GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.431, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.
-Revogado pelo Decreto nº 9.538, de 18-10-2019.

 

Aprova o Regulamento da Vice-Governadoria e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto no art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo no  201500005001899,

D E C R E TA:

Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Vice-Governadoria.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto no 7.455, de 08 de setembro de 2011, e o Regulamento por ele aprovado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de agosto de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 19-08-2015)

 

REGULAMENTO DA VICE-GOVERNADORIA

TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 1o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Vice-Governadoria do Estado são as seguintes:

I – Gabinete do Vice-Governador:

a) Gerência da Secretaria-Geral;

b) Gerência do Cerimonial e Relações Institucionais;

c) Gerência de Gestão de Contratos;

II – Chefia de Gabinete;

III – Advocacia Setorial;

IV – Comunicação Setorial;

V – Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:

a) Gerência de Apoio Logístico, Suprimentos e Licitações;

b) Gerência de Planejamento e Finanças;

c) Gerência de Gestão de Pessoas.

TÍTULO II
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 2o Compete à Chefia de Gabinete:

I – assistir o Vice-Governador no desempenho de suas atribuições e nos compromissos oficiais;

II – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Vice-Governador;

III – coordenar a agenda do Vice-Governador;

IV – promover e articular os contatos sociais e políticos do Vice-Governador;

V – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Vice-Governador, prestando-lhes as informações necessárias e encaminhando-as, quando for o caso, ao Titular;

VI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II
DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 3o Compete à Advocacia Setorial:

I – atuar na representação judicial e consultoria jurídica do Estado em matéria de interesse da Vice-Governadoria;

II – auxiliar na elaboração de editais de licitação;

III – elaborar parecer jurídico prévio em processos licitatórios;

IV –proceder a análise e emissão de parecer jurídico relativo aos atos de outorga de contratos e convênios;

V – elaborar informações e contestações em mandados de segurança, cuja autoridade coatora seja agente público em atuação na Vice-Governadoria, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas recursais cabíveis para a impugnação delas;

VI – orientar o cumprimento de decisões judiciais cautelares ou antecipatórias de tutela, quando, intimado pessoalmente, o agente público encarregado de fazê-lo seja integrante da estrutura da Vice-Governadoria;

VII – encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações nas quais o Estado seja parte ao Procurador do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado;

VIII – adotar, em coordenação com as Procuradorias de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente, Judicial, Tributária e Trabalhista, as medidas necessárias para a otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da Vice-Governadoria;

IX – realizar outras atividades correlatas

§ 1o Os pareceres elaborados pela Chefia da Advocacia Setorial deverão ser submetidos à apreciação do Procurador-Geral do Estado, que poderá, respeitadas as prescrições da Lei Complementar no 58, de 04 de julho de 2006, e tendo em conta o bom andamento do serviço e a complexidade da matéria, delegar pontualmente à Advocacia Setorial a atribuição de firmar a orientação jurídica a ser prestada, em determinados casos.

§ 2o A discriminação, em razão da matéria, natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em relação aos quais a representação do Estado fica a cargo da Chefia da Advocacia Setorial poderá ser estabelecida em ato do Procurador-Geral do Estado.

§ 3o A Advocacia Setorial deve observar normas complementares ao Decreto no 7.256, de 17 de março de 2011, que sejam editadas pelo Procurador-Geral do Estado, sobretudo as necessárias para evitar superposição ou omissão na atuação das Advocacias Setoriais.

