GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.566, DE 08 DE MARÇO DE 2012.
 

 

Altera o Decreto nº 6.924, de 18 de maio de 2009, que regulamenta a cessão de servidores estaduais para a Assembleia Legislativa do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:       

Art. 1º O inciso II do art. 1º do Decreto nº 6.924, de 18 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ................................................................

............................................................................

II - as disposições serão formalizadas:

a) pelo Chefe do Poder Executivo à Assembleia Legislativa, mediante decreto, vedada, a partir desta data, a indicação interna de órgãos ou gabinetes, para efeito de lotação;

b) pelo Secretário de Estado da Casa Civil, mediante delegação, observada a vedação prevista na alínea "a".

....................................................................." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos, quanto à nova redação do inciso II do art. 1º do Decreto nº 6.924, de 18 de maio de 2009, dada pelo art. 1º.

I - a 1º de abril de 2009, quanto ao disposto na alínea "a", primeira parte;

II - a 21 de maio de 2009, quanto à parte final da alínea "a";

III - a 1º de janeiro de 2012, quanto à alínea "b".

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em  Goiânia, 08 de março de 2012, 124o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 15-03-2012)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-03-2012.