GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 8.483, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.
 

 

Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP – e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto no art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo no 201500005003268,

D E C R E TA:

Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto no 7.588, de 02 de abril de 2012, e o Regulamento por ele aprovado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de novembro de 2015, 127o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 24-11-2015)

 

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS – AGETOP

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1o A Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP–, criada pela Lei no 13.550, de 11 de novembro de 1999, é uma entidade autárquica estadual dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa,financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos,Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, nos termos da alínea "c", inciso XIV, do art. 9o da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Art. 2o À Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP compete:

I – executar a política estadual de transportes e obras públicas, compreendendo a realização de obras civis (construção, reforma, adequação, ampliação e manutençãodos prédios públicos) e de obras de infraestrutura, tais como rodovias, ferrovias, aquavias, aeroportos e aeródromos;

II – elaborar projetos, construir, reconstruir, reformar, ampliar, pavimentar, conservar, manter e restaurar rodovias, pontes e obras correlatas, bem como dirigir as atividades relacionadas com essas ações;

III – adquirir para seu patrimônio, por meio da desapropriação em sua fase executória (avaliação, recursos para pagamento de indenização e transferências de titularidade) por declaração de utilidade pública, pelo Governo do Estado, áreas, edificações rurais e urbanas atingidas por obras públicas nos termos da legislação em vigor;

IV – administrar e realizar estudos técnicos e econômicos relativos a obras de engenharia rodoviária, ferroviária, aquaviária, aeroportuária, e de aeródromos, bem como de engenharia civil, de interesse do Estado de Goiás;

V – administrar vias públicas sob sua jurisdição ou responsabilidade, inclusive quanto a permissão ou concessão de uso das faixas de domínio e sítios aeroportuários, cobrança de pedágio e outras taxas de utilização e contribuições de melhorias a elas referentes e, em especial, no que concerne às vias públicas sob sua administração:

a) fiscalizar o trânsito, autuar, aplicar penalidades (advertência, por escrito e multas), bem como promover outras medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

b) fiscalizar, autuar e aplicar penalidades e outras medidas administrativas cabíveis em caso de infração por excesso de peso, dimensão e lotação de veículos, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

c) exercer outras competências que lhe forem atribuídas pela legislação federal pertinente;

d) recuperação, preservação e expansão da infraestrutura de esporte, lazer e turismo do Estado e administração:

d.1. do Autódromo Ayrton Senna; 

d.2. do Estádio Serra Dourada;

d.3. do Centro de Excelência;

d.4. manutenção do Centro Cultural Oscar Niemeyer;
- Revogada pelo Decreto nº 8.809, de 25-11-2016, art. 1º.

e) identificação das necessidades e determinação das diretrizes operacionais, estruturais e administrativas a serem estabelecidas e observadas nos aeroportos e aeródromos do Estado de Goiás, e captação de recursos;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

e) identificação das necessidades e determinação das diretrizes operacionais, estruturais e administrativas a serem estabelecidas e observadas nos aeroportos e aeródromos do Estado de Goiás, localizados em polos turísticos; captação de recursos;

VI – elaborar projetos, construir, reconstruir, reparar, reformar, ampliar, conservar, realizar a manutenção e restauração preventiva e corretiva, promover a vigilância e segurança eletrônica de prédios públicos estaduais, bem como celebrar os atos de comércio decorrentes, exceto para as obras:

a) cuja licitação seja dispensável;

b) de construção, reforma, ampliação, adequação e manutenção dos prédios ocupados pela Secretaria de Estado da Fazenda, incluindo sua sede, delegacias fiscais, agências fiscais e postos de fiscalização, localizados na Capital ou no interior do Estado,inclusive quanto ao planejamento, à organização, elaboração e fiscalização dos respectivosprojetos, mediante apoio técnico da AGETOP nos projetos complementares e em outros,sempre que necessário, utilizando, para tal fim, recursos provenientes do FUNDAF-GO e/ou de operações de crédito;

c) de construção, reforma, ampliação, conservação e manutenção de edificações, inclusive quanto a planejamento, organização, elaboração e direção dos respectivos projetos, a cargo da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, decorrentes do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento – PAI –, estabelecido pelo Decreto no 7.693, de 14 de agosto de 2012; 

d) de reforma e restauração dos Salões Nobre e Dona Gercina, do Palácio das Esmeraldas, a cargo do Gabinete Militar da Governadoria, por administração própriaou por meio de empreitada contratada com terceiros, obedecidas as disposições legais;

e) de serviços de revestimento quartzotex da parte externa do Palácio das Esmeraldas, a cargo do Gabinete Militar da Governadoria, por administração própria ou por meio de empreitada contratada com terceiros, obedecidas as disposições legais;

f) e os serviços de engenharia custeados com recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE –, diretamente executados pela Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte;

g) de elaboração de projetos de infraestrutura de redes cabeadas, implantação, reforma, ampliação, conservação e manutenção de rede de cabeamento estruturado metálico interno e externo, de rede de cabeamento estruturado óptico interno e externo, tanto aérea quanto subterrânea, de rede de transmissão de dados sem fio, de rede elétrica estabilizada ininterrupta e não estabilizada, de salas de telecomunicações relacionadas à Rede Comunitária de Educação e Pesquisa de Goiânia (METROGYN), por administração própria ou por meio de empreitada, obedecidas as disposições legais;

h) especificadas nos itens a seguir, a serem custeadas, precipuamente, com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP:

