GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 8.170, DE 02 DE JUNHO DE 2014.
 

 

Regulamenta a Lei n° 17.867, de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n° 201400005000215,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o A celebração de Acordos de Resultados e a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual deverão observar as disposições da Lei n° 17.867, de 20 de dezembro de 2012, e deste Decreto.

Art. 2° Compete à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, conforme art. 11 da Lei n° 17.257 de 25 de janeiro de 2011, a celebração de Acordos de Resultados com os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, estabelecendo metas e critérios de avaliação de desempenho.

Art. 3° Para os efeitos deste Decreto considera-se:

I – Monitoramento: a observação sistemática e periódica do desempenho dos órgãos e das entidades signatários de Acordos de Resultados, relativamente às metas, aos indicadores e marcos pactuados;

II – Avaliação: o processo de apuração do grau de cumprimento dos resultados pactuados, por meio da análise comparativa entre as metas programadas no Acordo de Resultados e aquelas efetivamente alcançadas;

III – Acordada: o órgão ou a entidade que tenha celebrado Acordo de Resultado;

IV – Período Avaliatório: o intervalo de tempo concedido à Acordada para o cumprimento de um conjunto predefinido de metas e ações, pelo qual será avaliada ao final do período.

Parágrafo único. O período avaliatório de que trata o inciso IV deste artigo coincidirá com o exercício fiscal, salvo disposto em contrário no Acordo de Resultados.

CAPÍTULO II
DO ACORDO DE RESULTADOS

Seção I
Da Gestão

Art. 4° A gestão dos Acordos de Resultados será coordenada pela Superintendência de Gestão de Resultados da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, com o apoio das respectivas Acordadas.

Art. 5° Como forma de facilitar a interlocução entre a Superintendência de Gestão de Resultados e a Acordada nos processos de negociação, elaboração, monitoramento e avaliação do Acordo de Resultados, deverá ser designado, por ato do titular da Acordada, um representante, denominado Coordenador Setorial.

Parágrafo único. Preferencialmente, o coordenador de cada órgão ou entidade deverá ser vinculado à respectiva Superintendência Executiva, Diretoria de Gestão e Planejamento ou unidade equivalente a estas.

Art. 6° Compete à Superintendência de Gestão de Resultados:

I – coordenar o processo de elaboração, monitoramento e avaliação do Acordo de Resultados;

II – analisar e identificar os desvios das metas e propor soluções;

III – gerar informações sobre desempenho, a partir dos sistemas oficiais de informações do Estado;

IV – consolidar as informações sobre o cumprimento das metas, bem como os resultados dos órgãos e das entidades estaduais;

V – desenvolver sistemáticas, ferramentas e padrões para monitoramento, análise e comunicação de resultados para os órgãos e as entidades;

VI – disseminar boas práticas de gestão para resultados;

VII – interagir com as demais unidades básicas da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, a fim de garantir o alinhamento das iniciativas voltadas à gestão para resultados, especialmente no que se refere à utilização das autonomias concedidas;

VIII – emitir pareceres e relatórios técnicos.

Art. 7° Compete aos Coordenadores Setoriais:

I – apoiar e participar do processo de planejamento estratégico do órgão ou da entidade e da elaboração de Acordos de Resultados;

II – orientar áreas do órgão ou da entidade na elaboração dos indicadores e propor as metas a serem pactuadas;

III – realizar o monitoramento e elaborar os relatórios gerenciais para avaliação dos resultados;

IV – articular-se com as unidades internas do órgão ou da entidade, especialmente as áreas de gestão, planejamento e finanças, e promover as estratégias que garantam o cumprimento das metas e dos compromissos pactuados, observadas as diretrizes da Superintendência de Gestão de Resultados.

Seção II
Da Formulação

Art. 8° A celebração de Acordo de Resultados por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual poderá ser precedida por processo de alinhamento estratégico, quando for necessário.

§ 1° O alinhamento estratégico consiste na definição de metas e compromissos dos órgãos e das entidades para o cumprimento dos objetivos estratégicos do Governo, bem como na identificação das oportunidades de melhorias na gestão para o alcance dos resultados esperados.

