GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO N° 9.376, DE 02 DE JANEIRO DE 2019

 

Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando a necessidade de implementar política de contenção de despesas correntes e de capital, tendo em vista as restrições orçamentárias e financeiras que a atual conjuntura econômica impõe, para manter o equilíbrio das contas públicas e cumprir os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal,

D E C R E T A:

Art. 1º Com a finalidade de promover economia e bom uso dos saldos de cotas liberadas, cada unidade orçamentária deverá adotar, no âmbito de suas competências, medidas necessárias para o controle e a redução dos gastos com telefone, água, energia, internet, combustível, alimentação, diária, veículo, limpeza, vigilância, serviço prestado por pessoa física ou jurídica, contratação de serviço e demais despesas com aquisição de material de consumo e outros serviços e encargos, restringindo-as ao mínimo indispensável ao seu bom funcionamento, evitando-se gastos desnecessários ou considerados adiáveis.

Art. 2º Deverão ser objeto de nova análise por parte de cada órgão e entidade:

I – as licitações em curso, ainda não empenhadas, bem como aquelas a serem instauradas para aquisição de bens e contratação de obras e serviços, para o fim de determinar a sua prioridade e adequação à cota de gastos, objetivando a redução de seus quantitativos, de modo a ajustá-los às estritas necessidades da demanda imediata e à disponibilidade orçamentária;

II – os contratos em vigor, para reavaliação de sua essencialidade e da economicidade da contratação.

§1º Após a reavaliação a que se refere o inciso II do art. 2º deste Decreto, o órgão ou entidade iniciará, imediatamente e na forma da lei, a renegociação dos contratos vigentes, com vistas à redução dos preços contratados, não podendo dessas ações resultar:

I – aumento de preços;

II – aumento de quantidade;

III – redução de qualidade de bens e serviços;

IV – outras modificações contrárias ao interesse público.

§2º As medidas de reavaliação e renegociação de que trata este artigo deverão ser concluídas até 31 de março de 2019, competindo ao titular do órgão ou dirigente da entidade o encaminhamento, no prazo de cinco dias, de relatório consolidado ao Comitê Gestor de que trata o art. 5º deste Decreto.    

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos, termos de colaboração ou fomento, acordos de cooperação, termos de parceria, contratos de repasse, contratos de gestão, convênios e demais ajustes similares.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.400, de 05-02-2019.

Art. 3º Ficam temporariamente suspensas, mesmo que suportadas pela cota autorizada e programada para cada unidade orçamentária, as despesas com:

I - capacitação de servidores públicos e participação em cursos, congressos, seminários e similares, exceto quando for realizada:

a) pela Escola de Governo Henrique Santillo;

b) pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado;

c) pelo Núcleo de Educação Fiscal e Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda;

d) pelos serviços autônomos integrantes do “Sistema S”, mediante convênio ou ajuste congênere com o Estado de Goiás;

II – admissão de pessoal em regime temporário, ressalvados os editais já publicados, bem como as contratações da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.384, de 09-01--2019.

II – admissão de pessoal em regime temporário, ressalvados os editais já publicados;

III – contratação de estagiário, menor aprendiz ou jovens cidadão, inclusive para substituição;

IV - disponibilização de pessoal, com ônus para o órgão ou a entidade de origem, para outros Poderes do Estado ou entes da Federação, ressalvadas as destinadas à Justiça Eleitoral;

V - concessão de licença-prêmio e licença para tratar de interesse particular, quando houver necessidade de substituição do requerente, ressalvada a concessão daquela aos servidores que já implementaram os requisitos necessários para aposentadoria ou estejam próximo ao implemento de tal benefício;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.425, de 10-04-2019.

V - concessão de licença prêmio e para tratar de interesse particular, quando houver necessidade de substituição do requerente;

VI - concessão de adiantamento e ajuda de custo para viagens ou missão no exterior, salvo quando destinada ao Governador do Estado e Vice-Governador;

VII - concessão de diárias, exceto as pagas aos servidores cedidos à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, nos termos do Diploma Legal que autoriza a titular da SEMAD a editar chamamento público e celebrar Termo de Adesão com os municípios.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.509, de 12-09-2019.

