GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.874, DE 08 DE MAIO DE 2013.
 

 

Dispõe sobre o Conselho de Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201000011000466,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Conselho de Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, previsto no art. 49 da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, será formado e se reunirá sempre que, designados os seus componentes, for convocado a presidir processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de casos de incapacidade de Aspirantes-a-Oficial BM e de Praças beneficiárias de estabilidade.

Parágrafo único. Aos investigados em processo administrativo disciplinar são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Art. 2º Os Aspirantes-a-Oficial e as Praças da reserva remunerada ou reformados, presumivelmente incapazes de permanecer na inatividade ou de gozar das prerrogativas inerentes ao bombeiro militar, também poderão ser submetidos ao Conselho de Disciplina.

§ 1º - Os Aspirantes-a-Oficial e Praças da reserva remunerada ou reformados, quando considerados pelo Conselho de Disciplina incapazes de permanecer na situação de inatividade em que se encontram ou de gozar das prerrogativas inerentes ao bombeiro militar, estarão sujeitos a:

I – cassação das prerrogativas inerentes ao bombeiro militar; e

II – reforma, se militares da reserva remunerada.

§ 2º Os militares da ativa que forem reformados em razão de submissão a Conselho de Disciplina estarão, igualmente, sujeitos à cassação das prerrogativas inerentes ao bombeiro militar.

Art. 3º Ficam sujeitos à declaração de incapacidade para permanecer como bombeiros militares os Aspirantes-a-Oficial e demais Praças referidos no art. 1º, que:

I – se encontrando no comportamento MAU, vierem a cometer nova falta disciplinar grave;

II – forem condenados por sentença penal definitiva;

III – forem acusados, por qualquer meio, de ter:

a) procedido incorretamente no desempenho do cargo ou função de bombeiro militar;

b) conduta irregular;

c) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor bombeiro militar ou o decoro da classe;

IV – forem afastados do cargo ou da função, na forma do Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás, por se tornarem incompatíveis com os mesmos, salvo se o afastamento for decorrente de fatos que motivaram sua submissão a processo;

V – demonstrarem incapacidade profissional para o exercício de função bombeiro militar;

VI – forem considerados moralmente inidôneos para promoção pela Comissão de Promoção de Praças (CPP).

§ 1º No caso do inciso I, o Conselho verificará se a Praça está efetivamente enquadrada no comportamento MAU e examinará sua incapacidade para permanecer no serviço ativo.

§ 2º No caso do inciso III, alíneas “a” e “c”, a transgressão residual ou subjacente deverá estar comprovada em Inquérito Policial Militar –       IPM –, Inquérito Policial – IP –, Auto de Prisão em Flagrante Delito, Sindicância ou por qualquer meio hábil.

§ 3º Para os efeitos deste Decreto, entende-se:

 I - por ato que afete a honra pessoal, o pundonor bombeiro militar ou o decoro da classe, a inobservância de quaisquer dos preceitos da ética bombeiro militar contidos no art. 30 da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991;

II - por procedimento incorreto no desempenho de cargo ou função bombeiro militar, a inobservância dos deveres bombeiros militares especificados no art. 33 da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991;

III - por conduta irregular, a prática de 4 (quatro) ou mais transgressões disciplinares efetivamente apuradas, com pena concreta de prisão ou detenção, no período de 2 (dois) anos.

Art. 4º O disciplinando poderá ser afastado de suas funções pela autoridade instauradora do PAD, por iniciativa desta ou por solicitação do Conselho de Disciplina.

Art. 5º Quando forem dois ou mais os disciplinandos de uma mesma OBM, por faltas disciplinares conexas, que justifiquem a convocação de Conselho de Disciplina, adotar-se-á o princípio da economia processual, com instalação de um só processo.

CAPÍTULO II
DA INSTAURAÇÃO DO PAD E DA NOMEAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA.

Art. 6º A instauração do PAD e a nomeação do Conselho de Disciplina serão feitas mediante portaria, sendo competentes para tal as seguintes autoridades:

I – Comandante-Geral;

II – Chefe do Estado Maior Geral;

III – Comandante de Grande Comando Bombeiro Militar;

IV – Corregedor do Corpo de Bombeiros Militar; e

V – Gerentes e/ou Comandantes de Organizações Bombeiros Militares, até o nível de Companhia Independente.