§ 2° A condução do processo de alinhamento será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

Art. 9° As metas para exercício posterior serão definidas até o primeiro trimestre do respectivo ano.

Art. 10. Para a formulação dos Acordos de Resultados, deverão ser obedecidos os modelos definidos pela Superintendência de Gestão de Resultados.

Seção III
Da Sistemática de Monitoramento e Avaliação

Art. 11. O monitoramento e a avaliação de cada Acordo de Resultados serão realizados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, por meio dos seguintes instrumentos:

I – Sistema de Informação, destinado a dar transparência sobre o cumprimento das metas dos indicadores pactuados e a subsidiar, com dados e informações confiáveis, a tomada de decisão nos níveis técnico, gerencial e diretivo;

II – Relatórios Gerenciais de Monitoramento – RGMs –, destinados ao monitoramento da evolução do cumprimento das metas parciais e finais dos indicadores, bem como dos marcos pactuados, acompanhados da análise crítica do desempenho;

III – Pareceres Técnicos, emitidos pela Superintendência de Gestão de Resultados, com base no RGMs;

IV – Atas, elaboradas pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, dispondo sobre o cumprimento parcial ou final das metas acordadas, com sua decisão quanto à definição das consequências do desempenho parcial ou final verificado, conforme previsto no respectivo Acordo de Resultado.

Parágrafo único. A periodicidade dos Relatórios citados no inciso II deste artigo é quadrimestral e a responsabilidade por sua elaboração é de cada Acordada, a partir de padrões disponibilizados pela Superintendência de Gestão de Resultados.

Art. 12. A cada quadrimestre do exercício, será apurada uma nota parcial do Acordo de Resultados e, ao final do período avaliatório, a nota final.

§ 1° Salvo disposição em contrário, prevista no Acordo de Resultados, a nota parcial será calculada com base na proporcionalidade temporal das metas pactuadas, considerados os respectivos pesos dos indicadores e objetos de pactuação, bem como sua fórmula de cálculo.

§ 2° A nota final do Acordo de Resultados será calculada com base nas metas pactuadas para o final do período avaliatório, considerados os respectivos pesos dos indicadores e objetos de pactuação, bem assim sua fórmula de cálculo.

Art. 13. O coordenador setorial da Acordada deverá elaborar e enviar para a Superintendência de Gestão de Resultados os Relatórios Gerenciais de Monitoramento – RGMs sobre o alcance das metas e dos compromissos pactuados, bem como as justificativas para o não-cumprimento, quando for o caso, no prazo de até 30 (trinta) dias após o final do período de avaliação parcial e final.

Art. 14. Com base nos Relatórios Gerenciais de Monitoramento – RGMs – e na Sistemática de Monitoramento e Avaliação definida no Acordo de Resultado, a Superintendência de Gestão de Resultados emitirá Parecer Técnico acerca do desempenho da Acordada em até 30 (trinta) dias após o recebimento dos respectivos Relatórios.

Art. 15. Ancorada no Parecer Técnico emitido pela Superintendência de Gestão de Resultados e na Sistemática de Monitoramento definida no Acordo de Resultados, a Comissão de Monitoramento e Avaliação deliberará acerca do desempenho da Acordada e determinará a aplicação de bonificações, autonomias e penalidades.

Parágrafo único. A aplicação de bonificações e penalidades será realizada a partir da avaliação final do Acordo de Resultados.

Seção IV
Da Revisão, Renovação e Rescisão do Acordo de Resultados

Art. 16. Entende-se por Revisão do Acordo de Resultados a alteração de quaisquer cláusulas e anexos do instrumento de pactuação, inclusive de metas de desempenho e compromissos firmados.

§ 1° Do Acordo de Resultados deverão constar as hipóteses para a revisão.

§ 2° A Revisão deverá ser publicada na íntegra em página oficial do governo na internet, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial.

Art. 17. Entende-se por Renovação do Acordo de Resultados a pactuação de novas metas e compromissos, dentro do período de vigência do mesmo, não pactuados anteriormente, bem como a alteração da respectiva data de vigência.

