterações, submetendo-o, quando for o caso, à autoridade superior;

V – decidir sobre matérias de relevância, conforme previsto no Regimento Interno;

VI – deliberar, por proposta do Presidente, sobre a criação de Escritórios Regionais;

VII – deliberar sobre as proposições de perda de mandato de Vogal ou suplente;

VIII – manifestar-se sobre proposta de alteração do número de Vogais e respectivos suplentes;

IX – exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência, ou que vierem a ser atribuídos em leis ou em outras normas federais ou estaduais.

Art. 18. As sessões ordinárias do Plenário e das Turmas efetuar-se-ão com a periodicidade e do modo determinado no Regimento Interno da JUCEG, e as extraordinárias, sempre justificadas, por convocação do Presidente ou de dois terços dos seus membros.

CAPÍTULO III
DAS TURMAS DE VOGAIS

Art. 19. Compete às Turmas de Vogais:

I – julgar, originariamente, os pedidos relativos à execução dos atos de registro;

II – julgar, originariamente, os pedidos de arquivamento dos atos sujeitos ao regime de decisão colegiada;

III – julgar os pedidos de reconsideração de seus despachos;

IV – exercer as demais atribuições que forem fixadas pelo Regimento Interno da JUCEG.

CAPÍTULO IV
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 20. Compete a Chefia de Gabinete:

I – assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;

III – coordenar a agenda do Presidente;

IV – promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;

V – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao Titular;

VI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V
DAS DIRETORIAS SETORIAIS

Seção I
Da Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças

Art. 21. Compete à Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças:

I – coordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento e dar suporte operacional para as demais atividades;

II – coordenar e supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Autarquia;

III – coordenar a formulação dos planos estratégicos, e do Plano Plurianual (PPA), como também a proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Autarquia;

IV – coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades da JUCEG;

V – promover o fortalecimento do modelo operacional da JUCEG, realizando a integração entre as unidades administrativas;

VI – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas da Autarquia;

VII – coordenar e acompanhar a execução orçamentária e financeira de projetos, atividades e despesas com pessoal, em consonância com os órgãos centrais de orientação e controle;

VIII – encaminhar ao órgão central de orientação e controle a proposta orçamentária anual, os pedidos de abertura de créditos adicionais e outras alterações orçamentárias, após apreciação e autorização do Presidente;

IX – elaborar cronograma de desembolso e fluxo de caixa, no detalhamento e pagamento solicitado;

X – promover a cobrança e o controle dos processos de prestação de contas de adiantamento e acompanhar a aplicação das verbas oriundas de contratos e convênios, de acordo com a legislação vigente;

XI – supervisionar a elaboração de relatórios mensais sobre a posição de contas a pagar por cliente, por tipo de serviços e programas especiais;

XII – gerir os procedimentos e recursos correspondentes aos adiantamentos e ao fundo rotativo;

XIII – coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Autarquia;

XIV – garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Autarquia;

XV – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos centrais de orientação e controle;

XVI – apoiar os projetos de descentralização administrativa, efetivando a instalação e manutenção de Escritórios Regionais;

XVII – realizar outras atividades correlatas.

Seção II
Da Diretoria Técnica

Art. 22. Compete à Diretoria Técnica:

I – planejar, organizar, normatizar e coordenar as atividades relativas à gestão de tecnologia de informação e ao arquivo do registro mercantil;

II – planejar, organizar, normatizar e coordenar as atividades relativas à gestão dos escritórios regionais e dos serviços relacionados aos agentes auxiliares do comércio;

III – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Autarquia;

IV – elaborar relatórios mensais das atividades de sua Diretoria, encaminhando-os, até o dia dez do mês subsequente, ao Presidente da JUCEG;

V – promover estudos visando à criação, ao aprimoramento e à atualização das normas e das atividades da Diretoria;

VI – expedir instruções de serviços, visando ao bom atendimento e ao cumprimento eficiente dos objetivos da JUCEG, no âmbito de sua competência;

VII – coordenar e orientar a correta aplicação das normas dos serviços de sua competência;

VIII – realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DO PRESIDENTE

Art. 23.  São atribuições do Presidente da Junta Comercial:

I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual;

II – exercer a administração da JUCEG, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes da Entidade;

III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

IV – expedir instruções e outros atos normativos necessário à boa execução de leis, decretos e regulamentos;

V – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembléia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VI – propor ao Governador, anualmente, o orçamento da JUCEG;

VII – delegar suas atribuições por ato expresso aos subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

VIII – orientar e coordenar os serviços da JUCEG através da Secretaria-Geral;

IX – representar a Junta Comercial do Estado de Goiás judicial e extrajudicialmente;

