GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.605, DE 19 DE ABRIL DE 2012.
- Revogado pelo Decreto n 8.579, de 24-02-2016, art. 2.

 

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e o que consta do Processo no 201100008000597,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os Decretos nos 5.960, de 04 de junho de 2004, e 6.108, de 22 de março de 2005.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de abril de 2012, 124o da República.

 MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
 Antônio Flávio Camilo de Lima

(D.O. de 20-04-2012) – Suplemento

 

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO

TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1o Compete à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação:

I – formular e executar a política agrícola estadual, a de aquicultura e pesca e a regularização fundiária;

II – formular as políticas de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária, sanidade animal e vegetal e de abastecimento;

III –  promover o fomento ao desenvolvimento rural e fundiário;

IV –  supervisionar, coordenar, acompanhar, controlar, executar e desenvolver projetos de irrigação de interesse do Estado de Goiás;

V – realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 2o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação são as seguintes:

I – Gabinete do Secretário:

a) Gerência da Secretaria-Geral;

II – Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável;

III – Conselho Estadual de Saúde Animal e de Inspeção e Defesa Agropecuária;

IV – Conselho Estadual de Agrotóxico;

V – Conselho Estadual de Segurança Alimentar Nutricional;

VI – Chefia de Gabinete;

VII – Superintendência Executiva;

VIII – Advocacia Setorial;

IX – Comunicação Setorial;

X – Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:

a) Gerência de Gestão de Pessoas;

b) Gerência de Licitações, Contratos e Convênios;

c) Gerência de Planejamento e Finanças;

d) Gerência de Apoio Logístico e de Suprimentos;

e) Gerência de Tecnologia da Informação;

XI – Superintendência de Irrigação:

a) Gerência de Infraestrutura Hídrica e Obras;

b) Gerência de Estudos e Operações;

c) Gerência de Desenvolvimento e Promoção;

XII – Superintendência de Política Agrícola e Agronegócios:

a) Gerência de Agronegócio;

b) Gerência de Estatística e Acompanhamento de Safra;

c) Gerência de Projetos;

d) Gerência de Desenvolvimento Sustentável;

e) Gerência de Aquicultura e Pesca;

XIII – Superintendência de Desenvolvimento Agrário e Fundiário:

a) Gerência de Fortalecimento da Agricultura Familiar;

b) Gerência de Programas Comunitários;

c) Gerência de Política Fundiária.

TÍTULO III
DO JURISDICIONAMENTO

Art. 3o Jurisdicionam-se à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação as seguintes entidades:

I – Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA;

II – Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER;

III – Centrais de Abastecimento de Goiás S/A – CEASA–GO.

TÍTULO IV
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

Art. 4o Compete à Superintendência Executiva exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das atividades da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação.

CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 5o Compete à Chefia de Gabinete:

I – assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Secretário;

III – coordenar a agenda do Secretário;

IV – promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;

V – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando o caso, ao Titular;

VI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III
DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 6o Compete à Advocacia Setorial:

I – atuar na representação judicial e consultoria jurídica do Estado em matéria de interesse da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

II – auxiliar na elaboração de editais de licitação e de concurso público;

III – elaborar parecer jurídico prévio em processos licitatórios;

IV – proceder à análise e emissão de parecer jurídico relativo aos atos de outorga de contratos e convênios;

V – elaborar informações e contestações em mandados de segurança cuja autoridade coatora seja agente público em atuação na respectiva Pasta, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas cabíveis para a impugnação delas;

VI – orientar o cumprimento de decisões judiciais cautelares ou antecipatórias de tutela, quando, intimado pessoalmente, o agente público encarregado de fazê-lo seja integrante da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

VII – encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral, em outras ações nas quais o Estado seja parte, ao Procurador do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado;

VIII – adotar, em consonância com as Procuradorias de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente, Judicial, Tributária e Trabalhista, as medidas necessárias para a otimização da representação do Estado em assuntos de interesse da respectiva Pasta;

IX – realizar outras atividades correlatas.

§ 1o Os pareceres elaborados pela Chefia da Advocacia Setorial deverão ser submetidos à apreciação do Procurador-Geral do Estado, que poderá, respeitadas as prescrições da Lei Complementar no 58, de 4 de julho de 2006, e tendo em conta o bom andamento do serviço e a complexidade da matéria, delegar pontualmente à Advocacia Setorial a atribuição de firmar a orientação jurídica a ser prestada, em determinados casos.

