GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.549, DE 31 DE JANEIRO DE 2012.
 

 

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 7.250, de 16 de março de 2011, que instituiu as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 3o da Lei no 17.469, de 03 de novembro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo no 201100005005447,

D E C R E T A:

Art. 1o Ficam criadas, na estrutura organizacional complementar da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, instituída pelo Anexo Único do Decreto no 7.250, de 16 de março de 2011, as unidades administrativas denominadas Gerências de Licitações e Contratos e de Obra, integrantes das Diretorias de Gestão, Planejamento e Finanças e Técnica, respectivamente.

Art. 2o Os cargos de Gerente correspondentes às unidades complementares ora criadas resultam do disposto no art. 15 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com os acréscimos ali previsto e no art. 6o da Lei no 17.469, de 03 de novembro de 2011.

Art. 3o Em decorrência do disposto no art. 1o, o Anexo Único do Decreto no 7.250, de 16 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR

CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

...........................................................

........................

........................

........................

........................

IV – DIRETORIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

........................

........................

........................

........................

..........................................................

........................

........................

........................

........................

d) GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

COMPLEMENTAR

GERENTE

01

CDI-5

V – DIRETORIA TÉCNICA

........................

........................

........................

........................

...........................................................

........................

........................

..........................

........................

f) GERÊNCIA DE OBRAS

COMPLEMENTAR

GERENTE

01

CDI-5

...........................................................

........................

........................

........................

........................

............................................................................. (NR)”

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de janeiro de  2012, 124da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 31-01-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-01-2012.