GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.364, DE 20 DE MAIO DE 2015
- Revogado pelo Decreto nº 9.542, de 23-10-2019.

 

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Governo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o art. 10 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e o que consta do Processo nº 201500005000743,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Estado do Governo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 7.577, de 14 de março de 2012, e o Regulamento por ele aprovado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de maio de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 26-05-2015)

 

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO

TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1º Compete à Secretaria de Estado do Governo:

I – promover a articulação política e administrativa do Governo com as esferas federal, municipal e distrital, bem como com outros estados, poderes ou instituições;

II – promover a articulação política e administrativa do Governo com entidades representativas da sociedade civil;

III – coordenar as relações do Governo com os municípios;

IV – acompanhar a execução de programas e projetos estaduais implantados nos municípios;

V – realizar a promoção e o apoio ao jovem;

VI – controlar e coordenar as vagas disponíveis nos diversos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual, destinadas a estudantes-estagiários, por campos de estágios curriculares;

VII - participar e apoiar a realização de eventos ou festas tradicionais do Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás e dos calendários oficiais dos municípios;

VIII – realizar a gestão dos convênios com municípios e entidades sem fins lucrativos;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

VIII – realizar outras atividades correlatas.

IX – realizar outras atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 2º As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado do Governo são as seguintes:

I – Gabinete do Secretário:

a) Conselho Estadual da Juventude;

1. Secretaria Executiva;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

b) Gerência da Secretaria-Geral.

II – Chefia de Gabinete;

III – Superintendência Executiva;

IV – Advocacia Setorial;

V – Comunicação Setorial;

VI – Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:

a) Gerência de Gestão de Pessoas;

b) Gerência de Finanças;

c) Gerência de Gestão, Planejamento e Tecnologia da Informação;

d) Gerência de Apoio Logístico e de Suprimentos;

e) Gerência de Articulação e Convênios.
- Acrescida pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

VII – Superintendência da Juventude:

 - Gerência de Políticas Públicas de Juventude e Mobilização Social;

VIII – Superintendência de Articulação Política e Apoio Municipal:

 - Gerência de Articulação Parlamentar e Municipal.

TÍTULO III
          DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA 

CAPÍTULO I
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 3º Compete à Chefia de Gabinete:

I – assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Secretário;

III – coordenar a agenda do Secretário;

IV – promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;

V – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao Titular;

VI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO I-A
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DA JUVENTUDE

- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

Art. 3o-A Compete à Secretaria Executiva do Conselho da Juventude:
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

I – prover os recursos necessários ao desempenho das atividades do Conselho;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

II – assistir o presidente do Conselho no desempenho de suas atribuições regimentais;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

III – providenciar a publicação dos atos normativos e administrativos expedidos pelo Conselho, nos casos exigidos;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

IV – receber, expedir e controlar correspondências do Conselho;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

V – controlar a frequência dos conselheiros e notificá-los acerca de faltas consecutivas ou intercaladas às reuniões do Conselho;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

VI – elaborar relatórios para avaliação das atividades do Conselho;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

VII – manter organizado o sistema de protocolo e arquivamento de documentos relacionados ao Conselho;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

VIII – repassar aos órgãos do Estado informações sobre as ações desenvolvidas pelo Conselho de Juventude;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

IX – manter informações atualizadas sobre os projetos de lei em trâmite na Assembleia Legislativa, referentes à juventude;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

X – realizar outras atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

CAPÍTULO II
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

Art. 4º Compete à Superintendência Executiva exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta.

CAPÍTULO III
 DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 5º Compete à Advocacia Setorial:

I – atuar na representação judicial e consultoria jurídica do Estado em matéria de interesse da Pasta;

II – auxiliar na elaboração de editais de licitação e de concurso público;

III – elaborar parecer jurídico prévio em processos licitatórios;

IV – proceder à análise e emissão de parecer jurídico relativo aos atos de outorga de contratos e convênios;

V – elaborar informações e contestações em mandados de segurança cuja autoridade coatora seja agente público em atuação na respectiva Pasta, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas cabíveis para a impugnação delas;

VI – orientar o cumprimento de decisões judiciais cautelares ou antecipatórias de tutela, quando, intimado pessoalmente, o agente público encarregado de fazê-lo seja integrante da Secretaria do Governo;

VII – encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações nas quais o Estado seja parte, ao Procurador do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado;

VIII – adotar, em coordenação com as Procuradorias de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente, Judicial, Tributária e Trabalhista, as medidas necessárias para a otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da respectiva Pasta;

IX – realizar outras atividades correlatas.

§ 1o Os pareceres elaborados pela Chefia da Advocacia Setorial deverão ser submetidos à apreciação do Procurador-Geral do Estado, que poderá, respeitadas as prescrições da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, e tendo em conta o bom andamento do serviço e a complexidade da matéria, delegar pontualmente à Advocacia Setorial a atribuição de firmar a orientação jurídica a ser prestada em determinados casos.