CAPÍTULO III
DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 4o Compete à Comunicação Setorial:

I – assistir o Vice-Governador no relacionamento com órgãos, entidades e agentes de comunicação;

II – prover e manter canais de comunicação interna, dinâmicos e efetivos;

III – promover a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Vice-Governadoria;

IV – articular as atividades de comunicação da Vice-Governadoria e promover a atuação do Vice-Governador, como agente público, com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;

V – prover e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;

VI – viabilizar a manifestação do Vice-Governador, através dos meios de comunicação, promovendo agendamentos de entrevistas e acompanhamento nas redações, sempre que necessário;

VII – acompanhar a posição da mídia com respeito à atuação do Vice-Governador, preparando releasesclippings e cartas à imprensa;

VIII – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;

IX – elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Vice-Governadoria, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

X – gerenciar as redes sociais e o sítio eletrônico da Vice-Governadoria, colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

XI – monitorar e disponibilizar, sistematicamente, o resumo de notícias afetas ao Estado de Goiás, veiculadas nos diversos meios de comunicação de massa;

XII – promover a cobertura jornalística de eventos constantes da agenda do Vice-Governador;

XIII – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 5o Compete à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:

I – coordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, dos serviços administrativos, de planejamento, da tecnologia da informação e dar suporte operacional para as demais atividades;
- Redação restabelecida automaticamente pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018, art. 2º.

I -  coordenar as atividades de gestão de pessoas, de licitação, de logística, de suprimentos, de frota, de patrimônio, de execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, dos serviços administrativos, de planejamento, de tecnologia da informação, de secretaria-geral, de ouvidoria, bem como dar suporte operacional para as demais atividades e autorizar a prática dos atos necessários à sua formalização e execução;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018.

I – coordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, dos serviços administrativos, de planejamento, da tecnologia da informação e dar suporte operacional para as demais atividades;

II – garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;

III – coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados do Órgão;

IV – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações administrativas, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

V – coordenar o processo de modernização institucional e a melhoria contínua das atividades do Órgão;

VI – supervisionar a execução da política de gestão de pessoas do Órgão;
- Redação restabelecida automaticamente pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018, art. 2º.

VI – supervisionar a execução da política de gestão de pessoas e autorizar a prática dos respectivos atos, no tocante às unidades da Vice-Governadoria;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018.

VI – supervisionar a execução da política de gestão de pessoas do Órgão;

VII – supervisionar os processos licitatórios e convênios da Vice-Governadoria, bem como acompanhar a gestão dos contratos e demais ajustes firmados pelo Órgão;
- Redação restabelecida automaticamente pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018, art. 2º.

VII – supervisionar os processos licitatórios e de convênios da Vice-Governadoria, bem como acompanhar a gestão dos contratos e demais ajustes por ela firmados e realizar os atos gerais necessários à formalização dos procedimentos licitatórios e à gestão dos contratos;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018.

VII – supervisionar os processos licitatórios e convênios da Vice-Governadoria, bem como acompanhar a gestão dos contratos e demais ajustes firmados pelo Órgão;

VIII – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão;
- Redação restabelecida automaticamente pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018, art. 2º.

VIII – realizar e supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018.

VIII – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão;

IX – realizar outras atividades correlatas.
- Redação restabelecida automaticamente pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018, art. 2º.

IX – na hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 9.143, de 22 de janeiro de 2018, com redação dada pelo Decreto 9.210, de 20 de abril de 2018:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018.

IX – realizar outras atividades correlatas.

a) realizar os atos de ordenação de despesas;
- Vigência encerrada automaticamente pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018, art. 2º.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018.

b) expedir instruções e outros atos normativos necessários à execução de leis, decretos e regulamentos, bem como portarias sobre a organização interna;
- Vigência encerrada automaticamente pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018, art. 2º.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018.

c) apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Vice-Governadoria;
- Vigência encerrada automaticamente pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018, art. 2º.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018.

d) emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre assuntos submetidos à sua decisão;
- Vigência encerrada automaticamente pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018, art. 2º.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018.

e) assinar contratos, aditivos e outros termos de ajuste em que a Vice-Governadoria seja parte;
- Vigência encerrada automaticamente pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018, art. 2º.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018.

