GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.550, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto no art. 57 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201900005011609, 

DECRETA: 

Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o Decreto nº 7.478, de 07 de novembro de 2011, e o Regulamento por ele aprovado e o Regimento interno aprovado pela Portaria nº 148/2014 - AGRODEFESA, de 1º de abril de 2014. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de novembro de 2019, 131º da República.

 

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 08-11-2019-Suplemento)
(D.O. de 13-11-2019-Errata)

 

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA

 

TÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO

 

Art. 1º A Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA, integrante da administração indireta do Poder Executivo do Estado de Goiás, criada pela Lei nº 14.645, de 30 de dezembro de 2003, é uma Entidade autárquica estadual, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 44, inciso VI, alínea "a", da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019.

 

TÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DA ENTIDADE

 

Art. 2º Competem à AGRODEFESA, nos termos da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019:

I - a execução da política estadual de sanidade animal e vegetal;

II - o exercício do poder de polícia sobre as atividades agrícola e pecuária, incluídos a indústria e os serviços relacionados com produtos de origem animal e vegetal, como também seus derivados;

III - a promoção de atividades de classificação de produtos de origem vegetal e de certificação de produtos de origem animal.

Art. 3º Compete, ainda, à AGRODEFESA, nos termos da Lei n° 14.645, de 30 de novembro de 2003:

I - planejar, normatizar e executar as ações de defesa agropecuária do Estado, compatibilizando-as com as diretrizes da política agropecuária nos âmbitos estadual e federal;

II - promover estudos que subsidiem o planejamento na área de defesa agropecuária;

III - promover a integração das ações na área de defesa agropecuária, nos níveis federal, estadual e municipal;

IV - propor e definir a elaboração de contratos, convênios, parcerias, acordo de cooperação, de fomento e outros ajustes com o setor público e privado, para execução de serviços na área de sua competência;

V - promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos na área de sua atuação;

VI - planejar, coordenar e executar as medidas de defesa sanitária animal e vegetal, inspeção higiênico-sanitária e industrial de produtos agropecuários, fiscalização agropecuária e classificação dos produtos de origem animal e vegetal;

VII - disponibilizar informações e conhecimentos do segmento agropecuário para abastecer as melhores estratégias e processos de gestão de abordagem sistêmica no alcance técnico e científico, para viabilidade do agronegócio;

VIII - executar a política de defesa agropecuária, classificação, inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal e inspeção de insumos e produtos da agropecuária e/ou a ela destinados, criatórios e abates de animais silvestres e flora;

IX - expedir certificação de sementes, mudas, armazéns gerais, de empresas prestadoras de serviços com produtos fitossanitários e de produtos fitossanitários comercializados no Estado;

X - promover a avaliação para a classificação do novilho precoce em estabelecimentos frigoríficos, abatedouros e rurais, bem como a execução do programa de rastreabilidade de bovinos;

XI - coordenar o registro e credenciamento de estabelecimentos abatedores de animais, laticinistas e congêneres, de produtores rurais, de empresas leiloeiras de animais, de exposições e feiras agropecuárias, vaquejadas e torneios leiteiros, sociedades e associações hípicas, rodeios e cavalhadas, haras e clubes de laço, de estabelecimentos confinadores de animais, centrais de coletas de sêmen e embriões, suinocultores, aviculturas e demais estabelecimentos criadores de animais domésticos e silvestres, de estabelecimentos comerciais e industriais que se dedicam à produção e comercialização de produtos para uso na pecuária e agricultura;

XII - articular-se com as entidades públicas e privadas de aferição, fiscalização e de poder de polícia no acompanhamento e aconselhamento, para instalação do estado de qualidade de produtos e serviços agropecuários.

Art. 4º É de competência também da AGRODEFESA promover:

I - a normatização e a execução das atividades de vigilância e defesa sanitária vegetal e animal;

II - a inspeção e fiscalização zoossanitária e fitossanitária;

III - a inspeção e fiscalização dos insumos de uso na agropecuária ou a ela destinados;

IV - a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal comestíveis e não comestíveis;

V - o monitoramento da comercialização de insumos de uso na agropecuária ou a ela destinadas;

VI - o monitoramento da produção animal e vegetal, bem como a industrialização de seus produtos e subprodutos;

VII - a execução dos projetos destinados ao combate, controle e à erradicação das doenças infecciosas, infectocontagiosas e parasitárias de notificação obrigatória, que acometem os animais domésticos e silvestres;

VIII - o controle de uso, aplicação, armazenamento, comercialização, inspeção e fiscalização do comércio, transporte dos produtos fitossanitários, seus componentes e afins;

IX - realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 5º As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da AGRODEFESA são as seguintes:

I - Gabinete do Presidente:

a) Gerência da Secretaria-Geral;

b) Procuradoria Setorial;

c) Chefia de Gabinete;

d) Diretoria de Gestão Integrada:

1. Gerência de Gestão e Finanças;

2. Gerência de Compras e Apoio Administrativo;

3. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

4. Gerência de Tecnologia;

5. Assessoria Contábil;

e) Diretoria de Defesa Agropecuária:

1. Gerência de Sanidade Animal;

2. Gerência de Sanidade Vegetal;

3. Gerência de Fiscalização Animal;

4. Gerência de Fiscalização Vegetal;

5. Gerência de Inspeção;

6. Gerência de Laboratório de Análise de Sementes e Classificação Vegetal;

7. Gerência de Laboratório de Controle de Qualidade de Alimentos;

8. Gerência de Laboratório de Análise e Diagnóstico Veterinário;

f) Coordenação Regional da AGRODEFESA.

TÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES INTEGRANTES DO GABINETE DO PRESIDENTE

 

CAPÍTULO I

DA GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL

 

Art. 6º Compete à Gerência da Secretaria-Geral:

I - receber, registrar, distribuir e expedir documentos;

II - elaborar atos normativos e correspondência oficial do Gabinete do Presidente;

III - comunicar decisões e instruções da alta direção a todas as unidades da AGRODEFESA e aos demais interessados;

IV - receber correspondências e processos endereçados ao Titular da AGRODEFESA, analisá-los e remetê-los às unidades administrativas correspondentes;

V - arquivar os documentos expedidos e os recebidos pelo Gabinete do Presidente, bem como controlar o recebimento e encaminhamento de processos, malotes e outros;

VI - prestar informações aos usuários internos e externos quanto ao andamento de processos diversos, no âmbito de sua atuação;

VII - responder a convites e correspondências endereçados ao Titular da AGRODEFESA, bem como enviar cumprimentos específicos;

VIII - controlar a abertura e movimentação dos processos no âmbito de sua atuação;

IX - realizar outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO II

DA PROCURADORIA SETORIAL

 

Art. 7º Compete à Procuradoria Setorial:

I - emitir manifestação prévia e incidental em licitações, contratações diretas, parcerias diversas, convênios e quaisquer outros ajustes em que a AGRODEFESA seja parte, interveniente ou interessada;

II - representar a AGRODEFESA em juízo, ativa e passivamente, elaborando ações, defesas, manifestações e recursos pertinentes, inclusive informações e/ou contestações em mandados de segurança e/ou habeas data impetrados contra agentes públicos vinculados;

III - orientar o cumprimento de decisões de tutela provisória ou exauriente quando, intimado pessoalmente, o agente público encarregado de fazê-lo seja integrante da estrutura da AGRODEFESA;

IV - realizar a consultoria jurídica sobre matéria já assentada no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado;

V - realizar a consultoria jurídica delegada pelo Procurador-Geral do Estado relativamente às demandas da AGRODEFESA;

VI - adotar, em coordenação com as Procuradorias Especializadas, as medidas necessárias para a otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da AGRODEFESA;

VII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do Procurador-Geral do Estado.

§ 1º Na hipótese do inciso II do caput, havendo mais de uma autoridade coatora, integrante de órgãos ou entidades diversas, a resposta deverá ser elaborada pela Procuradoria Setorial que tiver maior pertinência temática com a questão de mérito.

§ 2º O Procurador-Geral do Estado poderá restringir a atribuição prevista no inciso II do caput a determinadas matérias, atentando para as peculiaridades de cada órgão setorial e o volume de trabalho.

§ 3º A par da atribuição prevista no inciso IV do caput deste artigo, a Procuradoria Setorial poderá resolver consultas de baixa complexidade da AGRODEFESA, a critério do Procurador-Chefe.

§ 4º A juízo do Procurador-Geral do Estado, a Procuradoria Setorial poderá prestar auxílio temporário à Procuradoria Setorial de outro órgão ou entidade, seja nas atividades de consultoria jurídica, seja nas de representação judicial, sem prejuízo das atividades na AGRODEFESA.

§ 5º Compete ao Procurador-Geral do Estado expedir normas complementares ao disposto neste artigo, tendo em vista as peculiaridades de cada entidade e a necessidade de equacionar acúmulos excepcionais de serviço.

 

CAPÍTULO III

DA CHEFIA DE GABINETE

 

Art. 8º Compete à Chefia de Gabinete:

I - assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II - coordenar a agenda do Presidente;

III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;

IV - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias;

V - conferir o encaminhamento necessário aos processos e assuntos determinados pelo Presidente;

VI - desenvolver as atividades de comunicação da AGRODEFESA, em consonância com as diretrizes da Secretaria de Estado da Comunicação;

VII - gerenciar o conteúdo do sítio da AGRODEFESA, colocando à disposição da sociedade informações atualizadas;

VIII - coordenar e orientar os serviços de ouvidoria em consonância com as diretrizes do órgão central de ouvidoria;

IX - coordenar, sob a orientação da Controladoria-Geral do Estado, a implantação do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás;

X - realizar outras atividades correlatas.

 

TÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES EXECUTIVAS

 

CAPÍTULO I

DA DIRETORIA DE GESTÃO INTEGRADA

 

Art. 9º Compete à Diretoria de Gestão Integrada:

I - determinar e coordenar a implantação e implementação de planos, programas, projetos e atividades formulados pelas gerências vinculadas;

II - supervisionar e orientar as coordenações regionais sobre o cumprimento das diretrizes e normativas administrativas, financeiras e operacionais;

III - dispor a infraestrutura e gerir a implementação e manutenção dos sistemas informatizados de gestão para controle das atividades e dos processos administrativos e de defesa agropecuária;

IV - gerir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da AGRODEFESA;

V - coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), como também a Proposta Orçamentária Anual (POA), o acompanhamento e a avaliação dos resultados;

VI - atualizar os sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VII - coordenar o processo de modernização institucional e a melhoria contínua das atividades;

VIII - definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas;

IX - coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e outros ajustes;

X - coordenar e supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial;

XI - promover a articulação institucional com a administração direta, indireta e entidades privadas sem fins lucrativos;

XII - proceder à formalização, fiscalização e prestação de contas de termos de contratos, convênios, parcerias, acordos de cooperação, de fomento e demais ajustes com a administração direta, indireta e as entidades privadas sem fins lucrativos;

XIII - promover planos e ações de melhoria da gestão de contratos, convênios, parcerias, acordos de cooperação, de fomento e outros ajustes;

XIV - promover a disseminação da cultura de melhoria da gestão por processos, a governança, inovação e simplificação, medição do desempenho e a elaboração e manutenção da Carta de Serviços, visando à transformação da gestão pública e melhoria contínua das atividades;

XV - coordenar o processo de elaboração e manutenção do regulamento;

XVI - coordenar a elaboração e implementação do planejamento estratégico, bem como o acompanhamento e a avaliação de seus resultados;

XVII - realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Além das competências constantes dos incisos de I a XVII, compete à Diretoria de Gestão Integrada exercer as funções de orientação, organização, coordenação e supervisão das gerências vinculadas.