1. de construção, reforma e ampliação da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciárias referentes aos Núcleos Regionais do Instituto Médico-Legal, às cadeias, delegacias, aos presídios, prédios da Polícia Militar,da Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica;

2. relativas a cogestão dos presídios das Cidades de Anápolis e Jataí;

3. de construção do Centro de Triagem da Polícia Civil, gerida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária;

4. de ampliação de vagas na Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia;

5. de adequação e readaptação dos imóveis da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, inclusive as decorrentes de Parceria Público-Privada, sempre observada a parceria de outras Secretarias, órgãos e instituições;

i) de reforma, ampliação, conservação, manutenção e restauração de prédios públicos estaduais, incluindo a celebração dos atos de comércio delas decorrentese a elaboração dos projetos respectivos, exclusivamente quando a estimativainicial referente a cada unidade de serviço público estadual não superar o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

j) de reforma e reestruturação do prédio da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG – para a implantação do “Vapt-Vupt – Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão Empresarial;

k) de construção, reforma, ampliação, conservação e manutenção de centros de atendimento ao turista, sedes de barqueiros e guias turísticos, centros de convenções, orla beira rio e portais turísticos, ou de qualquer outro tipo de infraestrutura turística, que ficam a cargo da Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo, desde que o custo respectivo seja suportado com recursos provenientes de arrecadação própria ou do Erário estadual, observado o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ou de outras fontes, ressalvada eventual contrapartida;

l) e os serviços de engenharia custeados com recursos provenientes do Fundo Estadual do Meio Ambiente e de doação do Fundo Global para o meio ambiente (GEF), referentes ao Acordo de Doação no TF097157 entre o Banco Mundial e o Estado de Goiás, diretamente executados pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;

m) de construção, reforma, ampliação, conservação e manutenção de edificações destinadas ao uso e desenvolvimento de atividades educacionais de ensino profissional e tecnológico, inclusive quanto a planejamento, organização, elaboração e direção dos respectivos projetos, a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cientifico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

n) civis da Universidade Estadual de Goiás – UEG –, cabendo a esta licitá-las, bem como exercer o controle e acompanhamento de sua execução, com a observância dos padrões de fiscalização da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP;

o) de reforma, construção, ampliação, manutenção, adequação e conservação de edificações, a cargo da Secretaria de Estado da Saúde, com a colaboração da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP –, no que couber;

p) de reforma, construção, ampliação, manutenção, adequação e conservação de edificações destinadas ao uso e desenvolvimento de atividades, inclusive quanto a organização, elaboração, direção e planejamento dos respectivos projetos a cargo do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás;

q) de reforma e ampliação do Laboratório de Análise e Diagnóstico Veterinário no LABVET, do Laboratório de Controle de Qualidade de Alimentos – LABQUALI –,e do Laboratório de Controle de Qualidade de Sementes e Mudas – LABSEM – a cargo da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA.

r) de reforma, recuperação, restauração e adequação da pista do Autódromo Internacional Ayrton Senna, que fica a cargo da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP;

s) de engenharia para modernização e padronização da sede e das unidades descentralizadas de atendimento do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-GO –,inclusive medidas preparatórias, compreendendo elaboração e contratação de projetos;

t) de reforma, construção, ampliação, manutenção, adequação e conservação do prédio da Agência Brasil Central – ABC –, visando à implantação da Tecnologia Digital HDTV na Televisão Brasil Central, com recursos provenientes de empréstimo junto ao Banco do Brasil para projetos e programas de investimento do Estado de Goiás;

u) de reforma, construção, ampliação, manutenção, adequação e conservação de prédios públicos, a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cientifico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, por solicitação da Secretaria de Gestão e Planejamento, com a colaboração da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP, no que couber;

v) de construção, reforma, ampliação, manutenção, adequação e conservação de unidades operacionais e administrativas do Corpo de Bombeiros Militar, por meio de recursos oriundos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás - FENEBOM -, podendo ser executadas desde a fase de projetos até a conclusão por iniciativa própria da Corporação, obedecidas as disposições legais pertinentes;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.569, de 22-02-2016.

VII – elaborar projetos, construir, reconstruir, reformar, ampliar, conservar, manter e restaurar obras ferroviárias e dirigir as atividades relacionadas com essas ações;

VIII – explorar e administrar a navegação interior de travessia;

IX – construir e recuperar postos de pesagem;

X – executar serviços e obras de infraestrutura e realizar estudos, projetos, construções, reconstruções, obras de arte e pavimentação de vias municipais,em áreas urbanas e rurais, por meio de convênios firmados com as prefeituras municipais;

XI – executar serviços e obras de conservação, recuperação, melhorias e encascalhamento de estradas vicinais municipais, por meio de convênios firmados com as prefeituras;

XII – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e  equipamentos de controle viário;

XIII – desenvolver e executar programas ambientais rodoviários;

XIV – realizar convênios de coparticipação financeira com a União, Estados e Municípios goianos, para consecução de recursos destinados a obras rodoviárias estaduais, ferrovias, aquavias, planos rodoviários e obras civis dos municípios goianos;

XV – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de sua circunscrição;

XVI – disponibilizar os meios de transporte aéreos e terrestres ao Governador, Vice-Governador e às demais autoridades públicas do Estado, devidamente autorizados pelo primeiro, quando de deslocamentos oficiais;

XVII – promover, direta ou indiretamente, mediante licitação, a publicidade de suas realizações, especialmente quanto aos meios necessários às inaugurações e solenidades correlatas, bem como prestar auxílio a eventos culturais patrocinados e/ou apoiados pela Secretaria de Educação, Cultura e Esporte ou por outros órgãose entidades da administração estadual, inclusive disponibilizando de sua estrutura física para realização de obras e serviços;

XVIII – administrar, no tocante a área operacional e de manutenção, o Centro Cultural Oscar Niemeyer;

XIX – administração de aeródromos;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

XIX – exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Governador do Estado ou nos termos da legislação federal pertinente.

