GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.588, DE 02 DE ABRIL DE 2012.
- Revogado pelo Decreto n 8.483, de 20-11-2015, art. 2.

 

Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP- e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta dos Processos nos 201100036001409 ( e Anexos),

D E C R E T A :

Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras.

Art. 2o O Anexo Único do Decreto no 7.277, de 04 de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – fica excluído o seu inciso II;

II – as unidades administrativas complementares especificadas nas alíneas “a” a “f” do inciso IV passam a compor o inciso III;

III – a Gerência de Obras de Artes da Diretoria de Obras Civis constante do inciso XII, é transferida para a Diretoria de Obras Rodoviárias, prevista no inciso XI.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto no 6.946, de 7 de julho de 2009, e o Regulamento por ele aprovado, bem como o Decreto no 7.294, de 14 de abril de 2011.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de abril de 2012, 124o da República.

 MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Wilder Pedro de Morais

(D.O. de 07-05-2012) – Suplemento

 

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS – AGETOP

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1o A Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP–, criada pela Lei no 13.550, de 11 de novembro de 1999, é uma entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, nos termos do art. 9o, inciso VII, alínea “a”, da Lei  no 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Art. 2o À Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP compete:

I – executar a política estadual de transportes e obras públicas, compreendendo a realização de obras civis (construção, reforma, adequação, ampliação e manutenção dos prédios públicos) e de obras de infraestrutura, tais como rodovias, ferrovias, aquavias, aeroportos e aeródromos;

II – elaborar projetos, construir, reconstruir, reformar, ampliar, pavimentar, conservar, manter e restaurar rodovias, pontes e obras correlatas, bem como dirigir as atividades relacionadas com essas ações;

III – adquirir para seu patrimônio, por meio da desapropriação em sua fase executória (avaliação, recursos para pagamento de indenização e transferências de titularidade) por declaração de utilidade pública, pelo Governo do Estado, áreas, edificações rurais e urbanas atingidas por obras públicas nos termos da legislação em vigor;

IV – administrar e realizar estudos técnicos e econômicos relativos às obras de engenharia rodoviária, ferroviária, aquaviária, aeroportuária, e de aeródromos, bem como de engenharia civil, de interesse do Estado de Goiás;

V – administrar vias públicas sob sua jurisdição ou responsabilidade, inclusive quanto a permissão ou concessão de uso das faixas de domínio e sítios aeroportuários, cobrança de pedágio e outras taxas de utilização e contribuições de melhorias a elas referentes e, em especial, no que concerne às vias públicas sob sua administração:

a) fiscalizar o trânsito, autuar, aplicar penalidades (advertência, por escrito e multas), bem como promover outras medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

b) fiscalizar, autuar e aplicar penalidades e outras medidas administrativas cabíveis em caso de infração por excesso de peso, dimensão e lotação de veículos, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

c) exercer outras competências que lhe forem atribuídas pela legislação federal pertinente;

VI – elaborar projetos, construir, reconstruir, reparar, reformar, ampliar, conservar, realizar a manutenção e restauração preventiva e corretiva, promover a vigilância e segurança eletrônica de prédios públicos estaduais, bem como celebrar os atos de comércio decorrentes, exceto para as obras:

a) cuja licitação seja dispensável;

b) de construção, reforma, ampliação, adequação e manutenção dos prédios ocupados pela Secretaria de Estado da Fazenda, incluindo sua sede, delegacias fiscais, agências fiscais e postos de fiscalização, localizados na Capital ou no interior do Estado, inclusive quanto ao planejamento, à organização, elaboração e fiscalização dos respectivos projetos, mediante apoio técnico da AGETOP nos projetos complementares e em outros, sempre que necessário, utilizando, para este fim, recursos provenientes do FUNDAF-GO e/ou de operações de crédito;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.031, de 1º-11-2013.

b) de reforma e construção em unidades operacionais da Secretaria de Estado da Fazenda, até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com recursos provenientes do PNAFE/BID;

c) de construção, reforma, ampliação, conservação e manutenção de edificações, inclusive quanto a planejamento, organização, elaboração e direção dos respectivos projetos, a cargo da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, decorrentes do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI-, estabelecido pelo Decreto nº 7.693, de 14 de agosto de 2012.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.986, de 10-09-2013.

c) de reforma, construção, ampliação, manutenção, adequação e conservação de edificações, inclusive em unidades do Vapt-Vupt – Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão, pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, até o limite estabelecido para processos de licitação na modalidade Convite, previsto no art. 23, inciso I, alínea “a”, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, com a colaboração da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–, no que couber;

d) de reforma e restauração dos Salões Nobre e Dona Gercina, do Palácio das Esmeraldas, a cargo do Gabinete Militar da Governadoria, por administração própria ou por meio de empreitada contratada com terceiros, obedecidas as disposições legais;

e) de serviços de revestimento quartzotex da parte externa do Palácio das Esmeraldas, a cargo do Gabinete Militar da Governadoria, por administração própria ou por meio de empreitada contratada com terceiros, obedecidas as disposições legais;

f) e os serviços de engenharia custeados com recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE -, diretamente executados pela Secretaria de Estado da Educação; 

g) de elaboração de projetos de infraestrutura de redes cabeadas, implantação, reforma, ampliação, conservação e manutenção de rede de cabeamento estruturado metálico interno e externo, de rede de cabeamento estruturado óptico interno e externo, tanto aérea quanto subterrânea, de rede de transmissão de dados sem fio, de rede elétrica estabilizada ininterrupta e não estabilizada, de salas de telecomunicações relacionadas à Rede Comunitária de Educação e Pesquisa de Goiânia (METROGYN), por administração própria ou por meio de empreitada, obedecidas as disposições legais;

h) especificadas nos itens a seguir, a serem custeadas, precipuamente, com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP:

