GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 8.273, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

Dispõe sobre exoneração e dispensa de pessoal e extinção de cargos e funções, na forma que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso XVIII, alínea “b”, da Constituição Estadual e em consonância com o art. 7º da Lei n. 18.286, de 30 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º No âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo:

I - ficam exonerados:

a) a partir de 31 de dezembro de 2014, os ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Assistente de Gabinete, em seus vários símbolos e referências, especificados no Anexo I deste Decreto;

b) a partir de 1º de janeiro de 2015, os ocupantes dos demais cargos de provimento em comissão, não abrangidos pela alínea “a”, com exceção dos seguintes:

1. Reitor, da Universidade Estadual de Goiás - UEG;

2. Conselheiro, da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR;

3. Vogal, da Junta Comercial do Estado de Goiás;

4. Diretor de Unidade Universitária, no exercício de mandato;

5. Gerente Especial, CDI-3;

6. Defensor Público-Geral do Estado;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.279, de 1º-12-2014.

7. Presidente, Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças e Diretor de Previdência, todos da GOIASPREV;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.279, de 1º-12-2014.

8. quaisquer outros cargos de provimento em comissão exercidos em regime de mandato.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.279, de 1º-12-2014.

II - é dispensado, a partir de 1º de janeiro de 2015, todo ocupante de cargo efetivo ou titular de emprego permanente da respectiva função comissionada de administração geral em que se acha investido;

III - são extintos:

a) a partir de 31 de dezembro de 2014, os cargos de provimento em comissão de Assistente de Gabinete, especificados no Anexo I deste Decreto;

b) a partir de 1º de janeiro de 2015:

1. os cargos de provimento em comissão de Assistente de Gabinete e Assessor Especial, previstos no Anexo II deste Decreto;

2. os cargos de provimento em comissão de Supervisor A, Supervisor B e Supervisor C, constantes do Anexo III deste Decreto;

3. as Funções Comissionadas de Administração Geral -FCA-, especificadas no Anexo IV deste Decreto.

§ 1º Os cargos de provimento em comissão de Assistente de Gabinete e Assessor Especial, bem como as funções comissionadas de administração geral, que remanescerem à execução do disposto na alínea a do inciso I e na alínea b do inciso III deste artigo:

I – são os constantes dos Anexos V e VI deste Decreto, respectivamente;

II - serão alocados aos diversos órgãos e entidades, por ato do Governador do Estado.

§ 2º Ato do Governador do Estado, a ser editado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de 1º de janeiro de 2015, poderá estabelecer exceções ao disposto nos incisos I, alínea “b”, e II deste artigo, hipótese em que os períodos de exercício no respectivo cargo ou função, anteriores àquela data, são considerados como não interrompidos.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2015:

I - os cargos de provimento em comissão abaixo relacionados terão os seus números reduzidos, pelo menos, nas seguintes quantidades:

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO A SER REDUZIDO

Secretário de Estado  

  6

Presidente

CDS-2

  2

Superintendente Executivo

CDS-3

  6

Superintendente

CDS-4

 37

Diretor

CDS-4

  4

Chefe de Gabinete

CDS-5

  8

Chefe da Advocacia Setorial

CDS-5

  6

Chefe da Comunicação Setorial

CDS-5

  6

Gerente Especial

CDI-3

300

Gerente

CDI-5

  50

II – os contratos temporários terão o seu quantitativo global reduzido em 9.500 (nove mil e quinhentas) unidades.

Parágrafo único. Lei de iniciativa do Governador do Estado disporá sobre os cargos a serem extintos, na conformidade do inciso I deste artigo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, produzindo efeitos conforme as datas de vigência nele previstas.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 13 dias do mês de novembro de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 14-11-2014) - Suplemento

 

ANEXO I

CARGO

SÍMBOLO

REFERÊNCIA

QUANTITATIVO

ASSISTENTE DE GABINETE “A”

AGB-A

V

227

ASSISTENTE DE GABINETE “B”

AGB-B

I

92

ASSISTENTE DE GABINETE “B”

AGB-B

II

04

ASSISTENTE DE GABINETE “B”

AGB-B

III

15

ASSISTENTE DE GABINETE “B”