XX – exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Governador do Estado ou nos termos da legislação federal pertinente.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

 

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 3o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Agência Goiana de Transportes e Obras AGETOP – são as seguintes:

I – Conselho de Gestão;
- Excluída da extinção pela Lei nº 19.661, de 06-06-2017, art. 4º.
- Extinto pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 1.5.

- Secretaria Executiva
- Excluída da extinção pela Lei nº 19.661, de 06-06-2017, art. 4º.
Extinta pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 1.5.
Criada pela Lei nº 19.260, de 15-04-2016, art. 1º, II, 2.3.

II – Presidência:

a) Núcleo Executivo de Licitações;

b) Núcleo de Programas Especiais:

b.1) Gerência de Programas Específicos – BNDES/BB/MIZUHO e Convênios;

c) Núcleo Jurídico;

d) Núcleo de Estudos e Projetos;

d.1) Gerência de Planejamento e Projetos de Obras Rodoviárias;
- Revogada pelo Decreto nº 8.933, de 06-04-17, art. 1º.

d.2) Gerência de Controle de Ações Ambientais de Obras;

d.3) Gerência de Custos e Orçamentos;

d.4) Gerência de Estudos e Projetos Especiais;

e) Núcleo de Segurança Rodoviária;

f) Gerência de Controle de Contratos – Auditoria;

g) Núcleo de Operações e Supervisão Rodoviária;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.933, de 06-04-17, art. 1º.

III – Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI/AGETOP; 

IV – Chefia de Gabinete;

V – Comunicação Setorial;

VI – Diretoria de Gestão e Planejamento:

a) Gerência de Gestão de Pessoas;

b) Gerência de Planejamento;

c) Gerência de Tecnologia da Informação;

d) Gerência Administrativa, Materiais e Patrimônio;

e) Gerência de Transportes;

f) Gerência de Aeroportos;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.933, de 06-04-17, art. 1º.

VII – Diretoria de Finanças:

a) Gerência Financeira;

b) Gerência Orçamentária;

c) Gerência de Comissão de Defesa Prévia;

d) Gerência de Contabilidade;

e) Gerência de Arrecadação;

VIII – Diretoria de Manutenção:

a) Gerência de Manutenção Viária Indireta(3ª via);

b) Gerência de Restauração de Pavimentos;

c) Gerência de Medição e Monitoramento;

IX – Diretoria de Obras Rodoviárias:

a) Gerência de Obras Rodoviárias;

b) Gerência de Cadastro e Medição de Obras Rodoviárias;

c) Gerência de Aeroportos;
- Revogado pelo Decreto nº 8.933, de 06-04-17, art. 1º.

d) Gerência de Pavimentação Urbana;

e) Gerência de Planejamento e Projeto de Obras Rodoviárias.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.933, de 06-04-17, art. 1º.

X – Diretoria de Obras Civis:

a) Gerência de Obras Civis;

b) Gerência de Cadastro e Medição de Obras Civis;

c) Gerência de Planejamento e Projetos de Obras Civis;

XI – Diretoria de Infraestrutura Esportiva e Turística:

a) Gerência do Estádio Serra Dourada e Centro de Excelência;

b) Gerência do Autódromo Ayrton Senna.

TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE GESTÃO

Seção I
Finalidade

Art. 4o O Conselho de Gestão, integrante da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP – por força do inciso II do art. 18 da Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, tem por finalidade:

I – fixar a orientação geral dos seus trabalhos e negócios, em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;

II – aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos a serem encaminhados ao Governo do Estado;

III – fixar diretrizes e aprovar o planejamento estratégico da Autarquia;

IV – fixar diretrizes para a elaboração de planejamentos de curto, médio e longo prazo da Autarquia;

V – aprovar proposta de instituição e/ou alteração nos planos de cargos e salários dos servidores da Autarquia;

VI – apreciar e aprovar projetos e ações que resultem em aumento de despesa da Autarquia;

VII – supervisionar a execução de planos, programas e projetos;

VIII – aprovar o seu regimento interno e outras normas de funcionamento do Conselho de Gestão;

IX – aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;

X – aprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;

XI – apresentar ao Governador do Estado, até 31 de janeiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios da Agência realizados no exercício anterior.

Seção II
Da Organização do Colegiado

Subseção I
Da Composição

Art. 5o O Conselho de Gestão da Agência Goiana de Transportes e Obras terá 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) designados pelo Governador do Estado, com a seguinte composição:

I – o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, que o presidirá;

II – o Presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras, que será o seu Vice-Presidente;

III – 01 (um) representante do Governo do Estado, a ser indicado pelo titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;

IV – 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil, diretamente relacionados com os objetivos da Agência, a serem indicados pelo Presidente da Entidade, após apreciação do titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos.

Parágrafo único. Para cada membro titular haverá 01 (um) suplente, sendo que o do Presidente e o do Vice-Presidente serão por eles indicados e todos, inclusive os constantes dos incisos III e IV, serão nomeados pelo Governador do Estado.

