GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 8.056, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
 

 

Regulamenta a concessão do auxílio-creche, a que se refere o art. 169-A da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 201300005014157,

D E C R E T A:

Art. 1o Este Decreto regulamenta a concessão do auxílio-creche, de que trata o art. 169-A da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1998, acrescido pela Lei no 18.092, de 17 de julho de 2013.

Art. 2o O auxílio-creche é o benefício concedido ao servidor com renda familiar mensal bruta de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para auxiliar nas despesas pré-escolares de seus dependentes na faixa etária de 06 (seis) meses a 05 (cinco) anos.

§ 1o O valor mensal do auxílio-creche é de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a 01 (uma) unidade por família habilitada.

§ 2o Consideram-se como dependentes os filhos e os menores sob guarda ou tutela do servidor, comprovada mediante apresentação da Certidão de Nascimento e do respectivo Termo.

§ 3o No caso de dependentes portadores de necessidades especiais, não será considerada a idade cronológica, desde que seu desenvolvimento biológico, psicossocial e motor corresponda à idade mental relativa à faixa etária prevista no caput deste artigo, devidamente atestado por junta médica oficial.

Art. 3o Para se habilitar ao recebimento do auxílio-creche, o servidor deverá comprovar:

I – renda familiar mensal bruta inferior ou igual a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II – ter como dependente filho ou menor sob sua guarda ou tutela, com idade entre 06 (seis) meses e 05 (cinco) anos ou portador de necessidades especiais, nos termos do § 1o do art. 2o deste Decreto;

III – que o dependente do beneficiário esteja devidamente matriculado em instituição pública ou privada, regularmente autorizada a funcionar, podendo ser creche, instituição de educação infantil ou especializada no atendimento a portadores de necessidades especiais;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.720, de 08-08-2016.

III – que o dependente do beneficiário esteja devidamente matriculado em instituição privada, regularmente autorizada a funcionar, podendo ser creche, instituição de educação infantil, ou em instituição especializada no atendimento a portadores de necessidades especiais;

IV – que o dependente do beneficiário não receba benefício de igual natureza em outro órgão da administração direta, em autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista, inclusive suas subsidiárias, ou sociedade controlada, direta ou indiretamente, pelo poder público estadual, bem como na iniciativa privada.

Art. 4o O auxílio-creche não será devido ao servidor:

I – em licença por motivo de afastamento do cônjuge ou para tratar de interesse particular;

II – quando de sua passagem para inatividade;

III – em caso de seu falecimento ou de seu dependente beneficiário.

Art. 5o Caberão ao órgão estadual de gestão de pessoal a implantação, execução e fiscalização do auxílio-creche.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, o órgão gestor deverá:

I – oferecer os recursos materiais e humanos necessários à concessão do benefício;

II – promover a ampla divulgação do benefício;

III – efetuar e manter o cadastro dos beneficiários;

IV – fiscalizar a concessão do benefício;

V – responder a indagações dos beneficiários, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Estadual, quando houver solicitação;

VI – prestar contas dos resultados, quando solicitado.

Art. 6o Nos termos do art. 3o da Lei no 18.092, de 17 de julho de 2013, fica fixado em 1.500 (mil e quinhentas) unidades o quantitativo do auxílio-creche a ser concedido, podendo ser aumentado se houver disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros na fonte especificada no art. 4o da mesma Lei.

Art. 7o Caso o número de habilitados a receberem o benefício seja superior ao de unidades disponíveis, serão selecionados por ordem de preferência os servidores:

I – com menor renda familiar bruta;

II – com menor renda familiar per capita;

III – com maior número de dependentes;

IV – com maior carga horária;

V – com família monoparental;

VI – viúvo(a);

VII – mais idoso.

Art. 8o O servidor interessado deverá inscrever-se ao benefício, conforme edital específico a ser publicado pelo órgão estadual de gestão de pessoal, por meio de formulário próprio que estará disponível no Portal do Servidor, no endereço www.portaldoservidor.go.gov.br, anexando, posteriormente, os seguintes documentos:

I – Certidão de seu Registro Civil e seu CPF;

II – Certidão de Nascimento, do Termo de Guarda ou Tutela, se necessário, e do cartão de vacinação do dependente;

III – laudo médico, no caso de dependente portador de necessidades especiais, emitido por junta médica oficial;

IV – declaração em papel timbrado da creche, instituição educacional regularmente autorizada a funcionar, ou da instituição dedicada a portadores de necessidades especiais, de que o dependente esteja ali matriculado;

V – declaração de que o dependente não seja favorecido por benefício de igual natureza em outro órgão da administração direta, autárquica ou fundacional, empresa pública, sociedade de economia mista, inclusive suas subsidiárias, ou sociedade controlada, direta ou indiretamente, pelo poder público estadual, bem como na iniciativa privada.

§ 1o Os documentos listados nos incisos I e II deverão ser apresentados em cópias autenticadas ou simples, acompanhadas dos respectivos originais.

§ 2o A declaração a que se refere o inciso V deste artigo será emitida pelo órgão ou pela entidade em que o funcionário cônjuge exerça suas atividades.

Art. 9o Para comprovação da renda familiar bruta, a que se refere o inciso I do art. 3o deste Decreto, deverá ser apresentada pelo servidor cópia do contracheque ou de outro documento equivalente de cada membro da família, assim como cópia da última Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física ou da Declaração Anual de Isento dos membros da família em idade economicamente ativa.

