GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.762, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.
 

 

Altera o Decreto no 7.425, de 16 de agosto de 2011, que instituiu o Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística no âmbito da administração direta, autárquica e funcional do Poder Executivo e regulamentou o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado – CADFOR -, bem como revoga o Decreto no 6.759, de 22 de julho de 2008, que instituiu o Sistema de Gestão de Aquisições e Contratações Governamentais no âmbito da administração direta do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo no 201200005004559,

D E C R E T A:

Art. 1o O Decreto no 7.425, de 16 de agosto de 2011, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos seguintes:

“Art. 1o .................................................................................................

§ 1o O Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística compreende estrutura funcional, aplicativos informatizados e instrumentos normativos ligados à administração de suprimentos, aquisições, contratos, frotas e logística documental, dele fazendo parte a unidade central de gestão de suprimentos e logística, a unidade central de registro cadastral e as unidades setoriais de suprimentos e logística.

§ 2o O sistema de que trata o caput tem, ainda, os seguintes objetivos:

 

I – ampliar o poder de compra e reduzir custos governamentais;

II – promover o aprimoramento e a integração dos sistemas de planejamento e gestão da cadeia de suprimentos e logística;

III – otimizar a articulação e integração com os sistemas estaduais de orçamento e finanças e de controle interno;

IV – priorizar a automatização dos processos de aquisições e contratações governamentais.

..............................................................................................................

Art. 3o ..................................................................................................

..............................................................................................................

IX – orientar os órgãos da administração direta e as entidades autárquicas e fundacionais quanto às atividades de suprimentos, aquisições, contratos, frotas e logística documental;

X – propor normatizações e expedir instruções técnicas a respeito de suas atividades;

XI – promover estudos e pesquisas voltados à execução eficiente dos procedimentos licitatórios, das dispensas e inexigibilidades;

XII – desenvolver, em conjunto com a Superintendência da Escola de Governo, ações de atualização e aperfeiçoamento das comissões de licitação e de pregoeiros.

§ 1o A Superintendência de Suprimentos e Logística publicará, de forma permanente e atualizada, por meio de sítio oficial na rede mundial de computadores (INTERNET), relação de bens e serviços comuns padronizados para o Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística.

§ 2o A Superintendência de Suprimentos e Logística realizará licitações corporativas, por meio do sistema de registro de preços, a partir de planejamento sistêmico, e após pesquisa de demanda ou levantamento de histórico de consumo, visando ao ganho de escala.

§ 3o Para efeito do disposto neste Decreto, entendem-se como aquisições de bens e/ou serviços:

I – corporativas: aquelas realizadas para mais de um órgão ou entidade integrante do Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística;

II – setoriais: aquelas realizadas diretamente pelo órgão ou entidade integrante do Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística.

Art. 3-A Compete às unidades setoriais do Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística:

I – realizar, no âmbito dos órgãos e das entidades para as quais foram instituídas, os procedimentos de aquisições setoriais e os atos preparatórios para a formalização de contratos e outros ajustes;

II – executar os seus procedimentos em harmonia com as orientações emanadas da Superintendência de Suprimentos e Logística;

III – alimentar os sistemas de gestão e de controle interno com as informações inerentes às suas atividades.

Art. 3-B Os titulares de Secretarias de Estado e órgãos equivalentes, bem como os de entidades autárquicas ou fundacionais, informarão à Superintendência de Suprimentos e Logística da Secretaria de Gestão e Planejamento sua demanda anual de aquisições de bens e serviços comuns, que comporão o Plano Anual de Suprimentos – PAS – harmônico com os planos setoriais, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO –, e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

§ 1o Após a SEGPLAN estabelecer os prazos de execução para os atos que lhe competem e os órgãos encaminharem a demanda anual de aquisições de bens e serviços comuns, respeitadas as metas estabelecidas no anteprojeto, o Plano Anual de Suprimentos – PAS- será homologado, conjuntamente, pelo Secretário de Gestão e Planejamento e pelo Titular do órgão ou da entidade.

§ 2o O PAS, como plano de trabalho, conterá o escopo dos objetos e prazos de processamento das aquisições, bem como a previsão dos órgãos e das entidades para a aplicação de cada objeto nas ações de programas constantes do PPA vigente.

§ 3o Ato do Secretário de Gestão e Planejamento disporá sobre prazos de apresentação do anteprojeto e homologação do primeiro PAS.

§ 4o O Secretário de Gestão e Planejamento submeterá à apreciação do Governador do Estado, antes das respectivas homologações, a consolidação do PAS dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

§ 5o No ato de homologação de cada PAS, constará o percentual de reprogramação autorizado previamente pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 6o As alterações ou complementações ordinárias e emergenciais no PAS, encaminhadas por órgão ou entidade integrante do Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística, serão consolidadas por trimestre e publicadas no mesmo prazo disposto no caput, contado do início do trimestre subsequente.

Art. 4o Todos os procedimentos aquisitivos e aditivos contratuais realizados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo deverão ser cadastrados, após a liberação do recurso financeiro e a elaboração do projeto básico ou termo de referência, mediante o preenchimento de formulário específico, no Sistema Eletrônico de Gestão de Compras – COMPRASNET.GO.

..............................................................................................................

§ 4º O COMPRASNET.GO deverá funcionar de forma integrada com o Sistema de Administração Financeira do Tesouro-AFT.

...................................................................................................” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Fica revogado o Decreto no 6.759, de 22 de julho de 2008.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de novembro de 2012, 124o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 19-11-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-11-2012.