Subseção II
Do Funcionamento

Art. 6o O Conselho de Gestão funcionará na sede da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP – e reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1o Para a realização das reuniões será exigido o quórum mínimo de metade mais um de seus membros.

§ 2o Os Conselheiros suplentes, quando não substituindo os titulares, poderão participar das reuniões somente com direito a voz.

Art. 7o As deliberações do Conselho de Gestão, observado o quórum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

§ 1o As deliberações serão expressas por meio de resoluções assinadas pelo seu Presidente.

§ 2o O Presidente terá direito a voto, inclusive ao de desempate.

§ 3o As resoluções a serem publicadas no Diário Oficial serão definidas pelo Conselho.

Seção III
Das Atribuições dos Membros do Colegiado

Subseção I
Do Presidente do Conselho de Gestão

Art. 8o São atribuições do Presidente do Conselho de Gestão:

I – propor a pauta, convocar e presidir as reuniões do Conselho;

II – expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;

III – cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução de resoluções, atos e portarias do Conselho;

IV – coordenar e avaliar as atividades do Conselho;

V – representá-lo nos atos que se fizerem necessários, perante os órgãos e as entidades dos poderes municipal, estadual e federal e/ou particulares;

VI – coordenar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência, a ser encaminhado ao Governador do Estado;

VII – designar membros para compor comissões;

VIII – expedir, após apreciação do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos;

IX – garantir a elaboração do planejamento estratégico da Agência;

X – abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;

XI – resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;

XII – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.

Subseção II
Do Vice-Presidente do Conselho de Gestão

Art. 9o São atribuições do Vice-Presidente do Conselho de Gestão:

I – assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer as funções inerentes à Presidência, na hipótese de delegação de atribuição;

II – coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;

III – requisitar ou solicitar dos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos de interesse da AGETOP;

IV – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.

Subseção III
Dos Conselheiros

Art. 10. São atribuições dos Conselheiros do Conselho de Gestão:

I – apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das reuniões;

II – comparecer às reuniões, justificando suas faltas e impedimentos;

III – relatar processos que lhes forem distribuídos, proferindo, a seguir, o voto;

IV – apreciar e requerer vista de processos que não estejam suficientemente esclarecidos, solicitando as diligências necessárias;

V – requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;

VI – requerer ao plenário a solicitação de pareceres externos;

VII – participar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;

VIII – relatar matérias que lhes forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro designado, se o assunto assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;

IX – propor ou requerer esclarecimentos necessários à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.

Seção IV
Das Disposições Gerais

Art. 11. O Conselho de Gestão deverá estar em funcionamento no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Regulamento.

Art. 12. O exercício da função de membro do Conselho de Gestão não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado de Goiás.

Art. 13. Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ficarão registrados em atas, cuja aprovação se fará na reunião seguinte.

Art. 14. O Conselho de Gestão da Agência Goiana de Transporte e Obras, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.

CAPÍTULO II
DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARIs

Art.15. Compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs:

I – julgar os recursos interpostos pelos infratores de trânsito e pelos usuários de rodovias e estradas estaduais;

II – solicitar aos órgãos especializados informações e esclarecimentos sobre questões levantadas em recursos objetivando melhor análise e julgamento da decisão recorrida;

III – encaminhar à AGETOP informações sobre problemas observados nas autuações, apontados em recursos e que se repitam sistematicamente;

IV –realizar outras atividades definidas em seu regimento interno.

CAPÍTULO III
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 16. Compete à Chefia de Gabinete:

I – assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II – auxiliar o Presidente no exame, encaminhamento e nas soluções de assuntos políticos e administrativos de interesse da Autarquia;

III – coordenar a agenda do Presidente;

IV – promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;

V – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;

VI – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao Titular;

VII – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV
DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 17. Compete à Comunicação Setorial:

I – assistir o titular da Agência no relacionamento com os órgãos de comunicação;

II – prover e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;

III – promover a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Agência;

IV – articular as atividades de comunicação da Agência com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;

V – prover e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;

VI – acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Agência, preparando "releases", "clippings" e cartas à imprensa;

VII – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;

VIII – elaborar e produzir material visual de suporte às atividades internas e externas da Agência, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

IX – administrar o sítio da Agência (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação da Entidade, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

X – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V
DA DIRETORIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

Art. 18. Compete à Diretoria de Gestão e Planejamento:

I – planejar, coordenar e controlar as atividades de gestão de pessoas, medicina e segurança do trabalho, gestão de material e patrimônio, transportes, protocolo setorial, zeladoria e segurança, serviços administrativos e auxiliares e de suporte às atividades finalísticas da Agência, em harmonia com a legislação vigente, tais como:

a) administrar triagem, ingresso, registro, movimentação e frequência de servidores;

b) orientar a elaboração da folha de pagamento da AGETOP, garantindo confiabilidade e qualidade das informações utilizadas para o seu fechamento;

c) coordenar a execução dos programas de engenharia de segurança e medicina do trabalho;

d) coordenar a execução da política de treinamento e desenvolvimento de servidores da Agência;

e) planejar e executar os programas de treinamento, desenvolvimento e atualização dos servidores, observando as políticas pertinentes estabelecidas pela Unidade Central competente;

f) promover a avaliação de desempenho e estágio probatório dos servidores, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Unidade Central competente;

g) coordenar a execução dos programas de qualidade de vida;

h) promover a administração do edifício sede;

i) dirigir e controlar as atividades de protocolo, malotes, telefonia, reprografia, mapoteca, arquivo geral, conservação do edifício, jardinagem, zeladoria, segurança e movimentação de pessoas e veículos;

j) administrar o estoque e garantir o suprimento e distribuição dos recursos materiais e de serviços;

k) administrar a frota de veículos e prestar serviços de transporte, mantendo atualizados os correspondentes registros, licenciamentos e seguros;

