GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 8.822, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016.
- Revogado pelo Decreto nº 8.908, de 24-02-2017, Art. 7°.
 

 

Dispõe sobre a constituição do Comitê Gestor do Programa de Desmobilização e Gestão de Ativos do Estado de Goiás -PDEG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo no   201600013004081,  

DECRETA:

Art. 1º O objetivo principal do Programa de Desmobilização e Gestão de Ativos do Estado de Goiás -PDEG- é promover um reordenamento da posição estratégica do Estado que propicie novos recursos para investimentos nas áreas prioritárias e, ao mesmo tempo, reduza seus passivos financeiros, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas, com otimização da gestão orçamentária e financeira e a geração de outros potenciais benefícios para o Estado de Goiás, assim como qualificação da gestão de ativos, inclusive para fins de garantia.

Art. 2º Para o alcance dos objetivos elencados no art. 1º fica constituído um Comitê Gestor do Programa, que terá como atribuição promover ação e comunicação entre o Estado de Goiás e a Fundação Getúlio Vargas –FGV-, instituição contratada para modelar as estratégias e soluções no âmbito do PDEG.

Parágrafo único. A atribuição mencionada no caput deste artigo não se confunde com as do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização, previstas no art. 4º da Lei 14.910, de 11 de agosto de 2004.

Art. 3º O Comitê Gestor do PDEG está autorizado a solicitar a todos os órgãos e entidades da Administração estadual os documentos necessários para a construção da modelagem do Programa.

Parágrafo único. Tendo em vista a premência da modelagem e do cronograma do projeto, os órgãos e as entidades requeridos deverão envidar todos os esforços para atender às solicitações dentro do prazo solicitado, inclusive, observando o prazo máximo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 8.610, de 22 de março de 2016.

Art. 4º O Comitê Gestor será composto por 6 (seis) membros e 1 (um) Coordenador da seguinte forma:

I – Coordenador: FLÁVIO HENRIQUE DE SARMENTO SEIXAS, representante da Secretaria de Estado da Fazenda;

II – Membros da:

a) Secretaria da Fazenda: OLDAIR MARINHO DA FONSECA e SILVIO VIEIRA DA LUZ;

b) Secretaria de Gestão e Planejamento: LILIANNE MARIA CRUVINEL SIQUEIRA PEU;

c) Promotoria de Liquidação -PROLIQUIDAÇÃO: JAÍLTON PAULO NAVES;

d) Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás- GOIÁSPARCERIAS: ÁLVARO NICOLÁS TRONCOSO CHAVES;

e) Procuradoria-Geral do Estado: CLEULER BARBOSA DAS NEVES.

§ 1º Fica autorizado ao Comitê Gestor solicitar a formação de grupos de trabalhos nos órgãos e nas entidades requeridos para levantamento de documentação e produção de dados necessários.

§ 2º Compete ao Coordenador do Comitê estabelecer os contatos diretos entre a contratante e a contratada, receber e encaminhar documentos, organizar os grupos de trabalhos dentro do Comitê e representá-lo nas solicitações referidas no § 1º.

Art. 5º Será constituído e ficará subordinado ao Comitê Gestor um escritório de gerenciamento específico para acompanhamento dos projetos de desmobilização do PDEG.

Art. 6º A SEFAZ e a SEGLAN, com a cooperação técnica da GOIÁSPARCERIAS, fornecerão todo o apoio necessário para que o Comitê Gestor cumpra suas atribuições dentro do cronograma proposto pela FGV.

Art. 7º Os casos omissos serão tratados pelos Secretários de Estado das Secretarias da Fazenda e de Gestão e Planejamento, nos termos do Decreto nº 8.610, de 22 de março de 2016.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de dezembro de 2016, 128o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 01-12-2016) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 01-12-2016.