VII – concessão de diárias;

VIII - promoção ou progressão funcional, ressalvados os imperativos legais;

IX – autorização para realização de horas extras, bem como concessão de gratificação pela prestação de serviços extraordinários, excetuadas a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria da Casa Militar;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.383, de 02-01-2019. 

IX - autorização para realização de horas extras, bem como concessão de gratificação pela prestação de serviços extraordinários, excetuada a Secretaria de Segurança Pública;

X - patrocínio, apoio, colaboração e/ou participação em feira, exposição, festival, congresso e outros eventos de qualquer natureza;

XI - realização de serviços de filmagem, locação de espaço e demais despesas afins;

XII – aquisição de imóveis e veículos;

XIII – locação de aeronaves e fornecimento de passagens aéreas com destino a Brasília, inclusive mediante contrato firmado com empresa prestadora de serviço de agenciamento de passagens e hospedagem;

XIV - hospedagem e fornecimento de passagens para viagens municipais, interestaduais e internacionais.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.425, de 10-04-2019.

Art. 4º Fica suspensa a celebração de contratos para a locação de bens móveis, imóveis e outros espaços, bem como de transporte mediante locação de veículo, ressalvada a possibilidade de nova contratação em razão de redução quantitativa e/ou qualitativa acima do previsto no art. 65 da Lei federal nº 8.666, de  21 de junho de 1993;

Parágrafo único. A celebração dos contratos e instrumentos congêneres a que se refere o art. 4º desde Decreto dependerá de renegociação da qual não resulte prejuízo à continuidade da prestação de serviço público, ao interesse público, tampouco redução da periodicidade dos pagamentos, liberações ou reajustes previstos originalmente, com vistas à:

I – redução de preços;

II – adequação dos cronogramas físico e de desembolso às reais disponibilidades orçamentárias e financeiras do Estado; ou

III – redução do respectivo objeto, observados os limites legais.

Art. 4o-A As autorizações de abertura de concurso público cujas inscrições ainda não tenham sido iniciadas deverão ser reavaliadas pela Secretaria de Estado da Economia.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.465, de 17-07-2019.

§ 1º Após a reavaliação, a referida Pasta emitirá parecer quanto ao prosseguimento ou à suspensão do certame, até que se promovam as adequações técnicas e orçamentárias pertinentes.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.465, de 17-07-2019.

§ 2º Novas propostas de abertura de concurso público deverão ser encaminhadas à Secretaria de Estado da Economia, para análise de sua viabilidade orçamentária
- Acrescido pelo Decreto nº 9.465, de 17-07-2019.

Art. 5º O acompanhamento e avaliação das medidas previstas neste Decreto serão realizados por Comitê Gestor, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, composto por representantes dos órgãos abaixo relacionados:

I – 2 (dois) da Secretaria de Estado da Fazenda, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;

II – 2 (dois) da Secretaria de Gestão e Planejamento;

III – 1 (um) da Secretaria de Estado da Casa Civil;

IV – 1 (um) da Procuradoria-Geral do Estado;

V – 1 (um) da Controladoria-Geral do Estado.

§1º Os membros do Comitê Gestor, bem como seus respectivos suplentes, serão designados pelo Secretário de Estado da Fazenda, à vista da indicação dos titulares dos respectivos órgãos.

§2º O Comitê Gestor será também responsável por:

I - propor atos que visem à redução de despesas e ao incremento de receitas;

II - deliberar sobre as situações excepcionais, de relevante interesse público, mediante solicitação dos dirigentes de órgãos e entidades, com a respectiva exposição de motivos.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.425, de 10-04-2019. 

II – deliberar sobre as situações excepcionais, de relevante interesse público, mediante solicitação dos dirigentes de órgãos e entidades, com a respectiva exposição de motivos, e, se entendê-las procedentes, submetê-las ao Governador do Estado, para autorizar a sua excepcionalização.

§ 3º Em relação às despesas referidas nos incisos VII  e XIV do art. 3º deste Decreto, as solicitações de exceção admitidas no inciso II do § 2º deste artigo serão encaminhadas primeiramente à Controladoria-Geral do Estado, que se encarregará de analisá-las.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.425, de 10-04-2019.