II – coordenar a elaboração e a realização do planejamento estratégico da AGETOP;

III – coordenar a formulação do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, como também o acompanhamento e a avaliação dos resultados, integrando-se com as demais atividades de planejamento da Entidade, bem como promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

IV – coordenar as atividades de desenvolvimento organizacional, execução, controle, avaliação da implantação e manutenção do sistema de qualidade;

V – coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades da Entidade;

VI – coordenar o desenvolvimento das atividades relacionadas com automatização e informatização dos processos e sistemas de trabalho, implementando políticas e diretrizes de informática, no âmbito da AGETOP, em sintonia com o órgão gestor estadual;

VII – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Entidade;

VIII – garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Entidade;

IX – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

X- coordenar o gerenciamento, a exploração, administração, manutenção e as adequações dos aeródromos e/ou aeroportos;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

X – promover e articular missões especiais ordenadas pelo Presidente;

XI – oferecer condições para consultoria na elaboração de projetos aeroportuários;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

XI – realizar outras atividades correlatas.

XII – supervisionar o gerenciamento e a fiscalização in loco dos contratos de serviços de manutenção e execução das obras aeroportuárias;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

XIII – oferecer condições para viabilizar a segurança operacional dos aeródromos e/ou aeroportos;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

XIV – oferecer condições ao gerenciamento das pessoas, exercendo as funções em conformidade com as Normas e Legislação exigidas pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República -SAC/PR- e Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

XV – promover e articular missões especiais ordenadas pelo Presidente;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

XVI – proceder ao cadastramento de documentos no Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, em casos de aditamento e apostilamento;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

XVII – realizar outras atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

 

CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA DE FINANÇAS

Art. 19. Compete à Diretoria de Finanças:

I – planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com orçamento e sua execução, inclusive de fundos especiais, tesouraria, contabilidade financeira e patrimonial da Agência, em harmonia com a legislação vigente;

II – coordenar e controlar a programação orçamentária e financeira da AGETOP;

III – promover o controle das contas a pagar e verificar a conformidade dos documentos de cobrança correspondentes;

IV – gerenciar as contas bancárias da Entidade;

V – supervisionar os fundos rotativos e os adiantamentos concedidos a servidores;

VI – contabilizar e controlar a receita e despesa;

VII – promover a elaboração e acompanhar as prestações de contas, demonstrações contábeis e os relatórios periódicos destinados aos órgãos de controle, de acordo com as resoluções e instruções em vigor;

VIII – dirigir o processo orçamentário e financeiro relativo a empenho, liquidação e pagamento de despesa no âmbito da AGETOP;

IX – propor abertura de créditos suplementares e especiais necessários à execução de programas, ações, projetos e atividades da Agência;

X – prestar contas de convênios de acordo com o plano apresentado (CIDE);
- Redação dada pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

X – promover e articular missões especiais ordenadas pelo Presidente;

XI – buscar recursos junto à Secretaria da Fazenda;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

XI – realizar outras atividades correlatas.

XII – formular relatórios do Fundo de Transportes;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

XIII – proceder ao cadastramento de documentos no Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, em casos de aditamento e apostilamento;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

XIV – realizar outras atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

 

CAPÍTULO VII
DA DIRETORIA DE MANUTENÇÃO

Art. 20. Compete à Diretoria de Manutenção:

I – desenvolver, por execução direta ou por meio de terceiros, obras e serviços de manutenção e restauração das rodovias pavimentadas e não-pavimentadas;

II – promover a gestão de contratos de manutenção, restauração e reabilitação das obras rodoviárias, de arte especiais, correntes e  complementares;

III – orientar, executar e fiscalizar a restauração e reabilitação de rodovias, por execução direta e/ou indireta;

IV – atender às solicitações de serviços e obras de conservação de estradas vicinais no âmbito municipal, mediante convênio firmado pela AGETOP com os municípios, por meio de patrulhas;

V – promover o controle físico-financeiro das atividades de manutenção, restauração e reabilitação de obras rodoviárias, de arte especiais, correntes e  complementares;

VI – coordenar a medição e/ou custeio de serviços de manutenção, restauração e reabilitação de obras rodoviárias, de arte especiais, correntes e  complementares;

VII – coordenar e fiscalizar os serviços de balsas;

VIII – promover e articular missões especiais necessárias ao atendimento do interesse público;

IX – proceder ao cadastramento de documentos no Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, em casos de aditamento e apostilamento;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

IX – realizar outras atividades correlatas.