 

TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DO VICE-GOVERNADOR

Art. 6o São atribuições do Vice-Governador:

I – substituir o Governador, no caso de impedimento, e suceder a ele, no caso de vacância;

II – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração estadual e em missões especiais, quando por ele convocado;

III – exercer a administração da Vice-Governadoria, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes da Vice-Governadoria;

IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

V – expedir instruções e outros atos normativos necessários à execução de leis, decretos e regulamentos, bem como portarias sobre a organização interna da Vice-Governadoria;

VI – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VII – propor ao Governador, anualmente, o orçamento da Vice-Governadoria e aprovar a programação a ser executada;

VIII – apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Vice-Governadoria;

IX – emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre assuntos submetidos à sua decisão;

X – assinar contratos em que a Vice-Governadoria seja parte;

XI – orientar e supervisionar as atividades de cerimonial e relações institucionais, assim como as relacionadas à Secretaria-Geral, Ouvidoria e à gestão de contratos, no âmbito da Vice-Governadoria;

XII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem conferidas pelo Governador.

CAPÍTULO II
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 7o São atribuições do Chefe de Gabinete:

I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Vice-Governador;

II – promover a articulação das atividades de relações públicas referentes a assuntos políticos e sociais da Vice-Governadoria;

III – assistir o Vice-Governador nas representações política e social;

IV – supervisionar, coordenar e acompanhar as unidades administrativas da estrutura complementar ligadas diretamente ao Vice-Governador, diante da impossibilidade de este em fazê-lo;

V – subscrever expedientes pertinentes à sua unidade;              

VI – despachar com o Vice-Governador;

VII – submeter à apreciação do Vice-Governador os assuntos que excedam a sua competência;

VIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Vice-Governador;

IX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem conferidas pelo Vice-Governador.

CAPÍTULO III
DO CHEFE DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 8o São atribuições do Chefe da Advocacia Setorial, no exercício dos serviços jurídicos e administrativos de sua unidade:

I – orientar e coordenar o seu funcionamento;

II – distribuir aos seus auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;

III – emitir parecer cujo conteúdo deve ser submetido à apreciação do Procurador-Geral do Estado;

IV – prestar ao Vice-Governador do Estado e ao Procurador-Geral do Estado as informações e os esclarecimentos sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;

V – despachar diretamente com o Vice-Governador;

VI – submeter à consideração do Vice-Governador os assuntos que excedam a sua competência;

VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Vice-Governador;

VIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem conferidas pelo Vice-Governador.

Parágrafo único. As Advocacias Setoriais poderão solicitar, sempre que haja necessidade de serviço e interesse público que o justifique, a prestação, por qualquer outra unidade de Advocacia Setorial e/ou Procuradorias Especializadas, de auxílio no desempenho das próprias atividades, cabendo a decisão final ao Procurador-Geral do Estado.

CAPÍTULO IV
DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 9o São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:

I – assistir o Vice-Governador no relacionamento com os órgãos de comunicação;

II – acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Vice-Governadoria, preparando releases, clippings e cartas à imprensa;

III – colaborar com as áreas da Vice-Governadoria em assuntos relativos à manutenção de relações com órgãos públicos e privados de interesse da Pasta;

IV – criar e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;

V – viabilizar as manifestações do Vice-Governador, por meio dos meios de comunicação, coordenando os agendamentos de entrevistas e acompanhamento nas redações, sempre que necessário;

VI – criar e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;

VII – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;

VIII – elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Vice-Governadoria, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

IX – gerir as redes sociais e o sítio eletrônico da Vice-Governadoria, colocando à disposição da sociedade informações atualizadas, pertinentes ao campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

X – articular as atividades de comunicação da Vice-Governadoria com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;

XI – viabilizar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Vice-Governadoria;

XII – coordenar a cobertura jornalística de eventos constantes da agenda do Vice-Governador;

XIII – despachar diretamente com o Vice-Governador;

XIV – submeter à consideração do Vice-Governador os assuntos que excedam a sua competência;

XV – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Vice-Governador;

XVI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Vice-Governador.

