GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.456, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.
- Revogado pelo Decreto nº 9.596, de 21-01-2020.

 

Aprova o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG – e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto no art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo no  201500024000439,

D E C R E TA:

Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto no 7.538, de 29 de novembro de 2011, e o Regulamento por ele aprovado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de setembro de 2015, 127o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 24-09-2015)

 

REGULAMENTO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – JUCEG

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1o A Junta Comercial do Estado de Goiás -JUCEG-, constituída em entidade autárquica pela Lei estadual no 7.351, de 30 de junho de 1971,com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, reger-se-á pelas disposições do Decreto estadual no 5.353, de 19 de janeiro de 2001, combinado com a Lei federal no 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto federal no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e pelas disposições deste Regulamento.

Art. 2o A Junta Comercial do Estado de Goiás –JUCEG-, tem sede e foro na cidade de Goiânia e jurisdição em todo o território do Estado de Goiás.

Art. 3o A Junta Comercial do Estado de Goiás –JUCEG- é uma autarquia jurisdicionada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação e subordinada tecnicamente ao Departamento de Registro Empresarial e Integração -DREI.

Parágrafo único. A Junta Comercial do Estado de Goiás e sua sigla JUCEG são designações equivalentes para quaisquer fins ou efeitos previstos em lei.

Art. 4o À Junta Comercial do Estado de Goiás -JUCEG- compete:

I – executar os serviços de registro de empresas mercantis, compreendendo:

a) o arquivamento de documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas mercantis, de cooperativas, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte, além dos atos relativos aos consórcios e grupos de sociedades de que trata a Lei de Sociedade por Ações;

b) o arquivamento dos atos concernentes às sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no País;

c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário ou às empresas mercantis;

d) a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de legislação própria;

e) a emissão de certidões dos documentos arquivados.

II – elaborar a tabela de preços de seus serviços, observados os atos especificados em instrução normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI;

III – processar, em relação aos agentes auxiliares do comércio:

a) a habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;

b) a matrícula e o cancelamento de leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns gerais.

IV – elaborar os respectivos regimentos internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo, necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;

V – expedir carteiras de exercício profissional para agentes auxiliares do comércio, titular de firma mercantil individual e para administradores de sociedades mercantis e cooperativas, registradas no Registro Público de Empresas Mercantis eAtividades Afins, conforme instrução normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI;

VI – proceder ao assentamento de usos e práticas mercantis;

VII – prestar ao Departamento de Registro Empresarial e Integração -DREI- informações referentes:

a) à organização, formação e atualização do cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no País;

b) à realização de estudos para aperfeiçoamento dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

c) ao acompanhamento e à avaliação da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

d) à catalogação dos assentamentos de usos e práticas mercantis procedidos.

VIII – organizar, atualizar e auditar, observadas as instruções normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração, o Cadastro Estadual de Empresas Mercantis –CEE-, integrante do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis -CNE.

Parágrafo único. As competências das Juntas Comerciais referentes aos agentes auxiliares do comércio, trapiches e armazéns gerais serão exercidas com a observância deste Regulamento, da legislação própria e das instruções normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 5o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da JUCEG são as seguintes:

I - Conselho de Gestão;
- Excluídos os efeitos da extinção pelo artigo 1º, I, "b" e inciso II da Lei nº 19.659, de 01-06-2017.
- Extinto pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 1.3.
 

II – Presidência:

a) Gerência de Apoio Institucional;

b) Gerência Jurídica;

c) Gerência da Secretaria-Geral;

III – Chefia de Gabinete;

IV – Plenário;         

V – Turmas de Vogais;

VI – Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças:

a) Gerência de Gestão, Planejamento e Finanças;

b) Gerência de Gestão de Pessoas;

VII – Diretoria Técnica:

a) Gerência de Tecnologia da Informação;

b) Gerência de Escritórios Regionais;

c) Gerência de Arquivo.

TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE GESTÃO

Seção I
Finalidade

Art. 6o O Conselho de Gestão, integrante da JUCEG por força do inciso II do art.18 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, tem por finalidade:

I – fixar a orientação geral dos seus trabalhos e negócios, em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;

II – aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos a serem encaminhados ao Governo do Estado;

III – fixar diretrizes e aprovar o planejamento estratégico da Entidade;

IV – fixar diretrizes para elaboração de planejamentos de curto, médio e longo prazo da Entidade;

V – aprovar proposta de instituição e/ou alteração nos planos de cargos e salários dos servidores da Entidade;

VI – apreciar e aprovar projetos e ações que resultem em aumento de despesa da Entidade;

VII – supervisionar a execução de planos, programas e projetos;

VIII – aprovar o seu regimento interno e outras normas de funcionamento do Conselho de Gestão;

IX – aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;

X – aprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;

XI – apresentar ao Governador do Estado, até 31 de janeiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios da Entidade realizados no exercício anterior.

