GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 8.238, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.
- Revogado pelo Decreto nš 9.349, de 05-11-2018.

 

Organiza o Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições com base no art. 37, XVIII, “a” da Constituição de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201300037003022,

D E C R E T A:

Art. 1° Este Decreto dispõe sobre a organização do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás.

Art. 2° O Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás compreende:

I – a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, como órgão gestor do Sistema;

II – a Superintendência de Segurança Penitenciária, como unidade básica de planejamento e gestão no âmbito da execução penal, diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça;

III – as Unidades Regionais Prisionais, diretamente subordinadas à Superintendência de Segurança Penitenciária, exercerão a coordenação e a gestão das Unidades Prisionais compreendidas em sua área de atuação conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.

IV – as Unidades Prisionais, como unidades administrativas de execução descentralizada territorialmente ou em razão da matéria, diretamente subordinadas às Unidades Regionais Prisionais.

Art. 3° As Unidades Prisionais classificam-se em:

I – Presídios Regionais;

II – Unidades Prisionais Setoriais;

III – Unidades Prisionais Especializadas.

 § 1° Os Presídios Regionais destinam-se à execução penal ou aprisionamento cautelar e têm abrangência territorial superior à da comarca ou ao município, podendo abranger territórios de mais de uma Unidade Regional Prisional.

§ 2° As Unidades Prisionais Setoriais destinam-se à execução penal ou aprisionamento cautelar, com abrangência territorial limitada à comarca ou ao município.

§ 3° As Unidades Prisionais Especializadas destinam-se à execução penal ou aprisionamento cautelar, por critérios de regime de cumprimento da pena ou regime disciplinar diferenciado, quando não for conveniente manter as pessoas aprisionadas nos Presídios Regionais ou nas Unidades Prisionais Setoriais, e poderão abranger todo território do Estado de Goiás.

§ 4° Para fins de sistematização, as Unidades Prisionais de Porte I e as de Porte II instituídas pelo Anexo Único do Decreto n° 7.274, de 04 de abril de 2011 classificam-se como Presídio Regional ou Unidade Prisional Setorial, nos termos do Anexo Único deste Decreto.

§ 5° A classificação prevista neste artigo não prejudica a estabelecida pela Lei federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal –, devendo-se observar os critérios estabelecidos na referida Lei, no Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941, e neste Decreto, quando da classificação e alocação das pessoas submetidas a medidas privativas de liberdade.

Art. 4° Ato do Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça:

I – especificará a abrangência territorial das Unidades Prisionais;

II – definirá a área de atuação das Unidades Prisionais Especializadas;

III – poderá alterar as sedes das Unidades  Regionais Prisionais;

IV – poderá alterar a classificação das Unidades Prisionais.

Art. 5° As Unidades Prisionais serão instaladas por ato do Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, quando presentes as condições físicas e estruturas necessárias.

Art. 6° O Poder Executivo manterá integração com os demais poderes e funções essenciais à justiça, respeitadas a independência e harmonia, de modo a buscar a gestão sistêmica das medidas de regionalização.

Art. 7° A sistematização feita por este Decreto, conforme o seu Anexo Único, não importa aumento de despesas.

Art. 8°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de agosto de 2014, 126o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-08-2014)

 

A N E X O  Ú N I CO

 

MUNICÍPIO/ESTABELECIMENTO

CLASSIFICAÇÃO/JURISDICIONAMENTO

1

1ª REGIONAL METROPOLITANA

UNIDADE REGIONAL PRISIONAL

1.1

Abadiânia

Unidade Prisional Setorial

1.2

Alexânia

Unidade Prisional Setorial

1.3

Anápolis

Presídio Regional

1.4

Aparecida de Goiânia – Casa de Prisão Provisória

Presídio Regional

1.5

Aparecida de Goiânia – Presídio Feminino

Unidade Prisional Setorial

1.6

Aparecida de Goiânia – Núcleo de Custódia

Unidade Prisional Especializada

1.7

Aparecida de Goiânia – Penitenciária Odenir Guimarães

Presídio Regional

1.8

Aparecida de Goiânia – Unidade Prisional do Regime Semiaberto

Unidade Prisional Setorial

1.9

Bela Vista

Unidade Prisional Setorial

1.10

Casa do Albergado de Goiânia

Unidade Prisional Setorial

1.11

Cocalzinho – Unidade Prisional do Regime Semiaberto

Unidade Prisional Setorial

1.12

Corumbá

Presídio Regional

1.13

Goianira

Unidade Prisional Setorial

1.14

Guapo

Unidade Prisional Setorial

1.15

Hidrolândia

Unidade Prisional Setorial

1.16

Inhumas

Presídio Regional

1.17

Nerópolis

Unidade Prisional Setorial

1.18

Pirenópolis

Unidade Prisional Setorial

1.19

Senador Canedo

Unidade Prisional Setorial

1.20

Trindade

Unidade Prisional Setorial

 