Art. 7º O Conselho de Disciplina será composto por três Oficiais, sendo um Major BM ou Capitão BM e dois Tenentes BM.

§ 1º A Presidência do Conselho será exercida por um Major BM ou Capitão BM, cabendo ao Tenente BM mais antigo atuar como relator.

§ 2º O Presidente será também o interrogante, facultado aos demais componentes do Conselho fazer perguntas por meio deste.

§ 3º Não poderá fazer parte do Conselho o Oficial que tiver dado a parte motivadora da instauração.

§ 4º Na hipótese de a OBM estar desfalcada de Oficiais, o seu Comandante ou autoridade equivalente solicitará da autoridade imediatamente superior a instauração do PAD e a nomeação do Conselho de Disciplina.

§ 5º Não podem funcionar no mesmo Conselho os Oficiais que:

I – tenham entre si, com o que deu a parte, ou com o disciplinando parentesco consanguíneo ou afim, em linha ascendente, descendente, ou colateral até o 3º grau;

II – sejam inimigos ou amigos íntimos de quem deu a parte ou do disciplinando;

III – tenham particular interesse na decisão da causa.

§ 6º O fato de o Oficial atuar em um Conselho de Disciplina não o impede de, ao mesmo tempo, funcionar em outros.

Art. 8º Havendo arguição de impedimento ou suspeição de membro do Conselho, a situação será resolvida pela autoridade nomeante.

§ 1º A arguição de impedimento ou suspeição só poderá ser feita antes da realização da reunião de instalação do colegiado, ou durante a mesma, sob pena de perda de oportunidade.

§ 2º Não constituirá causa de anulação ou nulidade do processo ou de quaisquer de suas peças a participação de Oficial cujo impedimento ou suspeição não tenham sido arguidos no prazo estipulado no § 1º.

Art. 9º A autoridade que determinar a submissão de Praça a Conselho de Disciplina poderá, a qualquer tempo, dissolver este ou modificar sua composição.

CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DISCIPLINA.

Art. 10. São peças fundamentais do processo:

I – portaria de instauração do PAD e de nomeação do Conselho;

II – cópia dos assentamentos do disciplinando;

III – compromisso de posse do Conselho;

IV – qualificação e interrogatório do disciplinando, salvo o caso de revelia ou de não ser encontrado;

V – termo de inquirição das testemunhas;

VI – libelo acusatório;

VII – defesa escrita do disciplinando;

VIII – parecer do Conselho;

IX – solução da autoridade nomeante.

Art. 11 O Conselho de Disciplina obedecerá, no seu funcionamento, ao seguinte:

I – funcionará no local que o Presidente julgar mais bem indicado para a apuração do fato;

II – examinará e emitirá parecer sobre as acusações no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias desde que plenamente justificado;

III – exercerá suas atribuições sempre com totalidade de seus membros;

IV – o primeiro ato do Presidente será a convocação dos membros do Conselho, designando, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, o local, a data e o horário da reunião de instalação. O Presidente do Conselho determinará ao Secretário que proceda à citação do disciplinando, para que compareça à referida reunião, preferencialmente acompanhado de seu defensor, onde serão feitos sua qualificação e seu interrogatório, observando-se, ainda, o seguinte:

a) a citação do disciplinando será feita de acordo com o estabelecido no art. 280 do Código de Processo Penal Militar e a autoridade ali mencionada adotará as medidas legais, visando ao comparecimento do disciplinando, comunicados ao Presidente do Conselho de Disciplina os motivos que porventura o impeçam de fazê-lo;

b) a ausência do disciplinando que, regularmente citado, deixar de comparecer não impedirá a instalação do Conselho, e o processo seguirá à sua revelia, sendo-lhe nomeado um defensor, caso não o possua;

c) o disciplinando que por motivo de doença não comparecer aos atos do Conselho terá sua ausência suprida pela presença do defensor ou curador;

