GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 8.553, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.
 

 

Altera o Regulamento da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA –, aprovado pelo Decreto no 7.478, de 07 de novembro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 201500066007198,

D E C R E T A:

Art. 1o Os dispositivos a seguir discriminados do Regulamento da   Agência Goiana de Defesa Agropecuária –AGRODEFESA–, aprovado pelo Decreto no 7.478, de 07 de novembro de 2011, passam a vigorar com as modificações e os acréscimos que se seguem:

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1o A Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA –, criada pela Lei no 14.645, de 30 de dezembro de 2003, é uma entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, nos termos do art. 9o, inciso XIII, alínea “a”, da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores.

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TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 3o ...........................................................................

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II – Presidência

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c) Revogado.

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IV – Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças:

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b) Gerência de Planejamento, Finanças e Tecnologia da Informação;

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d) Revogado.

V – Diretoria Técnica e de Inspeção:

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c) Gerência de Cadastro e Convênios e Inspeção;

d) Revogado.

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VII – Revogado.

a) Revogado.

a 1) Revogado.

a  2) Revogado.

a  3) Revogado.

b) Revogado.

VIII - Gerência de Laboratório de Análise e Diagnóstico Veterinário;

IX - Gerência de Laboratório de Controle de Qualidade de Alimentos;

X -  Gerência de Laboratório de Controle de Qualidade de Sementes e Mudas;

– Unidades Regionais Descentralizadas:

1 – Unidade Regional Alto Araguaia – Jataí;

2 – Unidade Regional Rio Caiapó – Iporá;

3 – Unidade Regional Rio dos Bois – Palmeiras de Goiás;

4 – Unidade Regional Rio Itiquira – Formosa.

5 – Unidade Regional Rio Corumbá – Catalão;

6 – Unidade Regional Rio das Antas – Anápolis;

7 – Unidade Regional Rio Paranã– Posse;

8 – Unidade Regional Rio do Ouro – Porangatu;

9 – Unidade Regional Rio Vermelho – Goiás;

10 – Unidade Regional Rio Verdão– Rio Verde;

11 – Unidade Regional Rio Paranaíba – Itumbiara;

12 – Unidade Regional Rio das Almas – Ceres.

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TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I

Seção IV
Disposições Gerais

Art. 11. O Conselho de Gestão deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste.

................................................................................” (NR)

Art. 2o Os incisos I, III e IV do art. 5o passam a vigorar com a substituição da denominação “Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação” por “Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientifico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação”.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Ficam revogadas as alíneas abaixo discriminadas todas do art. 3º do Regulamento da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA –, aprovado pelo Decreto no 7.478,de 07 de novembro de 2011:

I - “c” do inciso II;

II - “d” dos incisos IV e V;

III - “a”, seus itens a1, a2 e a3,  e “b” do inciso VII.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de janeiro de 2016, 128o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 04-02-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-02-2016.