 

Seção I

Da Gerência de Gestão e Finanças

 

Art. 10. Compete à Gerência de Gestão e Finanças:

I - promover o controle das contas a pagar e gerenciar a movimentação das contas bancárias referentes às unidades orçamentárias específicas;

II - acompanhar a utilização dos recursos dos fundos rotativos e supervisionar a utilização dos recursos referentes aos adiantamentos concedidos a servidores;

III - acompanhar e controlar a receita e a despesa, atendendo às necessidades de gerenciamento e demandas legais;

IV - gerir os processos de execução orçamentária e financeira relativos a empenho, liquidação e pagamento de despesas;

V - acompanhar e supervisionar a execução financeira de contratos, convênios, parcerias, acordo de cooperação, de fomento e outros ajustes;

VI - supervisionar e coordenar o processo administrativo de constituição dos créditos e encaminhar, via Diretoria de Gestão Integrada, à cobrança;

VII - executar os procedimentos da folha de pagamento de servidores e administrar o processo de concessão de diárias;

VIII - elaborar a prestação de contas mensal da folha de pagamento de pessoal;

IX - controlar e manter atualizados os documentos comprobatórios das operações financeiras;

X - elaborar e coordenar a Proposta Orçamentária Anual e do PPA em consonância com as diretrizes do órgão central de planejamento;

XI - propor a abertura de créditos adicionais necessários à execução dos programas e das ações previstos no orçamento;

XII - manter atualizada a legislação que disciplina a aplicação de recursos financeiros;

XIII - promover e supervisionar a atualização de sistemas de informações gerenciais, com os dados referentes aos programas do PPA, visando ao acompanhamento, monitoramento e à avaliação das ações governamentais;

XIV - registrar mensalmente as despesas e receitas nos sistemas informatizados de gestão;

XV - gerenciar o processo de desenvolvimento e aperfeiçoamento da gestão da AGRODEFESA, em consonância com as diretrizes da Secretaria de Estado da Administração;

XVI - promover a governança corporativa, gerir os processos e projetos organizacionais, com foco na inovação e simplificação da gestão institucional, medir o desempenho organizacional, elaborar e manter a Carta de Serviços, em parceria com as unidades administrativas afins e consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;

XVII - coordenar a elaboração e manutenção do regulamento da AGRODEFESA, em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;

XVIII - gerenciar a elaboração e implementação do planejamento estratégico, bem como o acompanhamento e avaliação de seus resultados;

XIX - instaurar processo de ressarcimento de despesas de responsabilidade de terceiros, relativas à defesa sanitária animal ou vegetal que, em razão de urgência ou emergência tiverem sido realizadas pela AGRODEFESA;

XX - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção II

Da Gerência de Compras e Apoio Administrativo

 

Art. 11. Compete à Gerência de Compras e Apoio Administrativo:

I - realizar a gestão de contratos, convênios, parcerias, acordos de cooperação, de fomento e outros ajustes;

II - gerir o processo de arquivamento dos documentos da AGRODEFESA;

III - gerir as demandas de aquisições de materiais e serviços logísticos;

IV - administrar os serviços de limpeza e vigilância patrimonial;

V - gerenciar e executar os serviços de protocolo e arquivo setorial;

VI - gerenciar a utilização, a manutenção e o abastecimento da frota de veículos, mantendo atualizados os correspondentes registros, emplacamentos, seguros e rastreamento;

VII - coordenar o registro, controle de movimentação e a manutenção dos bens patrimoniais móveis e imóveis;

VIII - elaborar e proceder à realização de contratações por meio de licitação, dispensa e inexigibilidade, mediante autorização do Presidente;

IX - informar previamente as áreas executoras e as unidades básicas envolvidas, observado o prazo legal, sobre o vencimento dos contratos, convênios, parcerias, acordos de cooperação, de fomento e outros ajustes;

X - dar publicidade aos atos administrativos;

XI - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção III

Da Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

 

Art. 12. Compete à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas:

I - gerir o processo de lotação e movimentação de servidores e demais colaboradores, a partir da análise de suas competências, habilidades e da identificação das necessidades da AGRODEFESA;

II - manter sistematicamente contato com o órgão ou entidade de competência de origem ou destino do servidor, visando ao acompanhamento e controle de suas informações funcionais;

III - manter atualizados os dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores e demais colaboradores, com a respectiva documentação comprobatória;

IV - efetuar o registro e controle de frequência, férias, licenças e afastamentos de servidores;

V - elaborar a folha de pagamento dos servidores, conforme critérios e parâmetros estabelecidos pela unidade central especializada do Poder Executivo;

VI - proceder à orientação e aplicação da legislação de pessoal, referente a direitos, vantagens, responsabilidades, deveres e ações disciplinares;

VII - aplicar os procedimentos de avaliação de desempenho e do estágio probatório dos servidores;

VIII - controlar a entrada e saída de documentos e dossiês dos servidores;

IX - promover o controle dos contratos relativos a estágios, bem como o acompanhamento da atuação de menores aprendizes, em conformidade com diretrizes e políticas pertinentes estabelecidas para o Estado;

X - fornecer à unidade competente os elementos necessários, em processos administrativos e judiciais, quanto a obrigações estatutárias, trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a servidores e empregados;

XI - gerir as ações de capacitação e desenvolvimento de competências dos servidores e demais colaboradores integrados estrategicamente aos processos da organização;

XII - promover permanentemente atividades voltadas à valorização e integração dos servidores;

XIII - executar as políticas, diretrizes e os serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho, em consonância com a unidade central de recursos humanos do Poder Executivo;

XIV - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção IV

Da Gerência de Tecnologia

 

Art. 13. Compete à Gerência de Tecnologia:

I - estabelecer e gerir mecanismos de tecnologia e segurança de processamento de informações capazes de propiciar a integridade dos sistemas informatizados de gestão, em consonância com a unidade central de tecnologia da informação do Poder Executivo Estadual;

II - auxiliar tecnicamente as unidades administrativas nas avaliações dos processos de aquisição, desenvolvimento, manutenção e distribuição de produtos de informática;

III - prestar suporte e realizar a manutenção de equipamentos e sistemas de informática;

IV - avaliar necessidades, propor alternativas e implementar as soluções visando atender às necessidades dos usuários;

V - monitorar a evolução das necessidades de informação nas unidades administrativas, propondo, sempre que justificável, a exclusão, alteração, implantação e a implementação de inovações tecnológicas;

VI - cadastrar, coordenar e executar a inspeção periódica dos equipamentos e programas instalados nas unidades administrativas;

VII - gerenciar os serviços de correio eletrônico e acesso à internet;

VIII - supervisionar a execução dos serviços de informática executados por prestadores de serviços;

IX - gerenciar a instalação e manter a rede de conexão de dispositivos tecnológicos;

X - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção V

Da Assessoria Contábil

 

Art. 14. Compete à Assessoria Contábil:

I - responder como tecnicamente responsável pela AGRODEFESA junto aos órgãos de controle interno e externo;

II - adotar as normatizações e os procedimentos contábeis emanados do Conselho Federal de Contabilidade e do órgão central de contabilidade do Estado;

III - prestar assistência, orientação e apoio técnico aos ordenadores de despesas e responsáveis por bens, direitos e obrigações da AGRODEFESA;