Parágrafo único. A Renovação deverá ser publicada na íntegra em página oficial do governo na internet, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial.

Art. 18. O Acordo de Resultados poderá ser rescindido por consenso entre as partes ou por ato unilateral e escrito do Acordante em caso de descumprimento grave e injustificado, nos termos definidos neste Decreto e no Acordo de Resultados, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

§ 1° Caracterizam descumprimento grave e injustificado por parte das Acordadas:

a) o uso indevido das autonomias concedidas;

b) a adulteração ou burla de dados e informações relativos aos indicadores ou marcos pactuados;

c) a omissão de informações quando solicitadas.

§ 2° A intenção de rescindir unilateralmente o Acordo de Resultados deverá ser comunicada ao dirigente máximo da Acordada, que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar pedido de reconsideração justificado ao Acordante.

CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 19. Fica instituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação, com a finalidade de monitorar e avaliar os indicadores constantes dos Acordos de Resultados, bem como deliberar acerca da concessão de bonificações e autonomias e da aplicação de penalidades, conforme o desempenho de cada Acordada.

Parágrafo único. Deverá ser constituída uma Comissão de Monitoramento e Avaliação especifica para cada Acordada.

Art. 20. Observada a composição mínima prevista no art. 7° da Lei n° 17.867, de 20 de dezembro de 2012, a Comissão de Monitoramento e Avaliação terá os seguintes membros:

I – um representante do Acordante, dos Quadros da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;

II – um representante da Acordada, preferencialmente o coordenador setorial;

III – um representante dos servidores da Acordada, com conhecimento técnico de suas atividades;

IV – um representante da Interveniente, Secretaria de Estado da Fazenda;

V – um representante da Interveniente, Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

§ 1° Compete à Acordada definir os critérios de escolha do representante de seus servidores na Comissão de Monitoramento e Avaliação, bem como indicar seu nome à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

§ 2° Cabe ao titular da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento constituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Acordos de Resultados, com base nas indicações dos titulares dos órgãos e das entidades envolvidos.

§ 3° Ficam dispensados da indicação os representantes citados nos incisos IV e V quando as Acordadas forem as Secretaria de Estado da Fazenda e de Gestão e Planejamento, respectivamente.

§ 4° A critério da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, poderão compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação outros representantes além daqueles mencionados no caput deste artigo.

§ 5° A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá contar com o suporte técnico de colaborador eventual, especialista nas áreas de conhecimento das ações previstas no Acordo de Resultados.

Art. 21. Na impossibilidade de comparecimento de membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação a uma reunião, sua substituição temporária será informada pelo titular da Acordada, ou seu superintendente executivo, à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

Art. 22. Competem ao representante do Acordante a coordenação da Comissão de Monitoramento e Avaliação, bem como o voto de qualidade, nos casos de empate em suas deliberações.

Parágrafo único. Ficam a cargo da Superintendência de Gestão de Resultados o agendamento das reuniões das Comissões de Monitoramento e Avaliação e a devida convocação dos participantes.

Art. 23. Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:

I – monitorar e avaliar os resultados alcançados pela Acordada, considerados as metas e os indicadores de desempenho previstos no Acordo de Resultados;

II – propor ações corretivas ou sugestões para os Acordos;

III – deliberar acerca da concessão de autonomias e bonificações e da aplicação de penalidades, conforme o desempenho alcançado pela Acordada.

Parágrafo único. Para a realização de seus trabalhos, a Comissão de Monitoramento e Avaliação se apoiará nos Relatórios Gerenciais de Monitoramento elaborados pela Acordada e em Pareceres Técnicos emitidos pela Superintendência de Gestão de Resultados.

Seção I
Das Reuniões

Art. 24. A Comissão de Monitoramento e Avaliação reunir-se-á ordinariamente, visando ao cumprimento das finalidades previstas no art. 25 e, extraordinariamente, sempre que convocada pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

§ 1° As reuniões ordinárias serão realizadas após o fechamento de cada quadrimestre.

§ 2° As faltas deverão ser justificadas previamente à coordenação e registradas em ata.