§ 2o A discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em relação aos quais a representação do Estado fica a cargo da Chefia da Advocacia Setorial poderá ser estabelecida em ato do Procurador-Geral do Estado.

§ 3o A Advocacia Setorial deve observar normas complementares ao Decreto no 7.256, de 17 de março de 2011, que sejam editadas pelo Procurador-Geral do Estado, sobretudo as necessárias para evitar superposição ou omissão na atuação das Advocacias Setoriais.

CAPÍTULO IV
DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 7o Compete à Comunicação Setorial:

I – assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;

II – prover e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;

III – promover a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

IV – articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;

V – prover e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;

VI – administrar os canais de comunicação com a sociedade, realizando recebimento, análise e acompanhamento dos agentes de registros de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, intermediando a solução dos problemas apresentados, bem como repassando, em tempo hábil, os resultados aos interessados;

VII – acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando releases, clippings e cartas à imprensa;

VIII – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;

IX – elaborar e produzir material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

X – administrar o sítio da Secretaria (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação da SEAGRO, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

XI – coordenar a realização dos eventos internos da Pasta;

XII – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 8o Compete à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:

I – coordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio,  de execução da contabilidade financeira e patrimonial, os serviços administrativos, de planejamento e tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais atividades;

II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Instituição;

III – garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;

IV – coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), como também a proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Instituição;

V – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VI – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas do Órgão;

VII – coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão de contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Secretaria;

VIII – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle , movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Pasta;

IX – gerir as atividades de arquivo de documentos e de serviços de protocolo no âmbito da Secretaria;

X – coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;

XI – analisar, avaliar e divulgar o resultado do desempenho institucional;

XII – coordenar a movimentação de adiantamentos e de fundos;

XIII – promover a elaboração do plano para a execução do Fundo Especial de Desenvolvimento Rural;

XIV –  realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DE IRRIGAÇÃO

Art. 9o Compete à Superintendência de Irrigação:

I – desenvolver, coordenar, executar e supervisionar a implantação de projetos de irrigação e aproveitamento dos recursos hídricos, fortalecendo o setor produtivo rural do Estado de Goiás;

II – promover a geração, transferência e difusão de inovações tecnológicas voltadas às atividades produtivas irrigadas;

III – organizar, participar e promover seminários, encontros, simpósios e outros eventos que gerem oportunidades de desenvolvimento aos envolvidos nas cadeias produtivas que utilizem a tecnologia da irrigação;

IV – conceber, elaborar, promover e apoiar a implantação de programas e projetos de aproveitamento hidroagrícola, além dos complementares à cadeia produtiva dos produtos obtidos através da irrigação;

V – apoiar e promover ações que visem à autonomia administrativa e operacional dos perímetros irrigados;

VI – promover articulações institucionais para viabilizar as ações necessárias aos empreendimentos públicos e privados de irrigação;

VII – estimular o cooperativismo entre produtores agropecuários irrigantes;

VIII – incentivar a criação e consolidação de sistemas de informações integrados entre as instituições públicas e organizações privadas, voltados ao desenvolvimento de toda a cadeia produtiva dos produtos irrigados;

IX – mapear as áreas de irrigação por cultivo do Estado de Goiás;

X – coordenar a elaboração de projetos de infraestrutura hídrica e obras;

XI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRONEGÓCIOS

Art. 10. Compete à Superintendência de Política Agrícola e Agronegócios:

I – propor diretrizes para produção, comercialização, abastecimento e armazenagem da produção agropecuária;

II – implementar políticas públicas que promovam o acesso ao crédito rural;

III – estabelecer as normas de produção, classificação, processamento e certificação da qualidade para os produtos orgânicos de origem animal e vegetal;

IV – supervisionar a organização do abastecimento agropecuário sob a ótica de produção, mercado e consumo;

V – fomentar indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agropecuários, visando à agregação de valor e promoção comercial dos produtos;

VI – propor, coordenar e acompanhar ações de proteção, conservação e manejo do solo, da água, fauna e flora, quando relacionadas com o processo produtivo agropecuário;