IV - prover a conformidade do registro no sistema de contabilidade dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados na AGRODEFESA, conforme regime de competência;

V - proceder à conferência das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público e demais demonstrativos e relatórios exigidos em lei e pelo Tribunal de Contas do Estado, mantendo sua fidedignidade com os registros contábeis da AGRODEFESA;

VI- coordenar a elaboração da prestação de contas anual e encaminhá-la ao ordenador da despesa da AGRODEFESA, para envio aos órgãos de controle interno e externo;

VII - formular pareceres e notas técnicas ao Tribunal de Contas do Estado, dirimindo possíveis dúvidas e/ou confrontações;

VIII - manter organizada a documentação objeto de arquivamento, prestando as informações que porventura forem solicitadas pelo órgão central de contabilidade e/ou órgãos de controle interno e externo;

IX- atender às diretrizes e orientações técnicas do órgão central de contabilidade do Estado, ao qual a Assessoria Contábil encontra-se tecnicamente subordinada;

X - acompanhar as atualizações da legislação de regência;

XI - subsidiar o ordenador da despesa de informações gerenciais da gestão orçamentária, financeira e patrimonial para a tomada de decisões;

XII - realizar outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO II

DA DIRETORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

 

Art. 15. Compete à Diretoria de Defesa Agropecuária:

I - determinar e coordenar a implantação e implementação de planos de ação, programas, projetos e atividades de defesa agropecuária executados pelas gerências vinculadas;

II - orientar e acompanhar as gerências a ela vinculadas na implementação das ações de defesa agropecuária a serem executadas pelas coordenações regionais por meio de suas unidades operacionais locais;

III - coordenar, acompanhar e orientar as atividades relacionadas à rede laboratorial;

IV - gerir a implementação e o monitoramento dos sistemas informatizados de gestão para controle dos processos de defesa agropecuária;

V - subsidiar o Órgão Colegiado de Defesa Sanitária Animal e de Defesa Sanitária Vegetal sobre matéria de defesa agropecuária;

VI - manifestar sobre os pareceres encaminhados pelos órgãos colegiados e posterior despacho ao Gabinete do Presidente, para decisão final quanto aos processos administrativos de auto de infração;

VII - realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Além das competências constantes dos incisos I a VII, compete à Diretoria de Defesa Agropecuária exercer as funções de orientação, organização, coordenação e supervisão das gerências vinculadas.

 

Seção I

Da Gerência de Sanidade Animal

 

Art. 16. Compete à Gerência de Sanidade Animal:

I - gerir e planejar os programas zoossanitários e as campanhas de prevenção, controle e erradicação de doenças de notificação compulsória, bem como as de interesse sanitário para o Estado, que acometem os animais domésticos e silvestres, em consonância com a legislação sanitária vigente;

II - contribuir na execução das ações das gerências vinculadas à Diretoria de Defesa Agropecuária;

III - gerir e programar as ações relativas à epidemiologia e emergência zoossanitária;

IV - elaborar o plano de ação anual para a sua unidade administrativa, dentro da respectiva área de competência;

V - elaborar o plano de ação anual, para execução pelas coordenações regionais da AGRODEFESA, dentro de sua área de competência;

VI - determinar, orientar e auditar as coordenações regionais na execução das ações de defesa sanitária animal, com base nas diretrizes e normativas vigentes;

VII - coordenar e executar a emissão de registros, cadastramentos, credenciamentos e habilitação de pessoas naturais e jurídicas, nos termos dispostos na legislação, em sua área de competência e habilitação;

VIII - desenvolver ações de educação sanitária, dentro de sua área de competência e habilitação, para o usuário interno e externo;

IX - promover ações de capacitação em defesa sanitária animal a servidores dentro de sua competência e habilitação, bem como a outros profissionais;

X - incentivar a participação da comunidade nas ações de defesa sanitária animal, no sentido de fomentar a consciência voltada à saúde única;

XI - gerir e elaborar relatórios das ações realizadas dentro de sua área de competência;

XII - compilar e analisar dados zoossanitários para a elaboração e manutenção dos informes nosográficos relativos aos programas sanitários da área animal;

XIII - promover a rastreabilidade de animais, produtos, subprodutos e resíduos de origem animal;

XIV - propor, coordenar e executar trabalhos de pesquisa técnico-científicas, coleta de materiais para diagnóstico laboratorial e inquéritos epidemiológicos, inerentes à defesa sanitária animal;

XV - manter atualizada a legislação vigente no sistema informatizado de gestão relativa à sua área de competência;

XVI - apresentar e coordenar as ações sobre as demandas de vacinas, soros, antígenos, alérgenos e outros insumos, para suporte às campanhas zoossanitárias e ao diagnóstico de enfermidades de animais;

XVII - subsidiar o Órgão Colegiado de Defesa Sanitária Animal com informações técnicas;

XVIII - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção II

Da Gerência de Sanidade Vegetal

 

Art. 17. Compete à Gerência de Sanidade Vegetal:

I - gerir e planejar os programas e campanhas fitossanitários relacionados a prevenção, controle e erradicação de pragas quarentenárias, pragas não quarentenárias regulamentadas e os de importância econômica para o Estado, em consonância com a legislação fitossanitária vigente;

II - contribuir na execução das ações das gerências vinculadas à Diretoria de Defesa Agropecuária;

III - gerir e programar as ações relativas a epidemiologia e emergência fitossanitária;

IV - elaborar o plano de ação anual para a sua unidade administrativa, dentro de sua área de competência;

V - elaborar o plano de ação anual para execução pelas coordenações regionais, dentro de sua área de competência;

VI - determinar, orientar e auditar as coordenações regionais na execução das ações de defesa sanitária vegetal, com base nas diretrizes e normativas vigentes;

VII - coordenar e executar a emissão de registros, cadastros, credenciais e habilitação de pessoas naturais e jurídicas, nos termos dispostos na legislação, em sua área de competência e habilitação;

VIII - desenvolver ações de educação sanitária, dentro de sua área de competência e habilitação, para o usuário interno e externo;

IX - promover ações de capacitação em defesa sanitária vegetal a servidores dentro de sua área de competência e habilitação, bem como a outros profissionais;

X - incentivar a participação da comunidade nas ações de defesa sanitária vegetal, no sentido de fomentar a consciência voltada à fitossanidade;

