GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.974, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.

 

Altera o Decreto no 7.926, de 11 de julho de 2013, que institui o Programa de Atualização Cadastral Anual do pessoal civil e militar ativo do Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo no 201300005010310,

D E C R E T A:

Art. 1o O Decreto no 7.926, de 11 de julho de 2013, passa a vigorar com o acréscimo do art. 3o-A, com a seguinte redação:

“Art. 3o-A O primeiro recadastramento decorrente do Programa de Atualização Cadastral Anual do pessoal civil e militar ativo do Poder Executivo do Estado de Goiás, excepcionalmente, dar-se-á da seguinte forma:

I – para os aniversariantes dos meses de janeiro, fevereiro e março, no mês de setembro/2013;

II – para os aniversariantes dos meses de abril, maio e junho, no mês de outubro/2013;

III – para os aniversariantes dos meses de julho, agosto e setembro, no mês de novembro/2013;

IV – para os aniversariantes dos meses de outubro, novembro e dezembro, no mês de dezembro/2013.

§ 1o Em decorrência do disposto neste artigo, a não realização do recadastramento nos meses definidos nos seus incisos I a IV implicará o bloqueio do pagamento do servidor ou militar pelo órgão de sua lotação, a partir do terceiro mês subsequente ao definido para a sua concretização, até que ele se efetive.

§ 2o A excepcionalidade de que trata este artigo não afasta a aplicação das demais regras previstas neste Decreto.

§ 3o A partir de janeiro de 2014 o recadastramento do pessoal civil e militar ativo deverá ser realizado anualmente no mês do respectivo aniversário, nos termos do art.3o.” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 23 de agosto de 2013, 125da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 23-08-2013) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-08-2013.