GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 8.365, DE 20 DE MAIO DE 2015.

 

Introduz alterações no Decreto no 7.425, de 16 de agosto de 2011, e no Regulamento da licitação na modalidade denominada pregão, aprovado pelo Decreto nº 7.468, de 20 de outubro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n° 201400005017807,

D E C R E T A:

Art. 1o Os arts. 5º e 6º do Decreto nº 7.425, de 16 de agosto de 2011, que institui o Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, regulamenta o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado – CADFOR –, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ............................................................................................

§ 1º O registro cadastral deverá conter as informações dos interessados, referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, inclusive para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás, qualificação econômico-financeira e requisitos mínimos de qualificação técnica, nos termos dos arts. 27 a 31 da Lei n° 8.666/93, necessários à classificação por categorias, bem como as sanções aplicadas pela administração pública, relativas ao impedimento para contratar com o poder público, conforme previsto em lei.

........................................................................................................

§ 4º O Sistema Eletrônico de Gestão de Compras – COMPRASNET.GO disponibilizará documento, preferencialmente por meio eletrônico, informando que o fornecedor não consta da relação das empresas suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração.

........................................................................................................

Art. 6º São sanções passíveis de registro no Sistema Eletrônico de Gestão de Compras – COMPRASNET.GO, baseadas no Manual de Procedimentos de Sanções Administrativas, além de outras que a lei possa prever:

I – advertência, conforme inciso I do art. 87 da Lei nº 8.666/1993;

II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, nos termos do inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/1993;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, conforme inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/1993;

IV – declaração de inidoneidade, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/1993;

V – impedimento de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

..............................................................................................” (NR)

Art. 2º Os dispositivos a seguir especificados do Regulamento da licitação na modalidade denominada pregão, aprovado pelo Decreto nº 7.468, de 20 de outubro de 2011, passam a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 12. ..........................................................................................

........................................................................................................

XIII - para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação prevista na Lei federal nº 8.666/93, ou outra que venha a substituí-la, relativa a: habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, acrescentando-se à fiscal a prova da regularidade para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás, bem como a comprovação de não-realização, no estabelecimento, de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo, na condição de aprendizes, a partir de 14 (catorze) anos;

........................................................................................................

Art. 13. ...........................................................................................

........................................................................................................

XXXIII – Revogado;

........................................................................................................

Art. 21. ...........................................................................................

........................................................................................................

§ 7º Revogado;

..............................................................................................” (NR)

Art. 3º Ficam revogados o inciso XXXIII do art. 13 e o § 7º do art. 21, todos do Regulamento da licitação na modalidade denominada pregão, aprovado pelo Decreto nº 7.468, de 20 de outubro de 2011.

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de maio de 2015, 127o da República.       

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira

(D.O. de 26-05-2015)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-05-2015.