XI - gerir e elaborar relatórios das ações realizadas dentro de sua área de competência;

XII - promover a rastreabilidade de produtos, subprodutos e resíduos vegetais;

XIII - compilar e analisar dados fitossanitários para a elaboração de normas com o objetivo de dar publicidade quanto ao status fitossanitário das pragas quarentenárias no Estado;

XIV - propor, coordenar e executar trabalhos de pesquisa técnico-científica, levantamentos fitossanitários e coleta de materiais para diagnóstico laboratorial, inerentes à defesa sanitária vegetal;

XV - manter atualizada a legislação vigente no sistema informatizado de gestão, relativa à sua área de competência;

XVI - subsidiar o Órgão Colegiado de Defesa Sanitária Vegetal com informações técnicas;

XVII - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção III

Da Gerência de Fiscalização Animal

 

Art. 18. Compete à Gerência de Fiscalização Animal:

I - gerir e implementar a política estadual de fiscalização fixa e móvel do trânsito de animais, seus produtos, subprodutos e resíduos, como também de eventos pecuários, em consonância com a legislação vigente;

II - contribuir na execução das ações das gerências vinculadas à Diretoria de Defesa Agropecuária;

III - elaborar o plano de ação anual para a sua unidade administrativa, dentro de sua área de competência;

IV - elaborar o plano de ação anual para execução pelas coordenações regionais, dentro de sua área de competência;

V - coordenar e executar a emissão de registros, cadastramentos, credenciamentos e habilitação de pessoas naturais e jurídicas, nos termos dispostos na legislação, em sua área de competência e habilitação;

VI - determinar, orientar e auditar as coordenações regionais na execução das ações de fiscalização fixa e móvel do trânsito de animais, seus produtos, subprodutos e resíduos, como também de eventos pecuários, com base nas diretrizes e normativas vigentes;

VII - promover ações de capacitação a servidores e outros profissionais, dentro de sua área de competência e habilitação;

VIII - desenvolver ações de educação sanitária, dentro de sua área de competência e habilitação, para o usuário interno e externo;

IX - promover a conscientização da comunidade sobre a importância das ações de fiscalização fixa e móvel do trânsito de animais, seus produtos, subprodutos e resíduos, bem como de fiscalização em eventos pecuários, no sentido de fomentar a consciência voltada à saúde única;

X - gerir e elaborar relatórios das ações realizadas dentro de sua área de competência;

XI - promover a rastreabilidade do trânsito de animais, seus produtos, subprodutos e resíduos, bem como de eventos pecuários;

XII - manter atualizada a legislação vigente no sistema informatizado de gestão, relativa à sua área de competência;

XIII - subsidiar o Órgão Colegiado de Defesa Sanitária Animal com informações técnicas;

XIV - gerir o sistema de denúncias da AGRODEFESA;

XV - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção IV

Da Gerência de Fiscalização Vegetal

 

Art. 19. Compete à Gerência de Fiscalização Vegetal:

I - gerir e implementar:

a) as ações de fiscalização fixa e móvel do trânsito de vegetais, em consonância com a legislação vigente;

b) as ações de fiscalização do uso, comércio, armazenamento e do transporte interno de agrotóxicos, seus componentes e afins, em consonância com a legislação vigente;

c) as ações de fiscalização do comércio e transporte interno de sementes e mudas, em consonância com a legislação vigente;

II - contribuir na execução das ações das gerências vinculadas à Diretoria de Defesa Agropecuária;

III - elaborar o plano de ação anual para a sua unidade administrativa, dentro da respectiva área de competência;

IV- elaborar o plano de ação anual para execução pelas coordenações regionais, dentro de sua área de competência;

V - determinar, orientar e auditar as coordenações regionais na execução das ações de fiscalização de insumos e de trânsito de vegetais, com base nas diretrizes e normativas vigentes;

VI - coordenar e executar a emissão de registros, cadastramentos, credenciamentos e habilitação de pessoas naturais e jurídicas, nos termos dispostos na legislação, em sua área de competência e habilitação;

VII - desenvolver ações de educação sanitária, dentro de sua área de competência e habilitação, para o usuário interno e externo;

VIII - promover ações de capacitação em fiscalização de insumos e trânsito de vegetais a servidores da área técnica, dentro de sua competência e habilitação, e a outros profissionais de interesse;

IX - promover a conscientização da comunidade sobre a importância das ações de fiscalização fixa e móvel do trânsito de vegetais, como também de insumos agropecuários;

X - gerir e elaborar relatórios das ações realizadas dentro de sua área de competência;

XI - manter atualizada a legislação estadual e federal no sistema informatizado de gestão, relativa à sua área de competência;

XII - subsidiar o Órgão Colegiado de Defesa Sanitária Vegetal com informações técnicas;

XIII - gerir o sistema de denúncias da AGRODEFESA;

XIV - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção V

Da Gerência de Inspeção

 

Art. 20. Compete à Gerência de Inspeção:

I - gerir e implementar a inspeção de produtos, subprodutos e resíduos de origem animal, em consonância com a legislação vigente;

II - contribuir na execução das ações das gerências vinculadas à Diretoria de Defesa Agropecuária;

III - elaborar o plano de ação anual para a sua unidade administrativa, dentro de sua área de competência;

IV - elaborar o plano de ação anual para execução pelas coordenações regionais da AGRODEFESA, dentro de sua área de competência;

V - determinar, orientar e auditar as coordenações regionais na execução das ações de inspeção dos produtos, subprodutos e de resíduos de origem animal, com base nas diretrizes e normativas vigentes;

VI - coordenar e executar a emissão de registros, cadastramentos, credenciamentos e habilitação de pessoas naturais e jurídicas, nos termos dispostos na legislação, em sua área de competência e habilitação;

VII - promover ações de capacitação a servidores e outros profissionais dentro de sua área de competência e habilitação;

VIII - desenvolver ações de educação sanitária, dentro de sua área de competência e habilitação, para o usuário interno e externo;

IX - promover a conscientização da comunidade sobre a importância das ações da inspeção de produtos, subprodutos e resíduos de origem animal, no sentido de fomentar a consciência voltada à saúde única;

X - gerir e elaborar relatórios das ações realizadas dentro de sua área de competência;

XI - promover a rastreabilidade dos processos inerentes ao serviço de inspeção dos produtos, subprodutos e de resíduos de origem animal;

