GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 27 DE MAIO DE 2015.
 

 

Altera o inciso I do art. 110-A da Constituição Estadual.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1º O inciso I do art. 110-A da Constituição Estadual fica assim redigido:

"Art. 110-A ...................................................................

I - O projeto do plano plurianual será enviado até 31 de agosto e devolvido até 15 de dezembro do primeiro ano do mandato do Governador." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de maio de 2015.

Deputado HELIO DE SOUSA
-PRESIDENTE-

(D.O. de 11-06-2015)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-06-2015.