d) a citação do disciplinando revel será feita via editalícia, nos termos dos arts. 277 e 287 do Código de Processo Penal Militar;

e) o disciplinando revel que comparecer após o início do processo acompanhá-lo-á na fase em que se encontrar, não tendo direito à repetição de qualquer ato pretérito;

f) ao disciplinando revel será designado um defensor dativo, que se incumbirá de sua defesa até o final do processo, se assim o desejar;

g) o defensor constituído nos autos deverá ser formalmente notificado, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, das reuniões de instrução do Conselho;

h) o não-comparecimento do defensor legalmente notificado, sem motivo justificável e comunicação com antecedência, não impedirá os trabalhos, sendo nomeado um defensor para aquele ato;

V – da pauta da reunião de instalação do Conselho deverá constar a seguinte ordem do dia:

a) prestação de compromisso regulamentar pelos membros do Conselho, na forma do § 3º deste artigo;

b) autuação, pelo relator, de todos os documentos apresentados, inclusive pelo disciplinando;

c) leitura, pelo relator, perante o Conselho e o disciplinando, da portaria de nomeação e demais peças do processo;

d) nomeação, pelo Presidente do Conselho, de um defensor dativo (Oficial da Corporação, preferencialmente Bacharel em Direito) para atuar na defesa do disciplinando, caso ele ainda não tenha constituído profissional habilitado para esse fim;

e) qualificação e interrogatório do disciplinando;

f) indicação das testemunhas a serem inquiridas na próxima reunião do Conselho;

VI – nas reuniões posteriores, proceder-se-á da forma seguinte:

a) interrogatório do disciplinando, caso não tenha ocorrido na reunião anterior, e inquirição das testemunhas intimadas;

b) de acordo com a necessidade, serão marcadas outras reuniões para inquirição de testemunhas e/ou produção de outras provas;

c) a juízo do Conselho, o disciplinando poderá ser interrogado em qualquer fase do processo, sendo, para tanto, notificado previamente;

VII – qualificado e interrogado o disciplinando, inquiridas as testemunhas, realizadas as diligências indicadas pela defesa e deliberadas pelo Conselho, seu Presidente determinará o fornecimento do libelo acusatório ao disciplinando ou ao seu defensor;

VIII – encerrada a instrução, à defesa será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação de suas razões escritas, acompanhadas ou não de documentos;

IX – no prazo do inciso VIII, será aberta à defesa vista aos autos, podendo, inclusive, ser-lhe feita carga, mediante recibo;

X – a não-apresentação das razões escritas, no prazo estipulado, acarretará a destituição do defensor, com a consequente nomeação de outro, sendo que este último será Oficial da Corporação, preferencialmente Bacharel em Direito. A ele será concedido igual prazo para apresentação da defesa;

XI – o Conselho proferirá decisão ou emitirá seu parecer, ambos assinados por todos os membros, reconhecendo:

a) a procedência total ou parcial da acusação ou a sua improcedência;

b) no caso do inciso I do art. 3º, se o disciplinando está ou não incapacitado para permanecer no serviço ativo, ou propondo a concessão do benefício previsto no art. 12 deste Decreto;

c) nos casos dos incisos II, III, IV, V e VI do art. 3º, se o disciplinando está ou não incapacitado para permanecer no serviço ativo;

XII – as resoluções e o parecer serão tomados por maioria de votos, computado o do Presidente, sendo facultada ao membro vencido justificação por escrito;

XIII – os documentos serão juntados aos autos mediante despacho do Presidente e termo de juntada;

XIV – todas as folhas do processo serão numeradas e rubricadas pelo relator.

§ 1º O disciplinando será formalmente citado para a reunião de instalação e intimado, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro) horas, do local, data e horário das subsequentes reuniões, até a instrução final.

§ 2º O disciplinando poderá assistir a todas as reuniões do Conselho, salvo se secretas, para deliberação do parecer e decisão, sendo que sua ausência não justificada previamente a qualquer ato do Conselho não impedirá sua realização.