§ 2º A discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em relação aos quais a representação do Estado fica a cargo da Chefia da Advocacia Setorial poderá ser estabelecida em ato do Procurador-Geral do Estado.

§ 3º A Advocacia Setorial deve observar normas complementares ao Decreto nº 7.256, de 17 de março de 2011, que sejam editadas pelo Procurador-Geral do Estado, sobretudo as necessárias para evitar superposição ou omissão na atuação das Advocacias Setoriais.

CAPÍTULO IV
DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 6º Compete à Comunicação Setorial:

I – assistir o titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;

II – prover e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;

III – promover a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Secretaria;

IV – articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades jurisdicionadas com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;

V – prover e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;

VI – administrar os canais de comunicação com a sociedade, realizando recebimento, análise e acompanhamento dos registros de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, intermediando a solução dos problemas apresentados, bem como repassando, em tempo hábil, os resultados aos interessados;

VII – acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings" e cartas à imprensa;

VIII – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;

IX – elaborar e produzir material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

X – administrar o sítio da Secretaria (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

XI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 7º Compete à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:

I – coordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais atividades;

II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Secretaria;

III – garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;

IV – coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), como também a proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados do Órgão;

V – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VI – coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;

VII – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas do órgão;

VIII – coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelo Órgão;

IX – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão;

X – controlar e coordenar as vagas disponíveis nos diversos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual, destinadas a estudantes-estagiários;

XI – promover a articulação institucional da Secretaria com os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do PoderExecutivo Estadual, no que se refere a convênios com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

XI – realizar outras atividades correlatas.

XII – normatizar e orientar as atividades de gestão de convênios relativas à transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

XIII – registrar, na forma de ato próprio que baixará, a celebração de convênios dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquicae fundacional do Poder Executivo estadual, relativos à transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

XIV – proceder à formalização de convênios e seus termos aditivos relativos à transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a Secretaria for responsável pela transferência de recursos financeiros;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

XV – submeter à apreciação da Junta de Programação Orçamentária e Financeira os processos de celebração de convênios e seus termos aditivos relativos à transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

XVI – acompanhar e fiscalizar a execução de convênio com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a Secretaria for responsável pela transferência dos recursos financeiros;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

XVII – analisar e encaminhar aos Órgãos de controle a prestação de contas de convênios com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a Secretaria for responsável pela transferência de recursos financeiros;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

XVIII – providenciar a instauração de tomada de conta especial e notificar os órgãos de controle;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

XIX – promover planos e ações de melhoria da gestão de convênios;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

XX – realizar outras atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE

Art. 8º Compete à Superintendência da Juventude:

I – coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e harmonizar a formulação e a implementação de planos, programas, projetos e atividades relacionados a promoção e apoio ao jovem no Estado de Goiás;

II – apoiar órgãos e entidades de Estado envolvidos em atividades de promoção ao jovem;

III – manter interlocução com os gestores de políticas públicas de juventude vinculadas ao Governo Federal e a outras esferas governamentais;

IV – coordenar, supervisionar e orientar atividades relacionadas às políticas públicas de juventude no Estado de Goiás;

V – promover mapeamento, cadastro e contato com órgãos municipais no Estado de Goiás, executores de programas e ações relacionados à juventude;

VI – supervisionar as atividades da Rede Estadual de Gestores Municipais de Políticas Públicas de Juventude, criada pelo Decreto Estadual no 7.381, de 27 de junho de 2011;

VII – promover mapeamento, cadastro e contato com os Conselhos Municipais de Juventude, associações, entidades organizadas e outras com trabalhos ligados à juventude;

VIII – coordenar o Sistema Estadual da Juventude e o Sistema Estadual de Informação sobre a Juventude, criados pelo Decreto Estadual no 7.380, de 27 de junho de 2011;

IX – garantir o suporte administrativo e operacional ao funcionamento e à manutenção do Conselho Estadual da Juventude e ao Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Juventude, instituído pelo Decreto Estadual no 7.212, de 10 de fevereiro de 2011;

X – coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e harmonizar a implementação de planos, programas, projetos e atividades formulados pelo Conselho Estadual de Juventude;

XI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E APOIO MUNICIPAL

Art. 9º Compete à Superintendência de Articulação Política e Apoio Municipal:

I – coordenar a articulação política e administrativa do governo estadual com outros poderes, órgãos e esferas governamentais;

II – coordenar o relacionamento do governo estadual com entidades representativas da sociedade civil;

III – acompanhar e articular as atividades legislativas federal e estadual, em especial a tramitação de projetos de lei na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;