AGB-B

IV

221

ASSISTENTE DE GABINETE “B”

AGB-B

V

161

ASSISTENTE DE GABINETE “C”

AGB-C

I

301

ASSISTENTE DE GABINETE “C”

AGB-C

II

188

ASSISTENTE DE GABINETE “C”

AGB-C

III

30

ASSISTENTE DE GABINETE “C”

AGB-C

IV

71

ASSISTENTE DE GABINETE “C”

AGB-C

V

131

ASSISTENTE DE GABINETE “D”

AGB-D

I

301

ASSISTENTE DE GABINETE “D”

AGB-D

II

122

ASSISTENTE DE GABINETE “D”

AGB-D

III

57

ASSISTENTE DE GABINETE “D”

AGB-D

IV

220

ASSISTENTE DE GABINETE “D”

AGB-D

V

131

TOTAL

2.272

 

ANEXO II

CARGO

SÍMBOLO

REFERÊNCIA

QUANTITATIVO (*)

ASSISTENTE DE GABINETE “E”

AGB-E

I

63

ASSISTENTE DE GABINETE “E”

AGB-E

II

35

ASSISTENTE DE GABINETE “E”

AGB-E

III

34

ASSISTENTE DE GABINETE “E”

AGB-E

IV

32

ASSISTENTE DE GABINETE “E”

AGB-E

V

127

ASSISTENTE DE GABINETE “F”

AGB-F

I

20

ASSISTENTE DE GABINETE “F”

AGB-F

II

30

ASSISTENTE DE GABINETE “F”

AGB-F

III

94

ASSISTENTE DE GABINETE “F”

AGB-F

IV

20

ASSISTENTE DE GABINETE “F”

AGB-F

V

52

TOTAL

507

 

ASSESSOR ESPECIAL “A”

AES-A

I

14

ASSESSOR ESPECIAL “A”

AES-A

II

20

ASSESSOR ESPECIAL “A”

AES-A

III

48

ASSESSOR ESPECIAL “A”

AES-A

IV

12

ASSESSOR ESPECIAL “A”

AES-A

V

46

ASSESSOR ESPECIAL “B”

AES-B

I

26

ASSESSOR ESPECIAL “B”

AES-B

II

14

ASSESSOR ESPECIAL “B”

AES-B

III

12

ASSESSOR ESPECIAL “B”

AES-B

IV

64

ASSESSOR ESPECIAL “B”

AES-B

V

36

ASSESSOR ESPECIAL “C”

AES-C

I

26

ASSESSOR ESPECIAL “C”

AES-C

II

13

ASSESSOR ESPECIAL “C”

AES-C

III

11

ASSESSOR ESPECIAL “C”

AES-C

IV

22

ASSESSOR ESPECIAL “C”

AES-C

V

24

ASSESSOR ESPECIAL “D”

AES-D

I

34

ASSESSOR ESPECIAL “D”

AES-D

II

16

ASSESSOR ESPECIAL “D”

AES-D

III

36

ASSESSOR ESPECIAL “D”

AES-D

IV

11

ASSESSOR ESPECIAL “D”

AES-D

V

22

ASSESSOR ESPECIAL “E”

AES-E

I

12

ASSESSOR ESPECIAL “E”

AES-E

II

03

ASSESSOR ESPECIAL “E”

AES-E

III

02

ASSESSOR ESPECIAL “E”

AES-E

IV

05

ASSESSOR ESPECIAL “E”

AES-E

V

31

ASSESSOR ESPECIAL “F”

AES-F

I

06

ASSESSOR ESPECIAL “F”

AES-F

II

04

ASSESSOR ESPECIAL “F”

AES-F

III

10

ASSESSOR ESPECIAL “F”

AES-F

IV

07

ASSESSOR ESPECIAL “F”

AES-F

V

24

TOTAL

611

TOTAL GERAL

1.118

 

ANEXO III

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVOS

SUPERVISOR A

250

SUPERVISOR B

125

SUPERVISOR C

125

TOTAL

500

 