§ 3º Na reunião de instalação, o Presidente do Conselho declarará abertos os trabalhos, prestará, em voz alta, de pé, descoberto, o seguinte compromisso: “Prometo examinar cuidadosamente os fatos que me forem submetidos e opinar sobre eles com imparcialidade e justiça”. Cada um dos outros membros dirá: “Assim prometo”. Em seguida determinará a leitura das demais peças.

§ 4º De cada reunião do Conselho o relator lavrará uma ata, subscrevendo-a juntamente com os demais membros.

Art. 12 No caso previsto no inciso I do art. 3º, o Conselho, atendendo às circunstâncias especiais do caso concreto e reconhecendo a possibilidade de recuperação do faltoso, poderá sugerir que a aplicação da exclusão a bem da disciplina seja suspensa pelo prazo de 1 (um) ano.

§ 1º Vindo a praça a cometer transgressão disciplinar no prazo deste artigo, a medida será revogada e efetivada a pena de exclusão a bem da disciplina.

§ 2º O benefício de suspensão da exclusão a bem da disciplina só poderá ser concedido uma vez à mesma praça.

Art. 13 Encerrados os trabalhos, o Conselho, por intermédio do seu Presidente, remeterá os autos à autoridade sua instauradora.

CAPÍTULO IV
DA SOLUÇÃO E DA DECISÃO

Art. 14 A autoridade instauradora do Conselho de Disciplina descrita no art. 6º, com exceção do Comandante-Geral, proferirá, nos limites de sua competência, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sua decisão fundamentada, fazendo publicá-la em boletim:

I – concordando ou não com o parecer do Conselho;

II – mandando sanar irregularidade, renovar o processo ou realizar diligências complementares;

III – respeitado o disposto no § 2º deste artigo:

a) determinando a remessa dos autos à Corregedoria BM, para arquivamento, se considerar improcedente a acusação;

b) aplicando a pena disciplinar cabível;

IV – concedendo o benefício previsto no art. 12, respeitado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, no caso do inciso I do art. 3º;

V – opinando pela concessão do benefício previsto no art. 12, no caso do inciso I do art. 3º, ou, ainda, pela exclusão ou reforma em quaisquer dos casos, quando o disciplinando for Aspirante-a-Oficial, Aluno-Oficial, Subtenente ou Sargento.

§ 1º As autoridades referidas no caput deste artigo remeterão os autos ao Comandante-Geral:

a) quando houver discordância entre sua solução e o parecer do Conselho;

b) quando a decisão fugir a sua alçada;

c) quando forem interpostos os recursos de representação ou de reconsideração de ato;

d) quando esgotado o prazo para interposição de recurso, para ser arquivado na Corregedoria BM.

§ 2º Nos casos de discordância entre a solução e o parecer do Conselho, a autoridade que a proferir recorrerá, obrigatoriamente, ao Comandante-Geral, que julgará em definitivo o processo.

§ 3º No julgamento de Aspirante-a-Oficial, Aluno-Oficial, Subtenente e Sargento, caberá ao Comandante-Geral proferir a solução, quando o parecer do Conselho for pela exclusão disciplinar, reforma ou concessão do benefício previsto no art. 12.

§ 4º Quando a decisão, em Conselho de Disciplina de Cabo e Soldado, for pela exclusão ou reforma, acatando parecer dos membros, os autos subirão ao Comandante-Geral para efetivação da medida.

Art. 15 Recebidos os autos, o Comandante-Geral, no prazo de 20 (vinte) dias, acatando ou não a solução da autoridade instauradora ou o parecer do Conselho, proferirá decisão:

I – acatando a decisão da autoridade instauradora ou reformando-a;

II – determinando o arquivamento do processo, se considerar improcedente a acusação;

III – aplicando a pena, se considerar transgressão disciplinar a razão pela qual a Praça foi submetida ao Conselho;

IV – concedendo o benefício previsto no art. 12;

V – determinando as providências previstas na legislação bombeiro militar, necessárias à execução do Corpo de Bombeiros a bem da disciplina, à reforma ou à transferência para a reserva remunerada;

VI – podendo fazer remessa à autoridade judiciária competente, se considerar crime a razão pela qual a praça foi submetida ao Conselho.

