GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 8.323, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.
- Vide Lei nº 18.699, de 10-12-2014.
 

 

Regulamenta o Grupo Executivo de Comunicação -GECOM- e o Fundo Especial de Comunicação, criados nos termos dos arts. 14 e 16 da Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no  201500013000326,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E ESTRUTURA

Art. 1º O Grupo Executivo de Comunicação –GECOM-, criado pelo art. 14 da Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014, vinculado à Secretaria da Casa Civil, tem a finalidade de operacionalizar as ações de comunicação social, propaganda, publicidade e divulgação, na imprensa local, regional e nacional, dos atos e das atividades do Poder Executivo, sob a coordenação da referida Pasta, bem como executar a política de comunicação social do governo estadual.

Art. 2º A estrutura organizacional do Grupo Executivo de Comunicação é composta pela:

I – Diretoria-Geral;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.551, de 29-01-2016.

I – Diretoria-Geral;

II – Secretaria-Executiva:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.551, de 29-01-2016.

II – Secretaria-Executiva;

a)  Gerência de Gestão, Planejamento e Finanças;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.551, de 29-01-2016.

b)  Gerência de Comunicações Eletrônicas e Divulgação;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.551, de 29-01-2016.

III – Diretoria Adjunta.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.551, de 29-01-2016.

III – Gerência de Gestão, Planejamento e Finanças;

IV – Gerência de Comunicações Eletrônicas e Divulgação.
- Suprimido pelo Decreto nº 8.551, de 29-01-2016.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Seção I
Da Diretoria-Geral

Art. 3º Compete à Diretoria-Geral do Grupo Executivo de Comunicação:

I – estabelecer diretrizes e promover a operacionalização das ações de comunicação social, propaganda, publicidade e divulgação, na imprensa local, regional e nacional, dos atos e das atividades do Poder Executivo;

II – promover a execução da política de comunicação social do governo estadual;

II – apreciar e aprovar a proposta orçamentária anual do Fundo Especial de Comunicação;

IV – realizar outras atividades correlatas.

Seção II
Da Secretaria-Executiva

Art. 4º Compete à Secretaria-Executiva do Grupo Executivo de Comunicação:

I – supervisionar a execução dos programas e projetos de comunicação social, propaganda, publicidade e divulgação, na imprensa local, regional e nacional, dos atos e das atividades do Poder Executivo, assim como da política de comunicação social do governo estadual;

II – receber, expedir e controlar as correspondências respectivas;

III – elaborar relatórios para avaliação das atividades do Grupo Executivo;

IV – manter organizado o sistema de protocolo e arquivamento de documentos;

V – realizar outras atividades correlatas.

Seção III
Da Gerência de Gestão, Planejamento e Finanças

Art. 5º Compete à Gerência de Gestão, Planejamento e Finanças:

I – coordenar e supervisionar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução de contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais atividades;

II – viabilizar a infraestrutura necessária à implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades do GECOM;

III – prover e garantir os recursos físicos, humanos, materiais e os serviços necessários ao perfeito funcionamento do GECOM;

IV – coordenar a formulação de planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, bem como o desenvolvimento e acompanhamento de projetos, programas, ações e avaliação dos resultados do GECOM;

V – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informação e controle;

VI – coordenar a execução da política de gestão de pessoas do GECOM;

VII – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do GECOM;

VIII – realizar outras atividades correlatas.

Seção IV
Da Gerência de Comunicações Eletrônicas e Divulgação

Art. 6o Compete à Gerência de Comunicações Eletrônicas e Divulgação:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.551, de 29-01-2016.

Art. 6º Compete à Gerência de Comunicações Eletrônicas e Divulgação:

I – gerenciar as atividades relacionadas com a tecnologia da comunicação e gestão da informação no âmbito do Poder Executivo estadual;
- Revogado pelo Decreto nº 8.551, de 29-01-2016, art. 3º.

II – manter-se informada sobre as notícias do Governo do Estado de Goiás e antecipar-se ao tratamento dos assuntos de interesse do Poder Executivo;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.551, de 29-01-2016.

II – manter-se informada sobre as notícias do Governo do Estado de Goiás e antecipar-se ao tratamento dos assuntos de interesse do Poder Executivo;

III – relacionar-se diretamente com os órgãos de imprensa em geral e órgãos Públicos, visando obter informações e/ou realizar coberturas jornalísticas das ações e dos projetos do governo, para veiculação no site eletrônico;
- Revogado pelo Decreto nº 8.551, de 29-01-2016, art. 3º.