XII - manter atualizada a legislação vigente no sistema informatizado de gestão, relativa à sua área de competência;

XIII - subsidiar o Órgão Colegiado de Defesa Sanitária Animal com informações técnicas;

XIV - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção VI

Da Gerência de Laboratório de Análise de Sementes e Classificação Vegetal

 

Art. 21. Compete à Gerência de Laboratório de Análise de Sementes e Classificação Vegetal:

I - gerir e executar:

a) as ações laboratoriais de análises de sementes em apoio ao serviço oficial de fiscalização vegetal, em conformidade com a legislação vigente;

b) as ações de prestação de serviço quanto às análises laboratoriais de sementes e à classificação de produtos de origem vegetal, em conformidade com a legislação vigente;

c) os protocolos de sistemas de gestão de qualidade;

II - promover, registrar, efetuar e controlar a emissão de Boletim Oficial de Análise de Semente - BASO, Boletim de Análise de Sementes - BAS e resultados de análises de sementes;

III - promover, registrar, efetuar e controlar a emissão de certificados e laudos de classificação vegetal;

IV - contribuir na execução das ações das gerências vinculadas à Diretoria de Defesa Agropecuária;

V - elaborar o plano de ação anual para a sua unidade administrativa, dentro de sua área de competência;

VI - determinar, orientar e auditar as coordenações regionais na execução das ações de coleta e remessa de material para análise de sementes, com base nas diretrizes e normativas vigentes;

VII - determinar, orientar e auditar as coordenações regionais na execução das ações de classificação de produtos de origem vegetal, com base nas diretrizes e normativas vigentes;

VIII - promover ações de capacitação a servidores e outros profissionais, dentro de sua área de competência e habilitação;

IX - desenvolver ações de educação sanitária, dentro de sua área de competência e habilitação, para o usuário interno e externo;

X - promover a conscientização da comunidade sobre a importância das ações de análises de sementes e de classificação de produtos de origem vegetal, no sentido de fomentar a consciência voltada à saúde única;

XI - gerir e elaborar relatórios das ações realizadas dentro de sua área de competência;

XII - manter atualizada a legislação vigente no sistema informatizado de gestão, dentro de sua área de competência;

XIII - subsidiar o Órgão Colegiado de Defesa Sanitária Vegetal com informações técnicas;

XIV - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção VII

Da Gerência de Laboratório de Controle de Qualidade de Alimentos

 

Art. 22. Compete à Gerência de Laboratório de Controle de Qualidade de Alimentos:

I - gerir e executar:

a) as ações laboratoriais de análises físico-químicas e microbiológicas da água e de alimentos de origem animal, em apoio ao serviço oficial de inspeção animal, conforme a legislação vigente;

b) a prestação de serviço laboratorial a empresas estaduais cadastradas no serviço de inspeção estadual;

c) os protocolos de sistemas de gestão de qualidade;

II - gerir e elaborar relatórios das ações realizadas dentro de sua área de competência;

III - determinar, orientar e auditar as coordenações regionais na execução das ações de coleta e remessa de material para análise, com base nas diretrizes e normativas vigentes;

IV - promover, registrar, efetuar e controlar a emissão de relatórios de ensaios de análises laboratoriais;

V - contribuir na execução das ações das gerências vinculadas à Diretoria de Defesa Agropecuária;

VI - elaborar o plano de ação anual para a sua unidade administrativa, dentro da respectiva área de competência;

VII - manter atualizada a legislação vigente no sistema informatizado de gestão dentro de sua área de competência;

VIII - subsidiar o Órgão Colegiado de Defesa Sanitária Animal com informações técnicas;

IX - promover ações de capacitação a servidores e outros profissionais dentro de sua área de competência e habilitação;

X - desenvolver ações de educação sanitária, dentro de sua área de competência e habilitação, para o usuário interno e externo;

XI - promover a conscientização da comunidade sobre a importância das ações laboratoriais de análises físico-químicas e microbiológicas da água e de alimentos de origem animal, no sentido de fomentar a consciência voltada à saúde única;

XII - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção VIII

Da Gerência de Laboratório de Análise e Diagnóstico Veterinário

 

Art. 23. Compete à Gerência de Laboratório de Análise e Diagnóstico Veterinário:

I - gerir e executar:

a) as ações laboratoriais de diagnóstico de enfermidades em animais, em apoio ao serviço oficial de defesa sanitária animal e saúde pública, conforme a legislação vigente;

b) as ações laboratoriais de prestação de serviço a produtores rurais e ao serviço médico veterinário privado, em diagnóstico de enfermidades nos animais, conforme a legislação vigente;

c) os protocolos de sistemas de gestão de qualidade em consonância com a legislação vigente aplicada à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;

II - auditar o uso, controle e descarte de antígenos e alérgenos para diagnóstico de enfermidades de interesse da defesa sanitária animal;

III - elaborar o plano de ação anual para a sua unidade administrativa, dentro da respectiva área de competência;

IV - determinar, orientar e auditar as coordenações regionais na execução das ações de coleta e remessa de material para análise, com base nas diretrizes e normativas vigentes;

V - promover, registrar, efetuar e controlar a emissão de relatórios de ensaios de análises laboratoriais;

VI - gerir e elaborar relatórios das ações realizadas dentro de sua área de competência;

VII - manter atualizada a legislação vigente no sistema informatizado de gestão dentro de sua área de competência;

VIII - subsidiar o Órgão Colegiado de Defesa Sanitária Animal com informações técnicas;

IX - promover:

a) ações de capacitação a servidores e outros profissionais dentro de sua competência e habilitação;

b) a conscientização da comunidade sobre a importância das ações laboratoriais de diagnóstico de enfermidades em animais, no sentido de fomentar a consciência voltada à saúde única;

X - desenvolver ações de educação sanitária, dentro de sua área de competência e habilitação, para o usuário interno e externo;

XI - realizar outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO III

DA COORDENAÇÃO REGIONAL DA AGRODEFESA

Art. 24. Compete à Coordenação Regional da AGRODEFESA:

I - atender às diretrizes e orientações normativas da Diretoria de Defesa Agropecuária, à qual essa unidade está tecnicamente subordinada;

II - atender às diretrizes e orientações normativas da Diretoria de Gestão Integrada, à qual essa unidade está administrativamente subordinada;

III - determinar, coordenar e supervisionar a execução das ações de defesa agropecuária nas unidades operacionais locais de atenção agronômica e veterinária da AGRODEFESA;

