GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 8.577, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
 

 

Regulamenta as promoções por antiguidade e merecimento na carreira de Procurador do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos artigos 41 e 61, caput, da Lei Complementar estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201500003004901,

D E C R E T A:

Art. 1º As promoções por antiguidade e merecimento na carreira de Procurador do Estado de Goiás, na forma dos artigos 41 e 61, caput, da Lei Complementar estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, são disciplinadas por este Decreto.

Art. 2º A promoção consiste no acesso do Procurador do Estado à classe imediatamente superior, realizando-se, de forma alternada, por antiguidade e merecimento, com a observância, no último caso, de critérios objetivos de aferição.

Art. 3º A deflagração do processo de promoção ocorrerá sempre que houver vaga, respeitado o interstício de 2 (dois) anos na respectiva categoria para a evolução funcional.

Parágrafo único. Considera-se vaga, para os efeitos do que dispõe o caput deste artigo, também a decorrente da promoção nele prevista e aberta na respectiva categoria.

Art. 4º A promoção por antiguidade será conferida ao Procurador do Estado mais antigo da categoria a que pertence.

 § 1º O empate na classificação para a promoção por antiguidade favorecerá o candidato que possuir, sucessivamente:

I – maior tempo na carreira;

II – maior tempo de serviço público;

III – maior idade.

§ 2º Relativamente ao disposto no inciso II do § 1º deste artigo, será considerado somente o tempo de serviço devidamente averbado.

Art. 5º A promoção por merecimento será conferida ao candidato que obtiver maior número de pontos, segundo aferição objetiva, a partir de critérios que deverão levar em conta os seguintes aspectos:

I – reconhecimento institucional, no qual se inclui a competência profissional;

II – reconhecimento acadêmico;

III – reconhecimento de classe.

Parágrafo único. Caberá ao Conselho de Procuradores, por ato próprio, nos termos do art. 8º, III, da Lei Complementar estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, dispor sobre o procedimento administrativo de evolução funcional de que trata este Decreto, bem como minudenciar os fatores objetivos que dão ensejo ao reconhecimento à promoção por merecimento, sempre condicionados a período temporal posterior ao ingresso na carreira de Procurador do Estado.

Art. 6º O empate na pontuação para a promoção por merecimento será resolvido a favor do candidato que contar, sucessivamente, com:

I – maior tempo na categoria;

II – maior tempo na carreira;

III – maior tempo de serviço público em cargo de bacharel em direito;

IV – maior idade.

Art. 7º Ao Conselho de Procuradores, na forma do art. 8º, III, da Lei Complementar estadual nº 58, 4 de julho de 2006, compete processar e julgar os pedidos de promoção formulados por Procurador do Estado.

§ 1º Com o implemento da condição de que trata o art. 3º deste Decreto, por ato do Procurador-Geral do Estado dar-se-á início ao processo de promoção, sendo de, no mínimo, 15 (quinze) dias o prazo para a inscrição dos interessados.

§ 2º Encerrado o período de inscrição, deverá o Conselho de Procuradores finalizar a análise dos pleitos de promoção no prazo máximo de 90 (noventa) dias, findo o qual publicar-se-á, na imprensa oficial e no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral do Estado, a lista final e definitiva de classificação dos candidatos.

§ 3º É de natureza declaratória o ato do Chefe do Executivo que formaliza a promoção na carreira de Procurador do Estado, com produção de efeitos a partir da publicação a que se refere o § 2º deste artigo.

Art. 8º Poderá o interessado, concomitantemente, formular pedidos de promoção por antiguidade e merecimento.

§ 1º Fica vedada a desistência do pedido de promoção formalmente apresentado, seja qual for o critério pretendido.

§ 2º Caso o Procurador do Estado tenha direito à promoção pelos 2 (dois) critérios, prevalecerá o de antiguidade.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Fica revogado o Capítulo VIII do Título IV do Decreto nº 5.501, de 19 de outubro de 2001, atinente à disciplina da promoção na carreira de Procurador do Estado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de fevereiro de 2016, 128o da República..

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 01-03-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-03-2016.