IV – controlar as atividades pertinentes à manutenção do site eletrônico do governo, bem como o acompanhamento e manutenção do mesmo, em tempo real, com entrevistas, notícias, fotografias, coberturas de rotina e outros, a fim de manter a população atualizada das ações e projetos do governo;
- Revogado pelo Decreto nº 8.551, de 29-01-2016, art. 3º.

V – gerenciar as atividades relacionadas à divulgação e publicidade do Poder Executivo, bem como os processos de comunicação, fiscalização e controle, avaliação da mídia e marketing;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.551, de 29-01-2016.

V – gerenciar as atividades relacionadas à divulgação e publicidade do Poder Executivo, bem como os processos de comunicação, fiscalização e controle, avaliação da mídia e marketing;

VI – acompanhar e controlar a produção e distribuição dos materiais informativos e/ou publicitários de interesse do Poder Executivo, propondo padrões estéticos e de comunicação em conformidade com diretrizes estabelecidas pelo GECOM;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.551, de 29-01-2016.

VI – acompanhar e controlar a produção e distribuição dos materiais informativos e/ou publicitários de interesse do Poder Executivo, propondo padrões estéticos e de comunicação em conformidade com diretrizes estabelecidas pelo GECOM;

VII – monitorar e controlar as atividades das agências de publicidade e empresas de veiculação, mantendo permanente contato e emitindo relatórios com informações pertinentes aos órgãos do Estado;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.551, de 29-01-2016.

VII – monitorar e controlar as atividades das agências de publicidade e empresas de veiculação, mantendo permanente contato e emitindo relatórios com informações pertinentes aos órgãos do Estado;

VIII – realizar outras atividades correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.551, de 29-01-2016.

VIII – realizar outras atividades correlatas.

Seção V
Da Diretoria Adjunta

- Acrescido pelo Decreto nº 8.551, de 29-01-2016.

Art.6o-A Compete à Diretoria Adjunta:
- Acrescido pelo Decreto nº 8.551, de 29-01-2016.

I – seguir as diretrizes estabelecidas pela Diretoria-Geral e prestar-lhe assessoramento;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.551, de 29-01-2016.

II – supervisionar as atividades relacionadas à divulgação e publicidade do Poder Executivo;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.551, de 29-01-2016.

III – supervisionar tecnicamente as atividades do Grupo Executivo de Comunicação;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.551, de 29-01-2016.

IV – realizar outras atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.551, de 29-01-2016.

CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

Seção I
Do Diretor-Geral

Art. 7º São atribuições do Diretor-Geral do Grupo Executivo de Comunicação:

I - exercer a direção geral das unidades administrativas que constituem o Grupo Executivo, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;  

II – ordenar as despesas e autorizar pagamentos a serem custeados pelo Fundo Especial de Comunicação;

III – propor a celebração de convênios com os órgãos e/ou as entidades da administração pública para execução dos programas e projetos do GECOM;

IV – supervisionar todas as atividades que envolverem recursos do Fundo;

V – expedir resoluções, atos e portarias necessários ao bom funcionamento do Grupo Executivo;

VI – representar o Grupo Executivo nos atos que se fizerem necessários perante órgãos e entidades dos poderes municipal, estadual e federal e/ou particulares;

VII – assinar contas bancárias, empenhos, ordens de pagamento, bem como os documentos necessários à realização das despesas do Fundo Especial de Comunicação;

VIII – examinar, julgar e aprovar, mensalmente, o resumo das demonstrações de origem e aplicação de recursos, abrangendo receitas, despesas e disponibilidades financeiras do Fundo Especial de Comunicação;

IX – sugerir, organizar e aprovar o calendário das programações de comunicação, participando do estabelecimento de definições para campanhas publicitárias do Poder Executivo;

X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Grupo Executivo.

Seção II
Do Secretário-Executivo

Art. 8º São atribuições do Secretário-Executivo do Grupo Executivo de Comunicação:

I – prestar assistência ao Diretor-Geral do Grupo Executivo de Comunicação no cumprimento de suas atribuições;

II – supervisionar as atividades de publicação dos atos resolutórios expedidos pelo Grupo Executivo, nos casos exigidos;

III – despachar com o Diretor-Geral, inteirando-o dos trabalhos, das providências administrativas, dos processos e demais documentos em tramitação no Grupo Executivo;

IV – prestar atendimento às pessoas que procuram o Grupo Executivo, orientando-as e fornecendo-lhes as informações necessárias, com os encaminhamentos devidos;

V – coordenar a elaboração de relatórios semestrais e anuais das atividades do Grupo Executivo, com vistas à avaliação do seu desempenho;

VI – controlar a abertura, a movimentação e o arquivamento de processos e documentos no âmbito de sua atuação;

VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral do Grupo Executivo.