IV – fornecer subsídios aos parlamentares para formulação de proposições de interesse do Governo do Estado;

V – manter intercâmbio com a Assembleia Legislativa e o Congresso Nacional;

VI – administrar banco de dados das demandas direcionadas à Secretaria do Governo, buscando seu atendimento eficiente e efetivo no âmbito de sua atuação;

VII – articular com o Governo e a sociedade a formulação de estratégias de atuação conjunta no atendimento às demandas;

VIII – promover a interlocução do Governo do Estado com os municípios, no que se refere aos seus interesses em relação à atividade parlamentar, em nível estadual e federal, buscando contribuir para o desenvolvimento desses municípios;

IX – promover o apoio institucional aos municípios, visando ao atendimento de demandas, processos e pleitos encaminhados à Pasta;

X – coordenar a promoção e articulação das ações da Pasta e das atividades políticas no âmbito da Secretaria, no que se refere ao atendimento aos municípios;

XI – promover o cadastro de membros dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como de lideranças políticas dos municípios;

XII – acompanhar as atividades da Secretaria relacionadas com os municípios, a fim de disponibilizar informações necessárias à tomada de decisões;

XIII – acompanhar a situação das prefeituras junto a órgãos federais e estaduais e auxiliar tecnicamente os gestores no encaminhamento de solicitações oficiais;

XIV – manter atualizados arquivos de documentação dos municípios;

XV – auxiliar prefeitos e vereadores no acompanhamento de processos que estejam tramitando em órgãos/entidades do Estado;

XVI – auxiliar os prefeitos e vereadores no requerimento de convênios com o Estado de Goiás, bem como em editais que sejam de interesse das municipalidades;

XVII – acompanhar a execução de programas, projetos e obras estaduais nos municípios;

XVIII – realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO

Art. 10. São atribuições do Secretário do Governo:

I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da Administração estadual;

II – exercer a administração do Órgão, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes da Secretaria;

III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

IV – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;

V – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembléia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VI – propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Pasta;

VII – delegar suas atribuições por ato expresso aos subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

VIII – referendar leis sancionadas pelo Governador e decretos por ele assinados, que disserem respeito a sua Pasta;

IX – realizar a articulação política e administrativa do Governo com as esferas federal, municipal e distrital, bem como com outros estados, poderes ou instituições;

X – realizar a articulação política e administrativa do Governo com entidades representativas da sociedade civil;

XI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador.

CAPÍTULO II
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 11. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;

II – promover a articulação das atividades de relações públicas referentes a assuntos políticos e sociais da Pasta;

III – assistir o Secretário nas representações política e social;

IV – despachar diretamente com o Secretário;

V – submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VI – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO III
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

Art. 12. São atribuições do Superintendente Executivo:

I – acompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando os seus resultados;

II – estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;

III – promover o alinhamento das Superintendências na elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Secretaria;

IV – promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

V – despachar com o Secretário;

VI – substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;

VII – praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação dele;

VIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

IX – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO IV
DO CHEFE DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 13. São atribuições do Chefe da Advocacia Setorial:

I – orientar e coordenar o seu funcionamento;

II – distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;

III – emitir parecer cujo conteúdo deve ser submetido à apreciação do Procurador-Geral do Estado;

IV – prestar ao Titular da Pasta e ao Procurador-Geral do Estado as informações e os esclarecimentos sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;

V – despachar com o Secretário;

VI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

VIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

Parágrafo único. As Advocacias Setoriais poderão solicitar, sempre que haja necessidade de serviço e interesse público que o justifique, a prestação, por qualquer outra unidade de Advocacia Setorial e/ou Procuradorias Especializadas, de auxílio no desempenho das próprias atividades, cabendo a decisão final ao Procurador-Geral do Estado.

CAPÍTULO V
DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 14. São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:

I – assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;

II – acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings" e cartas à imprensa;

III – colaborar com as áreas da Secretaria em assuntos relativos à manutenção de relações com órgãos públicos e privados de interesse da Pasta;

IV – criar e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;

V – criar e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;

VI – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;

VII – elaborar, produzir e padronizar o material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

VIII – gerir os sítios da Secretaria (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação da Pasta dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

IX – articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;

X – gerir os canais de comunicação com a sociedade, realizando recebimento, análise e acompanhamento dos registros de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, intermediando a solução dos problemas apresentados, bem como repassando, em tempo hábil, os resultados aos interessados;

XI – viabilizar a interação e articulação internas, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Secretaria;

XII – despachar com o Secretário;

XIII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XIV – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO VI
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 15. São atribuições do Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças:

I – supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais atividades;

II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Pasta;

III – promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;

IV – dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), como também a proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Secretaria;

V – garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VI – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Pasta;

VII – coordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Secretaria;

