GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI COMPLEMENTAR N° 3, DE 14 DE MARÇO DE 1990.

Introduz  alterações na   Lei Complementar  n°  2,  de  janeiro de 1990

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1° - O art. 4° da Lei Complementar n° 2, de 16 de janeiro de 1990, é acrescido de um item, com a seguinte redação:

“Art. 4°.............................................................................................

II - apresentar solução de continuidade de, pelo menos, 6 (seis) quilômetros entre a linha de divisa do novo município e o perímetro urbano do município de origem . ”
- Vide Lei Complementar nº 04/90.

Art.  2° - O § 2°  do art. 4°  da Lei Complementar  n° 2, de  16 de janeiro de 1990. Passa a Ter a seguinte redação:

“Art. 4° - ..........................................................................................

§ 2° - Os requisitos dos itens II, IV e VI serão apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; o do item  V, pelo Cartório Eleitoral, e o do item VII, pela Secretaria de Estado da Fazenda.”
- Vide Lei Complementar nº 04/90.

Art.  3°  -  Esta  lei  Complementar  entrará  em  vigor  na  data  de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de março de 1990, 102° da República.

 

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

(D.O. 14-03-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.A. de 14.03.1990.