Seção II – A
Do Diretor Adjunto

- Acrescido pelo Decreto nº 8.551, de 29-01-2016.

Art. 8-A São atribuições do Diretor Adjunto:
- Acrescido pelo Decreto nº 8.551, de 29-01-2016.

I – prestar assessoramento ao Diretor-Geral do Grupo Executivo de Comunicação no cumprimento de suas atribuições;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.551, de 29-01-2016.

II – prestar atendimento às pessoas que procuram o Grupo Executivo de Comunicação, orientando-as e fornecendo-lhes as informações necessárias, com os encaminhamentos devidos;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.551, de 29-01-2016.

III – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral do Grupo Executivo de Comunicação.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.551, de 29-01-2016.

Seção III
Dos Gerentes

Art. 9º São atribuições comuns aos Gerentes:

I - planejar, coordenar, supervisionar as atividades da Gerência e responsabilizar-se por elas;

II - assinar os documentos que devam ser expedidos e/ou divulgados pela Gerência;

III - decidir sobre os assuntos de sua competência e opinar sobre os que dependam de decisões superiores;

IV - submeter à consideração dos seus superiores os assuntos que excedam a sua competência;

V - preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral do GECOM;

VI - zelar pelo desenvolvimento e pela credibilidade interna e externa do GECOM, bem como pela legitimidade de suas ações;

VII - zelar pelo cumprimento dos planos e programas de sua área de atuação;

VIII - desenvolver outras atribuições correlatas.

CAPÍTULO IV
DO FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO

Seção I
Da natureza e do objetivo

Art. 10. O Fundo Especial de Comunicação reger-se-á pela Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014, que o criou, pelos demais dispositivos que lhe forem aplicáveis e por este Regulamento.

Art. 11. O Fundo Especial de Comunicação tem natureza contábil, orçamentária e financeira, sendo destinado a suportar a execução orçamentária e financeira de operacionalização das ações de comunicação social, propaganda, publicidade e divulgação.

§ 1º Os recursos do Fundo, resultantes de receitas diretamente arrecadadas, poderão ser utilizados para o pagamento de despesas de custeio e investimentos do Grupo Executivo, na proporção que vier a ser definida em decreto.

§ 2º A gestão administrativa e financeira do Fundo será exercida pelo Diretor-Geral do Grupo Executivo de Comunicação.

Seção II
Das receitas

Art. 12. Constituem receitas do Fundo Especial de Comunicação as provenientes de:

I – dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Estado de Goiás;

II – recursos diretamente arrecadados;

III – recursos resultantes de convênios celebrados nos âmbitos federal, estadual e municipal;

IV – parcerias com a iniciativa privada;

V – auxílios e subvenções;

VI – doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;

VII – outras rendas eventuais extraordinárias que por disposição legal ou por sua natureza lhe forem destinadas.

Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo deverão ser depositados em contas bancárias específicas vinculadas ao Fundo.

Art. 13. Os bens móveis e imóveis adquiridos diretamente com os recursos do Fundo Especial de Comunicação constituirão patrimônio do Estado de Goiás, afetos à Secretaria da Casa Civil.

Seção III
Das despesas

Art. 14. Correrão à conta do orçamento do Fundo Especial de Comunicação:

I – despesas com execução dos programas do GECOM;

II – despesas com custeio administrativo das atividades do GECOM, aí incluídas aquelas com capacitação, investimento, material, serviços, inversões financeiras e demais custos correlatos à atuação do Grupo Executivo.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Os planos de aplicação dos recursos do Fundo Especial de Comunicação serão elaborados com base em seu orçamento setorial e em consonância com as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos pelo GECOM, observada a destinação de seus recursos.

Art. 16. O Fundo Especial de Comunicação terá vigência por prazo indeterminado e, na hipótese de sua extinção, os seus direitos e obrigações serão repassados ao órgão ou à entidade que o suceder ou com destinação especificada em ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 17. O gestor deliberativo do Fundo poderá editar, por ato próprio e no âmbito de suas atribuições, normas complementares que se fizerem necessárias ao regular funcionamento do Fundo Especial de Comunicação, inclusive aquelas destinadas a suprir os casos omissos que forem detectados na execução deste Regulamento.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de fevereiro de 2015, 127o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-02-2015) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-02-2015.