VIII – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade econômica, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Pasta;

IX – responsabilizar-se pelo controle e coordenação das vagas disponíveis nos diversos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual, destinadas a estudantes-estagiários;

X – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;

XI – dirigir a elaboração de estudos e projetos visando à normatização, racionalização e padronização de procedimentos de gestão de convênios relativos à transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

XI – despachar com o Secretário;

XII – coordenar as atividades de celebração de convênios com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, visando assegurar eficiência e legalidade ao procedimento;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

XII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XIII – encaminhar, para análise e deliberação da Junta de Programação Orçamentária e Financeira, processos de celebração de convênios;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

XIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XIV – coordenar a análise das prestações de contas de convênios, objetivando atestar o cumprimento do plano de trabalho;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

XIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

XV – supervisionar o acompanhamento e a fiscalização da execução dos convênios, através da análise de relatórios de inspeção e de visita técnica, entre outros instrumentos;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

XVI – coordenar a elaboração, implementação e avaliação de planos e ações de melhoria da gestão de convênios;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

XVII – despachar com o Secretário;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

XVIII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

XIX – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

XX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE DA JUVENTUDE

Art. 16. São atribuições do Superintendente da Juventude:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – coordenar e orientar a formulação e a implementação de políticas, planos, programas, projetos e atividades relacionados a promoção e apoio ao jovem no Estado de Goiás;

III – coordenar o apoio aos órgãos e às entidades do Estado envolvidos em atividades de promoção ao jovem;

IV – manter a interlocução com os gestores de políticas públicas de juventude vinculadas ao Governo Federal e a outras esferas governamentais;

V – presidir o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Juventude, coordenar o Sistema Estadual da Juventude e o Sistema Estadual de Informação sobre a Juventude, bem como coordenar a Rede Estadual de Gestores Municipais de Políticas Públicas de Juventude;

VI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VII – despachar com o Secretário;

VIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

IX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO VIII
DO SUPERINTENDENTE DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E APOIO MUNICIPAL

Art. 17. São atribuições do Superintendente de Articulação Política e Apoio Municipal:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – realizar e orientar a articulação política do Governo estadual com outros poderes, órgãos e esferas governamentais;

III – coordenar e orientar o relacionamento do Governo estadual com entidades representativas da sociedade civil;

IV – acompanhar e articular as atividades legislativas federal e estadual, em especial a tramitação de projetos de lei na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;

V – fornecer subsídios aos parlamentares para formulação de proposições de interesse do Governo do Estado;

VI – realizar e orientar a interlocução do Governo do Estado com os municípios, no que se refere aos seus interesses, em nível estadual e federal, buscando contribuir para o desenvolvimento desses municípios;

VII – promover o apoio institucional aos municípios, visando ao atendimento de demandas, processos e pleitos encaminhados à Pasta;

VIII – acompanhar a execução de programas, projetos e obras estaduais realizados nos municípios;

IX – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

X – despachar com o Secretário;

XI – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO IX
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE

- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

Art. 17-A. São atribuições do Secretário Executivo do Conselho Estadual da Juventude:
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

I – prestar assistência ao Presidente do Conselho no cumprimento de suas atribuições, na preparação de pautas das sessões, classificação das matérias por ordem cronológica de entrada no protocolo e na distribuição aos membros do Conselho;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

II – acompanhar os trabalhos das câmaras técnicas, comissões técnicas e especiais e grupos de trabalho;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

III – coordenar o controle de frequência dos conselheiros e a notificação de faltas consecutivas ou intercaladas às reuniões do Conselho;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

IV – supervisionar as atividades de publicação dos atos normativos e administrativos expedidos pelo Conselho, nos casos exigidos;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

V – promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

VI – despachar com o Presidente, informando-o dos trabalhos, das providências administrativas, dos processos e demais documentos em tramitação no Conselho;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

VII – atender as pessoas que procuram o Conselho, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as quando for o caso;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

VIII – coordenar a elaboração de relatórios semestrais e anuais das atividades do Conselho, visando avaliar o seu desempenho;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

IX – acompanhar e exigir o fiel cumprimento dos contratos firmados pela secretaria com empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, quando figurar como gestor do contrato;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

X – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

XI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.550, de 29-01-2016.

TÍTULO V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 18. A Secretaria de Estado do Governo atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.

Art. 19. A gestão deverá pautar-se pela inovação, pelo dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes–cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 20. As ações decorrentes das atividades da Secretaria deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar agregação de valor.

TÍTULO VI
DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 21. Serão fixadas em Regimento Interno, pelo Secretário de Estado do Governo, as competências das unidades administrativas complementares da estrutura organizacional e as atribuições de seus dirigentes, após apreciação técnica da Secretaria de Gestão e Planejamento, conforme o disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-05-2015.