Art. 25. São responsabilidades dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação:

I – participar efetivamente das reuniões ordinárias;

II – monitorar a execução do Acordo e dos resultados alcançados;

III – avaliar os indicadores e as metas atingidos;

IV – participar da elaboração dos atos da Comissão de Monitoramento e Avaliação;

V – analisar as justificativas relativas à não-consecução de resultados.

Art. 26. A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento publicará na íntegra, em página oficial do governo na internet, as decisões e orientações da Comissão de Monitoramento e Avaliação, devendo os respectivos extratos ser publicados no Diário Oficial.

CAPÍTULO IV
DA CENTRAL DE RESULTADOS

Art. 27. De forma a cumprir com seu papel de facilitar e subsidiar os órgãos e as entidades da administração no processo decisório, a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento disponibilizará dados e informações, aglutinados de diversas fontes, por meio do serviço denominado Central de Resultados, baseado em sistemas de tecnologia da informação.

Parágrafo único. A Central de Resultados será coordenada pela Superintendência de Gestão de Resultados e contará com o aporte das respectivas unidades setoriais de TI para a construção de sistemas de informações baseados em Business Intelligence.

Art. 28. A área responsável por implementar e manter a Central de Resultados deverá fornecer canal para acompanhamento dos principais indicadores e metas estabelecidos nos Acordos de Resultados.

Parágrafo único. A Superintendência de Tecnologia da Informação fornecerá a infraestrutura e o apoio necessários para que a Central de Resultados cumpra seus objetivos.

CAPÍTULO V
DA AMPLIAÇÃO DA AUTONOMIA GERENCIAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 29. A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento analisará e aprovará as prerrogativas a serem negociadas no Acordo de Resultados para ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira da Acordada, cabendo à Comissão de Monitoramento e Avaliação deliberar acerca da concessão da mesma.

Parágrafo único. O Acordo de Resultados deverá prever expressamente as autonomias, bem como conter os critérios e parâmetros para a concessão e utilização das mesmas pela Acordada.

Art. 30. Além do disposto na Lei n° 17.867, de 20 de dezembro de 2012, a ampliação da autonomia poderá dar-se mediante concessão, à Acordada, de prerrogativa para proceder à assinatura e renovação de contratos, convênios, termos de compromisso e quaisquer outros instrumentos jurídicos exigidos para a admissão de estudantes-estagiários, observadas as determinações previstas na Lei federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.

§ 1° O Acordo de Resultados deverá prever o quantitativo de estagiários aprovados para o órgão ou a entidade, bem como os valores de retribuição mensal, podendo variar em função da carga horária, nível de formação e área de ensino, limitados a 150% (cento e cinquenta por cento) dos valores fixados no art. 5° do Decreto n° 7.213, de 10 de fevereiro de 2011.

§ 2° Os órgãos e as entidades com Acordo de Resultados em vigor ficam dispensados da aprovação de estágios e seleção de candidatos realizada pela Secretaria de Estado de Governo conforme os incisos II e III do art. 2° do Decreto n° 7.213, de 10 de fevereiro de 2011.

§ 3° Para efeito das autonomias previstas nos incisos II, V e VI do art. 19 da Lei n° 17.867, de 20 de dezembro de 2012, poderão ser estabelecidos valores limite para a dispensa de análise ou autorização das respectivas instâncias mencionadas.

CAPÍTULO VI
DO BÔNUS POR MÉRITO

Art. 31. O Bônus por Mérito será calculado na forma do disposto no § 2° do art. 13 da Lei n° 17.867, de 20 de dezembro de 2012, deduzindo-se da base de cálculo:

I – dias de férias que ultrapassarem 30 (trinta) dias no respectivo exercício;

II – afastamentos que ultrapassarem 15 (quinze) dias no respectivo exercício;

III – faltas descontadas no contra-cheque e não reconsideradas;

IV – vale-alimentação, vale-transporte, auxílio-transporte e outros benefícios de caráter indenizatório.

§ 1° Na hipóteses do inciso II será deduzido o tempo total do afastamento.

§ 2° O cálculo do número de dias úteis previsto para cada servidor no respectivo exercício será feito pela divisão da carga horária semanal com a carga horária diária, multiplicado por 52 (cinquenta e duas) semanas anuais.

