GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.964, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
 

 

Estabelece medidas administrativas a serem adotadas, no âmbito do Poder Executivo, em razão de greves, paralisações ou operações de retardamento administrativo, promovidas por servidores públicos estaduais, na prestação de atividades ou serviços públicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201300013003001,     

D E C R E T A:

Art. 1º Em caso de greve, paralisação ou retardamento na prestação de atividades ou serviços públicos no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, os Secretários de Estado e os dirigentes de Autarquias e Fundações promoverão, relativamente aos agentes públicos que participarem de tais movimentos, a adoção imediata das seguintes providências:

I – convocação expressa dos servidores, mediante publicação no Diário Oficial do Estado, para reassumirem, de maneira integral e sem demora, o exercício das suas funções;

II – instauração de procedimento administrativo-disciplinar, na forma da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1998, e Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, para a apuração de faltas funcionais e aplicação de penalidades administrativas aos faltosos, sem prejuízo das de ordem civil e penal;

III – desconto, na respectiva folha de pagamento, do valor referente aos vencimentos e às vantagens dos dias de falta ao serviço por motivo de greve ou paralisação.

Parágrafo único. Somente em caso de acordo celebrado pela categoria profissional com o Poder Público, a fim de que haja a reposição dos dias não trabalhados e após comprovação do efetivo cumprimento da medida, é que será autorizado o pagamento dos valores relativos a vencimentos e vantagens anteriormente descontados da folha de pagamento do servidor.

Art. 2º Serão imediatamente exonerados os ocupantes de cargos de provimento em comissão e dispensados os que exerçam função de confiança ou gratificada que vierem a participar de greve, paralisação ou retardamento na prestação de atividades ou serviços públicos.

Parágrafo único. Os Secretários de Estado e dirigentes de Autarquias e Fundações encaminharão ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Casa Civil a relação dos servidores que incorrerem nas situações descritas no caput deste artigo, para a adoção das providências de exoneração do cargo de provimento em comissão ou desligamento da função de confiança ou gratificada.

Art. 3º Com a finalidade de garantir a regularidade na prestação de atividades ou serviços públicos ameaçados ou prejudicados em razão de greve, paralisação ou retardamento na sua execução, fica o Estado de Goiás, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, autorizado a adotar as seguintes medidas:

I – promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou do serviço com a União, outros Estados, o Distrito Federal e Municípios;

II – remanejar servidores públicos, ainda que com mudança de domicílio, para suprir temporariamente, em ato que deverá especificar a sua duração, as necessidades do órgão em que lotado, bem como de outros ou entidades autárquicas e fundacionais;

III – celebrar contratos de trabalho por tempo determinado, em caráter emergencial, na forma da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, para a admissão de pessoal, com oitiva prévia da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

§ 1º Os Secretários de Estado e os dirigentes de autarquias e fundações deverão, verificada a necessidade e no menor prazo possível, adotar as medidas consignadas nos incisos deste artigo, com comunicação da sua adoção ao Chefe do Executivo.

§ 2º Outras medidas necessárias à manutenção ou realização da atividade ou do serviço comprometido pela greve, paralisação ou operação de retardamento poderão ser adotadas pelos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional.   

Art. 4º As medidas consignadas no artigo 3º deste Decreto serão encerradas com o término da greve, paralisação ou operação de retardamento, mediante ato do titular de órgão, autarquia ou fundação que ateste a regularização das atividades ou dos serviços em suas áreas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de agosto de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Governador do Estado

(D.O. de 14-08-2013) – Suplemento

 

Nota Técnica nº 32/2013:

“Estudos para a adoção, no âmbito do Executivo, de medidas a serem implementadas em razão de greves, paralisações ou operações de retardamento administrativo”

Considerações iniciais.

I. Trata-se de estudo por meio do qual são avaliadas medidas a serem adotadas pelo Estado de Goiás, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Executivo, com a finalidade de conter e/ou mitigar os efeitos provocados por greves, paralisações ou operações de retardamento administrativo praticados por servidores públicos, tudo nos termos de minuta de decreto que se encontra em anexo.

II. Importa ressaltar que a União, na forma do Decreto nº 7.777/12, editou ato normativo (de natureza semelhante) que estabelece medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais. Dentre as medidas consignadas, encontram-se o compartilhamento, mediante convênio, da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou Municípios, bem como a adoção de procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço.