2

2ª REGIONAL NOROESTE

UNIDADE REGIONAL PRISIONAL

2.1

Cidade de Goiás

Unidade Prisional Setorial

2.2

Itaberaí

Presídio Regional

2.3

Itapirapuã

Unidade Prisional Setorial

2.4

Itapuranga

Unidade Prisional Setorial

2.5

Jussara

 

2.6

Mozarlândia

Unidade Prisional Setorial

2.7

Sanclerlândia

Unidade Prisional Setorial

2.8

São Miguel

Unidade Prisional Setorial

 

3

3ª REGIONAL DO ENTORNO DE BRASÍLIA

UNIDADE REGIONAL PRISIONAL

3.1

Águas Lindas

Unidade Prisional Setorial

3.2

Cidade Ocidental

Unidade Prisional Setorial

3.3

Cristalina

Unidade Prisional Setorial

3.4

Luziânia – Albergue

Unidade Prisional Setorial

3.5

Luziânia – Casa de Prisão Provisória

Unidade Prisional Setorial

3.6

Luziânia – Penitenciária Feminina

Presídio Regional

3.7

Luziânia – Penitenciária

Unidade Prisional Setorial

3.8

Novo Gama

Unidade Prisional Setorial

3.9

Padre Bernardo

Unidade Prisional Setorial

3.10

Sto Antônio do Descoberto

Unidade Prisional Setorial

3.11

Valparaíso

Unidade Prisional Setorial

 

4

4° REGIONAL SUDESTE

UNIDADE REGIONAL PRISIONAL

4.1

Catalão

Presídio Regional

4.2

Caldas Novas

Presídio Regional

4.3

Goiatuba

Unidade Prisional Setorial

4.4

Ipameri

Unidade Prisional Setorial

4.5

Itumbiara

Presídio Regional

4.6

Morrinhos

Presídio Regional

4.7

Piracanjuba

Unidade Prisional Setorial

4.8

Vianópolis

Unidade Prisional Setorial

 

5

5ª REGIONAL CENTRO-OESTE

UNIDADE REGIONAL PRISIONAL

5.1

Anicuns

Unidade Prisional Setorial

5.2

Aragarças

Unidade Prisional Setorial

5.3

Firminópolis

Unidade Prisional Setorial

5.4

Iporá

Presídio Regional

5.5

Palmeiras de Goiás

Presídio Regional

5.6

Paraúna

Unidade Prisional Setorial

5.7

Piranhas

Presídio Regional

5.8

São Luiz de Montes Belos – Casa do Albergado

Unidade Prisional Setorial

 

São Luiz de Montes Belos

Presídio Regional

 

6

6ª REGIONAL SUDOESTE

UNIDADE REGIONAL PRISIONAL

6.1

Acreúna

Unidade Prisional Setorial

6.2

Itajá

Unidade Prisional Setorial

6.3

Jataí

Presídio Regional

6.4

Mineiros

Presídio Regional

6.5

Quirinóplis

Presídio Regional

6.6

Rio Verde – Penitenciária

Unidade Prisional Setorial

6.7

Rio Verde – Casa de Prisão Provisória

Unidade Prisional Setorial

6.8

Rio Verde – Unidade Prisional do Regime Semiaberto

Unidade Prisional Setorial

6.9

Santa Helena

Unidade Prisional Setorial

6.10

São Simão

Presídio Regional

6.11

Serranópolis

Unidade Prisional Setorial

 

7

7ª REGIONAL NORTE

UNIDADE REGIONAL PRISIONAL

7.1

Barro Alto

Unidade Prisional Setorial

7.2

Ceres

Presídio Regional

7.3

Goianésia

Presídio Regional

7.4

Jaraguá

Unidade Prisional Setorial

7.5

Minaçu

Presídio Regional

7.6

Niquelândia

Unidade Prisional Setorial

7.7

Porangatu

Presídio Regional

7.8

Uruaçu

Presídio Regional

 

8

8ª REGIONAL NORDESTE

 

8.1

Alto Paraíso

Unidade Prisional Setorial

8.2

Campos Belos

Presídio Regional

8.3

Flores

Unidade Prisional Setorial

8.4

Formosa – Penitenciária

Unidade Prisional Setorial

8.5

Formosa – Casa de Prisão Provisória

Unidade Prisional Setorial

8.6

Planaltina

Unidade Prisional Setorial

8.7

Posse

Presídio Regional

8.8

Simolândia

Unidade Prisional Setorial

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-08-2014.