IV - analisar o plano de ação anual apresentado pelas gerências técnicas e inserir no sistema informatizado de gestão as metas por servidor;

V - coordenar e supervisionar o cumprimento das metas do plano de ação por servidor;

VI - coordenar as ações de execução relativas a epidemiologia, emergência zoossanitária, emergência fitossanitária e educação sanitária, junto às unidades operacionais locais;

VII - realizar a gestão administrativa, financeira e de pessoas, no âmbito de sua competência;

VIII - registrar no livro de visitas e no sistema informatizado de gestão as supervisões periódicas às unidades operacionais locais de sua jurisdição;

IX - comunicar às unidades administrativas a publicação de normas municipais afetas à defesa agropecuária;

X - promover ações de capacitação a servidores e a outros profissionais, de acordo com as diretrizes da Diretoria de Defesa Agropecuária e suas gerências vinculadas;

XI - gerir e elaborar relatórios das ações de defesa agropecuária;

XII - gerir:

a) a utilização dos recursos dos fundos rotativos e prestar contas;

b) a concessão de diárias a servidores jurisdicionados à sua coordenação regional;

XIII - gerir e encaminhar as despesas mensais das concessionárias, em consonância com as resoluções e instruções dos órgãos de controle;

XIV - cumprir as normas referentes à política de arquivamento de documentos públicos;

XV - subsidiar o Órgão Colegiado de Defesa Sanitária Animal e o Órgão Colegiado de Defesa Vegetal com informações técnicas;

XVI - promover ações de capacitação a servidores e outros profissionais, em consonância com as diretrizes institucionais;

XVII - desenvolver ações de educação sanitária para o usuário interno e externo, em consonância com as diretrizes institucionais;

XVIII - promover a conscientização da comunidade sobre a importância das ações de defesa agropecuária;

XIX - realizar outras atividades correlatas.

 

TÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS

 

Art. 25. Compete a todas as unidades administrativas da AGRODEFESA:

I - planejar e definir requisitos técnicos para aquisição de insumos, materiais de consumo e permanentes para execução das atividades de competência de sua unidade;

II - atuar na execução de contratos, convênios, parcerias, acordos de cooperação, de fomento e outros ajustes;

III - identificar e sugerir prioridades, métodos, estratégias e inovações tecnológicas de gestão administrativa e de defesa agropecuária;

IV - elaborar e implantar normas e manuais de procedimentos para orientação técnica e operacional;

V - atender às diligências dos órgãos de controle interno e externo;

VI - comunicar ao seu superior hierárquico atos que possam caracterizar transgressão disciplinar praticada por servidor;

VII - monitorar e subsidiar tecnicamente a implantação e implementação dos sistemas informatizados de gestão e propor melhorias contínuas, dentro de sua área de competência;

VIII - subsidiar as unidades administrativas com informações técnicas, visando à elaboração de termos de cooperação técnica, contratos e demais ajustes com a administração direta, indireta e as entidades privadas sem fins lucrativos, bem como com pareceres técnicos, despachos e encaminhamentos formais, quando solicitados, com referência aos assuntos de sua competência;

IX - desenvolver ações de educação sanitária em consonância com as diretrizes institucionais, objetivando a conscientização da comunidade sobre a importância das ações de defesa agropecuária;

X - manter interlocução com entidades privadas e os gestores de políticas públicas vinculadas ao Governo Federal e a outras esferas governamentais, conexas às atividades de defesa agropecuária.

 

TÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES

 

CAPÍTULO I

DO PRESIDENTE

Art. 26. São atribuições do Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA:

I - auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual;

II - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

III - exercer a administração da AGRODEFESA, praticando todos os atos necessários na área de sua competência, proferindo decisão final;

IV - delegar suas atribuições por ato expresso aos subordinados, observados os limites estabelecidos em lei, quando necessário;

V - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;

VI - assinar contratos, convênios, parcerias, acordos de cooperação, de fomento e outros ajustes em que a AGRODEFESA seja parte ou interveniente;

VII - referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito à AGRODEFESA;

VIII - prestar informações à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões sobre assunto previamente determinado;

IX - apresentar ao Governador a proposta orçamentária anual da AGRODEFESA;

X - aprovar despesas no limite de suas atribuições;

XI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação anual de contas;

XII - fazer indicações ao Governador para provimento de cargos em comissão e prover funções comissionadas na AGRODEFESA;

XIII - autorizar a abertura de processos licitatórios;

XIV - relacionar-se com as autoridades federais, estaduais e municipais, a comunidade técnico-científica e as entidades privadas afins, regionais, nacionais e internacionais, relativamente aos assuntos de interesse da AGRODEFESA;

XV - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões;

XVI - designar os membros para o Órgão Colegiado de Defesa Sanitária Animal e para o Órgão Colegiado de Defesa Vegetal;

XVII - decidir acerca de pareceres emitidos pelo Órgão Colegiado de Defesa Sanitária Animal e pelo Órgão Colegiado de Defesa Vegetal;

XVIII - determinar a abertura e a instrução processual de sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

XIX - proferir decisão final quanto aos processos administrativos de auto de infração e aos disciplinares;

XX - providenciar a instauração de tomada de contas especial e notificar os órgãos de controle;

XXI - orientar e determinar a realização de auditorias internas;

XXII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador.

 

CAPÍTULO II

DO CHEFE DA PROCURADORIA SETORIAL

 

Art. 27. São atribuições do Chefe da Procuradoria Setorial:

I - orientar e coordenar o funcionamento da unidade, em consonância com as diretrizes técnicas e orientações da Procuradoria-Geral do Estado;

II - distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;

III - prestar aos dirigentes da AGRODEFESA e ao Procurador-Geral do Estado as informações e os esclarecimentos de ordem jurídica sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;

IV - encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações nas quais o Estado, suas autarquias e/ou fundações sejam partes ou interessados ao Procurador do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado;

V - atuar perante os Tribunais de Contas, quando houver pertinência com a área de atuação da AGRODEFESA;

VI - acompanhar reuniões, participar de tratativas e orientar juridicamente acordos extrajudiciais a pedido do Titular da AGRODEFESA;

VII - delegar atribuições específicas de seu cargo na forma da lei;

VIII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do Procurador-Geral do Estado.

