GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.624, DE 21 DE MAIO DE 2012.
Revogado pelo Decreto nº 9.603, de 07-02-2020.

 

Institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Comissão Executiva de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em Goiás e o Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100003009663,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, a Comissão Executiva de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em Goiás e o Comitê Interinstitucional, com o objetivo de articular políticas e ações de prevenção e repressão ao tráfico de pessoas, bem como de atendimento às vítimas.

Art. 2º A Comissão Executiva é composta por equipe interdisciplinar, integrada por servidores da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial e apoiada, em caráter consultivo, pelo Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Art. 3º A Coordenação da Comissão Executiva é exercida por servidor da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, indicado por seu Titular e designado pelo Governador do Estado de Goiás.

Art. 4º O Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas é integrado por 1 (um) representante, com o respectivo suplente, dos seguintes órgãos, entidades e instituições:

I – Secretaria de Estado de Política para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, que o preside e coordena suas atividades;

II – Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça:

a) Superintendência de Direitos Humanos;

b) Polícia Civil;

c) Polícia Militar do Estado de Goiás;

III – Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho;

IV – Secretaria de Estado da Educação;

V – Secretaria de Estado da Saúde;

VI – Secretaria de Estado da Casa Civil:

. Superintendência de Assuntos Internacionais;

VII – Goiás Turismo – Agência Goiana de Turismo;

VIII – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás;

IX – Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Parágrafo único. Poderá ser convidado a participar do Comitê Interinstitucional 1 (um) representante dos seguintes órgãos e entidades:

I – Magistratura Federal, do Trabalho e Estadual;

II – Ministério Público Federal, do Trabalho e Estadual;

 III – Defensoria Pública da União e do Estado;

IV – Ministério da Justiça:

a) Departamento de Polícia Federal;

b) Departamento de Polícia Rodoviária Federal;

V – entidade federal, estadual e municipal, nacional ou internacional, voltada a atividades de enfrentamento ao tráfico de pessoas;

VI – instituição da sociedade civil e/ou organização não governamental, voltada a atividades de enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Art. 5º Os integrantes do Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas são indicados pelos titulares dos respectivos órgãos, entidades e instituições e designados pelo Governador do Estado para investidura de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 6º À Comissão Executiva de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas compete:

I – articular e planejar o desenvolvimento de ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas, visando à atuação integrada do poder público e da sociedade civil;

II – operacionalizar, acompanhar e avaliar o processo de gestão dos projetos, programas e das ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas;

III – fomentar, acompanhar e avaliar políticas e planos municipais de enfrentamento ao tráfico de pessoas;

IV – fomentar e apoiar a criação de comitês municipais de enfrentamento ao tráfico de pessoas;

V – articular, estruturar e consolidar, a partir de serviços e redes existentes, o sistema estadual de referência e atendimento às vítimas de tráfico de pessoas;

VI – integrar, fortalecer e mobilizar os serviços e as redes de atendimento;

VII – sistematizar, elaborar e divulgar estudos, pesquisas e informações sobre o tráfico de pessoas;

VIII – capacitar e formar agentes envolvidos direta ou indiretamente com o enfrentamento ao tráfico de pessoas, de conformidade com as perspectivas da promoção dos direitos humanos;

IX – mobilizar e sensibilizar grupos específicos e a comunidade em geral para o enfrentamento ao tráfico de pessoas;

X – potencializar a ampliação e o aperfeiçoamento do conhecimento sobre o enfrentamento ao tráfico de pessoas nas instâncias e nos órgãos envolvidos na repressão ao crime e responsabilização dos autores;

XI – favorecer a cooperação entre órgãos federais, estaduais e municipais para a atuação articulada na sua repressão e na responsabilização dos autores;

XII – impulsionar, no âmbito estadual, mecanismos de repressão ao tráfico de pessoas e à consequente responsabilização dos autores;

XIII – definir  de forma articulada o fluxo do encaminhamento a ser dado no âmbito das instituições inseridas no sistema estadual de disque denúncia;

XIV – prestar auxílio às vítimas do tráfico de pessoas no retorno à localidade de origem, caso seja solicitado;

XV – instar o Governo Federal a promover parcerias com governos e organizações estrangeiros para o enfrentamento ao tráfico de pessoas;

XVI – articular a implementação de postos avançados a serem instalados nos pontos de entradas e saídas de pessoas, a critério do Estado e/ou dos municípios;

XVII – encaminhar requerimento de vítima atendida para inserção nos Programas de Proteção a Testemunhas Ameaçadas, da Superintendência de Direitos Humanos da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás – PROVITA –, e/ou no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM – da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;

XVIII – firmar parcerias com o objetivo de melhorar o atendimento às vítimas de tráfico de pessoas no Estado de Goiás.

Art. 7º São atribuições do Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas:

I – constituir-se em foro de consolidação e difusão de conhecimentos e práticas entre órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades da sociedade civil e cidadãos, a respeito de ações de prevenção, assistência às vítimas e repressão ao tráfico de pessoas;

II – deliberar sobre plano de trabalho plurianual da Comissão Executiva de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas;

III – deliberar previamente, em caráter consultivo, sobre as campanhas institucionais pertinentes ao tráfico de pessoas promovidas por órgãos estaduais;

IV – recomendar à Comissão Executiva de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, relativamente à execução do plano de trabalho plurianual, bem como aos órgãos estaduais e municipais, no que concerne às ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas;

V – propor parcerias, com o fim de melhorar o atendimento às vítimas de tráfico de pessoas no Estado de Goiás;

VI – monitorar e avaliar as ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas no Estado.

Parágrafo único. As recomendações do Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas são tomadas de forma colegiada em primeira convocação por maioria absoluta e em segunda convocação por maioria relativa.

Art. 8º As funções dos membros do Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas não são remuneradas, porém consideradas como serviço público relevante.

Art. 9º Os recursos para a administração da Comissão Executiva do Comitê Interinstitucional correrão à conta do orçamento da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, facultada a contribuição da sociedade civil para esse fim, nos termos de normativo específico.

Art. 10. O Regimento Interno do Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua primeira assembleia ordinária e aprovado por ato do Titular da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial.

Art. 11. A Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial apresentará ao Governador do Estado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da primeira reunião do Comitê, proposta de política e plano estadual de enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de maio de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 21-05-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 21-05-2012.