GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO N° 9.228, DE 23 DE MAIO DE 2018

 

 

Dispõe sobre condutas vedadas aos agentes públicos durante as eleições de 2018.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, especialmente os poderes que lhe são conferidos pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual de Goiás, considerando a necessidade de se evitar a prática de condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais e tendo em vista o que consta do Processo no 201800003005356,

D E C R E T A:

Art. 1o São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas:

I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta, indireta ou fundacional, notadamente linhas telefônicas, e-mails e veículos, ressalvada a realização de convenção partidária;

II – usar materiais ou serviços custeados pelo Governo do Estado que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e nas normas dos órgãos e das entidades que integram;

III – ceder servidor ou empregado público da administração direta, indireta ou fundacional, ou usar de seus serviços para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

IV – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público estadual;

V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, de ofício, remover, transferir ou exonerar servidor público, de 07 de julho de 2018 até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados  até 07 de julho de 2018;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

VI – a partir de 07 de julho de 2018, com marco final em 07 de outubro de 2018, ou 28 do mesmo mês e ano, a depender de segundo turno de eleição para Governador:

a) realizar transferência voluntária de recursos do Estado aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obras ou serviços em andamento e com cronograma prefixado, bem como os destinados a atender a situações de emergência e de calamidade pública;

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos estaduais ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e/ou urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente,  relevante e característica das funções de governo;

VII – realizar neste ano, antes do prazo fixado no inciso VI, despesas com publicidade dos órgãos públicos estaduais ou das respectivas entidades da administração indireta ou fundacional, excedendo a média dos gastos nos 03 (três) últimos anos que antecedem o pleito ou no último ano imediatamente anterior à eleição;

VIII – fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo no decorrer do exercício de 2017, a partir do dia 10 de abril de 2018 até a posse dos eleitos.

§ 1o Reputa-se agente público, para os efeitos deste Decreto, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou nas entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

§ 2o O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, sujeitando-se o responsável a procedimento administrativo disciplinar.

§ 3o No ano em que se realizar eleição:

I – fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte dos órgãos e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, exceto nos casos de calamidade pública, de situação de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa;

II os programas sociais de que trata o inciso I não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.

Art. 2o A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e das entidades da administração direta, indireta e fundacional deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Art. 3o A partir de 07 de julho de 2018, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Art. 4o É proibido a qualquer candidato comparecer, a partir de 07 de julho de 2018, a inaugurações de obras públicas.

Art. 5o Fica proibido aos profissionais vinculados ao Estado:

I – da área médica, quando em atendimento a pacientes, fazer qualquer menção a candidaturas ou promessa com fins eleitorais, bem como solicitar votos;

II – da área da educação, promover reuniões com fins eleitorais dentro dos estabelecimentos de ensino público estadual, bem como suspender as aulas ou liberar os estudantes para participarem de eventos políticos.

Parágrafo único. A proibição prevista no inciso II deste artigo se estende aos servidores de todos os demais setores da administração direta, indireta e fundacional.

Art. 6o Fica proibido ao pessoal da administração direta, indireta e fundacional:

I – dar, oferecer ou prometer bens ou vantagens ao eleitor para obtenção de votos;

II – em horário de expediente, participar de evento político, permanecer em comitês de candidatos e/ou coligações, ou usar qualquer indumentária ou espécie de propaganda de candidato.

Art. 7o Fica proibida ao pessoal que desenvolva suas funções em obras públicas a utilização, durante a jornada de trabalho, de qualquer espécie de propaganda de candidato.

Art. 8o É vedada a qualquer agente da Administração estadual e aos seus órgãos a elaboração, mesmo que a título de colaboração, de material que possa configurar contribuição ao enaltecimento ou sustentar críticas a quaisquer pessoas, especialmente se candidatas.

Art. 9o Ficam proibidas a distribuição e afixação de todo tipo de material de propaganda eleitoral nas dependências de quaisquer prédios públicos pertencentes ao Estado de Goiás.

Art. 10. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público estadual, ou que a ele pertençam, inclusive automóveis e afins, são vedadas a pichação, inscrição a tinta, a veiculação de propaganda eleitoral e/ou a colagem de adesivos e outros assemelhados.

Art. 11. No cadastramento, na execução ou em todo tipo de outra fase dos programas sociais estaduais é proibida a realização de propaganda eleitoral.

Art. 12. O agente público estadual que descumprir o disposto neste Decreto será responsabilizado administrativa, civil e penalmente.

Art. 13. O agente público que tiver ciência de alguma irregularidade prevista neste Decreto deverá, imediatamente, adotar as providências cabíveis para suspender a conduta vedada, bem como identificar o infrator e comunicar tal fato à Administração, para apuração da responsabilidade do mesmo, nos termos da legislação vigente.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2018, 130o  da  República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
 

(D.O. de 25-05-2018)

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-05-2018.