GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
 

 

Altera o inciso I do art. 129 da Constituição do Estado de Goiás.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1º O inciso I do art. 129 da Constituição do Estado de Goiás passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 129 ...................................................................

I - as reservas legais deverão ser delimitadas e registradas no órgão competente do Poder Executivo, podendo ser remanejadas, na forma da lei, vedada sua redução em qualquer caso.

 ........................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de dezembro de 2012.

Deputado JARDEL SEBBA
-PRESIDENTE-

(D.O. de 31-12-2012)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-12-2012.