DECRETO Nš 7.663


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.663, DE 03 DE JULHO DE 2012.
 

 

Altera o Regulamento da Agência Goiana de Comunicação, aprovado pelo Decreto no 7.420, de 11 de agosto de 2011, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 201200028000482,

D E C R E T A:

Art. 1o São introduzidas no Regulamento da Agência Goiana de Comunicação, aprovado pelo Decreto no 7.420, de 11 de agosto de 2011, as seguintes alterações:

I – os incisos III, IV, V e VI do art. 3o ficam renumerados para incisos IV, V, VI e VII, respectivamente, passando os incisos III e VI, este já renumerado, a ter a redação que se segue, nessa ordem:

“Art. 3o .................................................................

............................................................................

III – Vice-Presidência de Jornalismo;

............................................................................

............................................................................

VI – Diretoria de Tecnologia da Comunicação e Divulgação:

a) Núcleo de Imprensa Oficial:

– Gerência da Imprensa Oficial;

b) Gerência de Divulgação;

c) Gerência de Comunicações Eletrônicas.” (NR)

II – o Título IV passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes dispositivos:

CAPÍTULO I – A
DO VICE-PRESIDENTE DE JORNALISMO

Art. 20-A. São atribuições do Vice-Presidente de Jornalismo:

I – participar, junto com a Diretoria de Telerradiodifusão, da elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à sua área de atuação;

II – acompanhar a execução dos planos, projetos e programas, avaliando e controlando os seus resultados, bem como o seu custo-benefício, no que se refere às atividades da Diretoria de Telerradiodifusão;

III – articular-se com todas as unidades administrativas básicas, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

IV – representar o Presidente em eventos e demais solenidades, quando necessário; 

V – despachar com o Presidente;

VI – praticar atos administrativos da competência do Presidente, por delegação deste;

VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;

VIII – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

IX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de julho de 2012, 124o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 04-07-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-07-2012.