§ 3º Em relação às despesas referidas no inciso VII do art. 3º deste Decreto, as solicitações de exceção admitidas no inciso II do § 2º deste artigo serão encaminhadas primeiramente à Controladoria-Geral do Estado, que se encarregará de analisá-las.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.407, 18-02-2019.

§ 4º As solicitações formuladas com base no parágrafo anterior deverão apresentar:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.425, de 10-04-2019.

§ 4º As solicitações formuladas com base no parágrafo anterior deverão apresentar:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.407, 18-02-2019.

I – o quantitativo estimado de hospedagem, fornecimento de passagens para viagens municipais, interestaduais e internacionais e/ou diárias para o período pretendido;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.425, de 10-04-2019.

I – o quantitativo estimado de diárias para o período pretendido;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.407, 18-02-2019.

II – as atividades que demandam a concessão de hospedagem, fornecimento de passagens para viagens municipais, interestaduais e internacionais e/ou diárias, com a justificativa individualizada da sua essencialidade;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.425, de 10-04-2019.

II – as atividades que demandam a concessão das diárias, com a justificativa individualizada da sua essencialidade;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.407, 18-02-2019.

III – a comparação entre os valores gastos no exercício anterior e aqueles cuja autorização vem de ser solicitada, com discriminação por atividade.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.407, 18-02-2019.

§ 5º As solicitações que tenham sido objeto de apreciação da Controladoria-Geral do Estado na forma do parágrafo anterior serão encaminhadas ao Comitê Gestor, que sobre elas proferirá decisão final.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.407, 18-02-2019.

§ 6º Em caso de urgência, a Secretaria de Estado da Administração poderá autorizar a realização de despesa com diárias, em ato que se sujeitará a ratificação do Comitê Gestor.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.407, 18-02-2019.

Art. 6º Normas complementares para a aplicação deste Decreto poderão ser expedidas mediante resolução conjunta dos titulares da Secretaria da Fazenda, Casa Civil, Gestão e Planejamento, Controladoria-Geral e Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 7º Revogam-se todas as disponibilizações de pessoal, com ônus para o órgão ou a entidade de origem, para outros Poderes do Estado ou entes da Federação, ressalvadas as destinadas à Justiça Eleitoral. 

Art. 8º Fica contingenciado, em cada órgão ou entidade:

I - 20% (vinte por cento) do quantitativo das Funções Comissionadas que se encontravam providas no mês de dezembro de 2018, ressalvadas:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.384, de 09-01--2019.

I - 20% (vinte por cento) do quantitativo das Funções Comissionadas que se encontravam providas no mês de dezembro de 2018, ressalvadas as Funções Comissionadas de Assessoramento Contábil – FCAC, previstas na Lei estadual nº 19.739, de 17 de julho de 2017;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.381, de 02-01-2019. 

I - 20% (vinte por cento) do quantitativo das Funções Comissionadas que se encontravam providas no mês de dezembro de 2018;

a) as Funções Comissionadas de Assessoramento Contábil – FCAC, previstas na Lei estadual nº 19.739, de 17 de julho de 2017;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.384, de 09-01--2019.

b) as Funções Comissionadas de Administração Educacional – FCE, as Funções Comissionadas Administrativas Educacionais – FCAE, as Funções Comissionadas de Ensino em Período Integral – FCEPI, as Funções Comissionadas para as Coordenações Regionais de Educação, Cultura e Esporte e as Funções Comissionadas Programáticas, previstas nas Leis estaduais nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, 19.687, de 22 de junho de 2017, 19.728, de 13 de julho de 2017, e 19.865, de 16 de outubro de 2017;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.384, de 09-01--2019.

c) as Funções Comissionadas Descentralizadas – FCD, previstas na Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.384, de 09-01--2019.

d) as Funções Comissionadas de Administração Educacional Superior – FCAES, previstas na Lei estadual nº 18.067, de 12 de julho de 2013;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.384, de 09-01--2019.

II - 20% (vinte por cento) do valor total das despesas com publicidade.

Art. 9º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015.

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de janeiro de 2019,131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 02-01-2019 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-01-2019.