X – dar posse aos vogais e suplentes, convocando-os nas hipóteses previstas neste Regulamento e no Regimento Interno;

XI – convocar e presidir as sessões plenárias;

XII – encaminhar à deliberação do Plenário os casos de que trata o art. 18 do Decreto Federal no 1.800, de 30 de janeiro de 1.996;

XIII – julgar, originariamente, os atos de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, sujeitos ao regime de decisão singular;

XIV – assinar deliberações e resoluções aprovadas pelo Plenário;

XV – designar vogal ou servidor habilitado para proferir decisões singulares;

XVI – velar pelo fiel cumprimento das normas legais e executivas;

XVII – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário;

XVIII – abrir vista à parte interessada e à Gerência Jurídica, bem como designar vogal relator nos processos de recurso ao Plenário;

XIX – propor ao Plenário a criação de Escritórios Regionais;

XX – submeter a tabela de preços dos serviços da JUCEG à deliberação do Plenário;

XXI – encaminhar à Gerência Jurídica os processos e as matérias a serem submetidos ao seu exame e parecer;

XXII – apresentar, anualmente, à autoridade superior relatório do exercício anterior, enviando cópia ao Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;

XXIII – despachar os recursos, indeferindo-os liminarmente, nos casos previstos na legislação pertinente;

XXIV – submeter o Regimento Interno e suas alterações à deliberação do Plenário;

XXV – submeter o assentamento de usos e práticas mercantis à deliberação do Plenário;

XXVI – assinar carteiras de exercício profissional;

XXVII – exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a ser atribuídos em leis ou em outras normas federais ou estaduais.

CAPÍTULO II
DO VICE-PRESIDENTE

Art. 24.  São atribuições do Vice-Presidente:

I – auxiliar o Presidente na direção da Autarquia e substituí-lo em suas faltas e impedimentos;

II – efetuar correição permanente dos serviços da JUCEG;

III – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

CAPÍTULO III
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 25. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;

II – responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Presidente em suas representações políticas e sociais;

III – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

IV – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;

V – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

CAPÍTULO IV
DAS DIRETORIAS

Seção I
Do Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças

Art. 26.  São atribuições do Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças:

I – supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades de gestão de pessoas e do patrimônio, bem como a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento e o suporte operacional para as demais atividades;

II – promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Autarquia;

III – dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), como também a proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Autarquia;

IV – garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos centrais de orientação e controle;

V – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Autarquia;

VI – coordenar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Autarquia;

VII – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da Autarquia;

VIII – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades da Autarquia;

IX – supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras da JUCEG;

X – supervisionar e analisar a viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando a sua recuperação quando conveniente;

XI – praticar atos administrativos relacionados com o sistema financeiro e de administração, em articulação com os respectivos responsáveis;

XII – supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos os níveis adequados às necessidades programadas;

XIII – visar documentos relacionados com a movimentação de numerário;

XIV – opinar com exclusividade nos processos submetidos à sua apreciação;

XV – coordenar a movimentação dos fundos e adiantamentos;

XVI – propor diretrizes e normas relativas à área de sua competência, em articulação com as demais unidades administrativas;

XVII – manter contato permanente com órgãos de outras entidades que atuem em áreas de sua competência, objetivando maior rapidez na solução dos problemas;

XVIII – delegar atribuições do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;

XIX – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

XX – despachar com o Presidente;

XXI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Seção II
Do Diretor Técnico

Art. 27. São atribuições do Diretor Técnico:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – dirigir as atividades relativas à gestão de tecnologia de informação e do arquivo do registro mercantil;

III – dirigir as atividades relativas à gestão dos escritórios regionais e dos serviços relacionados aos agentes auxiliares do comércio;

IV – garantir a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Autarquia;

V – coordenar a elaboração de relatórios mensais das atividades pertinentes à Diretoria;

VI – coordenar as atividades relativas aos serviços de Registro do Comércio e dos Supervisores dos Escritórios Regionais;

VII – despachar com o Presidente, cientificando-o do andamento das atividades afetas à sua Diretoria;

VIII – manter contato permanente com órgãos e entidades que atuem em áreas de sua competência, a fim de promover o fortalecimento do modelo operacional da JUCEG;

IX – delegar atribuições do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;

X – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

XI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

TÍTULO V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 28. A JUCEG atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.

Art. 29. A gestão deverá pautar-se pela inovação, dinamicidade e pelo empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 30. As ações decorrentes da atividade da Entidade deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar a agregação de valores.

TÍTULO VI
DA DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 31. Serão fixadas em Regimento Interno, pelo Plenário da JUCEG, as competências e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, conforme parágrafo único do Art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2011.