GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.905, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
 

 

Dispõe sobre a aplicação de mapeamento de riscos de corrupção nos processos organizacionais e de serviços no âmbito do Poder Executivo Estadual, sob a coordenação técnica da Controladoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 201300013002230,

DECRETA:

Art. 1º É adotada a aplicação continuada de mapeamento de riscos de corrupção nos processos organizacionais e de serviços no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único. O mapeamento de riscos de corrupção consiste em ferramenta de gestão que permite aos agentes públicos mapear os processos organizacionais e de serviços no âmbito dos órgãos e das entidades que dirigem, de forma a identificar fragilidades que possibilitem a ocorrência de atos de corrupção.

Art. 2º Compete à Controladoria-Geral do Estado a coordenação técnica da implantação de mapeamento de riscos de corrupção conforme determinada por este Decreto.

Parágrafo único. A Controladoria-Geral do Estado poderá empreender visitas técnicas e auditoriais operacionais nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo especificamente para acompanhar a implantação de mapeamento de riscos de corrupção.

Art. 3º Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, controlados direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás.

Parágrafo único. Os Conselhos de Administração, no âmbito das empresas estatais, deverão determinar a aplicação deste Decreto nas respectivas entidades.

Art. 4º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto, deverão indicar formalmente à Controladoria-Geral do Estado o respectivo representante diretamente responsável pela implantação de procedimento de mapeamento de risco de corrupção em seus processos, bem como por sua interlocução para tal fim com o órgão coordenador técnico.

§ 1º Os representantes indicados na forma do disposto no caput deste artigo deverão encaminhar relatórios trimestrais de acompanhamento da implementação de mapeamento de riscos de corrupção à Controladoria-Geral do Estado de Goiás.

§ 2º A Controladoria-Geral do Estado encaminhará, semestralmente, relatório analítico ao Chefe do Poder Executivo, com informações sobre o andamento da aplicação de mapeamento de riscos de corrupção nos processos dos órgãos e das entidades do Poder Executivo.

Art. 5º Visando à eficácia da adoção de mapeamento de riscos de corrupção em seus processos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo deverão:

I – adotar método de gestão que permita aos agentes públicos mapear e avaliar os processos organizacionais de forma a identificar fragilidades que possibilitem a ocorrência de riscos de corrupção;

II – implementar medidas preventivas que reduzam as vulnerabilidades e os riscos capazes de fragilizar seus processos;

III – estruturar um colegiado setorial para gerenciar o mapeamento de riscos de corrupção, formado por dirigentes do órgão ou da entidade e servidores responsáveis pela aplicação da metodologia em cada um de seus processos.

Art. 6º A Controladoria-Geral do Estado poderá expedir regras complementares necessárias à implantação de mapeamento de riscos de corrupção pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo, competindo-lhe adotar as medidas necessárias à capacitação dos respectivos representantes e demais servidores indicados.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de junho de 2013, 125o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 14-06-2013)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-06-2013.