GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.402, DE 26 DE JUNHO DE  2015.

 

Autoriza a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte autorizada a celebrar, nos termos da Lei no 13.664, de 27 de julho de 2000, especialmente da parte final do art. 1o e do inciso II do art. 9o, o primeiro com a redação dada pelo art. 1o da Lei no 18.190, de 16 de outubro de 2013, 50 (cinquenta) contratos temporários, pelo prazo estritamente necessário, de acordo com as seguintes especificações:

FUNÇÃO

QUANTITATIVO

RETRIBUIÇÃO MENSAL – R$

MÚSICO I/SPALLA

01

5.000,00

MÚSICO II/NAIPE

12

4.400,00

MÚSICO III/SEÇÃO

37

3.900,00

Art. 2o A execução deste Decreto fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 3o Somente para os fins do art. 1o deste Decreto, fica a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte excepcionada da vedação prevista no inciso II do art. 5o do Decreto no 8.320, de 12 de fevereiro de 2015.

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 2015, 127o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 26-06-2015) - Suplemento
(D.O. de 22-07-2015)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-06-2015 e
D.O. de 22-07-2015.