VII – promover estudos e pesquisas científicos, tecnológicos e socioeconômicos relativos a agropecuária e agroindústria;

VIII – realizar levantamento sistemático do setor produtivo rural, de mercado, dados estatísticos, pesquisa mercadológica e de outras informações agrícolas;

IX – produzir, editar e divulgar as informações técnicas e científicas do setor agropecuário e abastecimento do Estado;

X – promover a criação de redes estruturadas para o desenvolvimento socioeconômico da aquicultura e pesca no Estado;

XI – desenvolver, coordenar e divulgar os planos e as ações de segurança alimentar e nutricional no Estado;

XII – coordenar a identificação e o mapeamento das potencialidades da agropecuária no Estado;

XIII – incentivar, promover e apoiar, diretamente ou em articulação com instituições públicas ou privadas, os processos de classificação e certificação de origem e qualidade;

XIV – promover e supervisionar o cumprimento das normas de produção, controle de qualidade e classificação dos produtos agropecuários e agroindustriais comercializados no Estado;

XV – promover e coordenar a execução dos programas governamentais de financiamento e fomento ao produtor rural;

XVI – supervisionar a classificação, inspeção e certificação dos produtos de origem animal e vegetal;

XVII – promover a utilização com sustentabilidade dos recursos hídricos na produção rural;

XVIII – promover e acompanhar o processo de desenvolvimento da agropecuária no Estado de Goiás;

XIX – promover e estimular o desenvolvimento da pesquisa agropecuária e da tecnologia agrícola voltadas para a utilização dos fatores de produção internos;

XX – estimular e acompanhar o processo de agroindustrialização junto às respectivas áreas de produção;

XXI – assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor;

XXII – sistematizar a atuação da assistência técnica e extensão rural para a agricultura familiar, pequena e média produção;

XXIII – compatibilizar as ações da política agrícola estadual com as políticas públicas da esfera federal;

XXIV – fiscalizar o cumprimento da legislação referente a agrotóxicos;

XXV – estimular e acompanhar o processo de mecanização, incorporando práticas de sustentabilidade econômica, social e ambiental;

XXVI – normatizar os procedimentos de propriedade intelectual no agronegócio e direitos intelectuais coletivos das comunidades rurais;

XXVII – normatizar e supervisionar a aplicação da legislação relativa à defesa sanitária animal e vegetal;

XXVIII – supervisionar a fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços;

XXIX – coordenar e acompanhar a política de controle, defesa e inspeção dos produtos de origem vegetal e animal;

XXX – promover a implementação de sistemas orgânicos de produção vegetal e animal;

XXXI – promover e orientar a utilização com sustentabilidade dos recursos aquícolas e pesqueiros no Estado;

XXXII – promover o desenvolvimento rural integrado, associativismo e cooperativismo;

XXXIII – contribuir com a formação profissional e as iniciativas educacionais apropriadas para o meio rural;

XXXIV – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E FUNDIÁRIO

Art. 11. Compete à Superintendência de Desenvolvimento Agrário e Fundiário:

I – articular-se com os responsáveis dos programas sociais do Governo, objetivando a integração de interesses convergentes dos municípios de tendência agrícola e a mobilização de recursos direcionados à política de assentamento e ao fortalecimento da agricultura familiar;

II – executar a política fundiária e as ações de acesso ao crédito agrícola para a agricultura familiar;

III – promover e articular ações voltadas ao desenvolvimento rural no âmbito da agricultura familiar, objetivando sua execução descentralizada e integrada com a União, os Municípios e  a  sociedade civil organizada, na forma de conselhos, consórcios e outras de organização;

IV – apoiar de forma integrada e participativa as iniciativas da União e dos Municípios que visem ao desenvolvimento rural;

V – promover ações para a legalização das agroindústrias familiares;

VI – promover ações de desenvolvimento rural sustentável e solidário que envolvam atividades agrícolas e não agrícolas;

VII – propor políticas e diretrizes para o acesso à terra, apoio ao assentamento de trabalhadores rurais e desenvolvimento da agricultura familiar;

VIII – supervisionar os programas de assentamento rural, a implementação das políticas agrárias e o fortalecimento da agricultura familiar;