1. de construção, reforma e ampliação da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça referentes aos Núcleos Regionais do Instituto Médico-Legal, às cadeias, delegacias e presídios, aos prédios da Polícia Militar, da Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica;

2. relativas à cogestão dos presídios das Cidades de Anápolis e Jataí;

3. de construção do Centro de Triagem da Polícia Civil, gerida pela Agência Goiana do Sistema de Execução Penal;

4. de ampliação de vagas na Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia;

5. de adequação e readaptação dos imóveis da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, inclusive as decorrentes de Parceria Público-Privada, sempre observada a parceria de outras Secretarias, órgãos e instituições;

i) de reforma, ampliação, conservação, manutenção e restauração de prédios públicos estaduais, bem como a celebração dos atos de comércio delas decorrentes e a elaboração dos projetos respectivos, exclusivamente quando a estimativa inicial referente a cada unidade de serviço público estadual não superar o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

j) de reforma e reestruturação do prédio da Junta  Comercial do Estado de Goiás – JUCEG – para a implantação do “Vapt-Vupt – Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão Empresarial.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.638, de 05-06-2012.

k) de construção, reforma, ampliação, conservação e manutenção de centros de atendimento ao turista, sedes de barqueiros e guias turísticos, centros de convenções, orlas beira rio e portais turísticos, ou de qualquer outro tipo de infraestrutura turística, que ficam a cargo da Goiás Turismo - Agência Goiana de Turismo, desde que o custo respectivo seja suportado com recursos provenientes de arrecadação própria ou do Erário estadual, observado o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ou de outras fontes, ressalvada eventual contrapartida.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.764, de 20-11-2012.

k) de construção, reforma, ampliação, conservação e manutenção de centros de atendimento ao turista, sedes de barqueiros e guias turísticos, centros de convenções, orlas beira rio e portais turísticos, ou de qualquer outro tipo de infraestrutura turística, que ficam a cargo da Goiás Turismo - Agência Goiana de Turismo, desde que o seu custo:
- Acrescido pelo Decreto nº 7.756, de 07-11-2012.

1. não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos casos em que houver necessidade de aplicação de recursos vinculados a órgão ou entidade integrante da administração direta, autárquica e fundacional;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.756, de 07-11-2012.
- Suprimido pelo Decreto nº 7.764, de 20-11-2012.

2. seja totalmente suportado com recursos originários de governo federal.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.756, de 07-11-2012.
- Suprimido pelo Decreto nº 7.764, de 20-11-2012.

l) os serviços de engenharia custeados com recursos provenientes do Fundo Estadual do Meio Ambiente e com recursos de doação do Fundo Global para o meio ambiente (GEF), referentes ao Acordo de Doação nº TF097157 entre o Banco Mundial e o Estado de Goiás, diretamente executados pela Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.800, de 20-02-2013.

m) de construção, reforma, ampliação, conservação e manutenção de edificações destinadas ao uso e desenvolvimento de atividades educacionais de ensino profissional e tecnológico, inclusive quanto a planejamento, organização, elaboração e direção dos respectivos projetos, a cargo da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.799, de 19-02-2013.

n) civis da Universidade Estadual de Goiás - UEG -, cabendo a esta licitá-las, bem como exercer o controle e acompanhamento de sua execução, com a observância dos padrões de fiscalização da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.801, de 20-02-2013.

o) de reforma, construção, ampliação, manutenção, adequação e conservação de edificações a cargo da Secretaria de Estado da Saúde, com a colaboração da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, no que couber.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.842, de 20-03-2013.

p) de reforma, construção, ampliação, manutenção, adequação e conservação de edificações destinadas ao uso e desenvolvimento de atividades, inclusive quanto à organização, elaboração, direção e ao planejamento dos respectivos projetos a cargo do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.859, de 19-04-2013.

q) de reforma e ampliação do Laboratório de Análise e Diagnóstico Veterinário no LABVET, do Laboratório de Controle de Qualidade de Alimentos -LABQUALI-, e do Laboratório de Controle de Qualidade de Sementes e Mudas - LABSEM -, a cargo da Agência Goiana de Defesa Agropecuária -AGRODEFESA.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.861, de 19-04-2013.

r) de reforma, recuperação, restauração e adequação da pista do Autódromo Internacional Ayrton Senna, que fica a cargo da Agência Goiana de Esporte e Lazer.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.876, de 08-05-2013.

s) de engenharia para modernização e padronização da sede e das unidades descentralizadas de atendimento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-GO, inclusive medidas preparatórias, compreendendo elaboração e contratação de projetos.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.882, de 20-05-2013.

t) de reforma, construção, ampliação, manutenção, adequação e conservação do prédio da Agência Goiana de Comunicação –AGECOM- visando à implantação da Tecnologia Digital HDTV  na Televisão Brasil Central, com recursos provenientes de empréstimo junto ao Banco do Brasil para projetos e programas de investimento do Estado de Goiás.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.909, de 17-06-2013.

u) de reforma, construção, ampliação, manutenção, adequação e conservação de prédios públicos a cargo da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional –AGDR-, quando solicitadas pela Secretaria de Gestão e Planejamento, com a colaboração da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP, no que couber.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.935, de 17-07-2013.