X – realizar outras atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

CAPÍTULO VIII
DA DIRETORIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS

Art. 21. Compete à Diretoria de Obras Rodoviárias:

I – planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas com as obras de pavimentação urbana e rodoviária, bem como com as ferrovias, aeroportuárias e aquaviárias;

II – construir obras de arte especiais, no âmbito de sua atuação;

III – construir praças de pesagem, pedágio e fiscalização;

IV – fiscalizar e supervisionar a construção e pavimentação de vias rodoviárias e urbanas, bem como de acessos e outras obras de engenharia rodoviária, por meio do controle físico, financeiro e tecnológico;

V – realizar obras de infraestrutura de aeroportos, aeródromos, ferrovias e aquavias;

VI – promover o controle físico-financeiro das obras e serviços de infraestrutura de transporte;

VII – elaborar e coordenar a medição e/ou custeio de obras e serviços de infraestrutura de transportes;

VIII – proceder ao cadastramento e controle de obras de infraestrutura de transportes;

IX – promover e articular missões especiais necessárias ao atendimento do interesse público;

X – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IX
DA DIRETORIA DE OBRAS CIVIS

Art. 22. Compete à Diretoria de Obras Civis:

I – planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas com a gestão de projetos de engenharia para as obras civis públicas estaduais e para a execução das atividades que com elas se relacionam, por realização direta ou por meio de terceiros;

II – construir e reconstruir obras civis públicas, por meio direto ou indireto;

III – promover a gestão dos contratos de construção, reforma e adequação dos prédios públicos;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

III – promover a gestão dos contratos de construção e manutenção dos prédios públicos;

IV – promover o desenvolvimento urbanístico e paisagístico das obras públicas;

V – atender às solicitações de serviços de construção, reforma e adequação de obras civis no âmbito municipal, mediante convênio firmado pela Agência com os municípios;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

V – atender às solicitações de serviços de construção e manutenção de obras civis no âmbito municipal, mediante convênio firmado pela Agência com os municípios;

VI – promover o controle físico-financeiro das atividades relacionadas serviços e obras civis públicos;

VII – coordenar a medição e/ou custeio de serviços e obras civis públicos estaduais, executados por seu intermédio ou por terceiros contratados;

VIII – organizar e manter atualizado um cadastro técnico de prédios públicos e seus equipamentos;
- Revogado pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

IX – realizar obras sociais de recuperação de prédios públicos, visando ao aproveitamento administrativo, bem como à preservação da memória cultural e do meio ambiente;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

IX – realizar obras sociais de manutenção e recuperação de prédios públicos, visando ao aproveitamento administrativo, bem como à preservação da memória cultural e do meio ambiente;

X – coordenar as atividades de supervisão de obras por meio de controle técnico, físico e financeiro;

XI – emitir ordens de serviços (início, reinício e paralisação);
- Redação dada pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

XI – promover e articular missões especiais necessárias ao atendimento do interesse público;

XII – proceder ao cadastramento de documentos no Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, em casos de aditamento e apostilamento;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

XII – realizar outras atividades correlatas.

XIII – realizar outras atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

 

CAPÍTULO X
         DA DIRETORIA DE INFRAESTRURA ESPORTIVA E TURÍSTICA

Art. 23. Compete à Diretoria de Infraestrutura Esportiva e Turística:

I – coordenar o desenvolvimento de programas e projetos no que concerne à implantação de infraestrutura, equipamentos e serviços esportivos e turísticos no Estado de Goiás;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

I – analisar, propor, orientar e decidir sobre os assuntos relacionados à infraestrutura esportiva e turística da AGETOP;

II – articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, voltados ao esporte e turismo, integrando conhecimento, cooperação e parcerias;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

II – planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas com a gestão das unidades esportivas do Estádio Serra Dourada, Centro de Excelência e do Autódromo Ayrton Senna, para a execução das atividades que com elas se relacionam, por realização direta ou por meio de terceiros;

III – dirigir a execução das atividades delegadas pelo Ministério do Turismo no que se refere à regularização dos prestadores de serviços turísticos;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

III – promover a gestão dos contratos de todas as ações e procedimentos necessários à gestão de infraestrutura esportiva e turística da Agência;

IV – recuperar, preservar e expandir a infraestrutura de esporte, lazer e turismo do Estado;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

IV – promover o acompanhamento técnico e legal pertinente às atividades de cada unidade esportiva;

V – administrar o Autódromo Ayrton Senna, o Estádio Serra Dourada e o Centro de Excelência;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

V – exercer a gestão de contratos e convênios firmados pelas unidades esportivas do Estádio Serra Dourada, Centro de Excelência e do Autódromo Ayrton Senna; 

VI – acompanhar a execução de todas as atividades atinentes a suas gerências;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

VI – realizar outras atividades correlatas.

VII – identificar as necessidades e determinar as diretrizes administrativas e operacionais a serem estabelecidas;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

VIII – coordenar os serviços administrativos e operacionais;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

IX – articular, junto com os demais órgãos e entidades da administração pública, privada e não-governamental, a execução de programas, projetos e ações que tenham interface com a política estadual de turismo e/ou Esporte;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

X – realizar gestão dos convênios e demais ajustes firmados pela Diretoria de Infraestrutura Esportiva e Turística;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

XI – proceder ao cadastramento de documentos no Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, em casos de aditamento e apostilamento;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

XII – realizar outras atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

 

TÍTULO IV
     DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
 DO PRESIDENTE

Art. 24. São atribuições do Presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP:

I – auxiliar o Governador do Estado de Goiás no exercício de direção superior da Administração estadual;

II – exercer a administração da AGETOP, praticando todos os atos necessários na área de sua competência, notadamente os relacionados com orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes dessa Agência;

III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado;

IV – propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Agência;

V – orientar e supervisionar as atividades dos núcleos vinculados ao Gabinete;

VI – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;

VII – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VIII – assinar contratos, convênios, termos de ajustes e outros em que a Agência seja parte;

