GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.716, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
 

 

Dispõe sobre o Subquadro de Oficiais Administrativos do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, em conformidade com o disposto no art. 15 do Decreto federal n. 88.777, de 30 de setembro de 1983, no parágrafo único do art. 21 da Lei estadual n. 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, no Anexo III da Lei estadual n. 16.899, de 26 de janeiro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo n. 201200011000445,                    

D E C R E T A:    

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Subquadro de Oficiais Administrativos do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, de que trata o Anexo III da Lei estadual n. 16.899, de 26 de janeiro de 2010, bem como sobre os critérios e as condições que asseguram aos subtenentes e primeiros sargentos da ativa da Corporação o ingresso e promoções no âmbito do referido Quadro.

Art. 2º Os oficiais do Subquadro a que se refere este Decreto são, em ordem crescente na hierarquia, os segundos tenentes, os primeiros tenentes, os capitães e os majores que, na Corporação, desempenham funções administrativas e operacionais e atividades relacionadas à Polícia Judiciária Militar, sem intromissão nas atribuições específicas ou técnicas dos demais Quadros.

Art. 3º Os oficiais dos Subquadros de Oficiais Administrativos e os músicos do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) não poderão ser transferidos para outros Quadros da Corporação, sendo-lhes vedada, ainda, a matrícula nos cursos de formação e aperfeiçoamento de oficiais do Quadro de Oficiais de Comando (QOC).

Art. 4º Os oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) têm deveres, obrigações, direitos e prerrogativas estabelecidos por leis e regulamentos aplicáveis à Corporação.

CAPÍTULO II
DO INGRESSO NO SUBQUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS

Art. 5º O ingresso no Subquadro de Oficiais Administrativos do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) será realizado após conclusão de Curso de Habilitação de Oficiais de Administração – CHOA -, com duração mínima de 9 (nove) meses, sem prejuízo de outras exigências previstas em lei ou regulamento.

CAPÍTULO III
DO INGRESSO NO CURSO

Art. 6º O ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração – CHOA – dar-se-á mediante os critérios de antiguidade e merecimento, à proporção de 1 (uma) vaga por antiguidade para cada 4 (quatro) vagas por merecimento, atendidas as seguintes exigências ao candidato:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.844, de 20-03-2013.

Art. 6º O ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração – CHOA – dar-se-á mediante processo seletivo meritório interno de provas ou de provas e títulos, a ser realizado entre os subtenentes e primeiros sargentos, atendidas as seguintes exigências dos candidatos:

I – se primeiro sargento, possuir 16 (dezesseis) anos de efetivo serviço no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e 2 (dois) na graduação;

II – estar classificado, no mínimo, no comportamento ótimo;

III – haver concluído o 2º Grau em estabelecimento de ensino regular;

IV – ser considerado apto pela Junta Médica;

V – haver concluído com aproveitamento os cursos regulares de sua graduação;

VI – possuir conceito favorável emitido por seu Comandante ou Chefe;

VII – possuir Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS).

VIII – não estar respondendo a qualquer processo judicial nas áreas penal ou cível, quando se tratar de ilícito infamante, lesivo à honra ou ao pundonor bombeiro militar;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.844, de 20-03-2013.

IX – não estar preso preventivamente ou respondendo a inquérito policial-militar ou a inquérito policial;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.844, de 20-03-2013.

X – não ter sido condenado a pena restritiva de liberdade, mesmo que beneficiado por livramento condicional ou suspensão condicional da pena, ressalvados os casos de reabilitação;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.844, de 20-03-2013.

XI – não estar submetido a conselho de disciplina;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.844, de 20-03-2013.

XII – não estar em gozo de licença para tratar de interesse particular;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.844, de 20-03-2013.

XIII – não se encontrar na condição de desertor;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.844, de 20-03-2013.

XIV – não ter sido considerado incapaz definitivamente para o serviço militar, segundo parecer da junta de saúde da Corporação;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.844, de 20-03-2013.

XV – não estar na condição de desaparecido ou extraviado.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.844, de 20-03-2013.

§ 1º É vedado o ingresso de músicos no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração de que trata este artigo.

§ 2º Serão matriculados no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração – CHOA – os candidatos selecionados segundo os critérios e as condições estabelecidos neste Decreto e em edital próprio para cada certame de ingresso no referido curso.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.844, de 20-03-2013.

§ 2º Serão matriculados no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração os candidatos aprovados nos exames seletivos, intelectual e físico, respeitado o número de vagas a ser previsto em edital próprio para cada processo seletivo.

§ 3º O número de vagas a serem oferecidas em cada certame para ingresso no CHOA não poderá exceder a 20 (vinte).
- Acrescido pelo Decreto nº 7.844, de 20-03-2013.

§ 4º O preenchimento de vagas no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração – CHOA – obedecerá rigorosamente à proporção estabelecida no “caput” deste artigo, observando-se o seguinte:
- Acrescido pelo Decreto nº 7.844, de 20-03-2013.

I – a vaga por antiguidade será preenchida pelo subtenente combatente mais antigo da Corporação, de acordo com o almanaque de praças combatentes atualizado até a data de abertura de certame para ingresso no CHOA, desde que atendidas as exigências estipuladas nos incisos II a XV do “caput” deste artigo;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.844, de 20-03-2013.

II – as vagas por merecimento serão preenchidas por subtenentes ou primeiros sargentos, mediante processo seletivo meritório interno de provas ou de provas e títulos, à proporção de 3 (três) vagas para subtenentes e 1 (uma) vaga para primeiro sargento, desde que atendidas as exigências estipuladas nos incisos II a XV do “caput” deste artigo, para subtenentes, e de I a XV para primeiros sargentos. 
- Acrescido pelo Decreto nº 7.844, de 20-03-2013.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º A nomeação para o primeiro posto no Subquadro de Oficiais Administrativos do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) pode ser efetivada a qualquer tempo.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.844, de 20-03-2013.

Art. 7º A promoção ao primeiro posto no Subquadro de Oficiais Administrativos do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) pode ser efetivada a qualquer tempo.

Art. 8º As nomeações ao posto de segundo tenente do Subquadro de Oficiais Administrativos do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) serão feitas com estrita obediência à ordem classificatória de aproveitamento no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração – CHOA.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.844, de 20-03-2013.

Art. 8º As promoções ao posto de segundo tenente acontecerão em estrita obediência à ordem classificatória de aproveitamento no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração – CHOA.

Art. 9º Os subtenentes ou primeiros sargentos remanescentes de uma turma concluinte do CHOA, não promovidos, terão precedência sobre aqueles concluintes de turmas posteriores, para promoção ao primeiro posto.

Art. 10. Os concluintes do Curso de Habilitação de Oficiais de Administração – CHOA -, inclusive os remanescentes de turmas anteriores, constituirão o Quadro de Acesso ao posto inicial.

Art. 11. Os subtenentes e primeiros sargentos, dentro de uma mesma turma de CHOA, serão colocados em ordem decrescente de pontos obtidos, independentemente de suas graduações, quando ingressarem no Quadro de Acesso mencionado no art. 10.

Art. 12. Ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar é conferida a atribuição de, respeitadas as disposições legais e regulamentares, expedir, se necessário, instruções destinadas à aplicação deste Decreto.

Art. 13. Ficam revogados os seguintes decretos:

I – Decreto n. 3.546, de 12 de novembro de 1990;

II – Decreto n. 3.642, de 28 de maio de 1991;

III – Decreto n. 4.674, de 9 de maio de 1996.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de setembro de 2012, 124o da República

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
João Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 14-09-2012)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-09-2012.