GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.733, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012.
- Vide Decreto nš 7.519, de 22-12-2011.

 

Institui o Conselho Consultivo do Museu de Arte Contemporânea do Centro Cultural Oscar Niemeyer e dispõe sobre a sua competência e  composição.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto nos arts. 17, inciso II, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e 2º, inciso IV, do Decreto nº 7.565, de 08 de março de 2012, e o que consta do Processo nº 201200013001656,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Consultivo do Museu de Arte Contemporânea – CCMAC – do Centro Cultural Oscar Niemeyer, com o objetivo de  assessorar o Gabinete de Gestão do referido Centro nos assuntos de formulação e pautas de exposições, orientação nos processos de aquisição e aceitação de doações de obras para o seu acervo.

Art. 2º O CCMAC é constituído por 5 (cinco) membros, com mandatos de 2 (dois) anos, permitida a recondução, indicados pelo Chefe do Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer e designados por ato do Secretário de Estado da Casa Civil, entre pessoas de diversos saberes sobre arte contemporânea e museologia, com aptidão para dar cumprimento aos objetivos do Conselho.

§ 1º O Presidente do CCMAC será indicado pelo Chefe do Gabinete de Gestão, escolhido dentre os 5 (cinco) Conselheiros e terá a função de coordenar e organizar os trabalhos, bem como despachar com o titular do referido Gabinete sobre as ações do Conselho.

§ 2º O CCMAC terá também um Vice-Presidente, que substituirá o seu Presidente em suas faltas e impedimentos.

Art. 3º O CCMAC terá as seguintes atribuições:

I – acompanhar a programação e os trabalhos desenvolvidos pelo Museu de Arte Contemporânea, emitindo pareceres técnicos e artísticos quanto aos assuntos inerentes à sua competência;

II – instituir e promover instrumentos de planejamento e formas na condução de seus trabalhos, por meio de pareceres que deverão ser submetidos à apreciação do Chefe do Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer;

III – elaborar e aprovar o seu regimento interno.

Art. 4º O Conselheiro designado não perceberá remuneração e o seu trabalho será considerado relevante serviço público.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de outubro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 10-10-2012)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-2012.