VII – elaborar projetos, construir, reconstruir, reformar, ampliar, conservar, manter e restaurar obras ferroviárias e dirigir as atividades relacionadas com essas ações;

VIII – explorar e administrar a navegação interior de travessia;

IX – construir e recuperar postos de pesagem;

X – executar serviços e obras de infraestrutura e realizar estudos, projetos, construções, reconstruções, obras de arte e pavimentação de vias municipais, em áreas urbanas e rurais, por meio de convênios firmados com as prefeituras municipais;

XI – executar serviços e obras de conservação, recuperação, melhorias e encascalhamento de estradas vicinais municipais, por meio de convênios firmados com as prefeituras;

XII – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

XIII – desenvolver e executar programas ambientais rodoviários;

XIV – realizar convênios de coparticipação financeira com a União, Estados e Municípios goianos, para empreendimentos de obras rodoviárias estaduais, ferrovias, aquavias, planos rodoviários e de obras civis dos municípios goianos;

XV – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de sua circunscrição;

XVI – disponibilizar os meios de transporte aéreos e terrestres ao Governador, Vice-Governador e às demais autoridades públicas do Estado, devidamente autorizados pelo primeiro, quando de seus deslocamentos oficiais;

XVII - promover, direta ou indiretamente, mediante licitação, a publicidade de suas realizações, especialmente quanto aos meios necessários às inaugurações e solenidades correlatas, bem como prestar auxílio a eventos culturais patrocinados e/ou apoiados pela Secretaria da Cultura ou por outros órgãos e entidades da administração estadual, inclusive, mediante disponibilização de sua estrutura física, realização de obras e serviços.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.802, de 20-02-2013.

XVII – prestar auxílio a eventos culturais patrocinados e/ou apoiados pela Secretaria da Cultura ou por outros órgãos da administração estadual, inclusive, mediante disponibilização de sua estrutura física, bem como realização de obras e serviços;

XVIII - administrar, no tocante à área operacional e de manutenção, o Centro Cultural Oscar Niemeyer;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.858, de 19-04-2013.

XIX – exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Governador do Estado ou nos termos da legislação federal pertinente.
- Renumerado pelo Decreto nº 7.858, de 19-04-2013, art. 2º.

XVIII – exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Governador do Estado ou nos termos da legislação federal pertinente.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 3o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP- são as seguintes:

I – Conselho de Gestão;

II – Presidência:

a) Gerência de Comunicação;

b) Gerência da Secretaria-Geral;

c) Gerência do Grupo Executivo de Licitações;

d) Gerência de Desapropriação e Reassentamento;

e) Gerência de Defesa Prévia;

f) Gerência de Controle de Contratos;

III – Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI/AGETOP;

IV – Vice-Presidência;

V – Chefia de Gabinete;

VI – Advocacia:

Gerência Jurídica;

VII – Diretoria de Gestão e Planejamento:

a) Gerência de Gestão de Pessoas;

b) Gerência de Planejamento;

c) Gerência de Tecnologia da Informação;

d) Gerência Administrativa;

e) Gerência de Transportes;

VIII – Diretoria de Finanças:

a) Gerência Financeira;

b) Gerência Orçamentária;

c) Gerência de Contabilidade;

d) Gerência de Arrecadação;

e) Gerência do Fundo de Transportes;

IX – Diretoria de Estudos e Projetos:

a) Gerência de Planejamento e Projetos de Obras Civis;

b) Gerência de Planejamento e Projetos de Obras Rodoviárias;

c) Gerência de Rede Física e Convênios;

d) Gerência de Estudos e Projetos Especiais;

e) Gerência de Medição e Monitoramento de Projetos;

X – Diretoria de Manutenção e Operação:

a) Gerência de Manutenção Viária Indireta (3a via);

b) Gerência de Restauração de Pavimentos;

c) Gerência de Equipamentos;

d) Gerência de Medição  e Monitoramento;

e) Gerência de Operações – Segurança Rodoviária;

f) Gerência de Manutenção Viária Direta – Patrulha;

XI – Diretoria de Obras Rodoviárias:

a) Gerência de Obras Rodoviárias;

b) Gerência de Cadastro e Medição de Obras Rodoviárias;

c) Gerência de Aeroportos;

d) Gerência de Pavimentação Urbana;

e) Gerência de Obras de Artes;

XII – Diretoria de Obras Civis:

a) Gerência de Cadastro e Medição de Prédios Públicos;

b) Gerência de Obras Civis;  

c) Gerência de Manutenção de Edificações (3a via).

TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE GESTÃO

Seção I
Finalidade

Art. 4o O Conselho de Gestão, integrante da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–por força do inciso II do art. 18 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, tem por finalidade:

I – fixar a orientação geral dos seus trabalhos e negócios, em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;

II – aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos a serem encaminhados ao Governo do Estado;

III – fixar diretrizes e aprovar o planejamento estratégico da Entidade;

IV – fixar diretrizes para a elaboração de planejamentos de curto, médio e longo prazo da Entidade;

V – aprovar proposta de instituição e/ou alteração nos planos de cargos e salários dos servidores da Entidade;

VI – apreciar e aprovar projetos e ações que resultem em aumento de despesa da Entidade;

VII – supervisionar a execução de planos, programas e projetos;

VIII – aprovar o seu regimento interno e outras normas de funcionamento do Conselho de Gestão;

IX – aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;

X – aprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;

XI – apresentar ao Governador do Estado, até 31 de janeiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios da Entidade realizados no exercício anterior.