III. Regramento semelhante ao estabelecido pela União é o que tenciona editar o Estado de Goiás, para abranger, inclusive, providências de ordem administrativa relativamente ao agente público faltoso. Importa anotar que não se pretende, por meio do ato normativo em causa, disciplinar o exercício do direito de greve constitucionalmente garantido, que, segundo a Constituição Federal, será exercido “nos termos e nos limites definidos em lei específica” (reserva de Parlamento), a ser editada pela União federal. Por outras palavras, não se deseja, até mesmo por flagrante inadequação subjetiva e material, traçar contornos acerca da adequada configuração da disciplina do direito constitucional de greve (art. 37, VII, CF).

IV. Ante, porém, grave situação de mora legislativa inconstitucional, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Injunção (MI) nº 708, em acórdão publicado em 31/10/08, decidiu a Corte Constitucional pela aplicabilidade, aos servidores públicos civis, da Lei federal nº 7.783/89, sem prejuízo do que, diante do caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao juízo competente a fixação de regime de greve mais severo, quando o caso de serviços ou atividades essenciais.

V. Vale ainda ressaltar que as medidas consignadas na minuta de decreto de que se está a tratar apenas se aplicam no âmbito do Executivo Estadual, tendo em vista a competência outorgada ao Sr. Governador do Estado, no uso da prerrogativa conhecida por reserva de Administração, para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos (art. 37, XVIII, a, CE).

Adoção de providências relativamente a agentes públicos:

1.       Convocação expressa dos servidores em Diário Oficial, instauração de procedimento administrativo-disciplinar e desconto da integralidade dos dias não trabalhados.

VI. Com relação a servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e que venham a participar de greve, paralisação ou retardamento na prestação de atividades ou serviços públicos, a minuta de decreto em anexo estabelece o seguinte:

Art. 1º Em caso de greve, paralisação ou retardamento na prestação de atividades ou serviços públicos no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, os Secretários de Estado e os dirigentes de Autarquias e Fundações promoverão, relativamente aos agentes públicos que participarem de tais movimentos, a adoção imediata das seguintes providências:

I – convocação expressa dos servidores, mediante publicação no Diário Oficial do Estado, para reassumirem, de maneira integral e sem demora, o exercício das suas funções;

II – instauração de procedimento administrativo-disciplinar, na forma da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1998, e Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, para a apuração de faltas funcionais e aplicação de penalidades administrativas aos agentes faltosos, sem prejuízo das de ordem civil e penal;

III – desconto, na respectiva folha de pagamento, do valor referente aos vencimentos e vantagens dos dias de falta ao serviço por motivo de greve ou paralisação.

Parágrafo único. Somente em caso de acordo celebrado pela categoria profissional com o Poder Público, a fim de que haja a reposição dos dias não trabalhados e após comprovação do efetivo cumprimento da medida, é que será autorizado o pagamento dos valores relativos a vencimentos e vantagens anteriormente descontados da folha de pagamento do servidor.

VII. A convocação expressa dos servidores públicos, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, para que reassumam, de maneira integral e sem demora, o exercício de suas funções, insere-se no conjunto de medidas que decorrem do poder disciplinar conferido à Administração, por meio de supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de natureza funcional. Trata-se, pois, a “convocação” de medida acautelatória, de caráter preventivo, a ser manejada pelo Poder Público antes de adotar outras providências de caráter mais recrudescedor.

VIII. Os incisos II e III do mesmo art. 1º consubstanciam ainda providências, respectivamente, de instauração de procedimento administrativo-disciplinar, nos termos da Lei estadual nº 10.460/88 (norma material) e Lei estadual nº 13.800/01 (norma procedimental), para a apuração de faltas funcionais e aplicação de penalidades administrativas aos agentes faltosos, bem como estabelece o desconto, na respectiva folha de pagamento, do valor referente aos vencimentos e vantagens dos dias de falta ao serviço por motivo de greve ou paralisação. E, nos termos do parágrafo único do mesmo art. 1º, somente em caso de acordo celebrado pela categoria profissional com o Poder Público, a fim de que haja a reposição dos dias não trabalhados e após comprovação do efetivo cumprimento da medida, é que será (ou seria) autorizado o pagamento dos valores relativos a vencimentos e vantagens descontados da folha de pagamento. Evidente que, para além da hipótese de acordo, será o pagamento também devido quando houver ordem judicial, em dissídio de greve, que reconheça a não abusividade do respectivo direito.

IX. Tudo isso porque o Supremo Tribunal Federal, nos autos do já referido MI nº 708, depois de reconhecer que o direito de greve dos servidores públicos tem sido objeto de sucessivas dilações desde 1988, deixou assentado que os tribunais serão competentes “(...) para decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação, em consonância com a excepcionalidade de que esse juízo se reveste. Nesse contexto, nos termos do art. 7º da Lei nº 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei nº 7.783/1989)” (f. 6-7 do acórdão eletrônico).