IX – desenvolver estudos visando ao aproveitamento racional das terras públicas estaduais que se prestarem à exploração extrativa, pecuária ou agrícola e que não estejam sendo utilizadas para outros fins de interesse público;

X – articular-se com setores do governo, objetivando integrar interesses direcionados à política e ao fortalecimento da agricultura familiar na captação de recursos;

XI – elaborar e implantar projetos de assentamento rural em terras públicas;

XII – coordenar as medições e o georreferenciamento das áreas rurais, as ações discriminatórias administrativas e judiciais, bem como as pesquisas cartoriais das áreas de domínio do Estado;

XIII – subsidiar a elaboração de planos, programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria;

XIV – promover a organização social e produtiva da agricultura familiar;

XV – discriminar as terras devolutas estaduais, incorporando-as ao patrimônio do Estado;

XVI – viabilizar o acesso dos pequenos produtores e trabalhadores rurais ao crédito fundiário;

XVII – regularizar as terras devolutas do Estado, definindo e consolidando suas ocupações;

XVIII – desenvolver ações que promovam a segurança alimentar, o aumento de renda e geração de emprego, bem como a ocupação da mão-de-obra ociosa no meio rural;

XIX – realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO

Art. 12. São atribuições do Secretário de Agricultura, Pecuária e Irrigação:

I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da Administração Pública Estadual;

II – exercer a administração da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com  orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes da Instituição;

III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

IV – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;

V – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VI – propor ao Governador, anualmente, o orçamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

VII – delegar suas atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

VIII – referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito a sua Pasta;

IX – em relação às entidades jurisdicionadas:

a) fixar políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;

b) dar posse aos seus dirigentes, à exceção dos Presidentes;

c) presidir os seus conselhos de administração, salvo disposição em contrário consignada em ato do Governador do Estado;

d) celebrar contrato de gestão ou acordo de resultados, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011;

X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador.

CAPÍTULO II
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

Art. 13. São atribuições do Superintendente Executivo:

I – acompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando seus resultados;

II – estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;

III – promover o alinhamento das Superintendências na elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Secretaria;

IV – promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

V – despachar com o Secretário;

VI – substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;

VII – praticar atos administrativos de competência do Secretário, por delegação deste;

VIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

IX – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO III
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 14. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;

II – promover a articulação das atividades de relações públicas referentes aos assuntos políticos e sociais da Pasta;

III – assistir o Secretário nas representações política e social;

IV – despachar diretamente com o Secretário;

V – submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VI – delegar atribuições específicas do seu cargo com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO IV
DO CHEFE DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 15. São atribuições do Chefe da Advocacia Setorial:

I – orientar e coordenar o funcionamento da área de sua competência;

II – distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;

III – emitir parecer cujo conteúdo deve ser submetido à apreciação do Procurador-Geral do Estado;

IV – prestar ao Titular da Pasta e ao Procurador-Geral do Estado informações e esclarecimentos sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;

V – despachar com o Secretário;

VI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

VIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral do Estado.

Parágrafo único. As Advocacias Setoriais poderão solicitar, sempre que haja necessidade de serviço e interesse público que o justifique, a prestação, por qualquer outra unidade de Advocacia Setorial e/ou Procuradorias Especializadas, de auxílio no desempenho das próprias atividades, cabendo a decisão final ao Procurador-Geral do Estado.

CAPÍTULO V
DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 16. São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:

I – assistir o Secretário no relacionamento com os órgãos de comunicação e em eventos;

II – acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo funcional da Secretaria, preparando releases, clippings e cartas à imprensa;

III – colaborar com as unidades da SEAGRO nas relações com órgãos públicos e privados de interesse da Pasta;

IV – criar e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;

V – criar e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;

VI – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;

VII – elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às  atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

VIII – gerir o sítio da SEAGRO (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

IX – articular as atividades de comunicação da SEAGRO e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;

X – gerir os canais de comunicação com a sociedade, realizando o recebimento, análise e acompanhamento dos registros de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, intermediando a solução dos problemas apresentados, bem como repassando, em tempo hábil, os resultados aos interessados;

XI – viabilizar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

XII – despachar com o Secretário;

XIII – submeter à consideração do Secretário as deliberações que excedam a sua competência;