Art. 16 Verificando a autoridade julgadora, ao examinar o parecer do Conselho, a existência de algum fato passível de repressão penal ou disciplinar atingindo elemento que não esteja sob suas ordens, fará ela remessa das respectivas peças, por cópias, ao Comandante-Geral para as providências necessárias.

Art. 17 O Comandante-Geral poderá, de forma fundamentada, modificar ou anular a solução de autoridade julgadora, quando manifestamente injusta ou contrária a dispositivos deste Decreto.

CAPÍTULO V
DOS RECURSOS

Art. 18 Da decisão da autoridade instauradora do PAD e de nomeação do Conselho (art. 6º), exceto quando se tratar do Comandante-Geral, cabem os recursos seguintes:

I – pedido de reconsideração de ato;

II – queixa; e

III – representação.

Art. 19 Da solução do Comandante-Geral cabe o pedido de reconsideração de ato.

Art. 20 Reconsideração de ato é o recurso interposto, normalmente redigido sob a forma de ofício ou parte, contra ato de autoridade superior, por meio do qual o bombeiro militar que se julgue prejudicado, ofendido ou injustiçado solicita à autoridade autora do ato que reexamine sua decisão e a reconsidere.

§ 1º O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado por intermédio da autoridade à qual o requerente estiver diretamente subordinado.

§ 2º O pedido de reconsideração de ato deve ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data em que o bombeiro militar tomar, oficialmente, conhecimento dos fatos que o motivaram.

§ 3º A autoridade a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato deve despachá-lo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

Art. 21 Queixa é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob a forma de ofício ou parte, interposto pelo bombeiro militar que se julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade autora do ato.

§ 1º A apresentação da Queixa só é cabível após o pedido de reconsideração de ato ter sido solucionado e publicado em boletim.

§ 2º A apresentação da Queixa deve ser feita dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação, em boletim, da solução de que trata o § 1º.

§ 3º O queixoso deve informar, por escrito, à autoridade de quem vai se queixar, o objeto do recurso disciplinar que irá apresentar.

§ 4º O queixoso deve, sempre que possível, ser afastado da subordinação direta da autoridade contra quem formulou o recurso, até que o mesmo seja julgado. Deve, no entanto, permanecer na localidade onde serve, salvo a existência de fatos que contraindiquem sua permanência ali.

§ 5º Da solução da queixa só cabe recurso até o Comandante-Geral.

Art. 22 Representação é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob a forma de ofício ou parte, interposto por autoridade que julgue subordinado supostamente vítima de injustiça ou prejudicado em seus direitos por ato de autoridade superior.

Parágrafo único. A apresentação deste recurso disciplinar deve seguir os procedimentos prescritos no art. 21 e seus parágrafos.

Art. 23 A apresentação dos recursos disciplinares mencionados no art. 18 deve ser feita individualmente, tratar de caso específico, cingir-se aos fatos que a motivaram, fundamentar-se em novos argumentos, provas ou documentos comprobatórios e elucidativos e não apresentar comentários pessoais.

§ 1º O prazo para apresentação de recurso disciplinar pelo bombeiro militar que se encontre cumprindo punição disciplinar, ou executando serviço ou ordem que impeça sua apresentação começa a ser contado após cessadas essas situações.

§ 2º O recurso disciplinar que contrariar os dispositivos deste Decreto será considerado prejudicado pela autoridade a quem for destinado, cabendo a essa mandar arquivá-lo e publicar sua decisão fundamentada em boletim.

§ 3º A interposição de um recurso disciplinar por outro não impedirá seu exame, salvo quando houver má-fé.

§ 4º A tramitação de recurso deve ter tratamento de urgência em todos os escalões.

CAPÍTULO VI
DA AMPLA DEFESA

Art. 24 Ao disciplinando é assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório, sendo-lhe garantido, por meio de citação formal, participar de todos os atos de instrução do PAD perante o Conselho, facultando-se-lhe, ainda, apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da citação, quando poderá requerer a produção de todas as provas permitidas no Código de Processo Penal Militar.

