GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 8.617, DE 28 DE MARÇO DE 2016.
 

 

Introduz alterações no Decreto no 5.118, de 17 de setembro de 1999, e no Regimento Interno por ele aprovado, nas partes que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Resolução no 244, de 22 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – e tendo em vista o que consta do Processo no 201500013003805, 

D E C R E T A:

Art. 1o O Decreto no 5.118, de 17 de setembro  de 1999, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

“Art. 3o .........................................................................

....................................................................................

IX – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás – OAB/GO;

....................................................................................

XII – um representante de Instituição de Ensino Superior, PUC, ou UEG, ou UFG;

XIII – um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás – CREA/GO;

XIV – um representante de nível superior com notório saber na área de trânsito.

.....................................................................................

§ 8o  A Secretaria-Executiva do CETRAN-GO é unidade administrativa básica vinculada ao seu Presidente, com a função de prestar apoio técnico-administrativo necessário ao pleno funcionamento do órgão colegiado, integrando, ainda, seu titular, o Conselho na condição de Vice-Presidente.” (NR)

......................................................................................

Art. 2o São introduzidos os anexos acréscimos e alterações ao Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás, aprovado pelo art. 10 do Decreto no 5.118, de 17 de setembro de 1999.

Art. 3o São revogados o inciso XII do art. 5o e o inciso IV do art. 6o do Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás, aprovado pelo Decreto no 5.118, de 17 de setembro de 1999.

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, no que se refere às alterações efetuadas nos incisos IX, XII e XIII, do art. 3o, a 02 de março de 2015.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 2016, 128da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 28-03-2016) - Suplemento

 

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS
– CETRAN-GO – REGIMENTO INTERNO

...............................................................................

CAPÍTULO  II
Da Composição

“Art. 2o ....................................................................

................................................................................

IX – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás – OAB/GO;

.................................................................................

XII – um representante de Instituição de Ensino Superior PUC ou UEG ou UFG;

XIII – um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás – CREA/GO;

XIV – um representante de nível superior com notório saber na área de trânsito.

...................................................................................................................

CAPÍTULO IV
Da Estrutura Organizacional

...................................................................................................................

Seção  I
Da Presidência

Art. 5o ......................................................................................

.................................................................................................

Art. 5o A. Compete ao Secretário-Executivo:

I – auxiliar o Presidente do CETRAN-GO no exercício de suas atribuições;

II – exercer as funções de organização, coordenação, supervisão técnica e controle das atividades administrativas e de gestão de pessoas do CETRAN-GO;

III – dar o suporte necessário à realização das reuniões do colegiado;

IV – providenciar a publicação dos atos normativos e administrativos expedidos pelo CETRAN-GO-, nos casos exigidos;

V – receber, expedir, controlar e arquivar as correspondências do CETRAN-GO;

VI – receber, controlar e encaminhar os processos administrativos e recursos distribuídos aos membros do CETRAN-GO-, nos termos das normas internas;

VII – representar e substituir o Presidente do CETRAN-GO em suas faltas ou impedimentos, exercendo a função de Vice-Presidente;

VIII – realizar outras atividades correlatas.” (NR)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2016.