Seção II
Da Organização do Colegiado

Subseção I
Da Composição

Art. 5o O Conselho de Gestão da Agência Goiana de Transportes e Obras terá 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) designados pelo Governador do Estado, com a seguinte composição:

I – o Secretário de Estado de Infraestrutura, que o presidirá;

II – o Presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras, que será o seu Vice-Presidente;

III – 01 (um) representante do Governo do Estado, a ser indicado pelo titular da Secretaria de Estado de Infraestrutura;

IV – 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil,  diretamente relacionados com os objetivos da Agência, a serem indicados pelo Presidente da Entidade, após apreciação do Titular da Secretaria de Estado de Infraestrutura.

Parágrafo único. Para cada membro titular haverá 01 (um) suplente, sendo que o do Presidente e o do Vice-Presidente serão por eles indicados e todos, inclusive os de que tratam os incisos III e IV, serão nomeados pelo Governador do Estado.

Subseção II
Do Funcionamento

Art. 6o O Conselho de Gestão funcionará na sede da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP- e reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1o Para a realização das reuniões será exigido o quórum mínimo de metade mais um de seus membros.

§ 2o Os Conselheiros suplentes, quando não substituindo os titulares, poderão participar das reuniões somente com direito a voz.

Art. 7o As deliberações do Conselho de Gestão, observado o quórum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

§ 1o As deliberações serão expressas por meio de resoluções assinadas pelo seu Presidente.

§ 2o O Presidente terá direito a voto, incluído ao de desempate.

§ 3o As resoluções a serem publicadas no Diário Oficial serão definidas pelo Conselho.

Seção III
Das Atribuições dos Membros do Colegiado

Subseção I
Do Presidente do Conselho de Gestão

Art. 8o São atribuições do Presidente do Conselho de Gestão:

I – propor a pauta, convocar e presidir as reuniões do Conselho;

II – expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;

III – cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução de resoluções, atos e portarias do Conselho;

IV – coordenar e avaliar as atividades do Conselho;

V – representá-lo nos atos que se fizerem necessários, perante os órgãos e as entidades dos poderes municipal, estadual e federal e/ou particulares;

VI – coordenar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência, a ser encaminhado ao Governador do Estado;

VII – designar membros para compor comissões;

VIII – expedir, após apreciação do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos;

IX – garantir a elaboração do planejamento estratégico da Agência;

X – abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;

XI – resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;

XII – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.

Subseção II
Do Vice-Presidente do Conselho de Gestão

Art. 9o São atribuições do Vice-Presidente do Conselho de Gestão:

I – representar o Presidente do Conselho em suas ausências ou impedimentos, com as mesmas prerrogativas a ele conferidas;

II – assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer as funções inerentes à Presidência, na hipótese de delegação de atribuição;

III – coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;

IV – requisitar ou solicitar dos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos de interesse da AGETOP;

V – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.

Subseção III
Dos Conselheiros

Art. 10. São atribuições dos Conselheiros do Conselho de Gestão:

I – apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das reuniões;

II – comparecer às reuniões, justificando suas faltas e impedimentos;

III – relatar processos que lhes forem distribuídos, proferindo, a seguir, o voto;

IV – apreciar e requerer vista de processos que não estejam suficientemente esclarecidos, solicitando as diligências necessárias;

V – requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;

VI – requerer ao plenário a solicitação de pareceres externos;

VII – participar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;

VIII – relatar matérias que lhes forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro designado, se o assunto assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;

IX – propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.

Seção IV
Das Disposições Gerais

Art. 11. O Conselho de Gestão deverá estar em funcionamento no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Regulamento.

Art. 12. O exercício da função de membro do Conselho de Gestão não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado de Goiás.

Art. 13. Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ficarão registrados em atas, cuja aprovação se fará na reunião seguinte.

Art. 14. O Conselho de Gestão da Agência Goiana de Transporte e Obras, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.

CAPÍTULO II
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI

Art. 15. Compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI:

I – julgar os recursos interpostos pelos infratores de trânsito   e pelos usuários de rodovias e estradas estaduais;

II – solicitar aos órgãos especializados informações e esclarecimentos sobre questões levantadas em recursos, objetivando melhor análise e julgamento da decisão recorrida;

III – encaminhar à AGETOP  informações sobre problemas observados nas autuações, apontados  em recursos, e que se repitam sistematicamente;

IV – desenvolver outras atividades definidas em seu regimento interno.

CAPÍTULO III
DA VICE – PRESIDÊNCIA

Art. 16. Compete à Vice-Presidência:

I – exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das atividades da Agência;

II – encaminhar os assuntos às diversas unidades da Autarquia, bem como articular e providenciar o apoio técnico especializado, quando requerido;

III – planejar e coordenar as ações de captação de recursos para investimento em fontes convencionais e não convencionais;

IV – gerenciar e supervisionar as obras e os programas executados pela Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP-, por administração direta ou por terceiros;

V – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 17. Compete à Chefia de Gabinete:

I – assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II – auxiliar o Presidente no exame, encaminhamento e nas soluções de assuntos políticos e administrativos de interesse da Autarquia;

III – coordenar a agenda do Presidente;

IV – promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;

V – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;

VI – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as quando for o caso, ao Titular;

VII – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V
DA ADVOCACIA

Art. 18. Compete à Advocacia:

I – representar a AGETOP, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

II – promover a consultoria jurídica no âmbito da AGETOP;

III – acompanhar as transações jurídicas que envolvam a AGETOP;

IV – prestar assessoria jurídica às unidades administrativas da AGETOP, no âmbito de sua especialidade, orientando na aplicação de instrumentos legais;

