GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 8.542, DE 20 DE JANEIRO DE 2016.
 

 

Altera o quantitativo global das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor - FCD-1 -, destinadas ao atendimento dos serviços regionalizados da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, de que trata o art. 1º do Decreto nº 8.437, de 21 de agosto de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 2º, incisos IV e V, da Lei nº 18.934, de 16 de julho de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201500016003832,

D E C R E TA:

Art. 1º Fica acrescido de 01 (uma) unidade o quantitativo global das Funções Comissionadas Descentralizadas - FCD -, previstas, em número de 60 (sessenta), no art. 1º do Decreto nº 8.437, de 21 de agosto de 2015, destinando-se esse acréscimo exclusivamente ao atendimento da Coordenação Regional da 1ª Central Integrada de Alternativas Penais de Goiânia e Região Metropolitana, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária.

Parágrafo único. Fica o Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária autorizado a atribuir a Função Comissionada, de Coordenador/Supervisor - FCD-1, objeto do acréscimo de que trata este artigo, de acordo com a sua proposição constante do processo referenciado no preâmbulo deste ato.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de janeiro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 22-01-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-01-2016.