XIV – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO VI
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 17. São atribuições do Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças:

I – supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais atividades;

II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Pasta;

III – promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao funcionamento da Pasta;

IV – dirigir e coordenar a elaboração dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), como também da proposta orçamentária, bem como acompanhar e avaliar os resultados dos programas, das ações e dos projetos da Instituição;

V – garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VI – supervisionar a execução da política de gestão de pessoas da Instituição;

VII – coordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Instituição;

VIII – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Pasta;

IX – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;

X – acompanhar, avaliar e divulgar o resultado do desempenho institucional da SEAGRO;

XI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XII – despachar com o Secretário;

XIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com o conhecimento prévio do Secretário;

XIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE DE IRRIGAÇÃO

Art. 18. São atribuições do Superintendente de Irrigação:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – orientar e dirigir a elaboração e a implantação de planos e projetos de irrigação;

III – supervisionar as atividades e obras de irrigação para garantir eficiência e sustentabilidade dos projetos de irrigação no Estado;

IV – promover a articulação e a integração entre órgãos e entidades públicos e privados, por meio de mecanismos estabelecidos no Plano Diretor de Irrigação, com vistas ao planejamento e ao desenvolvimento da agricultura irrigada do Estado;

V – supervisionar a implementação das ações públicas de irrigação e drenagem agrícola;

VI – apoiar, tecnicamente, os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados aos empreendimentos decorrentes de projetos estratégicos;

VII – desenvolver instrumentos de sustentabilidade econômica e ambiental dos projetos públicos de irrigação;

VIII – promover a otimização da cadeia produtiva na agricultura irrigada, com a utilização dos financiamentos e a difusão de práticas de gestão e capacitação;

IX – despachar com o Secretário;

X – submeter à consideração do Secretário as deliberações que excedam a sua competência;

XI – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO VIII
DO SUPERINTENDENTE DE POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRONEGÓCIOS

Art. 19. São atribuições do Superintendente de Política Agrícola e  Agronegócios:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – coordenar a elaboração e implantação do plano agropecuário estadual, bem como acompanhar sua execução;

III – coordenar a elaboração e análise de projetos finalísticos da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

IV – coordenar as atividades correspondentes aos programas governamentais de financiamento e fomento ao produtor rural;

V – coordenar as atividades que promovam o desenvolvimento do agronegócio;

VI – coordenar a elaboração de estudos e projetos para a utilização dos recursos hídricos na aquicultura e pesca;

VII – coordenar a elaboração de relatórios anuais e outros solicitados que atendam à unidade controladora;

VIII – despachar com o Secretário;

IX – submeter à consideração do Secretário as deliberações que excedam a sua competência;

X – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO IX
DO SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E FUNDIÁRIO

Art. 20. São atribuições do Superintendente de Desenvolvimento Agrário e Fundiário:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – articular as ações de fortalecimento da agricultura familiar, implantação de assentamentos rurais e de desenvolvimento de comunidades étnicas;

III – administrar as atividades de discriminação de terras devolutas e a incorporação ao Patrimônio do Estado de Goiás;

IV – administrar a implantação de projetos de assentamentos em terras públicas, as medições e o georreferenciamento das áreas rurais, bem como as ações discriminatórias administrativas, judiciais e pesquisas cartoriais;

V – promover o desenvolvimento da agroindústria;

VI – propor projetos e meios de efetivá-los adaptados à diversidade das atividades não agrícolas do meio rural;

VII – propor ações que intensifiquem a assistência técnica ao produtor agrofamiliar e sua qualificação;

VIII – promover a expansão dos projetos de inclusão de mão-de-obra e promoção da segurança alimentar nas regiões periurbanas e rurais do Estado;

IX – despachar com o Secretário;

X – submeter à consideração do Secretário as deliberações que excedam a sua competência;

XI – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

TÍTULO VI
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 21. A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.

Art. 22. A gestão deverá pautar-se pela inovação, pelo dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 23. As ações decorrentes das atividades da SEAGRO deverão ser estruturantes e sinérgicas com a missão institucional e ensejar agregação de valor.

TÍTULO VII
DA DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 24. Serão fixadas em Regimento Interno pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação as competências e atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, conforme o disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-04-2012.