IX – administrar os canais de comunicação com a sociedade, realizando o recebimento, análise e acompanhamento dos registros de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, intermediando a solução dos problemas apresentados, bem como repassando, em tempo hábil, os resultados aos interessados;

X – orientar e supervisionar os serviços de sinalização rodoviária, compreendendo fabricação, pintura e montagem de placas, sua recomposição vertical e horizontal, instalação de quebra-molas, defensas e outros dispositivos afins, para a segurança e sinalização rodoviária;

XI – promover o controle do tráfego nas rodovias estaduais, bem como o gerenciamento das Autorizações Especiais de Trânsito (AET) e controle de cargas perigosas;

XII – administrar a fiscalização do trânsito das rodovias estaduais, aplicar e autuar advertência e multa, notificando os infratores e arrecadando as multas por infração no trânsito;

XIII – supervisionar a gestão de contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Agência;

XIV – aprovar a abertura de processo de licitação, homologar o seu resultado e adjudicar o seu objeto;

XV – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação anual de contas;

XVI – promover a gestão da dívida ativa tributária e não-tributária da AGETOP quanto à inscrição e cobrança de seus créditos;

XVII – apreciar em grau de recurso e emitir parecer final sobre quaisquer assuntos submetidos à sua apreciação no âmbito da AGETOP;

XVIII – estabelecer as parcerias de interesse da AGETOP no sentido de promover a captação de recursos técnicos, financeiros e materiais;

XIX – orientar e determinar a realização de auditorias internas e externas;

XX – delegar as próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

XXI – indicar o substituto em suas faltas e impedimentos, mediante portaria, observados os limites estabelecidos em lei;

XXII – desempenhar outras atribuições compatíveis com seu cargo e as determinadas pelo Governador.

CAPÍTULO II
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 25. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;

II – responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistência ao Presidente da AGETOP em sua representação política e social;

III – examinar, despachar e coordenar a instrução de documentos oficiais, submetendo à apreciação do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

IV – desempenhar outras atribuições compatíveis com seu cargo e as determinadas pelo Presidente.

CAPÍTULO III
DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 26. São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:

I – assistir o titular da Agência no relacionamento com os órgãos de comunicação;

II – acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Agência, preparando "releases", "clippings" e cartas à imprensa;

III – colaborar com as áreas da Agência em assuntos relativos à manutenção de relações com órgãos públicos e privados de interesse da Entidade;

IV – criar e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;

V – criar e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;

VI – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;

VII – elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Agência, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

VIII – gerir o sítio da Agência (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação da Entidade, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

IX – articular as atividades de comunicação da Agência e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;

X – viabilizar a interação e articulação internas, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Agência;

XI – despachar com o seu superior hierárquico;

XII – submeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam a sua competência;

XIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do superior hierárquico;

XIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico.

CAPÍTULO IV
DO DIRETOR DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

Art. 27. São atribuições do Diretor de Gestão e Planejamento:

I – coordenar as atividades de gestão de pessoas, de material e do patrimônio, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação e dar suporte operacional para as demais atividades;

II – viabilizar a infraestrutura necessária para implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Entidade;

III – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas da Agência;

IV – dirigir os programas de promoção e assistência social, engenharia de segurança e medicina do trabalho;

V – garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Entidade;

VI – coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), como também a proposta orçamentária, acompanhando e avaliando os resultados da Entidade;

VII – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VIII – coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades da Entidade;

IX – promover a estruturação e a manutenção do sistema de gestão da qualidade;

X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente,

XI – coordenar o gerenciamento, a exploração, manutenção e as adequações dos aeródromos e/ou aeroportos, oferecer condições para consultoria na elaboração de projetos aeroportuários e viabilizar a segurança operacional dos aeródromos e/ou aeroportos;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

XII – supervisionar o gerenciamento e a fiscalização in loco dos contratos de serviços de manutenção e execução das obras aeroportuárias;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

XIII – oferecer condições ao gerenciamento das pessoas, exercendo as funções em conformidade com as Normas e Legislação exigidas pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República –SAC/PR- e Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

XIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

 

CAPÍTULO V
DO DIRETOR DE FINANÇAS

Art. 28. São atribuições do Diretor de Finanças:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – dirigir a implementação das políticas, diretrizes e práticas econômicas, financeiras, contábeis e orçamentárias, no âmbito da AGETOP;

III – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária e financeira da Entidade;

IV – aprovar, no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Entidade;

V – analisar os documentos relacionados com movimentação de numerário;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

V – analisar e vistar os documentos relacionados com movimentação de numerário;

VI – apreciar a posição de contas a pagar por cliente, por tipo de serviços e por programas especiais ou específicos;

VII – opinar com exclusividade nos processos submetidos à sua apreciação;

VIII – receber, autuar, analisar, apreciar e julgar as defesas prévias apresentadas pelos infratores autuados contra as acusações de inobservância de normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
- Revogado pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.                                                            

IX – coordenar a movimentação de adiantamentos e de fundos;

X – promover a cobrança e o controle dos processos de prestação de contas de adiantamento, bem como acompanhar a aplicação das verbas oriundas de contratos e convênios de acordo com a legislação vigente;

XI – supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;

XII – garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

XIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com anuência do Presidente, observados os limites estabelecidos em leis e atos regulamentares;

XIV – despachar diretamente com o Presidente;

XV – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

XVI – promover e articular missões especiais ordenadas pelo Presidente;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