§ 3° Ato normativo da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento discriminará as rubricas componentes da base de cálculo de que trata o caput deste artigo e poderá dispor sobre medidas adicionais, necessárias à implementação do Bônus por Mérito.

Art. 32. O Acordo de Resultados deverá conter o período de referência e a fórmula de cálculo do montante de recursos a serem destinados ao pagamento de Bônus por Mérito.

 § 1° Os recursos para pagamento de Bônus por Mérito ficam limitados a 10% do incremento de receita e da captação de recursos obtidos pela Acordada, podendo ser custeados com recursos próprios ou do Tesouro Estadual.

 § 2° Na hipótese da celebração de Acordos Integrais, conforme o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 17.867, de 20 de dezembro de 2012, ou na de órgãos e entidades que não possuam receitas próprias, o Acordo de Resultados poderá prever recursos adicionais do Tesouro Estadual para pagamento de Bônus por Mérito.

Art. 33. Serão descontados do montante de recursos a serem destinados ao pagamento do Bônus:

I – os valores de receitas decorrentes de aumento de despesas com pessoal;

II – os valores captados através de operações de créditos;

III – os valores de devolução de convênios ocorridos no período de referência para o cálculo do bônus por mérito, independentemente da fonte de recursos.

Art. 34. Na Avaliação de Desempenho Individual – ADI –, para fins de bonificação no âmbito do Acordo de Resultados, a nota será aplicada na escala de 0 (zero) a 10 (dez).

§ 1° Caso o órgão ou a entidade realize mais de um ciclo de avaliação de desempenho durante o período avaliatório do Acordo, será feita a média das avaliações realizadas.

§ 2° Poderão ser consideradas as avaliações de desempenho já realizadas pelas Acordadas mediante validação, pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, do modelo adotado pelo órgão ou pela entidade.

Art. 35 O Bônus deverá ser pago no exercício seguinte ao daquele em que se encerre o período avaliatório.

Parágrafo único. A concessão do Bônus dar-se-á por ato do Secretário Estadual de Gestão e Planejamento.

Art. 36. O Bônus por Mérito será pago pelo órgão ou pela entidade de lotação atual do servidor.

§ 1º Tendo ocorrido movimentação do servidor para órgão ou entidade que custeie folha de pessoal com recursos próprios, o órgão ou a entidade de origem fará imediata restituição financeira àquele que assumiu o pagamento.
- Renumerado para § 1º pelo Decreto nº 8.274, de 13-11-2014, art. 2º.

Parágrafo único. Tendo ocorrido movimentação do servidor para órgão ou entidade que custeie folha de pessoal com recursos próprios, o órgão ou a entidade de origem fará imediata restituição financeira àquele que assumiu o pagamento.

§ 2º O titular do órgão ou da entidade de lotação do servidor disporá sobre o valor e a forma de pagamento do Bônus, podendo, para tanto, nos termos da Lei, adotar a Avaliação de Desempenho Individual –ADI- como critério para sua efetivação.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.276, de 17-11-2014.

§ 2º O titular do órgão ou da entidade de lotação do servidor disporá sobre a forma de pagamento do Bônus, podendo, para tanto, na forma da lei, adotar a Avaliação de Desempenho Individual -ADI- como critério para sua efetivação.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.274, de 13-11-2014.

§ 3º Na determinação do valor do Bônus deverá ser observada a regra de que a média a que se refere o  inciso I do § 1º do art. 13 da Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 18.660, de 29 de outubro de 2014, só é devida quando todas as condicionantes legais e regulamentares sobre a  matéria, bem como as constantes do respectivo acordo de resultados, tiverem sido cumpridas.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.276, de 17-11-2014.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37. Os casos omissos e eventuais dúvidas surgidas na aplicação dos instrumentos de avaliação do desempenho serão dirimidos pela Comissão de Monitoramento e Avaliação.

Art. 38. Fica a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento autorizada a emitir normas complementares para o cumprimento deste Decreto.

Art. 39. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2014, 126o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 06-06-2014)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-06-2014.