GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.602, DE 12 DE ABRIL DE 2012.
 

 

Altera o Decreto nº 7.213, de 10 de fevereiro de 2011, na parte em que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013004806,

DECRETA:

Art. 1o O Decreto nº 7.213, de 10 de fevereiro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

"Art. 6º-A. As disposições deste Decreto não se aplicam aos estágios obrigatórios ou não-remunerados." (NR)

.................................................................................

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de abril de 2012, 124o da República.

 MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 16-04-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-04-2012.