GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO N° 9.278, DE 30 DE JULHO DE 2018
- Revogado pelo Decreto nº 9.574, de 05-12-2019.

 

Dispõe sobre a avaliação continuada e melhoria dos serviços públicos e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso XVIII, “a”, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e o que consta do Processo nº 201811867001340,   

 

D E C R E T A:

Art. 1º Os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás, bem como as demais entidades prestadoras de serviços públicos no âmbito do Executivo deverão realizar, periodicamente, avaliação dos serviços públicos oferecidos aos usuários, tendo por base os seguintes aspectos:

I – satisfação;

II – qualidade do atendimento prestado;

III – cumprimento dos prazos e compromissos previstos para a prestação dos serviços;

IV – quantidade e resultado das manifestações de usuários, registradas no Sistema de Gestão de Ouvidorias, nos termos do Decreto nº 9.270, de 18 de julho de 2018;

V – medidas adotadas pelo órgão ou pela entidade para a melhoria e o aperfeiçoamento da prestação dos serviços.

Art. 2º Para a realização da avaliação de que trata o art. 1º deste Decreto, os órgãos e as entidades deverão utilizar ferramentas de pesquisa de satisfação dos usuários, como também servir-se do sistema de ouvidoria, a fim de reorientar e ajustar a prestação dos serviços.

Art. 3º As ferramentas e as metodologias para a pesquisa de satisfação dos usuários por parte dos órgãos e das entidades da Administração Pública serão definidos, com exclusividade, pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, sendo vedada a utilização de outras formas de avaliação.

Parágrafo único. Em havendo peculiaridades a ser observadas relativamente aos serviços públicos que reclamem tratamento diferenciado, a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, em comum acordo com o órgão ou a entidade interessada, poderá desenvolver instrumentos e metodologias específicos para a mensuração da satisfação dos usuários.

Art. 4º O resultado integral da avaliação e o ranking dos órgãos e das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários serão divulgados anualmente pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

Parágrafo único. Deverão os resultados das análises servir de subsídio para reorientar e ajustar os serviços públicos prestados aos cidadãos.

Art. 5º Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo titular da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que, para tanto, expedirá os atos necessários à regulamentação.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de julho de 2018, 130º da República.

 

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
 


(D.O. de 31-07-2018)

 

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-07-2018.