GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 8.543, DE 22 DE JANEIRO DE 2016.
 

 

Dispõe sobre o contingenciamento do orçamento do exercício de 2016, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando as disposições da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, inerentes ao equilíbrio financeiro nas contas públicas e à responsabilidade na gestão fiscal, bem como o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21600013000226,

D E C R E TA:

Art. 1º Ficam contingenciadas em 20% (vinte por cento) as dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016.

§ 1º Excetuam-se do contingenciamento estabelecido no caput as dotações:

I - que envolvam:

a) despesa com pessoal e encargos sociais;

b) aplicação de repasses constitucionais ou de lei especifica, tais como: saúde, educação, ciência e tecnologia e cultura, observados os limites mínimos;

c) pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas públicas;

II - custeadas com recursos efetivamente recebidos de convênios, acordos e ajustes e das respectivas contrapartidas.

Art. 2º O contingenciamento estabelecido neste Decreto aplica-se aos órgãos da administração direta, às autarquias, fundações e aos Fundos Especiais do Poder Executivo.

Art. 3º A Junta de Programação Orçamentária e Financeira -JUPOF- emitirá ato complementar disciplinando as cotas de custeio administrativo das unidades orçamentárias.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 22 dias do mês de janeiro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 26-01-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-01-2016.