V – supervisionar a delegação de Ações Cautelares Inominadas para pesquisa de jazidas de cascalho e seu acompanhamento;

VI – supervisionar a realização da defesa de ações relacionadas a acidentes de trabalho e trânsito em rodovias estaduais, bem como seu acompanhamento;

VII – realizar atividades de natureza jurídica relacionadas à legalização do patrimônio imobiliário da AGETOP;

VIII – submeter os convênios, contratos e termos de ajustes para registro junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE;

IX – coordenar a elaboração de pareceres sobre leis, decretos, regulamentos, normas e instruções relacionados com as atividades da AGETOP, bem como promover a interpretação da legislação de modo geral;

X – coordenar a elaboração de contratos, distratos, aditivos e convênios;

XI – supervisionar juridicamente as ações da AGETOP;

XII – acompanhar a interposição de recursos judiciais junto a instâncias superiores;

XIII – supervisionar o diligenciamento e acionar providências internas e externas, visando à efetivação da documentação e registro de bens móveis e imóveis junto aos órgãos competentes;

XIV – requisitar aos órgãos e setores competentes informações e documentos indispensáveis à defesa judicial ou extrajudicial da AGETOP;

XV – coordenar a realização de pesquisas, estudos e interpretações para a correta aplicação da legislação, doutrina e jurisprudência em vigor;

XVI – supervisionar os atos jurídicos expedidos pela Comissão de Licitação da AGETOP;

XVII – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

Art. 19. Compete à Diretoria de Gestão e Planejamento:

I – planejar, coordenar e controlar as atividades de gestão de pessoas, medicina e segurança do trabalho, gestão de material e patrimônio, transportes, protocolo setorial, zeladoria e segurança, serviços administrativos e auxiliares e de suporte às atividades finalísticas da Agência, em harmonia com a legislação vigente, tais como:

a) administrar triagem, ingresso, registro, movimentação e frequência de servidores;

b) orientar a elaboração da folha de pagamento da AGETOP, garantindo confiabilidade e qualidade das informações utilizadas para o seu fechamento;

c) coordenar a execução dos programas de engenharia de segurança e medicina do trabalho;

d) coordenar a execução da política de treinamento e desenvolvimento de servidores da Agência;

e) planejar e executar os programas de treinamento, desenvolvimento e atualização dos servidores, observando as políticas pertinentes estabelecidas pela Unidade Central competente;

f) promover a avaliação de desempenho e do estágio probatório dos servidores, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Unidade Central competente;

g) coordenar a execução dos programas de qualidade de vida;

h) promover a administração do edifício-sede;

i) dirigir e controlar as atividades de protocolo, malotes, telefonia, reprografia, mapoteca, arquivo geral, conservação do edifício, jardinagem, zeladoria, segurança e movimentação de pessoas e veículos;

j) administrar o estoque e garantir o suprimento e distribuição dos recursos materiais e de serviços;

k) administrar a frota de veículos e prestar serviços de transporte, mantendo atualizados os correspondentes registros, licenciamentos e seguros;

II – coordenar a elaboração e a realização do planejamento estratégico da AGETOP;

III – coordenar a formulação do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, como também o acompanhamento e a avaliação dos resultados, integrando-se com as demais atividades de planejamento da Entidade, bem como promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

IV – coordenar as atividades de desenvolvimento organizacional, execução, controle, avaliação da implantação e manutenção do sistema de qualidade;

V – coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades da Entidade;

VI – coordenar o desenvolvimento das atividades relacionadas com automatização e informatização dos processos e sistemas de trabalho, implementando políticas e diretrizes de informática, no âmbito da AGETOP, em sintonia com o órgão gestor estadual;

VII – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Entidade;

VIII – garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Entidade;

IX – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

X – promover e articular missões especiais ordenadas pelo Presidente;

XI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VII
DA DIRETORIA DE FINANÇAS

Art. 20. Compete à Diretoria de Finanças:

I – planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com orçamento e sua execução, inclusive de fundos especiais, tesouraria, contabilidade financeira e patrimonial da Agência, em harmonia com a legislação vigente;

II – coordenar e controlar a programação orçamentária e financeira da AGETOP;

III – promover o controle das contas a pagar e verificar a conformidade dos documentos de cobrança correspondentes;

IV – gerenciar as contas bancárias da Entidade;

V – supervisionar os fundos rotativos e os adiantamentos concedidos a servidores;

VI – contabilizar e controlar a receita e a despesa;

VII – promover a elaboração e acompanhar as prestações de contas, demonstrações contábeis e relatórios periódicos destinados aos órgãos de controle, de acordo com as resoluções e instruções em vigor;

VIII – dirigir o processo orçamentário e financeiro relativo a empenho, liquidação e pagamento de despesa no âmbito da AGETOP;

IX – propor abertura de créditos suplementares e especiais necessários à execução de programas, ações, projetos e atividades da Agência;

X – promover e articular missões especiais ordenadas pelo Presidente;

XI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VIII
DA DIRETORIA DE ESTUDOS E PROJETOS

Art. 21. Compete à Diretoria de Estudos e Projetos:

I – planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas com a gestão de projetos de engenharia para obras rodoviárias, ferroviárias, aquaviárias e aeroportuárias e estudos ambientais para obras civis, rodoviárias, ferroviárias, aquaviárias e aeroportuárias;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.714, de 05-09-2012.

I – planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas com a gestão de projetos de engenharia e estudos ambientais para obras civis, rodoviárias, ferroviárias, aquaviárias e aeroportuárias;

II – desenvolver, por execução direta ou por meio de terceiros, estudos e projetos de arquitetura e complementares para obras civis e de engenharia para obras rodoviárias, ferroviárias, aquaviárias, aeroportuárias e em aeródromos;

III – coordenar a elaboração e atualização das tabelas de preços unitários dos serviços e obras, bem como a elaboração de orçamento de obras e serviços, ajustes e revisões contratuais, estudos, estatística, pesquisa e informação;

IV – elaborar normas, especificações e termos de referência de caráter técnico para realização dos procedimentos licitatórios de obras civis e rodoviárias;

V – elaborar, coordenar e supervisionar, diretamente ou por terceiros, estudos e projetos de licenciamento ambiental para licitação e execução de obras civis, rodoviárias, ferroviárias, aquaviárias e aeroportuárias, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais;

VI – administrar o sistema rodoviário estadual, contemplando as rodovias pavimentadas e as não pavimentadas;

VII – realizar levantamentos e cadastros das obras viárias e propor plano de ação futura;

VIII – propor, formular e acompanhar a execução de convênios de obras viárias e civis junto aos órgãos federais, estaduais e municipais;

IX – coordenar as atividades de topografia, estudos de solo e sondagens para elaboração dos projetos civis, ferroviários, aquaviários e aeroportuários;

X – coordenar o gerenciamento e a execução de programas específicos de financiamentos nacionais e internacionais;

XI – elaborar e coordenar a medição e/ou custeio de projetos de obras e serviços de engenharia;

XII – promover estudos de viabilidade técnico-econômica e o controle técnico físico-financeiro dos projetos de obras civis, rodoviárias, aeroportuárias e ambientais;

XIII – desenvolver pesquisas tecnológicas, estudos, especificações e divulgar novas técnicas e materiais para melhoria das obras da AGETOP;

XIV – promover controle tecnológico dos materiais e das técnicas utilizados nas obras civis, rodoviárias, ferroviárias, aquaviárias e aeroportuárias;

XV – promover e articular missões especiais necessárias ao atendimento do interesse público;

XVI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IX
DA DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO

Art. 22. Compete à Diretoria de Manutenção e Operação:

I – desenvolver, por execução direta ou por meio de terceiros, obras e serviços de manutenção e restauração das rodovias pavimentadas e não pavimentadas;

II – promover a gestão de contratos de manutenção, restauração e reabilitação das obras rodoviárias e obras de artes especiais, correntes e obras complementares;

III – orientar, executar e fiscalizar a restauração e reabilitação de rodovias, por execução direta e/ou indireta;

IV – atender às solicitações de serviços e obras de conservação de estradas vicinais no âmbito municipal, mediante convênio firmado pela AGETOP com os municípios, por meio de patrulhas;

V – promover o controle físico-financeiro das atividades de manutenção, restauração e reabilitação de obras rodoviárias, obras de arte especiais, correntes e obras complementares;

VI – coordenar os serviços de sinalização rodoviária, compreendendo fabricação, pintura e montagem de placas, sua recomposição vertical e horizontal, instalação de quebra-molas, defensas e outros dispositivos afins, para a segurança e sinalização rodoviária;

VII – promover campanhas educativas, atividades de prevenção de acidentes no trânsito e prestar auxílio aos usuários nas rodovias estaduais;

VIII – promover o controle do tráfego nas rodovias estaduais, bem como o gerenciamento das Autorizações Especiais de Trânsito (AET) e controle de cargas perigosas;

IX – coordenar a implantação, manutenção e operação de dispositivos e equipamentos de controle viário (radar fixo, radar estático, barreira eletrônica, semáforos e balanças de pesagem);

X – promover a fiscalização do trânsito das rodovias estaduais, aplicar e autuar advertência e multa, notificando os infratores e arrecadando as multas por infração no trânsito;

XI – administrar a faixa de domínio nas rodovias, por meio de:

a) fiscalização de cumprimento de normas para uso da faixa de domínio;

b) vistoria para concessão de uso;

c) vistoria para liberação de postos de serviços e acessos;

d) orientação e supervisão da instalação das redes de água, energia elétrica e telefonia nas rodovias estaduais;

e) fornecimento à Gerência Jurídica dos elementos técnicos necessários à elaboração de decretos para administração de faixa de domínio;

XII – coordenar a medição e/ou custeio de serviços de manutenção, restauração e reabilitação de obras rodoviárias, obras de arte especiais, correntes e obras complementares;

XIII – coordenar a utilização e manutenção da frota de veículo de carga e tração (caminhões, tratores, máquinas e equipamentos) da AGETOP;

XIV – coordenar e fiscalizar os serviços de balsas;

XV – promover e articular missões especiais necessárias ao atendimento do interesse público;

XVI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO X
DA DIRETORIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS

Art. 23. Compete à Diretoria de Obras Rodoviárias:

I – planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas com as obras de pavimentação urbana, rodoviária, ferroviária, aeroportuária e aquaviária;

II – construir obras de arte especiais, no âmbito de sua atuação;

III – construir praças de pesagem, pedágio e fiscalização;

IV – fiscalizar e supervisionar a construção e pavimentação de vias rodoviárias, urbanas, acessos e outras obras de engenharia rodoviária, por meio do controle físico, financeiro e tecnológico;

V – realizar obras de infraestrutura de aeroportos, aeródromos, ferrovias e aquavias;

VI – promover o controle físico-financeiro das obras e serviços de infraestrutura de transporte;

VII – elaborar e coordenar a medição e/ou custeio de obras e serviços de infraestrutura de transportes;

VIII – proceder ao cadastramento e controle de obras de infraestrutura de transportes;

IX – promover e articular missões especiais necessárias ao atendimento do interesse público;

X – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO XI
DA DIRETORIA DE OBRAS CIVIS

Art. 24. Compete à Diretoria de Obras Civis:

I – planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas com a gestão de projetos de engenharia para as obras civis públicas estaduais e para a execução das atividades que com elas se relacionam, por realização direta ou por meio de terceiros;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.714, de 05-09-2012.