Seção II
Da Organização do Colegiado

Subseção I
Da Composição

Art. 7o O Conselho de Gestão da JUCEG terá 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) designados pelo Governador do Estado, com a seguinte composição:

I – o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, que será o seu Presidente;

II – o Presidente da JUCEG, que será seu Vice-Presidente;

III – 01 (um) representante do Governo do Estado, a ser indicado pelo Titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

IV – 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil diretamente relacionadas com os objetivos da Autarquia, a serem indicados pelo Presidente da Entidade, após apreciação do Titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação.

Parágrafo único. Para cada membro titular haverá 01 (um) suplente, sendo que o do Presidente e o do Vice-Presidente serão por eles indicados e todos, inclusive aqueles de que tratam os incisos III e IV, serão nomeados pelo Governador do Estado.

Subseção II
Do Funcionamento

Art. 8o O Conselho de Gestão da JUCEG funcionará na sede da Entidade e reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1o Para realização das reuniões será exigido o quórum mínimo de metade mais um de seus membros.

§ 2o Os Conselheiros suplentes, quando não substituindo os titulares, poderão participar das reuniões somente com direito a voz.

Art. 9o As deliberações do Conselho de Gestão da JUCEG, observado o quórum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

§ 1o As deliberações serão expressas através de resoluções assinadas pelo seu Presidente.

§ 2o O Presidente terá direito a voto, inclusive ao de desempate.

§ 3o As resoluções a serem publicadas no Diário Oficial serão definidas pelo Conselho.

Seção III
Atribuições dos Membros do Colegiado

Subseção I
Do Presidente do Conselho de Gestão

Art. 10. São atribuições do Presidente do Conselho de Gestão:

I – propor a pauta, convocar e presidir as reuniões do Conselho;

II – expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;

III – cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução de resoluções, atos e portarias do Conselho;

IV – coordenar e avaliar as atividades do Conselho;

V – representá-lo nos atos que se fizerem necessários, perante os órgãos e as entidades dos poderes municipal, estadual e federal e/ou particulares;

VI – coordenar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência, a ser encaminhado ao Governador do Estado;

VII – designar membros para compor comissões;

VIII – expedir, após apreciação do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos;

IX – garantir a elaboração do planejamento estratégico da Agência;

X – abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;

XI – resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;

XII – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.

Subseção II
Do Vice-Presidente do Conselho de Gestão

Art. 11. São atribuições do Vice-Presidente do Conselho de Gestão:

I – assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer funções inerentes à Presidência, na hipótese de delegação de atribuição;

II – coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;

III – requisitar ou solicitar dos órgãos públicos, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos, de interesse da Autarquia;

IV – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho de Gestão.

Subseção III
Dos Conselheiros

Art. 12. São atribuições dos Conselheiros do Conselho de Gestão:

I – apreciar os assuntos constantes da pauta das suas reuniões, bem como deliberar sobre todos eles;

II – comparecer às suas reuniões, justificando as faltas e os impedimentos;

III – relatar processos que lhes forem distribuídos, proferindo o voto a seguir;

IV – apreciar e requerer vista de processos que não estejam suficientemente esclarecidos, solicitando as diligências necessárias;

V – requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;

VI – requerer ao plenário a solicitação de pareceres externos;

VII – participar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;

VIII – relatar matérias que lhes forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro prazo designado, se a matéria assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;

IX – propor ou requerer esclarecimentos necessários à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.

Seção IV
Disposições Gerais

Art. 13. O Conselho de Gestão deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Regulamento.

Art. 14. O exercício da função de membro do Conselho de Gestão não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante, prestado ao Estado de Goiás.

Art. 15. Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho de Gestão ficarão registrados em atas cuja aprovação se fará na próxima reunião.

Art. 16. O Conselho de Gestão, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.

CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 17. Compete à Chefia de Gabinete:

I – assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;

III – coordenar a agenda do Presidente;

IV – promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;

V – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao Titular;

VI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO

Art. 18. Compete ao Plenário:

I – julgar os recursos interpostos das decisões definitivas, singulares ou colegiadas;

II – deliberar sobre a tabela de preços dos serviços da JUCEG, submetendo-a, quando for o caso, à autoridade superior;

III – deliberar sobre o assentamento de usos e práticas mercantis;

IV – aprovar o Regimento Interno da JUCEG e suas alterações, submetendo-o, quando for o caso, à autoridade superior;

V – decidir sobre matérias de relevância, conforme previsto no Regimento Interno;

VI – deliberar, por proposta do Presidente, sobre a criação de Escritórios Regionais;

VII – deliberar sobre as proposições de perda de mandato de Vogal ou suplente;

VIII – manifestar-se sobre proposta de alteração do número de Vogais e respectivos suplentes;

IX – exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência, ou que vierem a ser atribuídos em leis ou em outras normas federais ou estaduais.

Art. 19. As sessões ordinárias do Plenário e das Turmas efetuar-se-ão com a periodicidade e do modo determinado no Regimento Interno da JUCEG, e as extraordinárias, sempre justificadas, por convocação do Presidente ou de dois terços dos seus membros.

CAPÍTULO IV
DAS TURMAS DE VOGAIS

Art. 20. Compete às Turmas de Vogais:

I – julgar, originariamente, os pedidos de arquivamento dos atos sujeitos ao regime de decisão colegiada;

II – julgar os pedidos de reconsideração de seus despachos;

III– exercer as demais atribuições que forem fixadas pelo Regimento Interno da JUCEG.

CAPÍTULO V
DAS DIRETORIAS SETORIAIS

Seção I
  Da Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças

Art. 21. Compete à Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças:

I – coordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento e dar suporte operacional para as demais atividades;

II – coordenar e supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Autarquia;

III – coordenar a formulação dos planos estratégicos, e do Plano Plurianual (PPA), como também a proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Autarquia;

IV – coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades da JUCEG;

V – promover o fortalecimento do modelo operacional da JUCEG, realizando a integração entre as unidades administrativas;

VI – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas da Autarquia;

VII – coordenar e acompanhar a execução orçamentária e financeira de projetos, atividades e despesas com pessoal, em consonância com os órgãos centrais de orientação e controle;

VIII – encaminhar ao órgão central de orientação e controle a proposta orçamentária anual, os pedidos de abertura de créditos adicionais e outras alterações orçamentárias, após apreciação e autorização do Presidente;

IX – elaborar cronograma de desembolso e fluxo de caixa, no detalhamento e pagamento solicitado;

X – promover a cobrança e o controle dos processos de prestação de contas de adiantamento e acompanhar a aplicação das verbas oriundas de contratos e convênios, de acordo com a legislação vigente;

XI – supervisionar a elaboração de relatórios mensais sobre a posição de contas a pagar por cliente, por tipo de serviços e programas especiais;

XII – gerir os procedimentos e recursos correspondentes aos adiantamentos e ao fundo rotativo;

XIII – coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Autarquia;

XIV – garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Autarquia;

XV – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos centrais de orientação e controle;

XVI – apoiar os projetos de descentralização administrativa, efetivando a instalação e manutenção de Escritórios Regionais;

XVII – realizar outras atividades correlatas.

Seção II
Da Diretoria Técnica

Art. 22. Compete à Diretoria Técnica:

I – planejar, organizar, normatizar e coordenar as atividades relativas à gestão de tecnologia de informação e ao arquivo do registro mercantil;

II – planejar, organizar, normatizar e coordenar as atividades relativas à gestão dos escritórios regionais e dos serviços relacionados aos agentes auxiliares do comércio;

III – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Autarquia;

IV – elaborar relatórios mensais das atividades de sua Diretoria, encaminhando-os, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, ao Presidente da JUCEG;

V – promover estudos visando à criação, ao aprimoramento e à atualização das normas e das atividades da Diretoria;

VI – expedir instruções de serviços, visando ao bom atendimento e ao cumprimento eficiente dos objetivos da JUCEG, no âmbito de sua competência;

VII – coordenar e orientar a correta aplicação das normas dos serviços de sua competência;

VIII – realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DO PRESIDENTE

Art. 23.  São atribuições do Presidente da Junta Comercial:

I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da Administração estadual;

II – exercer a administração da JUCEG, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes da Entidade;

III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

IV – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;

V – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VI – propor ao Governador, anualmente, o orçamento da JUCEG;

VII – delegar suas atribuições por ato expresso aos subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

VIII – orientar e coordenar os serviços da JUCEG através da Secretaria-Geral;

IX – representar a Junta Comercial do Estado de Goiás judicial e extrajudicialmente;

X – dar posse aos vogais e suplentes, convocando-os nas hipóteses previstas neste Regulamento e no Regimento Interno;

