GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 8.853, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
 

 

Dispõe sobre  a adoção do Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual, nos termos da Lei Complementar estadual nº 121, de 21 de dezembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 9º da Lei Complementar estadual nº 121, de 21 de dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013004565,

DECRETA:

Art, 1º Os recursos originários do orçamento do Estado independentemente das suas fontes, dos seus titulares ou beneficiários, serão, a partir de 1º de janeiro de 2017, incorporados gradualmente ao Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual, observado o disposto nos arts. 3º e 7º da Lei Complementar estadual nº 121, de 21 de dezembro 2015.

§ 1º Os valores mantidos na Conta Única serão registrados em contas contábeis de Disponibilidade Detalhada de Recursos (DDR), segundo as respectivas fontes.

§ 2º O detalhamento dos recursos nas contas DDR tem por finalidade propiciar a identificação da titularidade e disponibilidade dos recursos, assim como o controle e a movimentação dos valores pertencentes a cada um dos órgãos e das entidades da Administração.

§ 3º Far-se-á, na contabilidade, o registro destacado dos recursos mantidos na Conta Única pertencentes aos Municípios, bem como de eventuais recursos próprios dos órgãos e das entidades ou dos que lhes tenham sido transferidos.

§ 4º A razão contábil das contas DDR substituirá os extratos das contas bancárias em todos os casos em que prevista a sua apresentação para fins de prestação de contas da utilização de recursos movimentados por meio do Sistema da Conta Única.

§ 5º Os recursos para a realização dos pagamentos a cargo das unidades gestoras, no âmbito da Conta Única, serão disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda por meio de limite para saque direto, nos termos das normas de execução orçamentária e financeira do Estado.

§ 6º Até que sejam implantados os procedimentos, sistemas e editados os atos normativos para a realização de pagamentos mediante cartão de débito, aplicar-se-ão, relativamente ao Sistema da Conta Única, as seguintes disposições:

I - em matéria de fundos rotativos, a disciplina constante do art. 5º, III, e art. 6º, do Decreto estadual nº 6.962, de 29 de julho de 2009;

II - no que tange a adiantamentos, o disposto no art. 3º, § 1º, II e § 3º, bem como o constante no art. 7º, § 1º, III, IV e V, todos do Decreto estadual nº 6.907, de 30 de abril de 2009.

§ 7º Serão mantidos em contas bancárias, fora do Sistema da Conta Única, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei Complementar estadual nº 121, de 21 de dezembro de 2015, os recursos que, em decorrência de disposições de leis federais, devam permanecer em contas bancárias específicas.

§ 8º Integram contabilmente o Sistema da Conta Única os valores das transferências da União realizadas em contas no Banco do Brasil S/A.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2017, todos os recursos arrecadados por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) serão creditados diretamente à Conta Única do Tesouro Estadual.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica às receitas do Estado e a todo e qualquer valor que terceiros devam ou desejem pagar, depositar ou entregar à Fazenda no âmbito da Conta Única abrangendo recursos orçamentários e extra-orçamentários.

Art. 3º Os saldos existentes em 31 de dezembro de 2016 em contas bancárias dos órgãos, fundos e das entidades do Poder Executivo deverão ser transferidos para a Conta Única em 2 de janeiro de 2017.

Art. 4º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá antecipar a entrega de recursos para a execução dos pagamentos à conta das fontes previstas no orçamento anual, assim como para os restos a pagar, até o limite da disponibilidade global da Conta Única.

Parágrafo Único. A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento deverá adotar as medidas necessárias de ajuste orçamentário, a fim de que o orçamento espelhe as fontes efetivamente arrecadadas e utilizadas na execução da despesa.

Art. 5º As disponibilidades mantidas à Conta Única do Tesouro Estadual serão aplicadas no mercado financeiro pela Secretaria de Estado da Fazenda, constituindo as receitas dai decorrentes Fonte de Recursos Ordinários do Tesouro do Estado, nos termos do art. 5º da Lei Complementar estadual nº 121, de 21 de dezembro de 2015.

§ 1º Nos casos previstos em Lei, deverá a Secretaria de Estado da Fazenda, reverter os rendimentos obtidos com as aplicações financeiras em benefício das unidades que integram o Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual, proporcionalmente ao montante das respectivas disponibilidades.

§ 2º Caberá à Secretaria de Estado da Fazenda definir as taxas, os tipos e o calendário de rendimentos a serem creditados, bem como a sua aplicação em cada conta DDR, com a fixação dos mecanismos operacionais para o cálculo e crédito da respectiva remuneração.

Art. 6º Compete à Secretaria de Estado da Fazenda expedir orientações e atos regulamentares para o adequado cumprimento do disposto neste Decreto, cabendo-lhe, ainda, a elaboração e apresentação do Manual da Conta Única do Tesouro Estadual.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos à partir de 1º de janeiro de 2017.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de dezembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
 

(D.O. de 20-12-2016) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-12-2016..