GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.547, DE 31 DE JANEIRO DE 2012.
 

 

Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 7.533, de 29 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 7.533, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º São criadas, no Gabinete Militar, as unidades administrativas complementares denominadas Ajudância de Ordem do Governador e Ajudância de Ordem do Chefe do Gabinete Militar - GM -.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo:

I - ficam a denominação do cargo de Ajudante de Ordem, CDI-5, e a de um cargo de Gerente -CDI-5, ambos dentre os mantidos pelo art. 15 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com os acréscimos previstos em lei, alteradas, respectivamente, para Ajudante de Ordem do Governador e Ajudante de Ordem do Chefe do Gabinete Militar-GM-, mantida a mesma simbologia;

II - o Anexo Único do Decreto nº 7.231, de 25 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO ÚNICO

GABINETE MILITAR

ESTRUTURA BÁSICA/COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

I - GABINETE DO CHEFE ................... ................... ................... ...................
a) AJUDÂNCIA DE ORDEM DO GOVERNADOR COMPLEMENTAR AJUDANTE DE ORDEM DO GOVERNADOR 1 CDI-5
b) AJUDÂNCIA DE ORDEM DO CHEFE DO GABINETE MILITAR COMPLEMENTAR AJUDANTE DE ORDEM DO CHEFE DO GABINETE MILITAR 1 CDI-5
................... ................... ................... ................... ...................

" (NR)

Art. 2º É revogado o art. 2º do Decreto nº 7.533, de 29 de dezembro de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de janeiro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 31-01-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-01-2012.