GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.875, DE 08 DE MAIO DE 2013.
 

 

Introduz alterações no Decreto nº 7.789, de 27 de dezembro de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201300018000121,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto n° 7.789, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Comitê Gestor Estadual do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água – “ÁGUA PARA TODOS” –, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2° O Comitê Gestor Estadual do Programa Água para Todos terá as seguintes atribuições:

(...)

XII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

...........................................................................

Art. 3° O Comitê Gestor Estadual do Programa Água para Todos terá uma Coordenação a ser exercida por representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, que o comporá juntamente com 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

(...)

(...)

§ 2° As normas de funcionamento do Comitê Gestor Estadual serão definidas em Regimento Interno.

§ 3° Compete à Coordenação do Comitê, entre outras estabelecidas em seu Regimento Interno:

I – responsabilizar-se pela execução e pelo desenvolvimento do Programa “ÁGUA PARA TODOS” de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor Nacional;

II – responder pelo Programa junto aos órgãos a ele conveniados;

III – viabilizar soluções para eventuais problemas que possam prejudicar o desenvolvimento das ações do Programa;

IV – coordenar a seleção e o cadastramento das famílias a serem atendidas pelo Programa;

V – articular-se com entidades governamentais e não-governamentais, visando ao estabelecimento de novos convênios para fortalecer ações e ampliar os resultados do Programa;

VI – manter organizada e atualizada a documentação referente aos convênios celebrados no âmbito do programa “Água para Todos”;

VII – coordenar a formação dos comitês municipais e das comissões comunitárias, seguindo as diretrizes do Programa;

VIII – articular-se com os comitês municipais e as comissões comunitárias, fornecendo-lhes informações relacionadas ao Programa e aos projetos que possam subsidiar suas discussões e deliberações;

IX – realizar o acompanhamento técnico dos projetos setoriais.

(...)

..........................................................................

Art. 5° A participação nas atividades do Comitê Gestor Estadual é considerada serviço público relevante, vedada a remuneração, a qualquer título, de seus integrantes e eventuais convidados”. (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 10-05-2013) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 10-05-2013.