X. Como se pode verificar, o Supremo Tribunal Federal, expressamente, reconhece como direito subjetivo da Administração a possibilidade de realizar desconto, em folha de pagamento, do valor referente aos vencimentos e vantagens dos dias de falta do servidor público ao serviço por motivo de greve ou paralisação, o que, no entanto, não terá lugar quando houver acordo celebrado pelo Poder Público com a categoria profissional, mediante reposição dos dias não trabalhados (art. 1º, parágrafo único, da minuta de decreto), ou quando, segundo o Supremo Tribunal Federal, se reconhecer a legalidade/juridicidade do movimento paredista[1].

XI. A propósito, esclarecedoras são as afirmações feitas pelo Min. Joaquim Barbosa em seu voto, conforme segue:

“(...) na situação das greves do setor público, o temor dos servidores é de que o estatuto jurídico que lhes é aplicável seja aplicado estritamente, impedindo a greve com o corte de ponto, por exemplo. Para esse efeito, entendo que é essa a legislação que deve ser ordinariamente aplicável nesses casos. Se o servidor falta ao trabalho, excetuadas as ausências admitidas em lei, faltou com sua obrigação e, por via de consequências, deverá sofrer as sanções cabíveis. Neste caso, o que o mandado de injunção deve viabilizar, única e exclusivamente, é que os servidores organizados em movimento grevista demonstrem à exaustão, perante as instâncias apropriadas, que exercem direito garantido e LIMITADO pela Constituição, estritamente nos termos desta. A forma que escolherem para a greve, seja lá qual for, será julgada à luz do texto constitucional como um todo. Não poderá ser violenta, não poderá tolher a liberdade alheia” (f. 149-150 do acórdão eletrônico).

XII. Mais adiante, prossegue o mesmo Ministro Joaquim Barbosa:

“(...) Em relação à própria relação funcional entre o servidor e o estado, parece-me fundamental também que se defina a legitimidade da greve em função da margem de negociação possível. Há no mundo modelos dessa espécie, como indicado no voto do eminente ministro Celso de Mello. E entendo que na Constituição Federal temos indícios concretos de que esse modelo também seja exigido aqui. Para tanto, basta mencionar as normas relativas à execução da despesa pública e à responsabilidade fiscal. Como admitir um movimento de greve quando se sabe de plano que a pauta reivindicatória é impossível, e que a administração não terá como resultado conceder determinado aumento sem ofender o disposto no art. 169 da Constituição Federal? Ou ainda, mesmo com Lei autorizadora, sem ofender normas constitucionais e legais que impõem mínimo de despesas com saúde e educação? E por outro lado, como recusar legitimidade a uma greve que reivindique a aplicação desses mínimos constitucionais? São questões que estão a merecer maior reflexão. Assim, acredito que a tarefa desta Corte nestes mandados de injunção deve ser mais simples. A meu sentir, a Corte deve apenas declarar que a questão se resolve agora sob a lógica do ônus da demonstração de conformidade constitucional do interesse pleiteado, e da forma de seu pleito. É bem verdade que poderá surgir um certo grau de conflituosidade, decorrente da complexidade da própria Constituição e das situações de fato” (f. 152-153 do acórdão eletrônico).

XIII. Da análise do referido julgado, com especial ênfase às transcrições anteriormente realizadas, depreende-se que para evitar o corte de ponto de servidores públicos, estes é que terão, por meio de dissídios coletivos de greve, de demonstrar perante o Judiciário (no caso, o Estadual) a legitimidade e a legalidade do direito que exercitam. Ou seja, com base na auto-executoriedade do ato administrativo, e reconhecido, como visto, o direito subjetivo de a Administração Pública realizar descontos na folha de pagamento de agentes que faltaram ao serviço em razão de adesão a greves, reconhece o Supremo Tribunal Federal a juridicidade da inversão do ônus (“ônus da demonstração de conformidade constitucional do interesse pleiteado”): por outras palavras, terão os agentes públicos de demonstrar em juízo que exercitam, no caso concreto, um direito amparado pela lei, pelo que caberá ao órgão judiciário, em análise ao caso concreto, dizer se, de fato, nos moldes em que exercido, o direito de greve conduz ou não ao desconto dos dias não trabalhados.