CAPÍTULO V
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 10. São atribuições do Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças:

I – supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação e dar suporte operacional para as demais atividades;
- Redação restabelecida automaticamente pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018, art. 2º.

I – supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades de gestão de pessoas, de licitação, de logística, de suprimentos, de frota, de patrimônio, de execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, dos serviços administrativos, de planejamento, de tecnologia da informação, de secretaria-geral, de ouvidoria, de gestão de contratos, bem como dar suporte operacional para as demais atividades e autorizar a prática dos atos necessários à sua formalização e execução;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018.

I – supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação e dar suporte operacional para as demais atividades;

II – promover o alinhamento das Gerências na elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Vice-Governadoria;

III – promover a articulação das unidades administrativas básicas e complementares da Vice-Governadoria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

IV – promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;

V – coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Vice-Governadoria;

VI – garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações administrativas, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VII – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Vice-Governadoria;
- Redação restabelecida automaticamente pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018, art. 2º.

VII – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Vice-Governadoria e autorizar a prática dos respectivos atos, no tocante às unidades dela integrantes;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018.

VII – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Vice-Governadoria;

VIII – supervisionar os processos licitatórios e convênios do órgão;
- Redação restabelecida automaticamente pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018, art. 2º.

VIII – supervisionar os processos licitatórios e convênios do Órgão e realizar todos os atos necessários à formalização e execução dos respectivos atos;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018.

VIII – supervisionar os processos licitatórios e convênios do órgão;

IX – acompanhar a gestão de contratos e demais ajustes firmados pela Vice-Governadoria;
- Redação restabelecida automaticamente pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018, art. 2º.

IX – acompanhar a gestão de contratos e demais ajustes firmados pela Vice-Governadoria, realizando os atos necessários à sua formalização e execução;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018.

IX – acompanhar a gestão de contratos e demais ajustes firmados pela Vice-Governadoria;

X – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Vice-Governadoria;
- Redação restabelecida automaticamente pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018, art. 2º.

X – realizar e, também, supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Vice-Governadoria;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018.

X – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Vice-Governadoria;

XI – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e a melhoria contínua das atividades do Órgão;
- Redação restabelecida automaticamente pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018, art. 2º.

XI – na hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 9.143, de 22 de janeiro de 2018, com redação dada pelo Decreto 9.210, de 20 de abril de 2018:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018.

XI – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e a melhoria contínua das atividades do Órgão;

a) realizar os atos de ordenação de despesa;
- Vigência encerrada automaticamente pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018, art. 2º.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018.

b) expedir instruções e outros atos normativos necessários à execução de leis, decretos e regulamentos, bem como portarias sobre a organização interna;
- Vigência encerrada automaticamente pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018, art. 2º.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018.

c) apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Vice-Governadoria;
- Vigência encerrada automaticamente pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018, art. 2º.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018.

d) emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre assuntos submetidos à sua decisão;
- Vigência encerrada automaticamente pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018, art. 2º.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018.

e) assinar contratos, aditivos e outros termos de ajuste em que a Vice-Governadoria seja parte;
- Vigência encerrada automaticamente pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018, art. 2º.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018.

XII – subscrever expedientes pertinentes à sua unidade;
- Redação restabelecida automaticamente pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018, art. 2º.

XII – subscrever expedientes.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.216, de 03-05-2018.

XII – subscrever expedientes pertinentes à sua unidade;

XIII – despachar diretamente com o Vice-Governador;;

XIV – submeter à consideração do Vice-Governador os assuntos que excedam a sua competência;

XV – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Vice-Governador;

XVI – desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Vice-Governador.

TÍTULO IV
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 11. A Vice-Governadoria atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.

Art. 12. A gestão deverá pautar-se pela inovação, pelo dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 13. As ações decorrentes das atividades da Vice-Governadoria deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar agregação de valor.

TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 14. Serão fixadas em Regimento Interno, pelo Vice-Governador do Estado, as competências e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Gestão e Planejamento, conforme o disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-08-2015.