ANEXO IV

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

ASSESSOR ASSISTENTE 1

FCA-1

60

ASSESSOR ASSISTENTE 2

FCA-2

103

ASSESSOR ASSISTENTE 3

FCA-3

119

ASSESSOR ASSISTENTE 4

FCA-4

120

ASSESSOR ASSISTENTE 5

FCA-5

112

ASSESSOR ASSISTENTE 6

FCA-6

99

ASSESSOR ASSISTENTE 7

FCA-7

100

ASSESSOR ASSISTENTE 8

FCA-8

145

ASSESSOR ASSISTENTE 9

FCA-9

142

TOTAL

1000

ANEXO V

CARGO

REFERÊNCIA

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

ASSISTENTE DE GABINETE “E”

I

AGB-E

267

ASSISTENTE DE GABINETE “E”

II

AGB-E

151

ASSISTENTE DE GABINETE “E”

III

AGB-E

149

ASSISTENTE DE GABINETE “E”

IV

AGB-E

139

ASSISTENTE DE GABINETE “E”

V

AGB-E

522

ASSISTENTE DE GABINETE “F”

I

AGB-F

95

ASSISTENTE DE GABINETE “F”

II

AGB-F

133

ASSISTENTE DE GABINETE “F”

III

AGB-F

388

ASSISTENTE DE GABINETE “F”

IV

AGB-F

95

ASSISTENTE DE GABINETE “F”

V

AGB-F

220

SUBTOTAL

2.159

 

ASSESSOR ESPECIAL “A”

I

AES-A

71

ASSESSOR ESPECIAL “A”

II

AES-A

92

ASSESSOR ESPECIAL “A”

III

AES-A

204

ASSESSOR ESPECIAL “A”

IV

AES-A

61

ASSESSOR ESPECIAL “A”

V

AES-A

198

ASSESSOR ESPECIAL “B”

I

AES-B

118

ASSESSOR ESPECIAL “B”

II

AES-B

71

ASSESSOR ESPECIAL “B”

III

AES-B

63

ASSESSOR ESPECIAL “B”

IV

AES-B

269

ASSESSOR ESPECIAL “B”

V

AES-B

159

ASSESSOR ESPECIAL “C”

I

AES-C

118

ASSESSOR ESPECIAL “C”

II

AES-C

66

ASSESSOR ESPECIAL “C”

III

AES-C

55

ASSESSOR ESPECIAL “C”

IV

AES-C

100

ASSESSOR ESPECIAL “C”

V

AES-C

110

ASSESSOR ESPECIAL “D”

I

AES-D

151

ASSESSOR ESPECIAL “D”

II

AES-D

77

ASSESSOR ESPECIAL “D”

III

AES-D

157

ASSESSOR ESPECIAL “D”

IV

AES-D

58

ASSESSOR ESPECIAL “D”

V

AES-D

103

ASSESSOR ESPECIAL “E”

I

AES-E

60

ASSESSOR ESPECIAL “E”

II

AES-E

25

ASSESSOR ESPECIAL “E”

III

AES-E

20

ASSESSOR ESPECIAL “E”

IV

AES-E

41

ASSESSOR ESPECIAL “E”

V

AES-E

139

ASSESSOR ESPECIAL “F”

I

AES-F

32

ASSESSOR ESPECIAL “F”

II

AES-F

24

ASSESSOR ESPECIAL “F”

III

AES-F

50

ASSESSOR ESPECIAL “F”

IV

AES-F

37

ASSESSOR ESPECIAL “F”

V

AES-F

112

SUBTOTAL

2.841

TOTAL

5.000


ANEXO VI

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

ASSESSOR ASSISTENTE 1

FCA-1

158

ASSESSOR ASSISTENTE 2

FCA-2

206

ASSESSOR ASSISTENTE 3

FCA-3

236

ASSESSOR ASSISTENTE 4

FCA-4

210

ASSESSOR ASSISTENTE 5

FCA-5

223

ASSESSOR ASSISTENTE 6

FCA-6

197

ASSESSOR ASSISTENTE 7

FCA-7

200

ASSESSOR ASSISTENTE 8

FCA-8

288

ASSESSOR ASSISTENTE 9

FCA-9

282

TOTAL

2000

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-11-2014.