XIV. Vale registrar que a União, por meio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao expedir a Nota Informativa nº 575/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, dando conta do COMUNICA nº 552551, de 13 de agosto de 2012, determinou a necessidade de os dirigentes de recursos humanos dos órgãos e das entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional procederem ao desconto, na remuneração do servidor, da integralidade dos dias parados em virtude de adesão a movimentos grevistas, entendimento este que, aliás, vem sendo sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos de recentíssimos precedentes. Confiram-se, dentre outros, os seguintes:

2. É entendimento consolidado no âmbito do STJ de que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não-trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. Nesse sentido: REsp 1.245.056/RJ, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJe 22/05/2013 AgRg na SS 2.585/BA, Corte Especial, Min. Ari Pargendler, DJe 6/9/2012; MS 15.272/DF, Primeira Seção, Min. Eliana Calmon, DJe 7/2/2011; MS 13.607/DF, Terceira Seção, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1°/8/2011; AgRg no AREsp 5.351/SP, Primeira Turma, Min. Benedito Gonçalves, DJe 29/06/2011.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento (EDcl no AgRg no REsp. nº 1268748/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, J. 11/6/13).

2. O acórdão recorrido reflete a jurisprudência uníssona desta Corte sobre a matéria, a qual pacificou-se no sentido de que é assegurado ao servidor público o direito de greve, mas não há impedimento, nem constitui ilegalidade, o desconto dos dias parados. Precedentes: AgRg na Pet 8.050/RS, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/02/2011; MS 15.272/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 07/02/2011; Pet 7.920/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07/02/2011; AgRg no REsp 1173117/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/09/2010; AgRg no RMS 22.715/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 30/08/2010.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” (EDcl no REsp. nº 1302179/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, J. 28/5/13).

XV. Neste sentido, claro parece ser que a legislação aplicável à hipótese (Lei federal nº 7.783/89) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores convergem para a viabilidade jurídica de se proceder ao desconto dos dias não trabalhados em decorrência de participação em movimento grevista, o que revela, nos termos de tudo quanto restou explanado anteriormente, a juridicidade do conteúdo do art. 1º, I, II, III e parágrafo único, da minuta de decreto.

2.      Exoneração de ocupantes de ocupantes de cargos de provimento em comissão e dispensa dos exercentes de função de confiança ou gratificada.

XVI. Relativamente aos agentes ocupantes de cargos de provimento em comissão e aos exercentes de função de confiança ou gratificada, o art. 2º, parágrafo único, da minuta de decreto, estabelece que:

Art. 2º Serão imediatamente exonerados os ocupantes de cargos de provimento em comissão e dispensados os exercentes de função de confiança ou gratificada que participarem de greve, paralisação ou retardamento na prestação de atividades ou serviços públicos.

Parágrafo único. Os Secretários de Estado e dirigentes de Autarquias e Fundações encaminharão ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Casa Civil a relação dos servidores que incorrerem nas situações descritas no caput deste artigo, para a adoção das providências de seu desligamento do serviço público.

XVII. Por meio da presente medida, o Chefe do Executivo cria hipótese normativa que, depois de reconhecer a “quebra de confiança”, elemento essencial à manutenção dos vínculos administrativos de que trata o art. 37, V, da Constituição Federal, autoriza a exoneração dos agentes ocupantes daquelas posições (cargo de provimento em comissão ou exercício de função de confiança ou gratificada).

XVIII. Vale ressaltar que, ante a precariedade do vínculo, já que tais agentes são demissíveis ad nutum do cargo ou das funções, desnecessária seria qualquer motivação por parte da autoridade que outrora os nomeou, já que se trata de ato revestido do mais alto grau de discricionariedade administrativa, a ponto de garantir uma quase completa imunidade à sindicabilidade do ato. No entanto, ao criar hipóteses normativas (por meio de decreto) que autorizam o “afastamento” do agente público, o Poder Público apresenta fundamentação objetiva (a que a tanto não se encontrava, porém, obrigado) apta, no ponto, a afastar qualquer espécie de tratamento diferenciado, privilégio ou favoritismo.

XIX. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade de decreto autônomo, da lavra do Governador do Estado de Sergipe (Decreto estadual nº 16.662/97), e com conteúdo semelhante ao que pretende editar o Estado de Goiás, acabou por reconhecer a constitucionalidade de medida, segundo a qual “(...) deverão ser imediatamente exonerados os ocupantes de cargo de provimento em comissão, dispensados os exercentes de função de confiança ou função gratificada, e cancelado o Adicional de Desempenho dos beneficiados com essa vantagem, que participarem de paralisação do serviço, a título de greve”, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1696-9/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, J. 16/5/02.