XVI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

XVII – prestar contas de convênios de acordo com o plano de trabalho apresentado (CIDE), buscar recursos junto à Secretaria de Estado da Fazenda  e formular relatórios do Fundo de Transportes;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

XVIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

 

CAPÍTULO VI
DO DIRETOR DE MANUTENÇÃO

Art. 29. São atribuições do Diretor de Manutenção:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – dirigir e dar ordens de serviços para as obras e os serviços de manutenção, restauração e operação das rodovias pavimentadas e não-pavimentadas;

III – coordenar a apuração e avaliação de custos das obras e serviços de manutenção e restauração das rodovias pavimentadas e não-pavimentadas em execução;

IV – dirigir e acompanhar a medição e/ou custeio de serviços das obras e serviços de manutenção, restauração e operação das rodovias pavimentadas e não-pavimentadas em execução;

V – dirigir o planejamento, acompanhamento e controle físico, financeiro e técnico das obras e dos serviços de manutenção, restauração e operação das rodovias pavimentadas e não-pavimentadas em execução;

VI – delegar atribuições específicas do seu cargo, com anuência do Presidente, observados os limites estabelecidos em leis e atos regulamentares;

VII – despachar diretamente com o Presidente;

VIII – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

IX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

CAPÍTULO VII
DO DIRETOR DE OBRAS RODOVIÁRIAS

Art. 30. São atribuições do Diretor de Obras Rodoviárias:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – dirigir e dar ordens de serviços para início, reinício e paralisação, quando da implantação e pavimentação de obras rodoviárias, vias urbanas, construção de obras de artes especiais, praças de pesagem, pedágio e aeroportos;

III – dirigir a realização de obras de infraestrutura de aeroportos, aeródromos, ferrovias e aquavias;

IV – coordenar a apuração e avaliação de custos de obras e serviços de infraestrutura de transporte;

V – dirigir e acompanhar a medição e/ou custeio de obras e serviços de infraestrutura de transporte;

VI– dirigir o planejamento, acompanhamento e controle físico, financeiro e técnico das obras de infraestrutura de transporte em execução;

VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com anuência do Presidente, observados os limites estabelecidos em leis e atos regulamentares;

VIII – despachar diretamente com o Presidente;

IX – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

CAPÍTULO VIII
DO DIRETOR DE OBRAS CIVIS

Art. 31. São atribuições do Diretor de Obras Civis:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – dirigir e dar ordens de serviços para início, reinício e paralisação de construção, reforma e adequação de obras civis públicas;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

II – dirigir e dar ordens de serviços para início, reinício e paralisação de construção e manutenção de obras civis públicas;

III – coordenar a apuração e avaliação de custos de obras e serviços de construção, reforma e adequação de obras civis públicas;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

III – coordenar a apuração e avaliação de custos de obras e serviços de construção e manutenção de obras civis públicas;

IV – dirigir e acompanhar a medição e/ou custeio de obras e serviços de construção, reforma e adequação de obras civis públicas;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

IV – dirigir e acompanhar a medição e/ou custeio de obras e serviços de construção e manutenção de obras civis públicas;

V- dirigir o planejamento, acompanhamento e controle físico, financeiro e técnico das obras e dos serviços de construção, reforma e adequação de obras civis públicas em execução;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

V – dirigir o planejamento, acompanhamento e controle físico, financeiro e técnico das obras e dos serviços de construção e manutenção de obras civis públicas em execução;

VI – dirigir a realização de obras de recuperação de prédios públicos, visando ao aproveitamento administrativo, bem como à preservação da memória cultural e do meio ambiente;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

VI – dirigir a realização de obras de manutenção e recuperação de prédios públicos, visando ao aproveitamento administrativo, bem como à preservação da memória cultural e do meio ambiente;

VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com anuência do Presidente, observados os limites estabelecidos em leis e atos regulamentares;

VIII – despachar diretamente com o Presidente;

IX – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

CAPÍTULO IX
DO DIRETOR DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA E TURÍSTICA

Art. 32. São atribuições do Diretor de Infraestrutura Esportiva e Turística:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – coordenar os assuntos relacionados à infraestrutura esportiva e turística do Estado de Goiás;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

II – coordenar os assuntos relacionados à infraestrutura esportiva e turística da AGETOP;

III – coordenar as ações e os procedimentos necessários à gestão de infraestrutura esportiva e turística do Estado de Goiás;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.954, de 23-05-2017.

III – coordenar as ações e procedimentos necessários à gestão de infraestrutura esportiva e turística da AGETOP;

IV – dirigir o planejamento, acompanhamento e controle dos contratos e convênios firmados em execução;

V – dirigir a realização das atividades próprias de infraestrutura esportiva e turística das unidades esportivas do Estádio Serra Dourada, Centro de Excelência e Autódromo;

VI – delegar atribuições específicas do seu cargo, com anuência do Presidente, observados os limites estabelecidos em leis e atos regulamentares;

VII – despachar diretamente com o Presidente;

VIII – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

IX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

TÍTULO V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 33. A Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP – deverá atuar conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.

Art. 34. A gestão deverá pautar-se pela inovação, pelo dinamismo e  empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focadas em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 35. As ações decorrentes da atividade da Agência deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar agregação de valor.

TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36. Serão fixadas em Regimento Interno pelo Presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP, observadas as disposições deste Regulamento, as competências e atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Gestão e Planejamento, conforme parágrafo único do art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores.

Art. 37. As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pela AGETOP, têm regimento próprio.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-11-2015.