 

CAPÍTULO III

DO CHEFE DE GABINETE

 

Art. 28. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I - zelar pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;

II - desenvolver atividades de relações públicas e assistir o Presidente em suas representações políticas e sociais;

III - submeter à apreciação do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

IV - delegar atribuições específicas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do Presidente;

V - acompanhar os serviços de comunicação, bem como avaliar e aprovar as matérias a serem divulgadas, em consonância com as diretrizes do órgão central de comunicação;

VI - acompanhar os serviços de ouvidoria em consonância com as diretrizes do órgão central de ouvidoria;

VII - acompanhar a implantação do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás, sob a orientação da Controladoria-Geral do Estado;

VIII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

 

CAPÍTULO IV

DO DIRETOR DE GESTÃO INTEGRADA

 

Art. 29. São atribuições do Diretor de Gestão Integrada:

I - coordenar e supervisionar as atividades de competência da Diretoria de Gestão Integrada;

II - estabelecer diretrizes acerca dos trabalhos inerentes às gerências vinculadas;

III - planejar e organizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Pasta;

IV - gerir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da AGRODEFESA;

V - coordenar a formulação dos planos estratégicos, Plano Plurianual (PPA), proposta orçamentária, o acompanhamento e avaliação dos resultados;

VI - promover a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VII - supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas;

VIII - coordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios, parcerias, acordos de cooperação, de fomento e demais ajustes firmados pela AGRODEFESA;

IX - coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;

X - supervisionar e acompanhar o processo de transformação da gestão pública e melhoria contínua das atividades;

XI - promover a elaboração e implementação do planejamento estratégico, bem como o acompanhamento e a avaliação de seus resultados;

XII - delegar atribuições específicas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do seu superior hierárquico;

XIII - decidir, após oitiva do imputado e da Procuradoria Setorial, sobre os processos de ressarcimento de despesas de responsabilidade de terceiros, relativas à defesa sanitária animal ou vegetal, que, em razão de urgência ou emergência tiverem sido realizadas pela AGRODEFESA, e então remetê-los para cobrança;

XIV - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

 

CAPÍTULO V

DO DIRETOR DE DEFESA AGROPECUÁRIA

 

Art. 30. São atribuições do Diretor de Defesa Agropecuária:

I - coordenar e supervisionar as atividades de competência da Diretoria de Defesa Agropecuária;

II - determinar diretrizes acerca dos trabalhos inerentes às gerências vinculadas;

III - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

IV - delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

V - submeter à apreciação superior os processos de celebração de termos de cooperação técnica e outros ajustes;

VI - acompanhar e fiscalizar a execução dos termos de cooperação técnica e outros ajustes;

VII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

 

TÍTULO VIII

DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

 

Art. 31. São atribuições comuns dos titulares das unidades da estrutura da AGRODEFESA:

I - planejar, coordenar, supervisionar e responsabilizar-se pelas atividades da unidade;

II - coordenar a formulação e a execução dos planos, projetos e ações de sua unidade;

III - orientar a atuação dos integrantes de sua equipe, distribuindo adequadamente as tarefas entre eles e avaliando o seu desempenho;

IV - identificar necessidades de capacitação dos integrantes de sua equipe e proceder às ações necessárias à sua realização;

V - buscar o aprimoramento contínuo dos processos de trabalho de sua unidade, de forma a otimizar a utilização dos recursos disponíveis;

VI - realizar, conduzir e participar de reuniões inerentes ao seu âmbito de atuação, assim como atender as pessoas que procurarem a sua unidade, orientando-as e prestando-lhes as informações necessárias;

VII - assinar os documentos expedidos e/ou divulgados pela unidade, assim como preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse;

VIII - decidir sobre os assuntos de sua competência e opinar sobre os que dependam de decisões superiores;

IX - submeter à consideração dos seus superiores os assuntos que excedam a sua competência;

X - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da Instituição e pela legitimidade de suas ações;

XI - racionalizar, simplificar e regulamentar as atividades relativas à respectiva área de atuação, mediante publicação de instruções normativas, após aprovação do Presidente;

XII - organizar o trâmite, instruir e emitir pareceres em processos encaminhados para a unidade;

XIII - responder em substituição, quando designados, na ausência ou impedimento dos superiores hierárquicos imediatos, observada a pertinência do exercício com a respectiva unidade;

XIV - orientar e aplicar a legislação relativa a funções, processos e procedimentos executados no âmbito das suas atribuições;

XV - despachar com seus superiores hierárquicos;

XVI - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.

 

TÍTULO IX

DOS SERVIDORES

 

Art. 32. Constituem atribuições básicas dos servidores da AGRODEFESA:

I - cumprir normas, regulamentos institucionais e instrumentos gerenciais tais como planejamento estratégico, plano de trabalho anual e sistemas informatizados, na execução das ações sob sua responsabilidade;

II - cumprir metas e prazos das ações sob sua responsabilidade;

III - participar de comissões, reuniões de trabalho, capacitações e eventos de interesse institucional, quando convocados;

IV - zelar pela manutenção, guarda e pelo uso do material de expediente e dos bens patrimoniais;

V - promover a melhoria dos processos, primando pela eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados;

VI - desempenhar as atividades que lhes forem determinadas pelos chefes imediatos, nos limites de sua competência.

 

TÍTULO X

DA GESTÃO ESTRATÉGICA

 

Art. 33. A AGRODEFESA atuará conforme as diretrizes estabelecidas no planejamento governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.

§ 1º A gestão deverá pautar-se pela inovação, pelo dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, com enfoque em resultados, na satisfação dos usuários e na correta aplicação dos recursos públicos.

§ 2º As ações decorrentes das atividades da AGRODEFESA deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar a agregação de valor.

 

TÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 34. As atividades de gerenciamento, fiscalização e acompanhamento da execução de contratos, parcerias, acordos de cooperação e outros ajustes serão de competência dos seus gestores.

Art. 35. O presente Regulamento é o documento oficial para o registro das competências das unidades da estrutura organizacional da AGRODEFESA, sendo nulos de pleno direito quaisquer outros atos normativos hierarquicamente inferiores que disponham em sentido conflitante.

Art. 36. Os casos omissos ou não previstos neste Regulamento serão solucionados pelo Presidente da AGRODEFESA e, quando necessário, mediante atualização deste Decreto.

 

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-11-2019 e D.O.o de 13-11-2019-Errata.