GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 8.550, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.
 

 

Altera o Regulamento da Secretaria de Estado do Governo, aprovado pelo Decreto no 8.364, de 20 de maio de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 201500042001004,

D E C R E T A:

Art. 1o O Regulamento da Secretaria de Estado do Governo, aprovado pelo Decreto no 8.364, de 20 de maio de 2015, passa a vigorar com os acréscimos e as alterações seguintes:

TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1o ..................................................................................

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VIII – realizar a gestão dos convênios com municípios e entidades sem fins lucrativos;

IX – realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 2o ....................................................................................

I – ..........................................................................................

a) ...........................................................................................

1. Secretaria Executiva;

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VI – Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:

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e) Gerência de Articulação e Convênios.

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TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

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CAPÍTULO I-A
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DA JUVENTUDE

Art. 3o-A Compete à Secretaria Executiva do Conselho da Juventude:

I – prover os recursos necessários ao desempenho das atividades do Conselho;

II – assistir o presidente do Conselho no desempenho de suas atribuições regimentais;

III – providenciar a publicação dos atos normativos e administrativos expedidos pelo Conselho, nos casos exigidos;

IV – receber, expedir e controlar correspondências do Conselho;

V – controlar a frequência dos conselheiros e notificá-los acerca de faltas consecutivas ou intercaladas às reuniões do Conselho;

VI – elaborar relatórios para avaliação das atividades do Conselho;

VII – manter organizado o sistema de protocolo e arquivamento de documentos relacionados ao Conselho;

VIII – repassar aos órgãos do Estado informações sobre as ações desenvolvidas pelo Conselho de Juventude;

IX – manter informações atualizadas sobre os projetos de lei em trâmite na Assembleia Legislativa, referentes à juventude;

X – realizar outras atividades correlatas.

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CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 7o ....................................................................................

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XI – promover a articulação institucional da Secretaria com os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do PoderExecutivo Estadual, no que se refere a convênios com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos;

XII – normatizar e orientar as atividades de gestão de convênios relativas à transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual;

XIII – registrar, na forma de ato próprio que baixará, a celebração de convênios dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquicae fundacional do Poder Executivo estadual, relativos à transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos;

XIV – proceder à formalização de convênios e seus termos aditivos relativos à transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a Secretaria for responsável pela transferência de recursos financeiros;

XV – submeter à apreciação da Junta de Programação Orçamentária e Financeira os processos de celebração de convênios e seus termos aditivos relativos à transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos;

XVI – acompanhar e fiscalizar a execução de convênio com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a Secretaria for responsável pela transferência dos recursos financeiros;

XVII – analisar e encaminhar aos Órgãos de controle a prestação de contas de convênios com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a Secretaria for responsável pela transferência de recursos financeiros;

XVIII – providenciar a instauração de tomada de conta especial e notificar os órgãos de controle;

XIX – promover planos e ações de melhoria da gestão de convênios;

XX – realizar outras atividades correlatas.

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TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

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CAPÍTULO VI
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 15. São atribuições do Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças:

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XI – dirigir a elaboração de estudos e projetos visando à normatização, racionalização e padronização de procedimentos de gestão de convênios relativos à transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos;

XII – coordenar as atividades de celebração de convênios com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, visando assegurar eficiência e legalidade ao procedimento;

XIII – encaminhar, para análise e deliberação da Junta de Programação Orçamentária e Financeira, processos de celebração de convênios;

XIV – coordenar a análise das prestações de contas de convênios, objetivando atestar o cumprimento do plano de trabalho;

XV – supervisionar o acompanhamento e a fiscalização da execução dos convênios, através da análise de relatórios de inspeção e de visita técnica, entre outros instrumentos;

XVI – coordenar a elaboração, implementação e avaliação de planos e ações de melhoria da gestão de convênios;

XVII – despachar com o Secretário;

XVIII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XIX – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

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CAPÍTULO IX
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE

Art. 17-A. São atribuições do Secretário Executivo do Conselho Estadual da Juventude:

I – prestar assistência ao Presidente do Conselho no cumprimento de suas atribuições, na preparação de pautas das sessões, classificação das matérias por ordem cronológica de entrada no protocolo e na distribuição aos membros do Conselho;

II – acompanhar os trabalhos das câmaras técnicas, comissões técnicas e especiais e grupos de trabalho;

III – coordenar o controle de frequência dos conselheiros e a notificação de faltas consecutivas ou intercaladas às reuniões do Conselho;

IV – supervisionar as atividades de publicação dos atos normativos e administrativos expedidos pelo Conselho, nos casos exigidos;

V – promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho;

VI – despachar com o Presidente, informando-o dos trabalhos, das providências administrativas, dos processos e demais documentos em tramitação no Conselho;

VII – atender as pessoas que procuram o Conselho, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as quando for o caso;

VIII – coordenar a elaboração de relatórios semestrais e anuais das atividades do Conselho, visando avaliar o seu desempenho;

IX – acompanhar e exigir o fiel cumprimento dos contratos firmados pela secretaria com empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, quando figurar como gestor do contrato;

X – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;

XI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

..................................................................................... (NR)”

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de janeiro de 2016, 128o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 04-02-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-02-2016.