I – planejar, dirigir e controlar a execução das atividades relacionadas com obras civis públicas estaduais, por execução direta ou por meio de terceiros;

II – construir e reconstruir obras civis públicas, por meio direto ou indireto;

III – promover a gestão dos contratos de construção e manutenção dos prédios públicos;

IV – promover o desenvolvimento urbanístico e paisagístico das obras públicas;

V – atender às solicitações de serviços de construção e manutenção de obras civis no âmbito municipal, mediante convênio firmado pela  Agência com os municípios;

VI – promover o controle físico-financeiro das atividades relacionadas aos serviços e obras civis públicos;

VII – coordenar a medição e/ou custeio de serviços e obras civis públicos estaduais, executados por seu intermédio ou por terceiros contratados;

VIII – organizar e manter atualizado um cadastro técnico de prédios públicos e seus equipamentos;

IX – realizar obras sociais de manutenção e recuperação de prédios públicos, visando ao aproveitamento administrativo, bem como à preservação da memória cultural e do meio ambiente;

X – coordenar as atividades de supervisão de obras por meio de controle técnico, físico e financeiro;

XI – promover e articular missões especiais necessárias ao atendimento do interesse público;

XII – realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DO PRESIDENTE

Art. 25. São atribuições do Presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP:

I – auxiliar o Governador do Estado de Goiás no exercício da direção superior da Administração Pública estadual;

II – exercer a administração da AGETOP, praticando todos os atos necessários na área de sua competência, notadamente os relacionados com orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes dessa Agência;

III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado;

IV – propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Agência;

V – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;

VI – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VII – assinar contratos, convênios, termos de ajustes e outros em que a Agência seja parte;

VIII – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação anual de contas;

IX – promover a gestão da dívida ativa tributária e não tributária da AGETOP quanto à inscrição e cobrança de seus créditos;

X – apreciar em grau de recurso e emitir parecer final sobre quaisquer assuntos submetidos à sua apreciação no âmbito da AGETOP;

XI – supervisionar a gestão de contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Agência;

XII – aprovar a abertura de processo de licitação, homologar o seu resultado e adjudicar o seu objeto;

XIII – estabelecer as parcerias de interesse da AGETOP no sentido de promover a captação de recursos técnicos, financeiros e materiais;

XIV – orientar e determinar a realização de auditorias internas e externas;

XV – desempenhar outras atribuições compatíveis com seu cargo e as determinadas pelo Governador.

CAPÍTULO II
DO VICE–PRESIDENTE

Art. 26. São atribuições do Vice-Presidente:

I – coordenar a elaboração e acompanhar a implementação dos planos, programas e projetos, avaliando e controlando os seus resultados no âmbito da AGETOP;

II – promover o alinhamento das diretorias setoriais com os objetivos definidos no planejamento estratégico para atendimento das finalidades institucionais;

IlI – coordenar estudos e avaliações sistemáticos sobre o custo-benefício de projetos e atividades da Agência;

IV – promover a articulação das unidades administrativas básicas da Agência, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

V – despachar com o Presidente e submeter à sua consideração os assuntos que excedam a sua competência;

VI – substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;

VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;

VIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

CAPÍTULO III
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 27. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;

II – responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistência ao Presidente da AGETOP em sua representação política e social;

III – examinar, despachar e coordenar a instrução de documentos oficiais, submetendo à apreciação do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

IV – desempenhar outras atribuições compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Presidente.

CAPÍTULO IV
DO CHEFE DA ADVOCACIA

Art. 28. São atribuições do Chefe da Advocacia:

I – orientar e coordenar o seu funcionamento;

II – distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;

III – emitir pareceres sobre leis, decretos, regulamentos, normas e instruções relacionados com as atividades da AGETOP e interpretação da legislação de modo geral;

IV – prestar à Presidência da AGETOP informações e esclarecimentos sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;

V – despachar com o Presidente da AGETOP;

VI – submeter à consideração do Presidente da AGETOP os assuntos que excedam a sua competência;

VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente da AGETOP;

VIII – aprovar minutas de editais de licitação, bem como as de contratos, acordos, convênios ou ajustes, para fins de cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei federal no 8.666, de 21 de julho de 1993;

IX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

CAPÍTULO V
DO DIRETOR DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

Art. 29. São atribuições do Diretor de Gestão e Planejamento:

I – coordenar as atividades de gestão de pessoas, de material e do patrimônio, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação e dar suporte operacional para as demais atividades;

II – viabilizar a infraestrutura necessária para implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Entidade;

III – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas da Agência;

IV – dirigir os programas de promoção e assistência social, engenharia de segurança e medicina do trabalho;

V – garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Entidade;

VI – coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), como também a proposta orçamentária, acompanhando e avaliando os resultados da Entidade;

VII – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VIII – coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades da Entidade;

IX – promover a estruturação e a manutenção do sistema de gestão da qualidade;

X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

CAPÍTULO VI
DO DIRETOR DE FINANÇAS

Art. 30. São atribuições do Diretor de Finanças:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – dirigir a implementação das políticas, diretrizes e práticas econômicas, financeiras, contábeis e orçamentárias, no âmbito da AGETOP;

III – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária e financeira da Entidade;

IV – aprovar, no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Entidade;

V – analisar e vistar os documentos relacionados com movimentação de numerário;

VI – apreciar a posição de contas a pagar por cliente, por tipo de serviços e por programas especiais ou específicos;

VII – opinar com exclusividade nos processos submetidos à sua apreciação;

VIII – coordenar a movimentação de adiantamentos e de fundos;

IX – promover a cobrança e o controle dos processos de prestação de contas de adiantamento, bem como acompanhar a aplicação das verbas oriundas de contratos e convênios de acordo com a legislação vigente;

X – supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;

XI – garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

XII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com anuência do Presidente, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

XIII – despachar diretamente com o Presidente;

XIV – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

XV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

CAPÍTULO VII
DO DIRETOR DE ESTUDOS E PROJETOS

Art. 31. São atribuições do Diretor de Estudos e Projetos:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – dirigir e dar ordens de serviços para início, reinício e paralisação, quando da elaboração de projetos de engenharia e estudos ambientais para obras civis, rodoviárias, ferroviárias, aquaviárias e aeroportuárias;

III – administrar a apuração e avaliação de custos de projetos de arquitetura, engenharia e estudos ambientais para obras civis, rodoviárias, ferroviárias, aquaviárias e aeroportuárias em execução;

IV – coordenar e avaliar a medição e/ou custeio de serviços de elaboração de projetos de arquitetura, engenharia e estudos ambientais para obras civis, rodoviárias, ferroviárias, aquaviárias e aeroportuárias em execução;

V – dirigir o planejamento, o acompanhamento e o controle físico, financeiro e técnico dos serviços de elaboração de projetos de arquitetura, engenharia e estudos ambientais para obras civis, rodoviárias, ferroviárias, aquaviárias e aeroportuárias em execução;

VI – articular a pactuação e supervisionar a execução de convênios de obras viárias e obras civis firmados com órgãos federais, estaduais e municipais;

VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com anuência do Presidente, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

VIII – despachar diretamente com o Presidente;

IX – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

CAPÍTULO VIII
DO DIRETOR DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO

Art. 32. São atribuições do Diretor de Manutenção e Operação:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – dirigir e dar ordens de serviços para as obras e serviços de manutenção, restauração e operação das rodovias pavimentadas e não pavimentadas;

III – coordenar a apuração e avaliação de custos das obras e serviços de manutenção, restauração e operação das rodovias pavimentadas e não pavimentadas em execução;

IV – dirigir e acompanhar a medição e/ou custeio de serviços das obras e serviços de manutenção, restauração e operação das rodovias pavimentadas e não pavimentadas em execução;

V – administrar a implantação, manutenção e operação de dispositivos e equipamentos de controle viário (radar fixo, radar estático, barreira eletrônica, semáforos e balanças de pesagem);

VI – dirigir o planejamento, acompanhamento e controle físico, financeiro e técnico das obras e dos serviços de manutenção, restauração e operação das rodovias pavimentadas e não pavimentadas em execução;

VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com anuência do Presidente, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

VIII – despachar diretamente com o Presidente;

IX – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

CAPÍTULO IX
DO DIRETOR DE OBRAS RODOVIÁRIAS

Art. 33. São atribuições do Diretor de Obras Rodoviárias:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – dirigir e dar ordens de serviços para início, reinício e paralisação quando da implantação e pavimentação de obras rodoviárias, vias urbanas, construção de obras de artes especiais, praças de pesagem, pedágio e aeroportos;

III – dirigir a realização de obras de infraestrutura de aeroportos, aeródromos, ferrovias e aquavias;

IV – coordenar a apuração e avaliação de custos de obras e serviços de infraestrutura de transporte;

V – dirigir e acompanhar a medição e/ou custeio de obras e serviços de infraestrutura de transporte;

VI – dirigir o planejamento, acompanhamento e controle físico, financeiro e técnico das obras de infraestrutura de transporte em execução;

VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com anuência do Presidente, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

VIII – despachar diretamente com o Presidente;

IX – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

CAPÍTULO X
DO DIRETOR DE OBRAS CIVIS

Art. 34. São atribuições do Diretor de Obras Civis:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – dirigir e dar ordens de serviços para início, reinício e paralisação de construção e manutenção de obras civis públicas;

III – coordenar a apuração e avaliação de custos de obras e serviços de construção e manutenção de obras civis públicas;

IV – dirigir e acompanhar a medição e/ou custeio de obras e serviços de construção e manutenção de obras civis públicas;

V – dirigir o planejamento, acompanhamento e controle físico, financeiro e técnico das obras e dos serviços de construção e manutenção de obras civis públicas em execução;

VI – dirigir a realização de obras de manutenção e recuperação de prédios públicos, visando ao aproveitamento administrativo, bem como à preservação da memória cultural e do meio ambiente;

VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com anuência do Presidente, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

VIII – despachar diretamente com o Presidente;

IX – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

TÍTULO V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 35. A Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP- deverá atuar conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.

Art. 36. A gestão deverá pautar-se pela inovação, pelo dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focadas em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 37. As ações decorrentes da atividade da Agência deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar agregação de valor.

TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. Serão fixadas em Regimento Interno pelo Presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP-, observadas as disposições deste Regulamento, as competências das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, conforme parágrafo único do art. 10 da Lei n o 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Art. 39. As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs-, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pela AGETOP, têm regimento próprio.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-05-2012.