XX. No mesmo sentido, aliás, foi a conclusão a que, sem contrariedade dos demais membros da Corte, chegou o Min. Ricardo Lewandowski, no julgamento do MI nº 708, quando, ao fixar regulamentação para o caso concreto, assentou, no item 11, o seguinte:

“11) durante o período de greve é vedada a demissão de servidor, exceto se fundada em fatos não relacionados com a paralisação, e salvo em se tratando de ocupante de cargo de provimento em comissão de livre provimento e exoneração, ou, no caso de cargo efetivo, a pedido do próprio interessado;” (f. 83 do acórdão eletrônico).

XXI. Diante disso, dúvidas parecem não remanescer acerca da juridicidade da medida que se pretende adotar por meio do ato normativo em causa.

3.      Medidas administrativas para garantir a continuidade da prestação de serviços públicos.

XXII. Por fim, consigna a minuta de decreto, no art. 3º, I, II, III e parágrafo único, medidas a serem adotadas pelo Poder Público, com a finalidade de garantir a regularidade de atividades ou serviços públicos ameaçados ou prejudicados em razão de movimentos de greve, paralisação ou retardamento, nos seguintes termos:

Art. 3º Com a finalidade de garantir a regularidade na prestação de atividades ou serviços públicos ameaçados ou prejudicados em razão de greve, paralisação ou retardamento na sua execução, fica o Estado de Goiás, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, autorizado a adotar as seguintes medidas:

I – promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com a União, outros Estados, o Distrito Federal ou Municípios;

II – remanejar servidores públicos, ainda que com mudança de domicílio, para suprir temporariamente, em ato que deverá especificar a sua duração, as necessidades do mesmo ou de outros órgãos ou entidades autárquicas e fundacionais;

III – celebrar contratos de trabalho por tempo determinado, em caráter emergencial, na forma da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, para a admissão de pessoal, com oitiva prévia da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

Parágrafo único. Outras medidas necessárias à manutenção ou realização da atividade ou serviço comprometidos pela greve, paralisação ou operação de retardamento poderão ser adotadas pelos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional, após prévia manifestação favorável da Procuradoria-Geral do Estado, que, em casos tais, deverá se pronunciar no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.

XXIII. Trata-se de medidas que, ao fim e ao cabo, consubstanciam prerrogativas de organização administrativa, sem implicar criação de órgão ou cargos públicos. Ao assim agir, o Chefe do Executivo, nos termos da minuta de decreto, sistematiza as providências a serem adotadas pelo Executivo para garantir a continuidade na prestação de serviços públicos, providências estas, aliás, por tudo semelhantes àquelas estabelecidas pela Chefe do Executivo federal no Decreto nº 7.777/12.

XXIV. Tais medidas são respeitantes à celebração de convênios com outros entes políticos, para o compartilhamento da execução de serviços públicos, remanejamento de servidores dentro da estrutura administrativa, com especificação da sua duração, bem como celebração de contratos de trabalho por tempo determinado, nos termos do que já se encontra previsto na Lei estadual nº 13.664/00, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços da Administração Pública.

XXV. No mesmo MI nº 708, o Supremo Tribunal Federal igualmente reconheceu a possibilidade de, em não havendo acordo quanto à retomada das atividades paralisadas ou na hipótese de não ser assegurada a continuidade da prestação dos serviços, a faculdade de a Administração contratar, enquanto perdurar a greve, pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, ou a contratação de serviços de terceiros (f. 84 do acórdão eletrônico), a denotar, pois, a juridicidade do que, no âmbito do Executivo goiano, se pretende normatizar.

Conclusão.

XXVI. Com as considerações anteriormente apresentadas, e que pretendem fundamentar a juridicidade da minuta de decreto em anexo, conclui-se pela viabilidade de edição de decreto governamental, na forma do art. 37, XVIII, a, da Constituição Estadual, verdadeira norma de reprodução obrigatória (art. 84, VI, a, CF).

À apreciação do Sr. Secretário de Estado da Casa Civil.

Goiânia, 5 de julho de 2013.

Rafael Arruda Oliveira
Procurador do Estado
Assessor Técnico da Secretaria de Estado da Casa Civil

[1] É interessante notar que, como bem observado pelo Relator do MI nº 708, Min. Gilmar Mendes, “(...) a representação de servidores não vê com bons olhos a regulamentação do tema, porque visa a disciplinar uma seara que hoje está submetida a um tipo de lei da selva. Os representantes governamentais entendem que a regulamentação acabaria por criar o direito de greve dos servidores públicos. Essas visões parcialmente coincidentes têm contribuído para que as greves no âmbito do serviço público se realizem sem qualquer controle jurídico, dando ensejo a negociações heterodoxas, ou a ausências que comprometem a própria prestação do serviço público, sem qualquer base legal” (f. 27-28 do acórdão eletrônico).

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-08-2013.