§ 1º É permitido à defesa, em assunto pertinente à matéria, formular perguntas às testemunhas, por intermédio do vogal interrogante.

§ 2º Encerrada a instrução probatória, o Conselho de Disciplina expedirá ao disciplinando libelo acusatório, contendo, com minúcias, o relatório dos fatos e a descrição dos atos que lhe são imputados, sendo oportunizado a ele, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar as razões de defesa, por escrito.

§ 3º Além da defesa pessoal realizada pelo próprio disciplinando, é também facultado ao mesma constituir advogado no processo para, na condição de seu procurador, realizar sua defesa técnica.

CAPÍTULO VII
DAS NULIDADES

Art. 25 A nulidade do processo só se verificará quando existir manifesto prejuízo para o disciplinando, devidamente comprovado, decorrente de ato ou fato arguido, tempestivamente, como vicioso.

§ 1º O Conselho de Disciplina manifestar-se-á imediatamente sobre qualquer nulidade que possa ter ocorrido e não tenha conseguido sanar. À autoridade instauradora compete, nesse caso, sanar a irregularidade ou mandar renovar o processo.

§ 2º A nulidade de um ato acarreta a dos posteriores dele dependentes.

CAPÍTULO VIII
DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL

Art. 26 Surgindo, no curso do processo, fundadas dúvidas quanto à sanidade mental do disciplinando, ser-lhe-á nomeado curador, podendo ser o próprio defensor, para representá-lo nas reuniões do Conselho.

§ 1º Caberá ao defensor apresentar os elementos indicativos da insanidade mental do disciplinando, juntamente com os quesitos a serem respondidos. O Presidente do Conselho submetê-lo-á, então, a exame pela Junta Médica do Corpo de Bombeiros.

§ 2º Serão respondidos pela perícia os quesitos contidos no Anexo Único deste Decreto, bem como os que, eventualmente, forem formulados pela defesa e/ou pelo Presidente do Conselho.

§ 3º A realização de perícia médica e/ou psicológica não acarretará o sobrestamento do processo, que seguirá o seu curso normal, sendo o defensor e/ou curador formalmente notificado para as reuniões ou diligências pertinentes.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27 Os prazos estabelecidos neste Decreto para recorrer de penalidade disciplinar, bem como os assinados à defesa no processo, são contínuos e peremptórios, salvo quando vencerem em dia em que não haja expediente no Corpo de Bombeiros Militar, caso em que serão prorrogados até o primeiro dia útil imediato.

Parágrafo único. Na contagem de prazo, para os efeitos deste Decreto, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.

Art. 28 A não-utilização dos recursos no momento e pelo meio próprio implicará aceitação da punição, que se tornará definitiva.

Art. 29 O Conselho de Disciplina não admitirá em seus processos a reabertura de discussões em torno do mérito de punições definitivas.

Art. 30 A ação disciplinar, para efeito de instauração do Conselho de Disciplina, prescreverá em 05 (cinco) anos contados a partir da data da prática.

Art. 31 Aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, na execução deste Decreto, as Normas do Código de Processo Penal Militar – CPPM – e respectivo formulário.

Art. 32 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 10-05-2013) - Suplemento

 

ANEXO ÚNICO
QUESITOS PARA PERÍCIA PSICOPATOLÓGICA

1 – Se o acusado sofre de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado;

2 – se, no momento da ação ou omissão, o acusado, se achava em algum dos estados referidos no item anterior;

3 – se, em virtude das circunstâncias referidas nos itens antecedentes, possuía o acusado capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento;

4 – se a doença ou deficiência mental do acusado, não lhe suprimindo, diminui-lhe, entretanto, consideravelmente, a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, quando o praticou;

5 – se, sendo o paciente doente mental, existe possibilidade da cura;

6 – se, sendo o paciente doente mental, a doença é alienante ou não e, em ambos os casos, se é das que invalidam inteiramente;

7 – se a conduta incriminadora do acusado foi ou pode ter sido consequência de estado de embriaguez ao tempo da ação, ou de alcoolismo.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 10-05-2013.