GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.797, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

Altera o dispositivo que especifica do Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600005007087,

DECRETA:

Art. 1o O inciso V do art. 5º do Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....................................................................

................................................................................

V - conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada a servidor em atividade;

........................................................................." (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de novembro de 2016, 128o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 10-11-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-11-2016.