Art. 10. Os servidores convocados por meio de edital deverão apresentar formulário preenchido, acompanhado dos documentos indicados nos incisos I a V do art. 7º deste Decreto, a ser entregue nas unidades do Vapt Vupt.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.720, de 08-08-2016.

Art. 10. Os servidores convocados por meio de edital deverão apresentar formulário preenchido, acompanhado dos documentos indicados nos incisos I a V do art. 7o deste Decreto, a ser entregue nas unidades do Vapt Vupt, no prazo indicado no edital.

Art. 11. Encerrado o processo seletivo, não haverá prazo adicional para complementação de informações e juntada de novos documentos, podendo haver prorrogação para preenchimento de unidades excedentes, desde que prevista no edital de convocação.
- Revogado pelo Decreto nº 8.720, de 08-08-2016, art. 3º.

Art. 12. A concessão do auxílio-creche será feita por ato do titular do órgão estadual gestor de pessoal, após entrega e posterior análise dos documentos enumerados nos inciso I a V do art. 7o deste Decreto e mediante seleção dos candidatos que preencherem os requisitos estabelecidos nos incisos de I a IV do art. 3o, respeitado o quantitativo fixado nos termos do art. 6o deste Decreto.

Art. 13. No caso em que ambos os progenitores sejam servidores públicos estaduais, o auxílio será pago somente a um deles.

Art. 14. Na hipótese de divórcio ou separação judicial, o benefício será pago ao servidor que mantiver a criança sob sua guarda.

Art. 15. A concessão do auxílio-creche será informada aos servidores, via internet, por meio do Portal do Servidor, no endereço www.portaldoservidor.go.gov.br e publicada no Diário Oficial do Estado.

Art. 16. Os recursos financeiros para o auxílio-creche serão custeados conforme artigo 4o da Lei no 18.092, de 17 de julho de 2013.

Art. 17. O valor referente ao auxílio-creche será lançado diretamente, a esse título, como parcela na remuneração mensal percebida pelo servidor beneficiado.

Art. 18. A contabilização do pagamento do auxílio-creche observará os procedimentos fixados pelos órgãos estaduais de gestão financeira e orçamentária, bem como de fiscalização.

Art. 19. O auxílio-creche será excluído no mês subsequente àquele em que o dependente completar 5 (cinco) anos de idade cronológica e mental, devendo o servidor beneficiário, sob pena de devolução dos valores, informar esse fato ao órgão estadual de gestão de pessoal em até 5 (cinco) dias úteis.

Art. 20. O servidor deverá apresentar, trimestralmente, à unidade de recursos humanos de seu órgão de lotação, atestado de frequência, fornecido em papel timbrado e assinado pelo responsável pela instituição de ensino público ou privado em que esteja matriculado o dependente do beneficiário, sob pena de suspensão do benefício.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.720, de 08-08-2016.

Art. 20. O servidor deverá apresentar, trimestralmente, à unidade de recursos humanos de seu órgão de lotação, atestado de frequência, fornecido em papel timbrado e assinado pelo responsável pela instituição de ensino em que esteja matriculado o dependente do beneficiário, bem como comprovante dos pagamentos das mensalidades do respectivo trimestre, sob pena de suspensão do benefício.

§ 1o Caso não sejam apresentados os documentos referidos no caput deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias após o fechamento do trimestre, o auxílio-creche será excluído definitivamente.

§ 2o Os documentos previstos no caput deste artigo deverão ser anexados pela respectiva unidade de recursos humanos no dossiê do servidor e lançados no sistema de informação do auxílio-creche, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do seu recebimento, sob pena de suspensão do benefício.

Art. 21. O não-comparecimento do dependente do beneficiário à instituição de ensino, por um período superior a 30 (trinta) dias ininterruptos, sem motivo comprovado, poderá ser causa de suspensão do benefício a partir da data da ocorrência do fato e ensejará, após o devido processo legal, se for  o caso, a exclusão do servidor da lista de beneficiários do auxílio-creche.

Art. 22. O auxílio-creche poderá ser suspenso, a requerimento do servidor beneficiário, devidamente justificado, por até 01 (um) semestre seguido ou alternado.

Art. 23. Constatados indícios de infração ou situação excludente, o órgão estadual de gestão de pessoal suspenderá imediatamente o pagamento do benefício, restabelecendo-o, integralmente, ao final do procedimento administrativo, se comprovada a inexistência de infração ou situação excludente.

Art. 24. Na ocorrência de falsa declaração ou fraude visando à obtenção ou concessão do auxílio-creche, o responsável estará sujeito a sanções penais e demais cominações legais cabíveis.

Art. 25. A exclusão do servidor beneficiário será precedida de procedimento administrativo, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 26. Outras irregularidades ou denúncias deverão ser apuradas pelo órgão estadual de gestão de pessoal.

Art. 27. O período para a manutenção do auxílio-creche será anual, em período e condições a serem fixados em edital.

Art. 28. A transferência do dependente de uma instituição para outra deverá atender ao disposto no inciso III do art. 3o deste Decreto e aprovada pelo órgão estadual de gestão de pessoal.

Art. 29. O servidor cedido ou requisitado para os Poderes Legislativo e Judiciário, os órgãos ou entidades da União, dos Municípios e do Distrito Federal ou, ainda, para outras unidades da federação, terá o benefício mantido, desde que atendidas todas as condições previstas neste Decreto e o ônus seja para seu órgão de origem.

Art. 30. Os quantitativos do benefício que surgirem em razão de suspensão, exclusão, desistência, perda ou outro motivo serão disponibilizados, mediante novo processo seletivo.

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2013, 125o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 18-12-2013) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-12-2013.