XI – convocar e presidir as sessões plenárias;

XII – encaminhar à deliberação do Plenário os casos de que trata o art. 18 do Decreto Federal no 1.800, de 30 de janeiro de 1.996;

XIII – julgar, originariamente, os atos de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, sujeitos ao regime de decisão singular;

XIV – assinar deliberações e resoluções aprovadas pelo Plenário;

XV – designar vogal ou servidor habilitado para proferir decisões singulares;

XVI – zelar pelo fiel cumprimento das normas legais e executivas;

XVII – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário;

XVIII – abrir vista à parte interessada e à Gerência Jurídica, bem como designar vogal relator nos processos de recurso ao Plenário;

XIX – propor ao Plenário a criação de Escritórios Regionais;

XX – orientar e supervisionar os canais de comunicação com a sociedade, realizando o recebimento, análise e acompanhamento dos registros de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, intermediando a solução dos problemas apresentados, bem como repassando, em tempo hábil, os resultados aos interessados;

XXI – submeter a tabela de preços dos serviços da JUCEG à deliberação do Plenário;

XXII – encaminhar à Gerência Jurídica os processos e as matérias a serem submetidos ao seu exame e parecer;

XXIII – apresentar, anualmente, à autoridade superior relatório do exercício anterior, enviando cópia ao Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI;

XXIV – despachar os recursos, indeferindo-os liminarmente, nos casos previstos na legislação pertinente;

XXV – submeter o Regimento Interno e suas alterações à deliberação do Plenário;

XXVI – submeter o assentamento de usos e práticas mercantis à deliberação do Plenário;

XXVII – assinar carteiras de exercício profissional;

XXVIII – exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a ser atribuídos em leis ou em outras normas federais ou estaduais.

CAPÍTULO II
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 24. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;

II – responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Presidente em suas representações políticas e sociais;

III – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

IV – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;

V – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

CAPÍTULO III
DAS DIRETORIAS

Seção I
Do Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças

Art. 25.  São atribuições do Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças:

I – supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades de gestão de pessoas e do patrimônio, bem como a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento e o suporte operacional para as demais atividades;

II – promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Autarquia;

III – dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), como também a proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Autarquia;

IV – garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos centrais de orientação e controle;

V – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Autarquia;

VI – coordenar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Autarquia;

VII – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da Autarquia;

VIII – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades da Autarquia;

IX – supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras da JUCEG;

X – supervisionar e analisar a viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando a sua recuperação quando conveniente;

XI – praticar atos administrativos relacionados com o sistema financeiro e de administração, em articulação com os respectivos responsáveis;

XII – supervisionar o controle dos registros de estoque de materiais para que sejam mantidos os níveis adequados às necessidades programadas;

XIII – visar documentos relacionados com a movimentação de numerário;

XIV – opinar com exclusividade nos processos submetidos à sua apreciação;

XV – coordenar a movimentação dos fundos e adiantamentos;

XVI – propor diretrizes e normas relativas à área de sua competência, em articulação com as demais unidades administrativas;

XVII – manter contato permanente com órgãos de outras entidades que atuem em áreas de sua competência, objetivando maior rapidez na solução dos problemas;

XVIII – delegar atribuições do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;

XIX – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

XX – despachar com o Presidente;

XXI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Seção II
Do Diretor Técnico

Art. 26. São atribuições do Diretor Técnico:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – dirigir as atividades relativas à gestão de tecnologia de informação e do arquivo do registro mercantil;

III – dirigir as atividades relativas à gestão dos escritórios regionais e dos serviços relacionados aos agentes auxiliares do comércio;

IV – garantir a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Autarquia;

V – coordenar a elaboração de relatórios mensais das atividades pertinentes à Diretoria;

VI – coordenar as atividades relativas aos serviços de Registro do Comércio e dos Supervisores dos Escritórios Regionais;

VII – despachar com o Presidente, cientificando-o do andamento das atividades afetas à sua Diretoria;

VIII – manter contato permanente com órgãos e entidades que atuem em áreas de sua competência, a fim de promover o fortalecimento do modelo operacional da JUCEG;

IX – delegar atribuições do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;

X – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

XI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

TÍTULO V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 27. A JUCEG atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.

Art. 28. A gestão deverá pautar-se pela inovação, pelo dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 29. As ações decorrentes da atividade da Entidade deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar agregação de valores.

TÍTULO VI
DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 30. Serão fixadas em Regimento Interno, pelo Plenário da JUCEG, as competências e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Gestão e Planejamento, conforme parágrafo único do art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-09-2015.