GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.910, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
 

 

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto 7.291, de 11 de abril de 2011, que institui o processo de seleção por capacitação e mérito para o cargo em comissão de gerente e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo 201300013001162,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 1º do Decreto 7.291, de 11 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 1º .......................................................................

Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam aos seguintes cargos de provimento em comissão:

I -  Comandante, da Polícia Militar;

II – Gerente de Operações de Inteligência, Gerente de Segurança, Gerente do Serviço de Contra-Inteligência da Polícia Militar e Gerente de Análise de Informações, todos da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça e providos por Oficiais da Polícia Militar.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2013, 125º da República

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 25-06-2013)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-06-2013.